Com advento da Lei n° 2.352, de 21 de junho de 2018, ficou instituído a comunicação eletrônica entre o Fisco e os Contribuintes. A nova modalidade de interação pretende concentrar os atos administrativos fazendário...

Decreto n° 4506/2018, publicado no Diário Oficial do Estado, 26.11.2018, com vigor a partir de 01.01.2019, acaba com o prazo diferenciado de recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária, por contribuintes amapaenses que adquirirem...

O benefício na linha da desburocratização é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando apresente escrituração contábil digital por meio do Sped. Foi publicado, no...

Publicado no Diário Oficial da União de ontem, 07.11, Convênio ICMS 120/18 que autoriza o estado do Acre a reduzir os juros e multas de débitos fiscais, mediante parcelamento ou pagamento a vista, relacionados...

Solução de Consulta Interna Cosit nº 13 Em decorrência de várias manifestações, equivocadas, sobre a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil...

Por meio da Solução de Consulta COSIT Nº 171 DE 26/09/2018   Receita Federal esclareceu que as empresas optantes do Simples Nacional, que atuam na divulgação, produção, venda e distribuição de ingressos de eventos devem...

A Receita Federal publicou nesta semana uma orientação que pode gerar novo embate com os contribuintes em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A discussão bilionária,...

Foi publicada no site da Receita Federal a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados para fins de exclusão...

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, juntamente com representantes de oito organizações dos setores do comércio e serviços, estiveram, nesta quarta-feira (24), em audiência com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal...

A empresa americana Herbalife atuante no segmento de produtos de nutrição e controle de peso, com sede no Brasil, sai vitoriosa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A celeuma jurídica nasce a partir...