Decreto n° 1717/2021 implementa regras instituídas nos Ajustes SINIEF 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, e 52 de 2020.
O Decreto implementa:
1 – AJUSTE SINIEF 27/2020 , de 02.09.2020, publicado no DOU de 03.09.2020, que altera o Ajuste SINIEF 02/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
2 – AJUSTE SINIEF 28/2020 , de 02.09.2020, publicado no DOU de 04.09.2020, que altera o Ajuste SINIEF 11/2011 , que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados.
3 – AJUSTE SINIEF 29/2020 , de 02.09.2020, publicado no DOU de 04.09.2020, que altera o Ajuste SINIEF 01/2019 , que Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
4 – AJUSTE SINIEF 30/2020 , de 14.10.2020, publicado no DOU de 16.10.2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.
5 – AJUSTE SINIEF 31/2020 , de 14.10.2020, publicado no DOU de 16.10.2020, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.
6 – AJUSTE SINIEF 32/2020 , de 14.10.2020, publicado no DOU de 16.10.2020, que dispõe sobre a exclusão dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF 07/2009 , que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
7 – AJUSTE SINIEF 33/2020 , de 14.10.2020, publicado no DOU de 16.10.2020, que altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
8 – AJUSTE SINIEF 34/2020 , de 14.10.2020, publicado no DOU de 16.10.2020, que altera o Ajuste SINIEF 36/2019 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
9 – AJUSTE SINIEF 35/2020 , de 14.10.2020, publicado no DOU de 16.10 cz-lekarna.com.2020, que altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
10 – AJUSTE SINIEF 36/2020 , de 14.10.2020, publicado no DOU de 16.10.2020, que altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
11 – AJUSTE SINIEF 37/2020 , de 14.10.2020, publicado no DOU de 16.10.2020, que Altera o Ajuste SINIEF 01/2017 , que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
12 – AJUSTE SINIEF 39/2020 , de 14.10.2020, publicado no DOU de 16.10.2020, que altera o Ajuste SINIEF 37/2019 , que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
13 – AJUSTE SINIEF 40/2020 , de 14.10.2020, publicado no DOU de 16.10.2020, que altera o Ajuste SINIEF 16/2020 , que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/2019 , de 13 de dezembro de 2019.
14 – AJUSTE SINIEF 41/2020 , de 14.10.2020, publicado no DOU de 16.10.2020, que Altera o Ajuste SINIEF 01/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
15 – AJUSTE SINIEF 42/2020 , de 14.10.2020, publicado no DOU de 16.10.2020, que altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
16 – AJUSTE SINIEF 44/2020 , de 09.12.2020, publicado no DOU de 11.12.2020, que altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
17 – AJUSTE SINIEF 45/2020 , de 09.12.2020, publicado no DOU de 11.12.2020, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
18 – AJUSTE SINIEF 46/2020 , de 09.12.2020, publicado no DOU de 11.12.2020, que Altera o Ajuste SINIEF 01/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
19 – AJUSTE SINIEF 47/2020 , de 09.12.2020, publicado no DOU de 11.12.2020, que altera o Ajuste SINIEF 30/2020 , que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.
20 – AJUSTE SINIEF 49/2020 , de 09.12.2020, publicado no DOU de 11.12.2020, que altera o Ajuste SINIEF 11/2011 , que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, na forma que especifica.
21 – AJUSTE SINIEF 51/2020 , de 09.12.2020, publicado no DOU de 11.12.2020, que altera o Ajuste SINIEF 07/2009 , que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
22 – AJUSTE SINIEF 52/2020 , de 09.12.2020, publicado no DOU de 11.12.2020, que altera o Ajuste SINIEF 16/2020 , que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/2019 , de 13 de dezembro de 2019.
23 – AJUSTE SINIEF 02/2021 , de 08.04.2021, publicado no DOU de 13.04.2021, que altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
24 – AJUSTE SINIEF 03/2021 , de 08.04.2021, publicado no DOU de 13.04.2021, que altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
25 – AJUSTE SINIEF 04/2021 , de 08.04.2021, publicado no DOU de 13.04.2021, que altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
26 – AJUSTE SINIEF 05/2021 , de 08.04.2021, publicado no DOU de 13.04.2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE.
27 – AJUSTE SINIEF 06/2021 , de 08.04.2021, publicado no DOU de 13.04.2021, que altera o Ajuste SINIEF 37/2019 , que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
28 – AJUSTE SINIEF 07/2021 , de 08.04.2021, publicado no DOU de 13.04.2021, que altera o Ajuste SINIEF 01/2017 , que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
29 – AJUSTE SINIEF 08/2021 , de 08.04.2021, publicado no DOU de 13.04.2021, que altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que dispõe sobre Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.
30 – AJUSTE SINIEF 09/2021 , de 08.04.2021, publicado no DOU de 13.04.2021, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas coletadas no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.
31 – AJUSTE SINIEF 10/2021 , de 08.04.2021, publicado no DOU de 13.04.2021, que altera o Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.
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