MODELO DE REQUERIMENTO  DE REGIME ESPECIAL BEBIDAS QUENTES

Ilmo. Sr. Secretário de Estado da Fazenda

…………………………….., Inscrição Estadual nº  …………………….. e CNPJ n° ……………………………, com domicílio fiscal à Av. Odete Castelo, ……., Complemento Letra …..,  Bairro: Beirol, Município de Macapá, atividades de Comércio atacadista de ………………………………………;  por intermédio de seu representante legal, vem respeitosamente a V. Sª, requerer a concessão de REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – BEBIDAS classificadas nas posições 2204 a 2208 – NCM/SH, com fundamento no artigo 2° do Decreto n° 251/19, de 21 de janeiro de 2019. Regulamentada pela Portaria SEFAZ/GAB Nº 3-T DE 12/02/2019.

E para efeitos das condições estabelecidas no referido decreto, declaro que a empresa:

(x) – está em situação cadastral regular;

(x) – não possuir débito de imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

(x) – não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

(x) – ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital – EFD;

(x) – está em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD;

(x) – ser usuário do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e;

(x) – faturamento anual acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ou proporcional ao início das atividades, e

(x) – possui o registro acima de 30 (trinta) empregados registrados no Ministério do Trabalho;

(x) – usuário de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC. (SE FOR O CASO)

Nestes Termos,

Pedi Deferimento.

_____________________________

           FULANO DE TAL

         CPF: 000.000.000-00

         Sócio – Administrador

ANEXO:

Relação de Anual de Faturamento;

Relatório e-social;

OBS: outro elemento que justifique a quantidade mínima de funcionários.

MODELO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO