Art. 460. Os livros e documentos fiscais, bem como outros papéis relacionados com o imposto poderão ser retirados do estabelecimento pelas autoridades fiscais, por prazo certo, podendo ser prorrogado, sem prejuízo para a escrituração que regularmente o contribuinte deva promover.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, será lavrado termo de Inicio de Fiscalização, uma das vias será entregue ao contribuinte ou seu preposto.

Art. 461. Os livros e documentos que envolvam, direta ou indiretamente, matéria de interesse tributário, são de exibição obrigatória ao Fisco, quando solicitados. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 461. Os livros e documentos fiscais, bem como outros papéis, que constituam provas de infração a legislação tributária, poderão ser apreendidos pelas autoridades fiscais estaduais.”‘

Parágrafo único. O Fisco estadual comunicar-se-á com o federal, quando houver interesse recíproco a respeito da ocorrência, com a remessa de uma das vias do termo de apreensão.

SEÇÃO III – DO LEVANTAMENTO FISCAL

Art. 462. O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período poderá ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que deverão ser considerados, além do valor das mercadorias entradas e saídas, o valor do estoque inicial e final, o valor dos serviços recebidos e prestados, as despesas e outros encargos, o lucro do estabelecimento e outros elementos informativos.

§ 1º A diferença, apurada por meio de levantamento fiscal, será considerada como decorrente de operação ou prestação tributada.

§ 2º O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal será calculado mediante aplicação da alíquota aplicável para as operações ou prestações no período a que se referir o levantamento.

§ 3º Não sendo possível precisar a alíquota aplicável para o cálculo do imposto, na forma do parágrafo anterior, ou sendo as alíquotas diversas, em razão da natureza das operações ou prestações, aplicar-se-á a alíquota da operação ou prestações preponderante ou, na impossibilidade de identificá-la, a média das alíquotas aplicáveis para as diversas operações ou prestações realizadas no período a que se referir o levantamento fiscal.

Art. 463. No levantamento fiscal poderá ser utilizado qualquer meio indiciário, considerada a atividade econômica predominante do contribuinte.

Art. 464. Implicará sonegação do imposto a falta de registro de documentos referentes à entrada de mercadoria na escrita fiscal e na comercial, se for o caso.

Parágrafo único. A presunção estabelecida neste artigo será elidida pela apresentação de prova da inexistência de prejuízo à Fazenda Estadual.

Art. 465. Reputar-se-á infração à obrigação tributária acessória a omissão de documentos de entrada na escrita fiscal desde que registrados na escrita comercial.

Art. 466. Presumir-se-á tributada a operação ou prestação não registrada, quando se constatar:

I – saldo credor da conta caixa, independentemente da origem;

II – margem de lucro das vendas dos produtos isentos e não tributados excedentes aos percentuais fixados pelo órgão competente ou previstos para o setor ou, ainda, a margem de lucro praticada para produtos similares, tributados;

III – suprimento de caixa, sem comprovação de origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;

IV – efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte;

V – diferença a maior nas saídas registradas no livro diário, apurada mediante confronto com os valores constantes nos livros fiscais ;

VI – registro de saída em montante inferior ao apurado pela aplicação de índices médios de rotação de estoque, usuais no local em que estiver situado o estabelecimento do contribuinte, e por dados coletados em outros estabelecimentos do mesmo ramo;

VII – diferença apurada mediante controle físico dos bens, assim entendido o confronto entre o número de unidades estocadas e o número de entradas e saídas;

VIII – diferença entre os valores consignados na 1ª e nas demais vias das Notas Fiscal relativa a operação tributável;

IX – manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

X – a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de processamento de dados, equipamento emissor de cupom fiscal -ECF ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;

XI – entrada de bens não contabilizados.

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos IV e VI deste artigo na hipótese da comprovação dos registros na escrita contábil.

§ 2º A escrita contábil não será considerada revestida das formalidades legais, para os efeitos do parágrafo anterior, nos seguintes casos:

I – quando contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos;

II – quando a escrita ou os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se constatar que quantidades, operações, prestações ou valores neles destacados são inferiores aos reais;

III – quando forem declarados extraviados os livros ou documentos fiscais, salvo se o contribuinte comprovar as operações ou prestações e o pagamento do imposto devido.

Art. 467. O valor das operações e prestações poderá ser arbitrado pelo titular da ação fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no art 16 e art. 22;

SEÇÃO IV – Do Regime Especial de Fiscalização

Art. 468. O contribuinte ou responsável pelo recolhimento do imposto poderá ser submetido a Regime Especial de Fiscalização, nas hipóteses de reincidência ou de pratica de infrações à legislação tributária (Lei Complementar nº 4/94, art. 66), ou quando:

I – funcionar sem inscrição estadual;

II – notificando para exibir livros e documentos fiscais, não o fizer no prazo concedido pela autoridade fiscal, mesmo sob alegação de desaparecimento, extravio, sinistro, furto, roubo ou atraso de escrituração;

III – emitir irregularmente documentos fiscais que resultem em redução ou omissão do imposto devido;

IV – utilizar irregularmente equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, que resulte em redução ou omissão do imposto devido, ou ainda não apresente valor acrescido compatível com a respectiva atividade econômica;

V – incidir em prática de sonegação fiscal, não sendo possível apurar o montante real da base de cálculo, em decorrência da omissão de lançamento nos livros fiscais ou contábeis ou de seu lançamento fictício ou inexato;

VI – impedir o acesso de agentes do Fisco aos locais onde estejam depositados mercadorias e bens relacionados com a ação fiscalizadora;

VII – utilizar, em desacordo com as finalidades previstas na legislação, livro ou documento fiscal, como alterar-lhes valores ou declará-los notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou sua similar, na praça em que estiver situado;

VIII – receber, entregar ou tiver sob sua guarda mercadoria desacobertada de documentação fiscal;

IX – transportar, por meios próprios ou de terceiros, mercadoria desacobertada de documentação fiscal ou não coincidente com a especificada no documento;

X – recusar-se a apresentar documento ou declaração exigidos por lei ou regulamento;

Art. 469. Sem prejuízo de outras salvaguardas de interesse da Fazenda, o Regime Especial de Fiscalização poderá consistir em:

I – plantão permanente de agente do Fisco no estabelecimento ou junto aos veículos a serem utilizados pelo contribuinte ou responsável;

II – prestação periódica, pelo contribuinte ou responsável, de informações relativas às operações ou prestações realizadas em seu estabelecimento, para fins de comprovação do recolhimento do imposto devido;

III – obrigatoriedade do pagamento do imposto relativo às operações de saídas de mercadorias ou prestações de serviços, diariamente, ou mesmo antes da remessa ou entrega;

IV – sujeição do contribuinte ou responsável a qualquer outro regime de recolhimento do imposto.

§ 1º O plantão fiscal previsto no inciso I deste artigo terá por objetivo:

I – a conferência do recolhimento do imposto devido relativamente às operações de saídas de mercadorias ou às prestações de serviços;

II – a determinação dos valores a serem recolhidos mensalmente com base no arbitramento;

III – assistir a embalagem e desembalagem de mercadorias;

IV – verificar a emissão de documentos fiscais em cada operação ou prestação.

§ 2º O disposto neste artigo poderá ser aplicado, isolada ou cumulativamente, em relação a um contribuinte, ou a vários da mesma atividade econômica, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias.

§ 3º O ato que submeter o contribuinte a regime especial de controle e fiscalização fixará o prazo de duração e as medidas a serem adotadas.

§ 4º Na hipótese prevista no art. 468, a distribuição e á execução da fiscalização sujeitar-se-ão aos mesmos critérios definidos no art. 452, parágrafo único.

CAPÍTULO II – Das Mercadorias e Efeitos Fiscais em Situação Irregular

Art. 470. Serão apreendidas e apresentadas à repartição competente, mediante as formalidades legais, notas fiscais, livros e demais documentos em desacordo às disposições da legislação do imposto e todas as coisas móveis que forem necessárias à comprovação da infração.

§ 1º Se não for possível efetuar a remoção das mercadoria ou objetos apreendidos, o apreensor, tomadas as necessárias cautelas, incumbirá de sua guarda ou depósito, pessoa idônea, que poderá ser o próprio infrator, mediante termo de depósito tendo-se que:

I – havendo despesas com a guarda das mercadorias apreendidas, estas correrão por conta do contribuinte ou responsável;

II – o desvio das mercadorias, quando confiadas ao próprio infrator, será tomado como atestado de comportamento infringente, sem prejuízo das sanções aplicáveis ao depositário infiel.

§ 2º Se a prova das faltas existentes em livros ou documentos fiscais ou comerciais, ou verificadas através deles, independer de verificação da mercadoria, será feita a apreensão somente do documento que contiver a infração ou que comprovar a sua existência.

Art. 471. A escolha de pessoa natural ou jurídica para responder pela guarda ou depósito de mercadorias apreendidas deverá recair, sempre que possível, em pessoa de capacidade econômica bastante para responder pelos encargos tributários, em seu valor máximo, que possam advir da mercadoria apreendida.

Art. 472. Havendo prova ou fundada suspeita de que as mercadorias, objetos e livros fiscais se encontram em residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor, prestador de serviços, profissional ou qualquer outro mesmo utilizado como moradia, tomadas as necessárias cautelas para evitar a sua remoção clandestina, será promovida judicialmente a busca e apreensão se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a sua entrega.

Art. 473. No caso de suspeita de estarem em situação irregular as mercadorias que devam ser expedidas nas estações de transporte ferroviário, rodoviário, aéreo, fluvial ou marítimo, serão tomadas as medidas necessárias à retenção dos volumes até que se proceda à verificação.

§ 1º No caso de ausência da fiscalização a empresa transportadora se encarregará de comunicar o fato ao órgão fiscalizador mais próximo, aguardando as providências legais.

§ 2º Se a suspeita ocorrer na ocasião da descarga a empresa transportadora agirá pela forma indicada no final do caput deste artigo e no parágrafo anterior.

Art. 474. Considera-se em situação irregular, estando sujeita a apreensão, a mercadoria que:

I – não esteja acompanhada de documento fiscal regular, nos termos dos arts. 105 e 106;

II – o documento fiscal tenha sido confeccionado sem a respectiva autorização para impressão;

III – embora acompanhada de documento revestido das formalidades legais esteja sendo utilizado como objeto de fraude;

IV – tenha cobertura de documento que consigne transmitente ou adquirente fictício;

V – não guarde identidade com as especificações constantes do documento fiscal, em especial a numeração de fábrica, espécie e quantidade.

