Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei nº 2.447/2019, que institui o Programa Minha Primeira Empresa.
Dispõe sobre a suspensão do curso do prazo de adesão estabelecido no § 2º, do artigo 6º , do Decreto nº 3.769 , de 22 de outubro de 2020, na forma com indica.
Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2021.
Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.
Dispõe sobre a aplicação no âmbito do Estado do Amapá das ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituídas pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e cria o Comitê Estadual de Gestão, Controle e Fiscalização da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc.
Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020.
Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 22, de 03 de abril de 2020.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Convênio ICMS 44 de 2020.
Tornar sem efeito o Decreto nº 1725, de 15 de maio de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 7168, de 15 de maio de 2020.
Rep. – Institui o benefício eventual de caráter emergencial “Água: conta paga” destinado ao custeio da Tarifa Social de água e saneamento em favor das famílias vulneráveis em estado de pobreza ou extrema pobreza pertencentes ao CadÚnico e já cadastradas junto a empresa pública estadual de água e saneamento no âmbito do Estado do Amapá, altera o Decreto Estadual nº 5.522 de 2011 e dá outras providências.
Concede isenção do ICMS às empresas mineradoras em operação no território amapaense, nas condições que especifica.
Altera o Decreto nº 2.401, de 08 de maio de 2015, que institui a Fatura-ICMS.
Altera o Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 142, 157, 158, 160, 161, 164, 165, 167, 168, 169, 170, 171, 188, 193, 199, 202, 204, 210, 211, 214, 225, 228 e 231 de 2019.
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá.
Nomear os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Amapá – CONDI/AP:
Exonerar os membros abaixo relacionados do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Amapá – CONDI/AP
Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 4.665, de 25 de outubro de 2019. (redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel)
Altera o Decreto nº 8.157, de 31 de dezembro de 2014, que dispõe sobre parcelamento de débito do ICMS e dá outras providências.
Dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, isenções e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 55, 62, 65, 66, 79, 80, 85, 90, 105, 111, 112, 116, 118, 122, 129, 132 e 133, de 2019.
Dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Concede isenção do ICMS incidente sobre as mercadorias importadas diretamente do exterior, pelos órgãos da Administração Pública Direta, autarquias e fundações, destinadas ao ativo imobilizado, uso ou consumo.
Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 28, de 05 de abril de 2019.
Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 28, de 05 de abril de 2019.
Altera o Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária/permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros, e dá outras providências.
Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2020.
Revoga os itens 44.0 a 45, do Apêndice XVII – Produtos Alimentícios, do Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à substituição tributária com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Estadual nº 2.351, de 21 de junho de 2018; referente compensação entre créditos de Precatórios com débitos de natureza tributária ou não tributária no âmbito do Estado do Amapá
Revoga dispositivo do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.
Dispõe sobre a aprovação da minuta da Cédula de Produto Rural (CPR) do Estado do Amapá.
Concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior, adesão a benefício conforme a Lei Complementar nº 160 de 2017 e Convênio ICMS 190 de 2017.
Altera o Decreto n° 0007, de 03 de janeiro de 2013, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Altera dispositivos Decreto n° 2.269/98, de 24 de julho de 1998, relativamente a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais; isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros
Dispõe sobre tratamento tributário nas operações com bebidas classificadas nas posições 2204 a 2208 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, efetuadas por atacadistas e varejistas
Regulamenta a aplicação da Lei Complementar Federal nº 105, de 10.01.2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Altera o art. 3º, do Decreto nº 4.506, de novembro de 2018, prorrogando os efeitos do recolhimento do imposto dna entrada do bem e da mercadoria no Estado do Amapá devido por substituição tributária.
Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 2.269/98, Regulamento do ICMS, relativamente à Concessão de Regime Especial. (Programa Tesouro Verde)
Regulamenta a Lei nº 2.246, de 21 de novembro de 2017, que dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Amapá e dá outras providências.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 07, 08, 09, 10 e 11 de 2018, Convênios ICMS 195, 199, 200, 213 e 234 de 2017, Convênios ICMS 43, 44, 53, 55, 60, 70, 71, 72 e 82 de 2018, Protocolos ICMS 35 e 50 de 2017, e Protocolos ICMS 13, 17, 19, 20, 21, 22, 27, 36, 37, 40 e 42 de 2018.
Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio da “SISCOMEX REMESSA” realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier) e dá outras providências.
Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo de tributos estaduais, através do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e e dá outras providências.
