Publicado no Diário Oficial, 23.03.2021, o Ato Declaratório nº 2021.000022 que suspendeu aplicação do Regime Especial concedidos na forma do Decreto n° 0251/2019. A norma tratava de condições especiais no recolhimento do ICMS às empresas locais; em relação aquisição de bebidas classificadas nas posições 2204 a 2208 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

O Regime Especial fora concedido às empresas amapaenses ao enfrentamento de ingresso de bebidas clandestinas no estado do Amapá, sem pagamento dos tributos.

Os Atos Declaratórios cassados atingem empresas do segmento de atacado e varejo:

REGIME ESPECIALCONTRIBUINTECAD/ICMS/AP
Ato Declaratório N° 004/2019J C DISTRIBUIDORA LTDA03.023.427-1
Ato Declaratório N° 005/2019A R FILHO & CIA LTDA03.058.816-2
Ato Declaratório N° 006/2019A R FILHO & CIA LTDA03.006.783-4
Ato Declaratório N° 009/2019M. A. SILVA & SILVA LTDA03.005.752-9
Ato Declaratório N° 010/2019A. L. GOMES DISTRIBUIÇÃO LTDA03.027.463-0
Ato Declaratório N° 014/2019ATACADÃO ECONOMICO LTDA03.045.792-0
Ato Declaratório N° 018/2019ATTACK DISTRIBUIDORA LTDA03.028.651-4
Ato Declaratório N° 019/2019RACHEL LOIOLA LTDA03.016.331-0
Ato Declaratório N° 020/2019 NUTRIAMA LTDA03.008.902-1
Ato Declaratório N° 021/2019NUTRIAMA LTDA03.030.540-3
Ato Declaratório N° 022/2019A. S. DA S E SILVA LTDA03.028.748-0
Ato Declaratório N° 026/2019E. S. M. E DIAS LTDA – EPP03.025.152-4
Ato Declaratório N° 027/2019: COMERCIAL NORTE LTDA03.028.356-6
Ato Declaratório N° 029/2019ARMAZEM LIMA LTDA03.027.225-4
Ato Declaratório N° 034/2019NUTRIAMA LTDA03.047.246-6
Ato Declaratório N° 039/2019ARMAZÉM SANTA MARIA LTDA03.046.178-2

Veja na íntegra a Portaria:

ATO DECLARATÓRIO Nº 2021.000022

Dispõe sobre a cassação de Atos Declaratórios que aprovam Regimes Especiais referentes ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, nos termos do Decreto n° 0251/2019.

A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que o Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser cassado ou alterado, independentemente de acordo e no interesse do Fisco Estadual;

Considerando, o contido na Parecer Fiscal nº 2021.01.00.00069, objeto do Processo nº 28730.0043372021-2;

Considerando, ainda, a necessidade de dar publicidade aos contribuintes inscritos no CAD-ICMS da cassação dos Atos Declaratórios emitidos pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá,

DECLARA:

Cláusula primeira – Cassados os Atos Declaratórios abaixo relacionados que tratam da concessão de regimes especiais concedidos com base no Decreto n° 0251/2019, que dispõe sobre tratamento tributário nas operações com bebidas classificadas nas posições 2204 a 2208 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, efetuadas por atacadistas e varejistas:  

I – Ato Declaratório N° 004/2019

Contribuinte: J C DISTRIBUIDORA LTDA

CAD/ICMS/AP N° 03.023.427-1

II – Ato Declaratório N° 005/2019

Contribuinte: A R FILHO & CIA LTDA CAD/ICMS/AP

N° 03.058.816-2

III – Ato Declaratório N° 006/2019

Contribuinte: A R FILHO & CIA LTDA CAD/ICMS/AP

N° 03.006.783-4

IV – Ato Declaratório N° 009/2019

Contribuinte: M. A. SILVA & SILVA LTDA

CAD/ICMS/AP N° 03.005.752-9

V – Ato Declaratório N° 010/2019

Contribuinte: A. L. GOMES DISTRIBUIÇÃO LTDA

CAD/ICMS/AP N° 03.027.463-0

VI – Ato Declaratório N° 014/2019

Contribuinte: ATACADÃO ECONOMICO LTDA

CAD/ICMS/AP N° 03.045.792-0

VII – Ato Declaratório N° 018/2019

Contribuinte: ATTACK DISTRIBUIDORA LTDA

CAD/ICMS/AP N° 03.028.651-4

VIII – Ato Declaratório N° 019/2019

Contribuinte: RACHEL LOIOLA LTDA

CAD/ICMS/AP N° 03.016.331-0

IX – Ato Declaratório N° 020/2019

Contribuinte: NUTRIAMA LTDA

CAD/ICMS/AP N° 03.008.902-1

X – Ato Declaratório N° 021/2019

Contribuinte: NUTRIAMA LTDA CAD/ICMS/AP

N° 03.030.540-3

XI – Ato Declaratório N° 022/2019

Contribuinte: A. S. DA S E SILVA LTDA

CAD/ICMS/AP N° 03.028.748-0

XII – Ato Declaratório N° 026/2019

Contribuinte: E. S. M. E DIAS LTDA – EPP

CAD/ICMS/AP N° 03.025.152-4

XIII – Ato Declaratório N° 027/2019

Contribuinte: COMERCIAL NORTE LTDA

CAD/ICMS/AP N° 03.028.356-6

XIV – Ato Declaratório N° 029/2019

Contribuinte: ARMAZEM LIMA LTDA

CAD/ICMS/AP N° 03.027.225-4

XV – Ato Declaratório N° 034/2019

Contribuinte: NUTRIAMA LTDA

CAD/ICMS/AP N° 03.047.246-6

XVI – Ato Declaratório N° 039/2019

Contribuinte: ARMAZÉM SANTA MARIA LTDA

CAD/ICMS/AP N° 03.046.178-2

Cláusula segunda – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

 Macapá, 22 de março de 2021.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda

HASH: 2021-0323-0005-3696

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