Tag: Créditos Tributários
Medida provisória sobre créditos tributários para produtores e vendedores de combustíveis...
Texto chegou a ser aprovado pela Câmara mas não foi votado a tempo pelo Senado
A Medida Provisória 1118/22,...
Portaria atualiza regras para transação de créditos tributários no âmbito da...
Normativo tornou-se necessário em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022
Foi...