Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF

Acórdãos 2015

01

11

21

31

41

51

61

71

81

91

101

111

02

12

22

32

42

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72

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92

102

112

03

13

23

33

43

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73

83

93

103

113

04

14

24

34

44

54

64

74

84

94

104

114

05

15

25

35

45

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65

75

85

95

105

115

06

16

26

36

46

56

66

76

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96

106

116

07

17

27

37

47

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67

77

87

97

107

117

08

18

28

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68

78

88

98

108

118

09

19

29

39

49

59

69

79

89

99

109

10

20

30

40

50

60

70

80

90

100

110

MATÉRIAS POR ASSUNTO

Inatividade Comercial

01

24

38

52

101

02

25

40

54

103

03

26

41

55

104

04

27

42

56

105

15

32

45

57

109

16

33

46

58

116

17

34

47

59

117

18

35

48

60

19

36

49

99

23

37

50

100

ICMS - Estimativa Fixa

01

02

03

04

64

65

66

73

74

75

ICMS - Diferencial de Alíquota

13

30

31

43

44

71

118

Auto de Infração - Nota Fiscal Inidônea

63

68

69

70

78

115

Decadência

10

11

67

72

114

Ausência de Fato Gerador

73

74

75

76

Bens e Uso e Consumo Ativo Imobilizado

30

31

43

44

Simples Nacional

05

06

07

107

Crédito Tributário

20

21

108

Notificação de Lançamento. Improcedente

05

06

07

Livros Fiscais/Contábeis

12

20

111

Omissão de Registro de Saída

09

20

Transporte de Mercadoria - Documento Inidôneo

28

29

Auto de Infração - Notas Fiscais de Entrada

08

20

Notificação de Lançamento - Pagamento

53

Auto de infração. Arbitramento

12

Obrigação Acessória

08

Substituição Tributária

08

Recurso intempestivo - 1° Instância

08

Atividade Comercial Comprovada

14

Prescrição Tributária

21

ICMS/ST -Preço Sugerido

22

Erro Formal

114

Acesso a Internet

39

Protocolo ICMS 11/91 - NCM/SIJ 2106.90.90

62

Lançamento de Ofício/ Expulsão do Simples Nacional

107

Auto de Infração de trânsito

108

Erro Formal

110

Auto de Infração. Recomposição da Conta Corrente

111

Conhecimento de Transporte Inidôneo

112

Coisa Julgada Formal. Extinção do Crédito Tributário

114

ICMS Comunicação

118