Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá realizará gestão de acesso a dados de contribuintes. A Instrução Normativa (IN) nº 01/2021, DOU 01.09.2021, regulará procedimento de permissão aos servidores.
Tendo em vista que os dados são protegidos pelo sigilo fiscal somente servidores efetivos da SEFAZ poderão acessar as informações registradas no sistema informatizado.
Nesse sentido, acesso a base de dados do SATE- Sistema de Administração Tributária Estadual, ou qualquer outro sistema, somente caberá os servidores do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização. Sem acesso ao sistema segue vedado os servidores estranhos à Carreira Fiscal.
Há que se atentar que o servidor indevidamente acessar as informações protegidas por sigilo fiscal, para o qual não possua permissão, estará sujeito as penalidades de natureza penal, administrativa e civil.
Por fim, resta aguardar evolução dos resultados da norma.
Acesse o conteúdo da Instrução Normativa na integra: Instrução Normativa (in) 01/2021
