Amapá. Contribuintes já podem utilizar precatórios para compensar débitos tributários e não tributários.
Publicada a regulamentação da
Lei Estadual nº 2.351/2018. O Decreto nº 3295 de 30/07/2019 normatiza a compensação
entre créditos de precatórios com débitos de natureza tributária e não
tributária.
Em razão da...
Ex-servidor do INSS é preso pela Policia Federal em operação contra fraudes em benefícios.
Um servidor aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi preso preventivamente na manhã desta terça-feira (23) pela Polícia Federal (PF) em Macapá. O mandado integra a operação Desvio, que apura fraudes na...
Emissão do NF-e por produtores rurais
Produtores rurais com inscrição estadual na Secretaria da Fazenda do Pará, Sefa, estão habilitados, automaticamente, a emitir Nota Fiscal eletrônica, NF-e. De acordo com as orientações da Coordenação de Cadastro da Sefa, a partir...
Dia 25 de julho não é mais considerado feriado estadual
Informamos que em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF em 20/09/2018, foi declarada a inconstitucionalidade (perdeu a eficácia; foi anulada) a Lei nº 1.696/2012 da Assembleia Legislativa do Estado...
Confaz autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção às Empresas Mineradoras
Publicado no diário oficial
de ontem, 09.07, o Convênio ICMS Nº 65/2019 autorizando o Estado do Amapá a
conceder isenções às empresas mineradoras. O benefício do ICMS atinge as operações internas com óleo diesel,...
Amapá. O Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e. Credenciamento de contribuintes começa em Agosto.
Publicada a Portaria Sefaz Nº 8-T DE 14/06/2019, DOE - AP em 02.06.2019, que regulamenta a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, como instrumento principal de comunicação entre a Secretaria de Estado da Fazenda e...
Fim do agendamento – Simples Nacional.
A Resolução CGSN nº 147/2019 revogou o artigo 7º da Resolução CGSN nº 140/2018 e extinguiu a possibilidade de o contribuinte realizar agendamento da opção pelo Simples Nacional, objetivando o ingresso no...
AMAPÁ. Não foi desta vez. Incentivo Fiscal destinado ao ativo imobilizado das empresas segue...
Decreto n° 2828/2019 revogou dispositivo
do regulamento de ICMS que tratava da concessão de benefício fiscal às empresas
amapaenses; o incentivo era destinado a modernização de ativo imobilizado. A
revogação saiu no Diário Oficial n°...
OAB/AP realiza evento de Direito Tributário sobre o ICMS
Acontece na próxima quinta-feira (27) a I Conferência de Direito Tributário da OAB/AP, com o tema Criminalização do ICMS Declarado e não Recolhido. O evento será realizado no Auditório da OAB/AP a...
Quase 4,5 mil contribuintes do Amapá caíram na malha fina do imposto de renda
Dos 82,2 mil contribuintes do Amapá que declararam o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2019, um total de 4.494 caíram na malha fiscal, conhecida como malha fina. A quantidade é...
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Domicílio Tributário Eletrônico será obrigatório em 2019
Com advento da Lei n° 2.352, de 21 de junho de 2018, ficou instituído a comunicação eletrônica entre o Fisco e os Contribuintes. A...
