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O Governador, Clécio Luiz, ao inserir as carnes no rol de produtos da cesta básica, cria estímulo ao setor primário ao isentar completamente os produtos de cobrança de ICMS, refletindo diretamente na economia local e no cotidiano da população amapaense.

O Decreto Nº 9374/2023, publicado no Diário Oficial de ontem, 06/12/23, oferece nova oportunidade às empresas com débitos de ICMS no estado que desejam regularizar passivos fiscais com pagamento em parcela única.

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Os incentivos fiscais nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana representam um capítulo vital na estratégia de desenvolvimento econômico de nossa região.

O Acórdão nº 046/2023 do Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Amapá (CERF/AP) demonstra, de maneira inequívoca, a importância de notificar o contribuinte em cada etapa dos procedimentos fiscais.

Um bate-papo online oferecendo a todos os interessados uma chance ímpar de dialogar diretamente com representantes da SEFAZ do Amapá.

Projeto de Lei Ordinária nº 0014/23-GEA aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em 10/10/2023, instaura o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) voltado ao ICMS.