Art. 475. As mercadorias apreendidas poderão ser restituídas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as irregularidades que motivaram a apreensão, mediante depósito, na repartição competente, do valor do imposto e do máximo da multa aplicável, ou prestação de fiança idônea, quando cabível, ficando retidos os espécimes necessários ao esclarecimento do processo.

§ 1º Tratando-se de mercadoria de fácil deterioração, a retenção dos espécimes poderá ser dispensada, consignando-se minuciosamente no termo de entrega, com a assinatura do interessado, o estado da mercadoria e as infrações determinantes da medida fiscal.

§ 2º As mercadorias apreendidas que não forem retiradas depois de decorrido o prazo da intimação do julgamento definitivo do processo, que terá tramitação urgente e prioritária, considerar-se-ão abandonadas e serão levadas a leilão.

§ 3º Considerar-se-ão igualmente abandonadas as mercadorias de fácil deterioração, cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo de 72 (setenta e duas) horas da lavratura do termo de apreensão, se outro menor não for fixado pelo apreensor, à vista de sua natureza ou estado.

Art. 476. As mercadorias apreendidas e não procuradas pelos seus titulares serão alienadas em leilão.

Art. 477. A mercadoria apreendida poderá ser liberada e entregue ao contribuinte, até o momento da realização do leilão, desde que sejam pagos o imposto, as multas cabíveis e as despesas realizadas.

Art. 478. Os produtos falsificados, adulterados ou deteriorados serão inutilizados logo que a decisão do processo tiver passado em julgado.

Parágrafo único. A falsificação, adulteração ou deterioração deverão ser atestadas pelos órgãos competentes.

Art. 479. As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem depositados em poder do contribuinte ou responsável que vier a falir não serão arrecadados na massa, mas removidos para outro local a pedido de repartição que administre o Tributo.

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES PENAIS CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais

Art. 480. Constitui infração relativa ao ICMS toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida na legislação deste tributo.

Parágrafo único. A responsabilidade por infração relativa ao ICMS independe da regularidade da atividade econômica do contribuinte, bem como da natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 481. Serão aplicadas às infrações da legislação do ICMS as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

I – multa;

II – sujeição ao regime especial de fiscalização;

III – cancelamento de benefícios fiscais;

IV – cassação de regimes especiais concedidos;

V – suspensão do credenciamento para intervir em ECF, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, ao contribuinte que:

a) emitir Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento para Controle Fiscal em desacordo com a legislação;

b) desatender às obrigações acessórias a que está sujeito em função da condição de empresa credenciada a intervir em equipamento para controle fiscal;

c) disponibilizar equipamento para controle fiscal a usuário, contendo programação ou bloqueio de tecla ou de função diferente daquele previsto em parecer de homologação de equipamento, emitido pela COTEPE/ICMS e em ato do Secretário da Fazenda;

d) utilizar o lacre fornecido pela SEFAZ/AP para outros fins que não o previsto na legislação vigente ou utilizá-lo sem que tenha sido mantida a integridade do mesmo;

e) quando da ocorrência de uma das situações previstas no art. 72; (AC) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “V – suspensão ou cancelamento de inscrição cadastral.”

VI – cancelamento do credenciamento para intervir em ECF, independente de aplicação de outras sanções prevista na legislação, ao contribuinte que:

a) violar o lacre instalado no equipamento;

b) for conivente com a utilização irregular de equipamento, quer direta quer indiretamente;

c) modificar, alterar, adulterar, falsificar ou violar equipamento para controle fiscal, ou seus componentes, resultando em funcionamento fora das exigências e especificações previstas na legislação tributária para sua fabricação ou utilização;

d) intervir em equipamento para o qual não tenha sido credenciada pela Secretaria da Fazenda;

e) intervir em equipamento de uso fiscal não autorizado pela Secretaria da Fazenda, salvo quando a intervenção se destine a programação para iniciação do ECF para fins fiscais;

f) lançar dados falsos no sistema “Emissor de Cupom Fiscal” ou simular intervenção não existente;

g) quando da ocorrência de uma das situações previstas no art. 74. (AC) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, quando cabível.

§ 2º As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do descumprimento de obrigação tributária acessória e principal, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3º A multa pelo descumprimento de obrigação acessória será absorvida pela prevista para o descumprimento de obrigação principal, quando a infração punida por aquela tenha sido considerada para aprovar a multa pela falta de recolhimento do imposto devido, com referência ao mesmo sujeito passivo infrator.

§ 4º O pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, nem a imposição de outra penalidades, além da correção do ato infringente.

§ 5º As multas por descumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas ou canceladas pelo órgão julgador administrativo, desde que fique comprovado que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, fraude ou simulação, e não impliquem falta de recolhimento do imposto.

CAPÍTULO II – Das Infrações e Penalidades SEÇÃO I – Das Multas Relativas à Obrigação Principal SUBSEÇÃO I – Das Infrações Apuradas em Atividade Fiscal

Art. 482. As infrações e suas respectivas penalidades, decorrentes do não cumprimento das obrigações principais ou acessórias do ICMS, são as seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

I – Deixar de recolher o imposto:

a) No todo ou em parte, devidamente escriturado:

Multa – 30 % (trinta por cento) do valor do imposto atualizado;

b) que não tenha sido debitado no livro próprio, desde que emitido o documento fiscal respectivo:

Multa – 40 % (quarenta por cento) do valor do imposto atualizado;

c) Em decorrência de desencontro entre o valor do imposto informado pelo contribuinte e o escriturado no livro fiscal de apuração do imposto:

Multa – 40 % (quarenta por cento) do valor do imposto atualizado;

d) Em razão de registro de operação ou prestação tributada como não tributada:

Multa – 75 % (setenta e cinco por cento) do valor do imposto atualizado;

e) Em caso de aplicação de alíquota a menor, nas operações de saída:

Multa – 75 % (setenta por cento) do valor do imposto atualizado;

f) Em razão de incorreção na determinação da base de cálculo ou na apuração dos valores do imposto, desde que os documentos tenham sido emitidos e escriturados regularmente:

Multa – 75 % (setenta e cinco por cento) do valor do imposto atualizado;

g) Em razão de omissão ou de incorreção de informações, necessárias à fixação do valor estimado do imposto, por contribuinte submetido ao regime de recolhimento por estimativa:

Multa – 75 % (setenta e cinco por cento) do valor do imposto atualizado;

h) Pelo não cumprimento de obrigações acessória e principal, sendo o valor do imposto devido fixado através de arbitramento:

Multa – 100 % (cem por cento) do valor do imposto fixado;

i) Na hipótese de sinistro no estabelecimento quando não tiver sido comunicada a Repartição Fiscal:

Multa – 75 % (setenta e cinco por cento) do valor do imposto atualizado;

j) Retido na fonte pelo contribuinte substituto:

Multa – 150 % (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto atualizado;

k) deixar de recolher, por antecipação, o imposto incidente sobre mercadorias em regime substituição tributária, quando não retido na fonte:

Multa: 40% (quarenta por cento) do valor do imposto. (Antigo artigo 482 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 482. Deixar de recolher o imposto:
  a) No todo ou em parte, devidamente escriturado:
  Multa – 40 % (quarenta por cento) do valor do imposto atualizado;
  b) Que não tenha sido debitado no livro próprio, desde que emitido o documento fiscal respectivo:
  Multa – 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto atualizado;
  c) Em decorrência de desencontro entre o valor do imposto informado pelo contribuinte e o escriturado no livro fiscal de apuração do imposto:
  Multa – 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto atualizado;
  d) Em razão de registro de operação ou prestação tributada como não tributada:
  Multa – 80 % (oitenta por cento) do valor do imposto atualizado;
  e) Em caso de aplicação de alíquota a menor, nas operações de saída:
  Multa – 80 % (oitenta por cento) do valor do imposto atualizado;
  f) Em razão de incorreção na determinação da base de cálculo ou na apuração dos valores do imposto, desde que os documentos tenham sido emitidos e escriturados regularmente:
  Multa – 80 % (oitenta por cento) do valor do imposto atualizado;
  g) Em razão de omissão ou de incorreção de informações, necessárias à fixação do valor estimado do imposto, por contribuinte submetido ao regime de recolhimento por estimativa:
  Multa – 80 % (oitenta por cento) do valor do imposto atualizado;
  h) Pelo não cumprimento de obrigações acessória e principal, sendo o valor do imposto devido fixado através de arbitramento, em estabelecimento não inscrito:
  Multa – 150 % (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto fixado;
  i) Na hipótese de sinistro no estabelecimento quando não tiver sido comunicada a Repartição Fiscal:
  Multa – 80 % (oitenta por cento) do valor do imposto atualizado;
  j) Retido na fonte pelo contribuinte substituto:
  Multa – 200 % (duzentos por cento) do valor do imposto atualizado;
  l) deixar de recolher, por antecipação, o imposto incidente sobre mercadorias em regime substituição tributária, quando não retido na fonte:
  Multa: 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 482. Deixar de recolher o imposto:
  I – No todo ou em parte, devidamente escriturado:
  Multa – 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto atualizado;
  II – Que não tenha sido debitado no livro próprio desde que emitido o documento fiscal respectivo:
  Multa – 80 % (oitenta por cento) do valor do imposto atualizado;
  III – Em decorrência de desencontro entre o valor do imposto informado pelo contribuinte e o escriturado no livro fiscal de apuração do imposto:
  Multa – 80 % (oitenta por cento) do valor do imposto atualizado;
  IV – Em razão de registro de operação ou prestação tributada como não tributada:
  Multa – 80 % (oitenta por cento) do valor do imposto atualizado;
  V – Em caso de aplicação de alíquota a menor, nas operações de saída:
  Multa – 80 % (oitenta por cento) do valor do imposto atualizado;
  VI – Em razão de incorreção na determinação da base de cálculo ou na apuração dos valores do imposto, desde que os documentos tenham sido emitidos e escriturados regularmente:
  Multa – 80 % (oitenta por cento) do valor do imposto atualizado;
  VII – Em razão de omissão ou de incorreção de informações, necessárias à fixação do valor estimado do imposto, por contribuinte submetido ao regime de recolhimento por estimativa:
  Multa – 100 % (cem por cento) do valor do imposto atualizado;
  VIII – Pelo não cumprimento de obrigações acessórias e principal, sendo o valor do imposto devido fixado através de arbitramento, inclusive em estabelecimento não inscrito:
  Multa – 200 % (duzentos por cento) do valor do imposto fixado;
  IX – Na hipótese de sinistro no estabelecimento quando não tiver sido comunicada a Repartição Fiscal:
  Multa – 80 % (oitenta por cento) do valor do imposto atualizado;
  X – Retido na fonte pelo contribuinte substituto:
  Multa – 300 % (trezentos por cento) do valor do imposto atualizado;”

