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DECRETO Nº 1681 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera o Decreto nº 4565/18 que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação

DECRETO Nº 5098 DE 27 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente

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DECRETO Nº 9374 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga os prazos de pagamento do Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda

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DECRETO N° 4470 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera o item 16.0, CEST 20.016.00, NCM 3304.99.90 do Anexo XVI, do Decreto nº 2.269, de 24

DECRETO N° 4953 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Convênio ICMS 139, de