Altera dispositivos do Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à Substituição Tributária.
Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2019.
Altera dispositivos do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à escrituração do crédito presumido da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS.
Altera o Decreto nº 2.766, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.
Altera o Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS relativamente à Substituição Tributária.
Dispõe sobre a regulamentação do Programa Tesouro Verde – Amapá, instituído pela Lei Estadual nº 2.353/2018.
Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo.
Altera o Decreto nº 2.909, de 31 de julho de 2017, que dispõe sobre a isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Dispõe sobre alteração no Decreto nº 4.098, de 24 de agosto de 2011, que concede crédito presumido e disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras.
Altera o Decreto nº 2.990, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação, nos termos do Convênio ICMS 102, de 7 de agosto de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Dispõe sobre a implementação a legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 13, 14, 15, 16, 17 e 18, e, Convênios ICMS 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 113, 115, 116, 118, 119, 122, 123, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 142 de 2017.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com fim específico de exportação.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10; Convênios ICMS 70, 74, 80, 81, 82, 88, 89, e Convênio de Cooperação Técnica; e, Protocolos ICMS 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, de 2017.
Dispõe sobre alteração no Decreto nº 141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Acrescenta o Capítulo XXV, ao Título I, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.
Altera o Decreto nº 869, de 21 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS.
Dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados a captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF nº 19, 20, 25, Convênios ICMS nº 190, 192, 197, 198, 201, 204, 208, 216, 220, 228 e Protocolos ICMS 51, 52 e 54, de 2017.
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes.
Altera o Decreto nº 6.657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Altera dispositivos do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICM5 , no que se refere ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.
Altera o Decreto nº 1.773, de 18 de maio de 2012, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.
Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS, no que se refere ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.
Altera o Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS, no que se refere ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Altera o Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
Dispõe sobre as alterações e acréscimos de dispositivos no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 – Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.
Institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e Taxas de Serviço de Veículos e dá outras providências.
Rep. – Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, altera os Anexos I, II e III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 4.098, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido e disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras.
Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.
Dispõe sobre a concessão de remissão de débitos do ICMS da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Convênio ICMS 139, de 09 de dezembro de 2016 e Convênio ICMS 102, de 07 de agosto de 2013.
Altera dispositivos do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à Escrituração Fiscal Digital – EFD e Declaração de Informação e Apuração do ICMS – DIAP/ICMS.
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação – GAV.
Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) da qual estão obrigadas Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional.
Altera o Decreto nº 1761, de 12 de junho de 2008, que dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS para a opção e exclusão ao Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 8, 9, 10 e 11 Convênios ICMS 53, 54, 62, 66, 67, 68, 72 e 73, de 2016.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 06, 07, 08, 14, 44, 48, 50 e 51, de 2017.
Altera o Anexo IX, do Decreto n° 2.269 de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Dispõe sobre a isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n° 482, de 2012, da Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Dispõe sobre alteração no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS na parte que trata da substituição tributária relativa a veículos novos.
Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.
Dispõe sobre alterações no Decreto n° 0007, de 03 de janeiro de 2013, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 53, 55, 58, 60, 61 e 62, de 2017.
Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 5.001, de 21 de outubro de 2015 e dá outras providências.
Altera o Anexo XXIX, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS, institui a Nota Fiscal Eletrônica – NFe e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 41, 42 e 46 e; Protocolos ICMS 27, 30 e 33 de 2016.
Altera o Decreto n° 0432, de 03 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com veículos automotores novos nacionais e importados e dá outras providências.
Altera dispositivo do Decreto nº 2.970, de 18.08.2016.
Regulamenta a Lei Estadual nº 2.109, de 18 de novembro de 2016, que institui meia-entrada para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) às sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos instaladas no Estado do Amapá.
Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS, no que se refere ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS, no que se refere à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição tributária – GIA/ST.
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção e remissão do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pela Companhia de Água e esgoto do Amapá – CAESA.
Revoga o § 4º, do art. 246, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à declaração de informação e apuração do ICMS – DIAP/ICMS anual.
Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, RICMS, no que se refere à Escrituração Fiscal Digital – EFD.
Estabelece o expediente durante o período de Carnaval nos órgãos pertencentes à administração diretEstabelece o expediente durante o período de Carnaval nos órgãos pertencentes à administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.a, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Altera o Decreto nº 0432, de 03 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com veículos automotores novos nacionais e importados e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, na parte que trata do Cadastro de Contribuintes.
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa SOREIDON BRASIL LTDA.
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 2839, de 12 de agosto de 2016, que trata do estoque remanescente em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária pelo Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.
Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2017.
Altera o Anexo XXVI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.839, de 12 de agosto de 2016, que trata do estoque remanescente em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária pelo Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, que trata do regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.
Institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e Taxas de Serviço de Veículos e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços disciplinado no art. 15, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações no Anexo XXIII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e no Anexo XXX, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.
Dispõe sobre o tratamento do estoque remanescente em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária pelo Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.
Altera o Decreto nº 1.173, de 01 de abril de 2016, que institui o sistema de fiscalização eletrônica Checkin-Gtran, e estabelece os procedimentos de fiscalização do trânsito de mercadorias.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Ajuste SINIEF 3 e 5, Convênios ICMS 5, 8 e 13 e, Protocolos ICMS 1 e 3 de 2016.
Institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.
Institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD e dá outras providências.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 06 e 07, Convênios ICMS 20, 21, 22, 25, 26 e 29 e, Protocolos ICMS 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25 e 26 de 2016.
Institui o Programa Merenda em Foco, destinado a garantir a participação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Agricultores Familiares nos processos licitatórios referentes à aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, provenientes do ICMS com crédito líquido e certo.
Altera o Decreto nº 8.157, de 31 de dezembro de 2014, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 1.764, de 18 de maio de 2016, que trata sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração dos Decretos nº 1.111, 1.112, 1.113, 1.114, 1.116, 1.118, 1.119, 1.120, 1.121, 1.122, 1.124, 1.127, 1.128, 1.130, e 1.131 de 2016, que tratam sobre a substituição tributária e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, que trata do regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, que trata do regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.
Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.
Altera o Anexo XVI do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador e dá outras providências.
Altera o Anexo XVII do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e dá outras providências.
Altera o Decreto n° 8.157, de 31 de dezembro de 2014, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS.
Regulamenta a Lei nº 1.766, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento da Notificação Compulsória nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 16 e 18 de 2016.
Acrescenta o Anexo XXXI ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente à substituição tributária nas operações com venda de mercadoria pelo sistema porta a porta.
Altera o Anexo IV, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, acrescentado pelo Decreto nº 3.021, de 09 de outubro de 2000, no que se refere ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
Altera o Anexo I, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à substituição tributária, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização, manutenção e funcionamento do Cadastro Central de Fornecedores do Estado do Amapá (CCF/UCF/SEAD), e dá outras providências.
Institui o Sistema de Fiscalização Eletrônica Checkin-Gtran, e estabelece os procedimentos de fiscalização do trânsito de mercadorias e dá outras providências.
Altera o Anexo XVIII do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza e dá outras providências.
Altera o Anexo XIX do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, RICMS, no que se refere à Escrituração Fiscal Digital – EFD.
Altera o Anexo XX do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos e dá outras providências.
Altera o Anexo V do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças e dá outras providências.
Altera o Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Ajuste SINIEF 14, 15 e 16; Convênios ICMS 156, 160, 162, 164, 166, 167, 169 e 172 de 2015.
Altera o Anexo XXV do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores e dá outras providências.
Altera o Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, sobre procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
Altera o Anexo XIV do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com diversos materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e dá outras providências.
Altera dispositivo do Anexo VIII do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras, aguardentes e demais bebidas quentes e dá outras providências.
Altera dispositivo do Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações veículos automotores e dá outras providências.
Altera o Anexo XXVI do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água e gelo e dá outras providências.
Altera o Anexo XXII do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações no Anexo XIII-A do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente ao Código de Situação Tributária.
Altera o Anexo XXI do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 3.340, de 14.12.1995, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Altera o Anexo XXVII do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie e dá outras providências.
Acrescenta o Anexo XXXII ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas, reatores e “starter” e dá outras providências.
Altera o Anexo X do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química e dá outras providências.
Acrescenta o Anexo XXXIII ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de benefício do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Dispõe sobre o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
Altera o Decreto nº 4.111, de 18 de agosto de 2015, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com veículos automotores e com
veículos novos de duas rodas motorizados e dá outras providências.
Prorroga as disposições do Decreto nº 2695, de 11 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, na parte que trata do Cadastro de Contribuinte.
Retifica o Decreto nº 5.001, de 21.10.2015, publicado no DOE AP de 21.10.2015, que dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.