II – Utilizar crédito fiscal:

a) relativo a imposto destacado em nota fiscal de compra cujo aproveitamento não esteja autorizado pela legislação fiscal:

Multa – 75 % (setenta e cinco por cento) do valor do crédito.

b) antecipadamente:

Multa – 75 % (setenta e cinco por cento) do valor do crédito antecipado.

c) nos casos em que a operação ou prestação não tiver sido realizada ou quando o serviço não tiver sido prestado ao seu titular:

Multa – 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do crédito utilizado, atualizado a partir da data em que a diferença do imposto deveria ter sido paga; (Antigo artigo 483 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 483. Utilizar crédito fiscal:
  a) relativo a imposto destacado em nota fiscal de compra cujo aproveitamento não esteja autorizado pela legislação fiscal:
  Multa – 80 % (oitenta por cento) do valor do crédito.
  b) antecipadamente:
  Multa – 80 % (oitenta por cento) do valor do crédito antecipado.
  c) nos casos em que a operação ou prestação não tiver sido realizada ou quando o serviço não tiver sido prestado ao seu titular:
  Multa – 200 % (duzentos por cento) do valor do crédito utilizado, atualizado a partir da data em que a diferença do imposto deveria ter sido paga; (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 483. Utilizar crédito fiscal:
  I – relativo a imposto destacado em nota fiscal normal de compra cujo aproveitamento não esteja autorizado pela legislação fiscal:
  Multa – 100 % (cem por cento) do valor do crédito.
  II – antecipadamente:
  Multa – 100 % (cem por cento) do valor do crédito antecipado.
  III – nos casos em que a operação ou prestação não tiver sido realizada ou quando o serviço não tiver sido prestado ao seu titular:
  Multa – 300 % (trezentos por cento) do valor do crédito utilizado, atualizado a partir da data em que a diferença do imposto deveria ter sido paga;”

III – Deixar de estornar crédito fiscal nos casos previstos na legislação:

Multa – 80 % (oitenta por cento) do valor do crédito não estornado; (Antigo artigo 484 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 484. Deixar de estornar crédito fiscal nos casos previstos na legislação:
  Multa – 100 % (cem por cento) do valor do crédito não estornado;(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 484. Deixar de estornar crédito fiscal nos casos previstos na legislação:
  Multa – 100 % (cem por cento) do valor do crédito não estornado;”

IV – As multas previstas nos incisos II e III, acima, serão aplicadas:

a) sobre o valor do crédito atualizado, a partir da data em que a diferença deveria ter sido paga;

b) cumulativamente com a exigência do valor do imposto correspondente ao crédito indevido ou irregularmente aproveitado. (Antigo artigo 485 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art.485. As multas previstas nos artigos 483 e 484, serão aplicadas:
  a) sobre o valor do crédito atualizado, a partir da data em que a diferença deveria ter sido paga;
  b) cumulativamente com a exigência do valor do imposto correspondente ao crédito indevido ou irregularmente aproveitado. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 485. As multas previstas nos artigos 483 e 484 serão aplicadas:
  I – sobre o valor do crédito atualizado, a partir da data em que a diferença deveria ter sido paga;
  II – cumulativamente com a exigência do valor do imposto correspondente ao crédito indevido ou irregularmente aproveitado.”

V – Transferir irregularmente crédito fiscal, sendo que a multa prevista, neste inciso, será exigida juntamente com o valor do crédito transferido indevidamente, permanecendo inalterado o crédito aproveitado pelo destinatário:

Multa – 80 % (oitenta por cento) do valor do crédito transferido. (Antigo artigo 486 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art.486. Transferir irregularmente crédito fiscal, sendo que a multa prevista, será exigida juntamente com o valor do crédito transferido indevidamente, permanecendo inalterado o crédito aproveitado pelo destinatário:
  Multa – 100 % (cem por cento) do valor do crédito transferido. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 486. Transferir irregularmente crédito fiscal:
  Multa – 100 % (cem por cento) do valor do crédito transferido.
  Parágrafo único. A multa prevista, neste artigo, será exigida juntamente com o valor do crédito transferido indevidamente, permanecendo inalterado o crédito aproveitado pelo destinatário.”

VI – Deixar de recolher os acréscimos provenientes de imposto pago fora do prazo regulamentar:

Multa – 75 % (setenta e cinco por cento) do valor do imposto atualizado. (Antigo artigo 487 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art.487. Deixar de recolher os acréscimos provenientes de imposto pago fora do prazo regulamentar:
  Multa – 80 % (oitenta por cento) do valor do imposto atualizado.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 487. Deixar de recolher os acréscimos provenientes de imposto pago fora do prazo regulamentar:
  Multa – 100 % (cem por cento) do valor dos acréscimos atualizado.”

VII – Deixar de emitir documento fiscal ou emitir documento fiscal inidôneo:

Multa – 100 % (cem por cento) do valor do imposto devido. (Antigo artigo 488 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art.488. Deixar de emitir documento fiscal ou emitir documento fiscal inidôneo:
  Multa – 150 % (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 488. Deixar de emitir documento fiscal ou emitir documento fiscal inidôneo:
  Multa – 200 % (duzentos por cento) do valor do imposto devido.”

VIII – Entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou com documento fiscal inidôneo:

Multa – 100 % (cem por cento) do valor do imposto aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, remessa, recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto apurado ao transportador, quando o transporte for realizado por terceiro. (Antigo artigo 489 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 489. Entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou com documento fiscal inidôneo:
  Multa – 150 % (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, remessa, recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto apurado ao transportador, quando o transporte for realizado por terceiro. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 489. Entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou com documento fiscal inidôneo:
  Multa – 200 % (duzentos por cento) do valor do imposto aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, remessa, recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 15 % (quinze por cento) do valor da operação aplicável ao transportador, quando o transporte for realizado por terceiro.”

IX – Realizar prestação de serviços sem o respectivo documento fiscal ou com documentação fiscal inidônea:

Multa – 100 % (cem por cento) do valor do imposto. (Antigo artigo 490 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 490. Realizar prestação de serviços sem o respectivo documento fiscal ou com documentação fiscal inidônea:
  Multa – 150 % (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 490. Realizar prestação de serviços sem o respectivo documento fiscal ou com documentação fiscal inidônea:
  Multa – 200 % (duzentos por cento) do valor do imposto.”

X – Reutilizar documento fiscal em outra operação ou prestação:

Multa – 100 % (cem por cento) do valor do imposto devido na operação ou prestação ou, à falta deste, do valor do imposto indicado no documento exibido. (Antigo artigo 491 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 491. Reutilizar documento fiscal em outra operação ou prestação:
  Multa – 150 % (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido na operação ou prestação ou, à falta deste, do valor do imposto indicado no documento exibido. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 491. Reutilizar documento fiscal em outra operação ou prestação:
  Multa – 200 % (duzentos por cento) do valor do imposto devido na operação ou prestação ou, à falta deste, do valor do imposto indicado no documento exibido.”

XI – Utilizar documento fiscal com numeração ou seriação em duplicidade:

Multa – 100 % (cem por cento) do valor do imposto devido. (Antigo artigo 492 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 492. Utilizar documento fiscal com numeração ou seriação em duplicidade:
  Multa – 150 % (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art.492. Utilizar documento fiscal com numeração ou seriação em duplicidade:
  Multa – 200 % (duzentos por cento) do valor do imposto devido.”

XII – Emitir ou receber documento fiscal que consigne quantia diversa do valor real da operação ou prestação:

Multa – 100 % (cem por cento) do valor do imposto incidente sobre a diferença entre o valor real da operação ou prestação e o indicado no documento fiscal. (Antigo artigo 493 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 493. Emitir ou receber documento fiscal que consigne quantia diversa do valor real da operação ou prestação:
  Multa – 150 % (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente sobre a diferença entre o valor real da operação ou prestação e o indicado no documento fiscal. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 493. Emitir ou receber documento fiscal que consigne quantia diversa do valor real da operação ou prestação:
  Multa – 200 % (duzentos por cento) do valor do imposto incidente sobre a diferença entre o valor real da operação ou prestação e o indicado no documento fiscal.”

XIII – Emitir ou receber documento fiscal que contenha valores diferentes nas respectivas vias:

Multa – 150 % (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido. (Antigo artigo 494 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 494. Emitir ou receber documento fiscal que contenha valores diferentes nas respectivas vias:
  Multa – 200 % (duzentos por cento) do valor do imposto devido. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 494. Emitir ou receber documento fiscal que contenha valores diferentes nas respectivas vias:
  Multa – 300 % (trezentos por cento) do valor do imposto devido.”

XIV – Adulterar, rasurar ou indicar informações falsas em documento fiscal com o propósito de obter, para si ou para outrem, redução ou não do imposto, sendo que a multa também será aplicada aos casos de utilização de documento fiscal adulterado, rasurado ou contendo informações falsas:

Multa – 100 % (cem por cento) do valor do imposto devido. (Antigo artigo 495 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 495. Adulterar, rasurar ou indicar informações falsas em documento fiscal com o propósito de obter, para si ou para outrem, redução ou não do imposto, sendo que a multa também será aplicada aos casos de utilização de documento fiscal adulterado, rasurado ou contendo informações falsas:
  Multa – 150 % (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 495. Adulterar, rasurar ou indicar informações falsas em documento fiscal com o propósito de obter, para si ou para outrem, redução ou não do imposto, sendo que a multa também será aplicada aos casos de utilização de documento fiscal adulterado, rasurado ou contendo informações falsas:
  Multa – 200 % (duzentos por cento) do valor do imposto devido.”

