O Secretário de Estado da Fazenda, no dia 23/07/2021 publicou a Portaria 13T/2021 com objetivo de prorrogar os prazos administrativos no âmbito da Secretaria da Fazenda. Em virtude de uma descarga elétrica que causou a interrupção na alimentação dos servidores de dados, suspendendo o acesso aos sistemas internos da SEFAZ e serviços oferecidos através da internet. Levando em conta, também, as dificuldades internas em cumprir os prazos dos processos administrativos, auditorias e recursos fiscais.

O Secretário suspendeu os prazos do dia 17/07/2021 até o dia 31/07/2021 de:

Processos administrativos não tributários que estejam em trâmite no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá;

Auditorias Fiscais em andamento na Coordenadoria de Fiscalização, além do prazo estabelecido no Sistema de Administração Tributária – SATE;

Intimações do contribuinte por descumprimento de obrigações principal e acessórias;

Respostas em pedido de análise de pedido de regime especial e suas prorrogações;

Respostas via Informação Fiscal para questionamentos dos contribuintes diretamente na SEFAZ/AP ou através da Lei de Acesso à Informação Fiscal (LAI).


CLIQUE NO LINK ABAIXO PARA TER ACESSO AO CONTEÚDO COMPLETO: catalunyafarm.com

Link da Portaria: Portaria 13T/2021

Link do Painel de Portarias: Painel de Portarias

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