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Amapá. CERF reconhece erro material e anula parte do auto de...

Por unanimidade, o Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF) julgou parcialmente improcedente o lançamento de crédito tributário devido a um erro material...

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Por unanimidade, o Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF) julgou parcialmente improcedente o lançamento de crédito tributário devido a um erro material cometido na lavratura do auto. Tratava-se de um contribuinte optante do Simples Nacional que era alvo de uma cobrança de ICMS - Substituição Tributária nas operações interestaduais.Em defesa, o contribuinte alegou...
Em um mês já foram mais de 9 mil mudas doadas a famílias de zonas rurais da capitalO açaí é uma planta nativa do estado do Amapá e uma das principais fontes de geração de renda para milhares de pequenos agricultores e empreendedores. A cadeia produtiva começa com o plantio e, nas zonas...
Publicada a Instrução Normativa RFB nº 2121/2022 que versa sobre a legislação PIS/Pasep e Cofins; não se trata de simplificação e sim uma consolidação de normas em um único ato, de forma estruturada e sistematizada.Isso facilita a pesquisa da legislação sobre o tema, pois permite que o cidadão ou empresas tenham acesso a...
O Convênio ICMS 188/2022, 09.12.2022, publicado no DOU de 13.12.2022, autoriza o estado do Amapá a oferecer aos contribuintes amapaenses condições especiais de pagamento ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS. Poderão ser parcelados débitos fiscais constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive parcelamentos em andamento ou rescindidos.As condições...
O Protocolo ICMS nº 80/2022, publicado no Diário Oficial da União, 15.12.2022, altera às regras de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre os Estados de São Paulo e Amapá.Até então, empresas de São Paulo eram responsáveis pela retenção/recolhimento do imposto ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, nas operações interestaduais envolvendo todos os tipos de produtos...