XV – Destacar em documento fiscal imposto em operação ou prestação não tributada que possibilite ao adquirente a utilização de crédito fiscal, salvo se o imposto destacado tiver sido recolhido pelo emitente:

Multa – 40 % (quarenta por cento) do valor do imposto como se devido fosse. (Antigo artigo 497 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 497. Destacar em documento fiscal imposto em operação ou prestação não tributada que possibilite ao adquirente a utilização de crédito fiscal, salvo se o imposto destacado tiver sido recolhido pelo emitente:
  Multa – 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto como se devido fosse. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  ” Art. 497. Destacar em documento fiscal imposto em operação ou prestação não tributadas que possibilite ao adquirente a utilização de crédito fiscal, salvo se o imposto destacado tiver sido recolhido pelo emitente:
  Multa – 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto como se devido fosse.”

XVI – Remeter, entregar ou receber mercadoria acompanhada de nota fiscal com indicação de destinatário diversa do recebedor, quando a operação for tributada:

Multa – 75 % (setenta e cinco por cento) do valor do imposto incidente sobre a operação aplicável ao contribuinte que tenha promovido a remessa, entrega ou recebimento da mercadoria; 40% (quarenta por cento) do valor do imposto apurado aplicável ao transportador, quando o transporte for efetuado por terceiro. (Antigo artigo 498 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 498. Remeter, entregar ou receber mercadoria acompanhada de nota fiscal com indicação de destinatário diversa do recebedor, quando a operação for tributada:
  Multa – 80 % (oitenta por cento) do valor do imposto incidente sobre a operação aplicável ao contribuinte que tenha promovido a remessa, entrega ou recebimento da mercadoria; 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto apurado aplicável ao transportador, quando o transporte for efetuado por terceiro. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 498. Remeter, entregar ou receber mercadoria acompanhada de nota fiscal com indicação de destinatário diversa do recebedor, quando a operação for tributada:
  Multa – 100 % (cem por cento) do valor do imposto incidente sobre a operação aplicável ao contribuinte que tenha promovido a remessa, entrega ou recebimento da mercadoria; 10 % (dez por cento) do valor da operação aplicável ao transportador, quando o transporte for efetuado por terceiro.”

XVII – Remeter, entregar ou receber mercadoria acompanhada de nota fiscal com indicação de endereço diversa do local da entrega:

Multa – 40 % (quarenta por cento) do valor do imposto incidente sobre a operação aplicável ao contribuinte que tenha promovido a remessa, entrega ou recebimento da mercadoria; 5% (cinco por cento) do valor do imposto apurado aplicável ao transportador, quando o transporte for efetuado por terceiro. (Antigo artigo 499 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 499. Remeter, entregar ou receber mercadoria acompanhada de nota fiscal com indicação de endereço diversa do local da entrega:
  Multa – 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente sobre a operação aplicável ao contribuinte que tenha promovido a remessa, entrega ou recebimento da mercadoria; 5% (cinco por cento) do valor do imposto apurado aplicável ao transportador, quando o transporte for efetuado por terceiro. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 499. Remeter, entregar ou receber mercadoria acompanhada de nota fiscal com indicação de endereço diversa do local da entrega:
  Multa – 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente sobre a operação aplicável ao contribuinte que tenha promovido a remessa, entrega ou recebimento da mercadoria; 5 % (cinco por cento) do valor da operação aplicável ao transportador, quando o transporte for efetuado por terceiro.”

XVIII – Prestar serviços à pessoa diversa da indicada no documento fiscal, quando houver incidência do imposto:

Multa – 20 % (vinte por cento) do valor do imposto incidente sobre a prestação. (Antigo artigo 500 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 500. Prestar serviços à pessoa diversa da indicada no documento fiscal, quando houver incidência do imposto:
  Multa – 30 % (trinta por cento) do valor do imposto incidente sobre a prestação. “

XIX – Deixar de comunicar à Repartição Fiscal o extravio ou inutilização de documento fiscal:

Multa – R$100,00 (cem reais), por documento extraviado ou inutilizado. (Antigo artigo 501 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 501. Deixar de comunicar à Repartição Fiscal o extravio ou inutilização de documento fiscal:
  Multa – 50(cinqüenta) UFIR, por documento extraviado ou inutilizado. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 501. Extraviar ou inutilizar documento fiscal desde que não comunicado o fato à Repartição Fiscal:
  Multa – 50 (cinqüenta) UFIR, por documento extraviado ou inutilizado.”

XX – Manter documento fiscal em local não autorizado:

Multa – R$100,00 (cem reais). (Antigo artigo 502 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 502. Manter documento fiscal em local não autorizado:
  Multa – 100 (cem) UFIR. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 502. Fazer permanecer documento fiscal em local não autorizado:
  Multa – 100 (cem) UFIR).”

XXI – Confeccionar ou mandar confeccionar, sem a devida autorização fiscal, impressos de documentos fiscais:

Multa – R$1.000,00 (mil reais), por documento. (Antigo artigo 503 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 503. Confeccionar ou mandar confeccionar, sem a devida autorização fiscal, impressos de documentos fiscais:
  Multa – 1.000 (mil) UFIR, por documento.”

XXII – Deixar de emitir documento fiscal estando a operação isenta ou não tributada:

Multa – R$100,00 (cem reais). (Antigo artigo 504 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 504. Deixar de emitir documento fiscal estando a operação isenta ou não tributada:
  Multa – 50 (cinqüenta) UFIR.”

XXIII – Deixar de registrar documento fiscal relativo à entrada de mercadoria não tributável, quando o registro for obrigatório:

Multa – R$50,00 (cinqüenta reais). (Antigo artigo 505 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 505. Deixar de registrar documento fiscal relativo à entrada de mercadoria não tributável, quando o registro for obrigatório:
  Multa – 5 % (cinco por cento) sobre o valor da mercadoria não tributável.”

XXIV – Deixar de escriturar livro fiscal obrigatório, ou utilizar livro fiscal sem prévia autenticação da autoridade competente:

Multa – 5% (cinco por cento) sobre o valor das mercadorias entradas no período. (Antigo artigo 507 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 507. Deixar de escriturar livro fiscal obrigatório, ou utilizar livro fiscal sem prévia autenticação da autoridade competente:
  Multa – 500 (quinhentas) UFIR, por livro. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 507. Deixar de escriturar livro fiscal obrigatório, ou utilizar livro fiscal sem prévia autenticação da autoridade competente:
  Multa – 100 (cem) UFIR, por livro.”

a) deixar de registrar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, o atestado de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal do estabelecimento, na forma deste regulamento – multa de 100 (cem) UPF/AP por registro; (AC) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.975, de 29.05.2009, DOE AP de 29.05.2009)

b) deixar de registrar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, modelo 6, os dados relativos ao equipamento emissor de cupom fiscal, na forma do regulamento, na hipótese de autorização de uso e/ou cessação de uso – multa de 1.000 UPF/AP por equipamento; (AC) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.975, de 29.05.2009, DOE AP de 29.05.2009)

XXV – Atrasar a escrita fiscal:

Multa – R$100,00 (cem reais) por período de apuração até o limite de R$1.000,00 (mil reais). (Antigo artigo 508 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 508. Atrasar a escrita fiscal:
  Multa – 100 (cem) UFIR por período de apuração até o limite de 1.000 (mil) UFIR.”

XXVI – Reconstituir a escrita fiscal sem a devida autorização da repartição fazendária:

Multa – R$100,00 (cem reais). (Antigo artigo 509 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 509. Reconstituir a escrita fiscal sem a devida autorização da repartição fazendária:
  Multa – 100 (cem) UFIR.”

XXVII – Extraviar ou inutilizar livro fiscal, sem a devida comunicação da ocorrência à repartição fazendária:

Multa – R$100,00 (cem reais), por livro extraviado ou inutilizado. (Antigo artigo 510 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 510. Extraviar ou inutilizar livro fiscal, sem a devida comunicação da ocorrência à repartição fazendária:
  Multa – 100 (cem) UFIR, por livro extraviado ou inutilizado.(Redaçãodada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art.510. Extraviar ou inutilizar livro fiscal, sem a devida comunicação ao fisco do ocorrido:
  Multa – 100 (cem) UFIR, por livro extraviado ou inutilizado.”

XXVIII – Manter livro fiscal em local não autorizado:

Multa – R$100,00 (cem reais), por livro. (Antigo artigo 512 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 511. Manter livro fiscal em local não autorizado:
  Multa – 100 (cem) UFIR, por livro. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 511. Deixar permanecer livro fiscal em local não autorizado:
  Multa – 100 (cem) UFIR, por livro.”

XXIX – Cometer outras irregularidades na escrituração de documentos fiscais, não previstas expressamente nesta Lei:

Multa – R$100,00 (cem reais).

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 512. Cometer outras irregularidades na escrituração de documentos fiscais, não previstas expressamente neste Decreto:
  Multa – 100 (cem) UFIR”

XXX – Iniciar atividade sem prévia inscrição cadastral, sendo que na hipótese da alínea b abaixo, a multa poderá ser reduzida em 50 % (cinqüenta por cento) se o contribuinte apresentar elementos que permitam seu enquadramento no regime de recolhimento por estimativa ou simplificado:

a) se verificado que a atividade principal do contribuinte é a venda por atacado:

Multa – R$1.000,00 (mil reais).

b) se verificado que a atividade principal do contribuinte é a venda a varejo:

Multa – R$500,00 (quinhentos reais). (Antigo artigo 513 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 513. Iniciar atividade sem prévia inscrição cadastral, sendo que na hipótese da alínea b abaixo, a multa poderá ser reduzida em 50 % (cinqüenta por cento) se o contribuinte apresentar elementos que permitam seu enquadramento no regime de recolhimento por estimativa ou simplificado:
  a) se verificado que a atividade principal do contribuinte é a venda por atacado:
  Multa – 1.000 (mil) UFIR.
  b) se verificado que a atividade principal do contribuinte é a venda a varejo:
  Multa – 500 (quinhentos )UFIR. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 513. Iniciar atividade sem prévia inscrição cadastral:
  I – se verificado que a atividade principal do contribuinte é a venda por atacado:
  Multa – 1.000 (um mil) UFIR.
  II – se verificado que a atividade principal do contribuinte é a venda a varejo:
  Multa – 500 (quinhentas) UFIR.
  Parágrafo único. Na hipótese do inciso II a multa poderá ser reduzida em 50 % (cinqüenta por cento) se o contribuinte apresentar elementos que permitam seu enquadramento no regime de recolhimento por estimativa.”

