O Decreto 1718/2021 dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Protocolos ICMS 01, 02, 08, 10, e 12 de 2021. Amapá passa ter os...

Decreto n° 1717/2021 implementa regras instituídas nos Ajustes SINIEF 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, e 52...

Mais uma vez o que importar é arrecadar; devido processo legal e o respeito ao contribuinte amapaense fica para depois. A Secretaria da Fazenda comporta-se no arrepio das decisões judiciais ao promover...

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FIQUE POR DENTRO DOS ACORDOS FIRMA​DOS PELO AMAPÁ NO CONFAZ.Auto Peças. Bebidas Alcóolicas, Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas, Cigarros e outros derivados do fumo; cimento, Lâmpada, reatores e...

Publicado no Diário Oficial, 23.03.2021, o Ato Declaratório nº 2021.000022 que suspendeu aplicação do Regime Especial concedidos na forma do Decreto n° 0251/2019. A norma tratava de condições especiais no recolhimento do...

Nos autos do processo n° 0048445-61.2018.8.03.0001 o Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá analisou apelação do Estado do Amapá, contra sentença declaratória que reconheceu o direito do “contribuinte amapaense” de pleitear o...

Da mesma forma que aconteceu no parcelamento de débitos fiscais de ICMS, conhecido por REFIS, o selo de sustentabilidade passa a ser exigido das empresas que pleitearem algum tipo de isenção no Amapá. Se antes...

Novo programa de parcelamento de débitos fiscais ICMS do Governo Estadual, instituído pelo Decreto n° 3769/2020, Diário Oficial (22.10.2020), manteve seu alvo principal de reduzir os juros e multas em até 95%, se o débito...

Publiquei uma análise sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos tributários, sem levar em consideração o Dec. nº 2.418, de 1º de agosto de 2020, que altera os decretos que tratam...