Publicado no Diário Oficial do Estado, 14.05, lista de dezenas de contribuintes com pendências fiscais relacionados a falta de recolhimento do imposto. Os editais intimação estipulam prazo de 30 dias para regularização.
Novo programa de parcelamento
de débitos fiscais ICMS do Governo Estadual, instituído pelo Decreto n°
3769/2020, Diário Oficial (22.10.2020), manteve seu alvo principal de...
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