XXXI – Deixar de renovar a inscrição cadastral na repartição fiscal:

Multa – R$100,00 (cem reais). (Antigo artigo 514 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 514. Deixar de renovar a inscrição cadastral na repartição fiscal:
  Multa – 100 (cem) UFIR.”

XXXII – Deixar de comunicar a mudança do endereço do estabelecimento:

Multa – R$400,00 (quatrocentos reais) se o contribuinte estiver enquadrado no regime de recolhimento por apuração; 100,00 (cem reais) se o contribuinte estiver enquadrado no regime de recolhimento por estimativa ou simplificado.(Antigo artigo 515 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 515. Deixar de comunicar a mudança do endereço do estabelecimento:
  Multa – 400 (quatrocentas) UFIR se o contribuinte estiver enquadrado no regime de recolhimento por apuração; 100 (cem) UFIR se o contribuinte estiver enquadrado no regime de recolhimento por estimativa ou simplificado.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 515. Deixar de comunicar a mudança do endereço do estabelecimento:
  Multa – 400 (quatrocentas) UFIR se o contribuinte estiver enquadrado no regime de recolhimento por apuração; 100 (cem) UFIR se o contribuinte estiver enquadrado no regime de recolhimento por estimativa.”

XXXIII – Deixar de apresentar as Guias de Informações Econômico-Fiscais:

Multa – R$100,00 (cem reais) – por documento. (NR) (Antigo artigo 516 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 516. Deixar de apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIM:
  Multa – 28 (vinte e oito) UFIR – por documento.”

XXXIV – Deixar de apresentar informações econômico-fiscais, exigidas pela legislação fiscal:

Multa – R$100,00 (cem reais). (Antigo artigo 517 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 517. Deixar de apresentar informações econômico-fiscais, exigidas pela legislação fiscal:
  Multa – 50 (cinqüenta) UFIR.”

XXXV – Omitir ou emitir dados incorretos em informações econômico-fiscais apresentadas em formulário próprio exigido pela legislação:

Multa – R$100,00 (cem reais). (Antigo artigo 518 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 518. Omitir ou emitir dados incorretos em informações econômico-fiscais apresentadas em formulário próprio exigido pela legislação:
  Multa – 50 (cinqüenta) UFIR.”

XXXVI – Causar embaraço à fiscalização, entendendo-se para tanto, qualquer ato ou omissão dolosa, por parte do contribuinte ou responsável, tendente a impedir ou dificultar a ação fiscal, caso em que será lavrado o respectivo Termo de Embaraço à Fiscalização, com descrição circunstanciada dos atos e fatos ocorridos:

Multa – R$1.000,00 (mil reais). (Antigo artigo 519 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 519. Causar embaraço à fiscalização, entendendo-se para tanto, qualquer ato ou omissão dolosa por parte do contribuinte ou responsável, tendente a impedir ou dificultar a ação fiscal, caso em que será lavrado o respectivo Termo de Embaraço à Fiscalização, com descrição circunstanciada dos atos e fatos ocorridos:
  Multa – 1.000 (mil) UFIR.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 519. Causar embaraço a fiscalização:
  Multa – 200 (duzentas) UFIR.
  Parágrafo único. Entende-se por embaraço à fiscalização qualquer ato ou omissão dolosa, por parte do contribuinte ou responsável, tendente a impedir ou dificultar a ação fiscal, caso em que será lavrado o respectivo Termo de Embaraço à Fiscalização, com descrição circunstanciada dos atos e fatos ocorridos.”

XXXVII – Deixar de apresentar livros, documentos fiscais, comprovantes das operações ou prestações contabilizadas ou não prestar informações e esclarecimentos, quando regularmente intimado:

a) se o contribuinte deixar de apresentar livro obrigatório:

Multa – R$200,00 (duzentos reais) por livro.

b) se o contribuinte deixar de apresentar documento comprobatório de operação escriturada ou contabilizada ou não prestar informações quando regularmente intimado:

Multa – R$200,00 (duzentos reais). (Antigo artigo 520 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 520. Deixar de apresentar livros, documentos fiscais, comprovantes das operações ou prestações contabilizadas ou não prestar informações e esclarecimentos, quando regularmente intimado:
  a) se o contribuinte deixar de apresentar livro obrigatório:
  Multa – 200 (duzentos) UFIR por livro.
  b) se o contribuinte deixar de apresentar documento comprobatório de operação escriturada ou contabilizada ou não prestar informações quando regularmente intimado:
  Multa – 200 (duzentos) UFIR.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 520. Deixar de apresentar livros, documentos fiscais ou comprovantes das operações ou prestações contabilizadas ou não prestar informações e esclarecimentos, quando regularmente intimado:
  Multa – 200 (duzentas) UFIR.”

XXXVIII – Deixar de obter o visto da fiscalização em documento fiscal, quando exigido pela legislação:

Multa – R$100,00 (cem reais), por documento. (Antigo artigo 521 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 521. Deixar de obter o visto da fiscalização em documento fiscal, quando exigido pela legislação:
  Multa – 100 (cem) UFIR, por documento.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 521. Deixar de obter o visto da fiscalização em documento fiscal, quando exigido pela legislação:
  Multa – 100 (cem) UFIR.”

XXXIX – Quando ocorrer qualquer hipótese de infração diversa das previstas nesta lei, que importe descumprimento de obrigação tributária principal, a multa a ser aplicada será:

a) 50 % (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto, não tendo havido dolo;

b) 100 % (cem por cento) sobre o valor do imposto, quando se constatar qualquer ação ou omissão dolosa. (Antigo artigo 522 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 522. Quando ocorrer qualquer hipótese de infração diversa das previstas neste regulamento, que importe descumprimento de obrigação tributária principal, a multa a ser aplicada será:
  a) 60 % (sessenta por cento) sobre o valor do imposto, não tendo havido dolo;
  b) 150 % (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto, quando se constatar qualquer ação ou omissão dolosa.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 522. Quando ocorrer qualquer hipótese de infração diversa das previstas neste regulamento, que importe descumprimento de obrigação tributária principal, a multa a ser aplicada será:
  I – 60 % (sessenta por cento) sobre o valor do imposto, não tendo havido dolo;
  II – 200 % (duzentos por cento) sobre o valor do imposto, quando se constatar qualquer ação ou omissão dolosa.”

XL – No caso de descumprimento de obrigação acessória sem penalidade expressamente prevista nesta Lei:

Multa – R$100,00 (cem reais). (Antigo artigo 523 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 523. No caso de descumprimento de obrigação acessória sem penalidade expressamente prevista neste Decreto:
  Multa – 100 (cem) UFIR (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”

XLI – Possuir ou utilizar equipamento emissor de cupom fiscal, terminal ponto de venda (PDV) ou máquina registradora:

a) com finalidade fiscal, sem autorização.

Multa – R$1.000,00 (mil reais), por equipamento.

b) com finalidade diversa da prevista no inciso anterior, sem autorização, quando exigida:

Multa – R$1.000,00 (mil reais), por equipamento.

c) sem dispositivo de segurança ou com este violado:

Multa – R$3.000,00 (três mil reais), por equipamento.

d) sem emissão de cupom de leitura ou com a emissão deste contendo indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal:

Multa – R$1.000,00 (mil reais), por equipamento, sem prejuízo do imposto.

e) sem o uso de fita detalhe ou com o uso desta contendo indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal:

Multa – R$1.000,00 (mil reais), por equipamento, sem prejuízo do imposto.

f) em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado:

Multa – R$1.000,00 (mil reais), por equipamento. (Antigo artigo 524 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 524. Possuir ou utilizar equipamento emissor de cupom fiscal, terminal ponto de venda (PDV) ou máquina registradora:
  a) com finalidade fiscal, sem autorização.
  Multa – 1.000 (mil), por equipamento.
  b) com finalidade diversa da prevista no inciso anterior, sem autorização, quando exigida:
  Multa – 1.000 (mil) UFIR, por equipamento.
  c) sem dispositivo de segurança ou com este violado:
  Multa – 3.000 (três mil) UFIR, por equipamento.
  d) sem emissão de cupom de leitura ou com a emissão deste contendo indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal:
  Multa – 1.000 (mil) UFIR, por equipamento, sem prejuízo do imposto.
  e) sem o uso de fita detalhe ou com o uso desta contendo indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal:
  Multa – 1.000 (mil) UFIR, por equipamento, sem prejuízo do imposto.
  f) em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado:
  Multa – 1.000 (mil) UFIR, por equipamento.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 524. Possuir ou utilizar equipamentos: máquina registradora, terminal ponto de venda (PDV) ou emissor de cupom fiscal (ECF):
  I – com finalidade fiscal, sem autorização:
  Multa – 1.000 (um mil) UFIR, por equipamento;
  II – com finalidade diversa da prevista no inciso anterior, sem autorização, quando exigida:
  Multa – 1.000 (um mil) UFIR, por equipamento.
  III – sem dispositivo de segurança ou com este violado:
  Multa – 1.000 (um mil) UFIR por equipamento.
  IV – sem emissão de cupom de leitura ou com a emissão destes contendo indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal:
  Multa – 1.000 (um mil) UFIR por equipamento.
  V – sem o uso de fita detalhe ou com o uso desta contendo indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal:
  Multa – 1.000 (um mil) UFIR por equipamento.
  VI – em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado:
  Multa – 1.000 (um mil) UFIR por equipamento.”

g) perder, extraviar ou inutilizar lacre fornecido para utilização em equipamento emissor de cupom fiscal – multa de 500 (quinhentas) UPF/AP por lacre; (AC) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.975, de 29.05.2009, DOE AP de 29.05.2009)

h) efetuar o rompimento do lacre de equipamento emissor de cupom fiscal – multa de 1.000 (mil) UPF/AP por lacre; (AC) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.975, de 29.05.2009, DOE AP de 29.05.2009)

XLII – Adulterar os valores dos registros contidos na memória dos equipamentos emissores de cupom fiscal, terminal ponto de venda (PDV) ou máquina registradora.

