Segundo o ministro Alexandre de Moraes, permanecem no novo decreto as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a concessão da liminar anterior. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo...

A compensação será calculada com base na queda de arrecadação do total de ICMS em comparação com 2021 Antes a alíquota de ICMS sobre combustíveis podia chegar a 30%

O Protocolo ICMS nº 31/22, publicado no Diário da União, 06.07.22, promoveu alterações no Protocolo ICMS nº 31/12, Pará e Amapá, que trata de Material de Limpeza. As modificações dão mais precisão...

Escritórios de contabilidade, startups, bancos e outros atores do mercado contarão com integração tecnológica para atender a seus clientes A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Serviço Federal...

Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 1º de julho de 2022.

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste...

Sem acordo até o momento, a comissão especial agendou outro encontro para 16/8, às 14h, na sede do STF, em Brasília. Foi realizada, na tarde desta terça-feira (2), a...

Portaria CARF eleva o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório. Subiu para 120 (cento...

O colegiado entendeu que os tributos são proporcionais ao faturamento das mineradoras, ao grau de poluição potencial ou à utilização de recursos naturais. Por maioria de votos, o Supremo...

Medida reforça desoneração de 35% para a maioria dos produtos industrializados, reduz IPI de automóveis e preserva a produção da Zona Franca de Manaus publicação do Decreto nº 11.158 de...