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Conselho Estadual de Recursos Fiscais CERF/AP garante reexame da matéria via RECURSO HIERÁRQUICO

Em diversos julgados o Conselho Pleno do CERF vem acolhendo as manifestações dos contribuintes, em face de eventual decisão administrativa, pela via do “RECURSO HIERÁRQUICO”. A Constituição Federal estabelece, no artigo 5°,...

Receita Federal lança aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

A Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia lançou nesta quinta-feira (1º/12) o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a NFS-e. Disponível nas plataformas iOS e Android, o app facilita especialmente...

Sociedades limitadas de grande porte estão desobrigadas de publicar demonstrações financeiras no DOU ou...

Publicada no último dia 25 de novembro decisão judicial que declara a legalidade do item 7º do Ofício Circular nº 099/2008, que desobriga as sociedades limitadas de grande porte da publicação de demonstrações...

Receita Federal revoga IN sobre DPREV

Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários foi descontinuada. A Receita Federal publicou Instrução Normativa que descontinua as obrigações relacionadas ao sistema 'Declaração sobre a Opção de...

Pará. Alepa aprova aumento do ICMS de 17% para 19%

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ICMS: leis de São Paulo, Bahia e Alagoas sobre energia elétrica e telecomunicações são...

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Suframa disponibiliza Protocolo Digital

Nova ferramenta traz mais transparência e simplicidade para o ´processo de atendimento ao público, de forma online, para serviços como registro de requerimentos, documentos e processos, entre outros. A...

PLP 108/2021: Câmara discute proposta que amplia os limites do Simples Nacional

Está pronta para ser votada em Plenário a proposta (PLP108/21) que altera os limites para os microempreendedores individuais, MEI, e os micro e pequenos empresários para participação no Simples Nacional, sistema de tributação...

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2.1. Alterações de Campos 2.1.1. Inclusão do Referenciamento de NF-e por Chave com código numérico zerado (Campo refNFeSig) Criação de campo específico no grupo de...

Receita Federal altera prazo de entrega da DBF

Prazo anual da Declaração de Benefícios Fiscais, que era no último dia útil de março, será antecipado para o último dia útil de fevereiro a partir de 2023. O...

CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário

Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antiga CPMF A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)...