Multa – R$10.000,00 (dez mil reais), por equipamento, sem prejuízo do imposto. (Antigo artigo 525 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 525. Adulterar os valores dos registros contidos na memória dos equipamentos emissores de cupom fiscal, terminal ponto de venda (PDV) ou máquina registradora.
  Multa – 10.000 (dez mil) UFIR, por equipamento, sem prejuízo do imposto.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 525. Adulterar os valores dos registros contidos na memória da máquina registradora ou PDV:
  Multa – 10.000 (dez mil ) UFIR por equipamento.”

XLIII – Retirar do estabelecimento equipamento emissor de cupom fiscal, terminal ponto de venda (PDV) ou máquina registradora sem autorização da repartição fiscal:

Multa – R$1.000,00 (mil reais), por equipamento. (Antigo artigo 526 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 526. Retirar do estabelecimento equipamento emissor de cupom fiscal, terminal ponto de venda (PDV) ou máquina registradora sem autorização da repartição fiscal:
  Multa – 1.000 (mil) UFIR, por equipamento.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 526. Retirar do estabelecimento máquina registradora sem autorização da repartição fiscal:
  Multa – 1.000 (um mil) UFIR.”

XLIV – Obter autorização para uso de equipamento fiscal mediante informações inverídicas ou com omissão de informações:

Multa – R$3.000,00 (três mil reais), por equipamento. (Antigo artigo 527 renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 527. Obter autorização para uso de equipamento fiscal mediante informações inverídicas ou com omissão de informações:
  Multa – 3.000 (três mil) UFIR, por equipamento.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”
  “Art. 527. Obter autorização para uso de máquina registradora mediante informações inverídicas ou com omissão de informações:
  Multa – 1.000 (um mil) UFIR por máquina ou PDV.”

XLV – Utilizar ECF exclusivamente para operações de controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro equipamento emissor de cupom fiscal ou com possibilidade de emiti-lo, que possa ser confundido com cupom fiscal, no recinto de atendimento ao público:

Multa – R$10.000,00 (dez mil reais), por equipamento, sem prejuízo do imposto. (Antigo artigo 527-A renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 527-A. Utilizar ECF exclusivamente para operações de controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro equipamento emissor de cupom fiscal ou com possibilidade de emiti-lo, que possa ser confundido com cupom fiscal, no recinto de atendimento ao público:
  Multa – 10.000 (dez mil) UFIR, por equipamento, sem prejuízo do imposto.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”

XLVI – Não utilização de fita-detalhe ou utilização desta com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenha repercussão na obrigação tributária.

Multa: R$1.000,00 (mil reais). (Antigo artigo 527-B renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 527-B. Não utilização de fita-detalhe ou utilização desta com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenha repercussão na obrigação tributária.
  Multa: 1.000 (mil) UFIR.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”

XLVII – Seccionar fita-detalhe sem observar as disposições da legislação pertinente.

Multa: R$1.000,00 (mil reais), por seccionamento. (Antigo artigo 527-C renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 527-C. Seccionar fita-detalhe sem observar as disposições da legislação pertinente.
  Multa: 1.000 (mil) UFIR, por seccionamento.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”

XLVIII – Emitir cupom fiscal, sem as indicações previstas na legislação fiscal.

Multa: R$100,00 (cem reais) por cupom emitido. (Antigo artigo 527-D renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 527-D. Emitir cupom fiscal, sem as indicações previstas na legislação fiscal.
  Multa: 100 (cem) UFIR por cupom emitido.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”

XLIX – Aos que, na qualidade de credenciados, relativamente à Máquina Registradora, Terminal de Ponto de Venda, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou equipamentos similares, cometerem as infrações, abaixo relacionadas:

a) obtenção de credenciamento, mediante informações inverídicas:

Multa – R$300,00 (trezentos reais) por equipamento, sem prejuízo da cassação do credenciamento;

b) não emissão de atestado de intervenção ou emissão com vícios que o tornem inidôneo, conforme o disposto em legislação pertinente:

Multa – R$300,00 (trezentos reais) por documento ou por equipamento;

c) emissão de atestado de intervenção com irregularidades que não importem nulidade do documento:

Multa – R$100,00 (cem reais), por documento;

d) atuação sem prévio credenciamento fazendário:

Multa – R$1.000,00 (mil reais) por mês;

e) atuação durante o período de suspensão do credenciamento:

Multa – R$500,00 (quinhentos reais) por mês;

f) liberação de equipamento sem observância dos requisitos legais:

Multa – R$1.000,00 (mil reais) por equipamento;

g) falta de comunicação aos órgãos fazendários de entrega ao usuário de equipamento sem fim fiscal:

Multa – R$1.000,00 (mil reais) por equipamento;

h) intervir em equipamento emissor de cupom fiscal a empresa credenciada junto à Secretaria da Receita Estadual, cujo credenciamento não englobe aquela marca e/ou modelo – multa de 1.000 (mil) UPF/AP; (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.975, de 29.05.2009, DOE AP de 29.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  “h) infração para a qual não haja penalidade específica:”

Multa – R$ 300,00 (trezentos reais) por ato, situação ou circunstância;

i) Não possuir equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, quando de uso obrigatório pela legislação estadual:

Multa – R$1000,00 (mil reais). (AC)

j) Deixar de utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, quando de uso obrigatório pela legislação estadual:

Multa – R$800,00 (oitocentos reais) (AC) (Antigo artigo 527-E renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 527-E. Aos que, na qualidade de credenciados, relativamente à Máquina Registradora, Terminal de Ponto de Venda, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou equipamentos similares, cometerem as infrações, abaixo relacionadas:
  a) obtenção de credenciamento, mediante informações inverídicas:
  Multa – 300 (trezentas) UFIR por equipamento, sem prejuízo da cassação do credenciamento;
  b) não emissão de atestado de intervenção ou emissão com vícios que o tornem inidôneo, conforme o disposto em legislação pertinente:
  Multa – 300 (trezentas) UFIR por documento ou por equipamento;
  c) emissão de atestado de intervenção com irregularidades que não importem nulidade do documento:
  Multa – 100 (cem) UFIR por documento;
  d) atuação sem prévio credenciamento fazendário:
  Multa – 1.000 (mil) UFIR por mês;
  e) atuação durante o período de suspensão do credenciamento:
  Multa – 500 (quinhentas) UFIR por mês;
  f) liberação de equipamento sem observância dos requisitos legais:
  Multa – 1.000 (mil) UFIR por equipamento;
  g) falta de comunicação aos órgãos fazendários de entrega ao usuário de equipamento sem fim fiscal:
  Multa – 1.000 (mil) UFIR por equipamento;
  h) infração para a qual não haja penalidade específica:
  Multa – 300 (trezentas) UFIR por ato, situação ou circunstância; (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”

k) emissão de atestado de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal com rasuras ou falta de preenchimento de campo obrigatório – multa de 200 (duzentas) UPF/AP por documento; (AC) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.975, de 29.05.2009, DOE AP de 29.05.2009)

l) intervenção ou permissão parar que terceiros intervenham em ECF, sem estar credenciado na forma estabelecida na legislação tributária, ou, estando credenciado, por deixar de observar norma ou procedimento relativo a intervenção no equipamento e a utilização de lacre de segurança ou decorrente de sua condição de interventor credenciado – multa de 3.000 (três mil) UPF/AP por infração constatada em cada equipamento ou por lacre de segurança; (AC)

m) afixação de etiqueta evidenciadora de autorização de uso para equipamento emissor de cupom fiscal, ou fazê-lo de forma diversa do disposto na legislação tributária – multa de 100 (cem) UPF/AP; (AC)

n) emissão de atestado de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscaI sem anexar as respectivas Leituras “X” de antes e depois da intervenção realizada, ou, na impossibilidade da emissão daquelas leituras, de demonstrativo ou outro documento que as substituam, conforme previsto na legislação tributária – multa de 400 (quatrocentas) UPF/AP por documento; (AC)

o) deixar de comunicar ao Fisco quando da cessação do credenciamento – multa de 500 (quinhentas) UPF/AP; (AC)

p) Deixar a empresa credenciada de atualizar a versão do software básico dos equipamentos emissores de cupom fiscal autorizados para uso fiscal, na hipótese, na forma e nos prazos exigidos no Ato COTEPE ou Termo Descritivo Funcional – TDF que homologue a

q) não entregar, no local, na forma e no prazo previstos na legislação tributária, relatório mensal de devolução de lacres retirados de equipamentos emissores de cupom fiscal, acompanhado dos respectivos lacres – multa de 100 (cem) UPF/AP por relatório; (AC)

r) não comunicar a entrega ou prestar informações inverídicas à Secretaria da Receita Estadual quando fornecer equipamento emissor de cupom fiscal a qualquer pessoa física ou jurídica, situada no Estado – multa de 500 (quinhentas) UPF/AP; (AC)

s) adulterar valores dos registros contidos na memória dos equipamentos emissores de cupom fiscal – multa de 10.000 (dez mil) UPF/AP por equipamento sem prejuízo do imposto; (AC)

L – Aos que cometerem as infrações relativas a processamento de dados, abaixo relacionadas:

a) utilização para emissão de livros e documentos fiscais, sem autorização fazendária:

Multa – R$100,00 (cem reais) por mês;

b) não manutenção de arquivo magnético, quando exigido:

Multa – R$100,00 (cem reais) por mês;

c) manutenção de arquivo magnético fora das especificações previstas na legislação tributária:

Multa – R$100,00 (cem reais) por mês;

d) utilização do processamento de dados em desacordo com a respectiva autorização:

Multa – R$100,00 (cem reais) por mês;

e) falta de numeração tipográfica dos formulários:

Multa – R$10,00 (dez reais) por formulário;

f) falta de enfeixamento de vias de formulário contínuo, após sua utilização:

Multa – R$1.000,00 (mil reais) por bloco previsto na legislação tributária;

g) infração para a qual não haja penalidade específica:

Multa – R$100,00 (cem reais) por ato, situação ou circunstância. (Antigo artigo 527-F renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 527-F. Aos que cometerem as infrações relativas a processamento de dados, abaixo relacionadas:
  a) utilização para emissão de livros e documentos fiscais, sem autorização fazendária:
  Multa – 100 (cem) UFIR por mês;
  b) não manutenção de arquivo magnético, quando exigido:
  Multa – 100 (cem) UFIR por mês;
  c) manutenção de arquivo magnético fora das especificações previstas na legislação tributária: Multa – 100 (cem) UFIR por mês;
  d) utilização do processamento de dados em desacordo com a respectiva autorização:
  Multa – 50 (cinqüenta) UFIR por mês;
  e) falta de numeração tipográfica dos formulários:
  Multa – 10 (dez) UFIR por formulário;
  f) falta de enfeixamento de vias de formulário contínuo, após sua utilização:
  Multa – 10 (dez) UFIR por bloco previsto na legislação tributária;
  g) infração para a qual não haja penalidade específica:
  Multa – 100 (cem) UFIR por ato, situação ou circunstância.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”

LI – Violar, dispositivo de segurança, previamente colocados pelo fisco em móveis, depósitos ou veículos.

