A Secretaria Municipal de Finanças (Semfi) segue na execução do calendário do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2021. A iniciativa vem para regularizar questões tributárias junto ao executivo municipal em relação ao pagamento do Alvará de Funcionamento, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e demais taxas. O contribuinte tem até o dia 30 de junho para garantir até 100% de descontos de juros e multas com o pagamento à vista.
“Estamos cumprindo os prazos e o usuário que quiser garantir o desconto de até 100% nos juros e multas, tem até o dia 30 de junho pra fazer a adesão e o pagamento à vista”, diz o subsecretário da Receita Municipal, Orcir Fernando Oliveira.
Além disso, a adesão que for realizada no mês de julho ainda garante 90% de descontos de juros e multas. O subsecretário ainda esclarece que é possível fazer o parcelamento da dívida em até 96 vezes com redução de até 30% das multas e juros. “Analisamos cada caso de forma individual e, entre outros fatores, levamos em consideração o valor da dívida, se é pessoal física ou jurídica. Esses são critérios que determinarão o tipo de parcelamento”, completa.
O Refis de 2021 não contempla ISS Retido na Fonte e Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o contribuinte que não se regularizar será inscrito na dívida ativa e deverá fazer o pagamento através de cobrança judicial, realizada através de execução fiscal.
Entre as possíveis implicações para as questões relacionadas à inadimplência está a interdição do local e a indisponibilidade de missão de notas fiscais para os casos de prestação de serviço.
Atendimento ao contribuinte
Para adesão ao Refis, o contribuinte deverá formalizar a adesão pelo atendimento da Central do Contribuinte, que funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 14h, na Rua Jovino Dinoá, 488 – Trem.
O contribuinte também pode entrar em contato pelos telefones, que também funcionam como WhatsApp (96) 98801-4139, (96) 98813-3613 e (96) 98813 3620.
Ewerton França
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Fonte: Site da Prefeitura de Macapá
