
Amapá. Crise do incentivo de ICMS: Após três meses a solução não parece tão fácil
Entramos no quarto mês da crise do incentivo fiscal do ICMS, conhecido por muitos de “desconto suframa”. Apesar das inúmeras tentativas de diálogo, até o
MODELO DE REQUERIMENTO DE REGIME ESPECIAL BEBIDAS QUENTES
Ilmo. Sr. Secretário de Estado da Fazenda
…………………………….., Inscrição Estadual nº …………………….. e CNPJ n° ……………………………, com domicílio fiscal à Av. Odete Castelo, ……., Complemento Letra ….., Bairro: Beirol, Município de Macapá, atividades de Comércio atacadista de ………………………………………; por intermédio de seu representante legal, vem respeitosamente a V. Sª, requerer a concessão de REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – BEBIDAS classificadas nas posições 2204 a 2208 – NCM/SH, com fundamento no artigo 2° do Decreto n° 251/19, de 21 de janeiro de 2019. Regulamentada pela Portaria SEFAZ/GAB Nº 3-T DE 12/02/2019.
E para efeitos das condições estabelecidas no referido decreto, declaro que a empresa:
(x) – está em situação cadastral regular;
(x) – não possuir débito de imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;
(x) – não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;
(x) – ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e utilizar Escrituração Fiscal Digital – EFD;
(x) – está em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD;
(x) – ser usuário do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e;
(x) – faturamento anual acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ou proporcional ao início das atividades, e
(x) – possui o registro acima de 30 (trinta) empregados registrados no Ministério do Trabalho;
(x) – usuário de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC. (SE FOR O CASO)
Nestes Termos,
Pedi Deferimento.
_____________________________
FULANO DE TAL
CPF: 000.000.000-00
Sócio – Administrador
ANEXO:
Relação de Anual de Faturamento;
Relatório e-social;
OBS: outro elemento que justifique a quantidade mínima de funcionários.
MODELO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO
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