Multa – R$1.000,00 (mil reais) (Antigo artigo 527-G renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 527-G. Violar, dispositivos de segurança, previamente colocados pelo fisco em móveis, depósitos ou veículos.
  Multa – 1.000 (mil) UFIR(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”

LII – Deixar de prestar informações em meio magnético, quando solicitado.

Multa – 1% (um por cento) do valor da operação, nunca inferior a 500,00 (quinhentos reais). (Antigo artigo 527-H renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 527-H. Deixar de prestar informações em meio magnético, quando solicitado.
  Multa – 1% (um por cento) do valor da operação, nunca inferior a 500 (quinhentas) UFIR (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”

LIII – Entregar informações em meio magnético fora dos padrões estabelecidos ou que impossibilitem sua leitura.

Multa – 1% (um por cento) do valor da operação, nunca inferior a 500,00 (quinhentos reais). (Antigo artigo 527-I renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 527-I. Entregar informações em meio magnético fora dos padrões estabelecidos ou que impossibilitem sua leitura.
  Multa – 1% (um por cento) do valor da operação, nunca inferior a 500 (quinhentas) UFIR (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”

LIV – Omitir informações ou prestar informações divergentes das constantes no documento fiscal Multa – 5% (cinco por cento) das operações/prestações não informadas ou prestadas de forma divergente, nunca inferior a R$500,00 (quinhentos reais) (Antigo artigo 527-J renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 527-J. Omitir informações ou prestar informações divergentes das constantes no documento fiscal Multa – 5% ( cinco por cento) das operações/prestações não informadas ou prestadas de forma divergente, nunca inferior a 500 (quinhentas) UFIR (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”

LV – Atraso na entrega das informações em meio magnético.

Multa – R$500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso. (NR) (Antigo artigo 527-L renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 527-L. Atraso na entrega das informações em meio magnético.
  Multa – 500 (quinhentas) UFIR, por dia de atraso.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”

LVI – Deixar de reter na fonte o imposto, quando obrigado na condição de sujeito passivo por substituição. (AC)

Multa – 80% (oitenta por cento) do valor do imposto não retido, devidamente atualizado.

LVII – emitir documento fiscal após o pedido de baixa ou suspensão da inscrição do emitente no cadastro fiscal do Estado.

Multa – 100% (cem por cento) do valor do imposto devido na operação; (AC)

LVIII – O imposto pago, através de ação fiscal, com fundamento nas infrações previstas nos incisos VII a XIV deste Regulamento, poderá ser aproveitado na compensação do imposto debitado, em virtude da saída da mercadoria que deu causa a infração. (Antigo artigo 495-A renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 495-A. O imposto pago, através de ação fiscal, com fundamento nas infrações previstas nos artigos 488 a 495 deste Regulamento, poderá ser aproveitado na compensação do imposto debitado, em virtude da saída da mercadoria que deu causa a infração.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”

LIX – O imposto pago, em virtude de ação fiscal, com fundamento nas infrações previstas nesta subseção, poderá ser aproveitado na compensação do imposto debitado, em virtude da saída da mercadoria que deu causa a infração. (Antigo artigo 496 renomeado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 496. O imposto pago, em virtude de ação fiscal, com fundamento nas infrações previstas nesta subseção, poderá ser aproveitado na compensação do imposto debitado, em virtude da saída da mercadoria que deu causa a infração. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)”

LX – utilizar em equipamento emissor de cupom fiscal:

1. alíquota inferior ao estabelecido na legislação tributária para a operação e/ou prestação sujeitas ao imposto – multa de 500 (quinhentas) UPF/AP por equipamento; (AC)

2. operações tributadas como isentas ou não-tributadas – multa de 500 (quinhentas) UPF/AP por equipamento, sem prejuízo do pagamento do imposto; (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.975, de 29.05.2009, DOE AP de 29.05.2009)

LXl – propiciar o uso de equipamento emissor de cupom fiscal que:

1. não atenda às exigências da legislação – multa de 3.000 (três mil) UPF/AP, sem prejuízo da perda do credenciamento;

2. utilize versão de software básico anterior à última homologada, para a respectiva marca e modelo, pela COTEPE/ICMS – multa de 500 (quinhentas) UPF/AP por equipamento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.975, de 29.05.2009, DOE AP de 29.05.2009)

LXII – perder, extraviar ou inutilizar Fita Detalhe, exceto se em decorrência de roubo, furto ou sinistro, devidamente comprovados por processo competente – multa de 3.000 (três mil) UPF/AP por fita; (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.975, de 29.05.2009, DOE AP de 29.05.2009)

LXIII – deixar de emitir, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal, comprovante de pagamento relativo à operação ou prestação, efetuado por meio de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, por contribuinte obrigado ao uso de equipamento ECF – multa de 100 (cem) UPF/AP, por cada cupom de venda até o limite do maior total mensal do imposto lançado a débito nos 6 meses anteriores ao da constatação da infração; (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.975, de 29.05.2009, DOE AP de 29.05.2009)

LXIV – manter na área de atendimento ao público equipamento do tipo Point Of Sale – POS que não esteja interligado ao ECF – multa de 500 (quinhentas) UPF/AP por equipamento, sem prejuízo do imposto; (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.975, de 29.05.2009, DOE AP de 29.05.2009)

LXV – adulterar a memória da EPROM, remover chip do software básico ou instalar outro chip com programa não autorizado – multa de 500 (quinhentas) UPF/AP por infração; (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.975, de 29.05.2009, DOE AP de 29.05.2009)

LXVI – permitir a realização de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal por empresa não-credenciada, para esse fim, junto à Secretaria da Receita Estadual – multa de 5.000 (cinco mil) UPF/AP por documento; (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.975, de 29.05.2009, DOE AP de 29.05.2009)

LXVII – deixar, a pessoa natural ou jurídica credenciada a intervir em ECF, de entregar ao Fisco, por qualquer motivo, os lacres de segurança não utilizados ou extraviados, nas hipóteses de descredenciamento ou encerramento de atividade – multa de 500 (quinhentas) UPF/AP por lacre. (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.975, de 29.05.2009, DOE AP de 29.05.2009)

Art. 483. As multas expressas em Unidade Fiscal de Referência – UFIR serão convertidas em moeda corrente mediante aplicação da UFIR vigente:

I – na data de seu pagamento;

II – no momento da sua inscrição em Dívida Ativa. (Antigo artigo 528 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Art. 484. Para efeitos deste Regulamento considera-se:

I – valor comercial da mercadoria:

a) o constante do documento fiscal;

b) o seu valor de venda no local em que for apurada a infração;

II – inidôneo o documento fiscal que:

a) omita indicações essenciais previstas na legislação;

b) não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

c) não guarde os requisitos ou exigências regulamentares;

d) contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou contenha rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza;

e) não se refira a uma efetiva operação ou prestação de serviços.

§ 1º Relativamente ao inciso I, deste artigo, havendo suspeita de irregularidade no documento fiscal e impossibilidade na determinação do valor de venda da mercadoria, poderá ser o valor arbitrado pela fiscalização, na forma do disposto no art. 16 deste regulamento.

§ 2º Nos casos das alíneas a, c, e d do inciso II, deste artigo, somente se considerará inidôneo o documento fiscal cujas irregularidades forem de tal ordem que o torne imprestável para os fins a que se destine. (Antigo artigo 529 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Art. 485. Em caso de reincidência específica, a multa será aumentada em 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, considerando-se reincidência específica a repetição da infração capitulada no mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa, dentro de 2 (dois) anos contados da data em que a imposição da multa anterior tornou-se definitiva, no âmbito administrativo, desde que não tenha havido impugnação do lançamento perante o judiciário. (Antigo artigo 530 renumerado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota:Redação Anterior:
  “Art. 530. Em caso de reincidência específica, a multa será aumentada em 50 % (cinqüenta por cento) do seu valor.
  Parágrafo único. Considera-se reincidência específica a repetição da infração capitulada no mesmo dispositivo legal pela mesma pessoa, dentro de 2 (dois) anos contados da data em que a imposição da multa anterior tornou-se definitiva, no âmbito administrativo, desde que não tenha havido impugnação do lançamento perante o judiciário.”

Art. 486. Com exceção ao descumprimento das obrigações acessórias, o valor das multas será reduzido de:

I – 50% (cinqüenta por cento), se o pagamento do crédito tributário for efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência do auto de infração ou notificação fiscal.

II – 40% (quarenta por cento), não havendo interposição de recurso, se pago do dia seguinte ao término do prazo previsto no inciso anterior e antes do ajuizamento da ação executiva fiscal;

III – havendo interposição de recurso:

a) 30% (trinta por cento), se pago até o último dia fixado para cumprimento da decisão de 1ª Instância;

b) 20% (vinte por cento), se pago até o último dia fixado para cumprimento da decisão do Conselho Estadual de Recursos Fiscais. (Antigo artigo 531 renumerado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 531. O valor das multas previstas neste regulamento será reduzido de :
  I – 75 % (setenta e cinco por cento), se o pagamento do crédito tributário for efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência do auto de infração ou notificação fiscal.
  II – 50 % (cinqüenta por cento), se pago do dia seguinte ao término do prazo previsto no inciso anterior, até o último dia fixado para cumprimento da decisão de 1ª Instância;
  III – 25 % (vinte e cinco por cento), se pago antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário.”

