Em meio às profundas transformações trazidas pela Reforma Tributária, o Estado do Amapá encontra-se diante de um desafio urgente e estratégico: aproveitar ao máximo o período de transição antes que os atuais incentivos fiscais deixem de existir.
A partir de 2033 estará encerrada a era da ‘guerra fiscal’ entre os estados brasileiros. Entrará em cena, definitivamente, o Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS, em substituição ao ICMS.
A Reforma Tributária aprovada representa uma das maiores reestruturações do sistema tributário nacional. Entre as mudanças mais significativas está o fim da autonomia dos estados para conceder incentivos fiscais de ICMS.
A prática, que ficou conhecida como “guerra fiscal”, consiste na oferta de benefícios fiscais cada vez mais agressivos entre os estados, numa disputa acirrada por investimentos privados.
Diferentemente de outros estados brasileiros que adotaram posturas mais ousadas na guerra fiscal – muitas vezes contrariando diretrizes do CONFAZ e implementando pacotes agressivos de benefícios tributários – o Amapá manteve-se conservador, alinhando suas políticas fiscais estritamente às decisões daquele Conselho.
Esta posição cautelosa, embora tenha evitado conflitos federativos, limitou significativamente a capacidade do Estado de atrair investimentos expressivos, enquanto outras unidades federativas que desafiaram o sistema colheram os frutos de suas estratégias mais arrojadas; posteriormente todos os benefícios irregulares foram convalidados pela Lei Complementar 160/2017.
Com a implementação gradual da Reforma Tributária, o Estado tem agora a última oportunidade de atrair o maior número possível de empresas nas condições atual de incentivos, antes que este modelo seja completamente extinto.
A urgência desta ação é absoluta e inadiável. As empresas que se instalarem no Amapá até o prazo estabelecido poderão gozar dos benefícios fiscais vigentes durante todo o período de transição.
Após este prazo (2029 a 2033), a lógica de atração de investimentos mudará radicalmente, passando a ser baseada em outros fatores competitivos, como localização geográfica, infraestrutura disponível, qualificação da mão de obra e vocações econômicas regionais.
A nova realidade pós-reforma prevê a substituição do atual modelo de competição tributária por um sistema de compensação via Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que buscará equilibrar as disparidades entre estados.
O impacto desta transformação será sentido em diversas cadeias produtivas de nossa região. Setores que hoje se beneficiam de regimes especiais de tributação de crédito presumido, base de cálculo reduzida e outras formas de incentivos, precisarão se reorganizar para manter sua competitividade em um ambiente com regras tributárias homogêneas nacionalmente.
Diante deste cenário, é fundamental que o governo amapaense desenvolva estratégia de atração de investimentos para os atuais benefícios em vigor, pois, logo estaremos diante de uma realidade completamente distinta, onde os incentivos fiscais serão página virada.
Isso significa priorizar e fortalecer as vocações econômicas do estado; desenvolver vantagens competitivas sustentáveis e preparar a economia local para um ambiente de maior integração tributária nacional.
Setores com potencial natural como bioeconomia, turismo sustentável, mineração responsável e economia criativa – podem representar alternativas viáveis em um cenário onde a competição não mais se baseará em vantagens tributárias.
É importante ressaltar que, no novo modelo tributário, as decisões de localização de empresas tenderão a ser mais influenciadas por fatores reais de competitividade: proximidade dos mercados consumidores, disponibilidade de matéria-prima, qualidade da infraestrutura e do capital humano.
Com a contagem regressiva já iniciada, o Amapá, que em décadas de oportunidades não conseguiu atingir níveis significativos de industrialização, tem agora sua última chance de aproveitar esta derradeira onda de incentivos fiscais.
Mesmo que não alcance a tão sonhada prosperidade produtiva, o estado pode ao menos evitar o aprofundamento da estagnação econômica quando a reforma tributária finalmente estiver implementada em sua totalidade.
A história não tem sido generosa com as tentativas de industrialização do Amapá, cujo parque industrial permanece tímido enquanto a chamada ‘economia do contracheque’ prosperou vigorosamente ao longo dos anos.
Talvez esta última década de incentivos fiscais represente, no mínimo, uma esperança de correção parcial do rumo, permitindo que o estado finalmente construa uma base econômica onde a produção industrial tenha, ao menos, tanta relevância quanto a folha de pagamento do funcionalismo público.
Até a próxima.