Art. 487. Na hipótese de recolhimento do imposto após a data de vencimento prevista na legislação, será acrescido de juros SELIC acumulada até a data do recolhimento e multa de 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia de atraso, contado do primeiro dia útil subseqüente ao vencimento até o dia do efetivo pagamento, inclusive, limitado a 20% (vinte por cento). (NR) (Antigo artigo 532 renumerado e com redação dada pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 532. Os contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontaneamente a repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidade, não sofrerão penalidades, salvo quando se tratar de falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, caso em que ficarão sujeitos às seguintes multas, sobre o valor do imposto atualizado:
  I – 5% (cinco por cento) do valor do imposto, quando o pagamento se verificar nºs 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo regulamentar;
  II – 10% (dez por cento) do valor do imposto, quando o pagamento se verificar depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias subsequentes ao término do prazo;
  III – 20% (vinte por cento) do valor do imposto, quando o pagamento se verificar após 60 (sessenta) dias do término do prazo;
  Parágrafo único. Após 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo, além da multa prevista no parágrafo anterior, o débito será acrescido de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês ou fração.”

Art. 488º. O cancelamento de benefícios fiscais e a cassação de regime especial de escrituração serão aplicados aos que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação tributária, sendo que o estabelecimento que for considerado reincidente específico, ou que incidir em prática constante de sonegação, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização. (Antigo artigo 533 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 533. O cancelamento de benefícios fiscais e a cassação de regime especial de escrituração serão aplicados aos que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação que rege o assunto.
  Parágrafo único. O estabelecimento que for considerado reincidente específico por mais de duas vezes, ou que incidir em prática constante de sonegação, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, conforme disposto nos artigos 468 e 469 deste Regulamento.”

Art. 489º. Não se procederá, relativamente às penalidades, contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente venha a ser modificada essa interpretação. (Antigo artigo 534 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Art. 490. As multas previstas na Lei nº 493 de 20 de dezembro de 1999 e regulamentadas por este Decreto, serão exigidas mediante notificação de lançamento ou auto de infração juntamente com o imposto, quando devido, e impostas pela autoridade fiscal, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis. (Antigo artigo 535 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 535. As multas previstas neste Regulamento serão exigidas mediante notificação ou auto de infração juntamente com o imposto, quando devido, e impostas pela autoridade fiscal, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis.”

Art. 491. A autoridade Fiscal que tiver conhecimento de fato que possa caracterizar infração penal de natureza tributária, conforme previsto na legislação federal pertinente, encaminhará representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Antigo artigo 536 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Nota:Redação Anterior:
  “Art. 536. O servidor Fiscal que tiver conhecimento de fato que possa caracterizar infração penal de natureza tributária, conforme previsto na legislação federal pertinente, fará representação a autoridade administrativa, a ser encaminhada ao Ministério Público, para início do processo judicial cabível (Lei Federal nº 4.729, de 14 de julho de 1965, e Lei Federal nº 8.137/90).
  § 1º A representação, que ficará apensa ao processo fiscaladministrativo, será acompanhada de relatório circunstanciado sobre fato, autoria, tempo, lugar e outros elementos de convicção, bem como das principais peças do feito.
  § 2º Na hipótese de ser o processo fiscal julgado procedente na decisão de 1ª Instância, a representação será encaminhada pelo Secretário de Estado da Fazenda à Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, para as providências cabíveis.
  § 3º A representação não será encaminhada ao Ministério Público se o contribuinte promover o recolhimento do tributo devido, na forma prevista neste regulamento.
  § 4º O processo fiscal instaurado na esfera administrativa independe da apuração do ilícito penal.”

Art. 492. Os contribuintes que tiverem débito do imposto inscrito em Dívida Ativa não poderão participar de concorrências, coletas ou tomadas de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a administração do Governo Estadual e suas Autarquias, nem delas receber quaisquer quantias ou créditos. (Antigo artigo 537 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 493. O termo “imposto”, quando empregado neste Regulamento sem a correspondente designação, equivale a Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Constituição Federal, Art. 155, I, b, Convênio ICMS 66/88 e Lei nº 194/94). (Antigo artigo 538 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Art. 494. O termo “Contribuinte”, utilizado neste Regulamento, compreende também, no que couber, o responsável e o contribuinte substituto. (Antigo artigo 539 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Art. 495. A sigla “CAD-ICMS/AP”, empregada neste Regulamento, significa Cadastro no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação no Estado do Amapá e compreende também, quando for o caso, a inscrição estadual no Cadastro do ICMS em outra unidade federada. (Antigo artigo 540 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Art. 496. Os termos “operação” ou “prestação”, quando empregados neste Regulamento sem a correspondente designação, eqüivalem, respectivamente, a operação relativa à circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (Antigo artigo 541 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Art. 497. Todas as operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações e do Código de Situação Tributária. (Antigo artigo 542 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Art. 498. Os prazos estabelecidos neste Regulamento contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (Antigo artigo 543 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Art. 499º. O Fisco poderá conceder suspensão do recolhimento do imposto nas operações de importação, previstas no convênio ICMS 104/89 e 60/93, até a emissão de laudo de comprovação de ausência de similaridade nacional, ressalvada a atualização monetária em caso de decisão negativa a esse respeito.

Parágrafo único. A atualização monetária referida neste artigo compreenderá o período que vai do desembaraço aduaneiro ao efetivo pagamento. (Antigo artigo 544 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Art. 500. Ficam convalidados todos os documentos e livros fiscais em uso pelo contribuinte, desde que de acordo com os modelos previstos no Ajuste SINIEF s/nº de 15.12.70, suas alterações, observadas as disposições contidas neste Regulamento. (Antigo artigo 545 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Art. 501. Ficam convalidados os documentos de uso do Fisco, para o desenvolvimento das atividades de arrecadação, fiscalização e informações econômico-fiscais relativamente ao ICMS.

Parágrafo único. Fica o Secretário da Fazenda autorizado a criar ou alterar modelo de documento de que trata o caput, no interesse do Fisco. (Antigo artigo 546 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Art. 502. Ficam convalidados as regras contidas em Convênios e Protocolos, relativos às mercadorias sob regime de Substituição Tributária, implementados no Estado do Amapá. (Antigo artigo 547 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Art. 503. A Secretaria da Fazenda disporá sobre Emissor de Cupom Fiscal – ECF, Sistema Eletrônico de Processamento de Dados e impressão e emissão simultânea de documentos fiscais. (Antigo artigo 548 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Art. 504. Ficam convalidados os atos normativos, em vigor no Estado do Amapá na data da publicação deste Regulamento, inclusive os que concedem isenções, reduções de base de cálculo e outros benefícios fiscais, observado o disposto na respectiva norma instituidora. (Antigo artigo 549 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

Art. 505. (Revogado pelo Decreto nº 4.388, de 09.12.2009, DOE AP de 09.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 505. Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a disciplinar, integrar e suprir as omissões e editar os atos complementares a este Regulamento, podendo delegar essas atribuições às autoridades subordinadas, no âmbito de suas competências. (Antigo artigo 550 renumerado pelo Decreto nº 3.475, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)”

Art. 506. (Revogado pelo Decreto nº 3.448, de 31.12.1999, DOE AP de 31.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  “Art. 506. Deixar de escriturar, no livro Registro de Inventário, mercadorias entradas no estabelecimento durante o exercício:
  Multa – 10 % (dez por cento) do valor das mercadorias não escrituradas.”

ANEXO II – DO DECRETO N.2269/98 DE 24 DE JULHO DE 1998

(CÓDIGOS DE PRODUTOS DE ACORDO COM A NBM/SH)

Lista a que se refere o artigo 25 do Regulamento do ICMS

NBM/SH       DESCRIÇÃO

3301110000 ÓLEO ESSENCIAL DE BERGAMOTA

3301120000 ÓLEO ESSENCIAL DE LARANJA

3301130000 ÓLEO ESSENCIAL DE LIMÃO

3301140000 ÓLEO ESSENCIAL DE LIMA

3301190100 ÓLEO ESSENCIAL DE MANDARINA OU TANGERINA

3301199900 OUTROS ÓLEOS ESSENCIAIS, DE CITRICOS

3301210000 ÓLEO ESSENCIAL DE GERANIO

3301220000 ÓLEO ESSENCIAL DE JASMIM

3301230000 ÓLEO ESSENCIAL DE ALFAZEMA OU LAVANDA

3301240000 ÓLEO ESSENCIAL DE HORTELÃ-PIMENTA (MENTHA PIPERITA)

3301250100 ÓLEO ESSENCIAL DE “MENTHA ARVENSIS”

3301250200 ÓLEO ESSENCIAL DE “MENTHA SPEARMINT”

3301259900 ÓLEO ESSENCIAL DE OUTRAS MENTAS

3301260000 ÓLEO ESSENCIAL DE VETIVER

3301290100 ÓLEO ESSENCIAL DE ALECRIM OU ROSMANINHO

3301290200 ÓLEO ESSENCIAL DE ASPIC OU DE LAVANDIM

3301290300 ÓLEO ESSENCIAL DE CABRIUVA

3301290400 ÓLEO ESSENCIAL DE CEDRO

3301290500 ÓLEO ESSENCIAL DE CITRONELA

3301290600 ÓLEO ESSENCIAL DE CRAVO

3301290700 ÓLEO ESSENCIAL DE EUCALIPTO

3301290800 ÓLEO ESSENCIAL DE PALMA-ROSA

3301290900 ÓLEO ESSENCIAL DE PAU-ROSA

3301291000 ÓLEO ESSENCIAL DE “PETITGRAIN”

3301291100 ÓLEO ESSENCIAL DE SASSAFRAS

3301299900 OUTROS ÓLEOS ESSENCIAIS

3301300000 RESINOIDES

3301900100 SOLUÇÕES CONCENTR.DE ÓLEO ESSENCIAL, OBTID.ABSORÇÃO FRIA

3301900201 ALFA-TERPINENO C/TEOR >=40% DE IMPUREZAS

3301900202 SUBPRODS.TERPEN.RESIDS.DE ÓLEO ESSENCIAL COM D-LIMONENO

3301900299 QQ.OUT.SUBPRODUTO TERPENICO RESIDUAL DE ÓLEO ESSENCIAL

3301900301 ÁGUA DESTIL.AROMAT/ETC.DE ÓLEO ESSENCIAL DE CANELA

3301900302 ÁGUA DESTIL.AROMAT/ETC.DE ÓLEO ESSENCIAL DE FLOR LARANJ

3301900303 ÁGUA DESTIL.AROMAT/ETC.DE ÓLEO ESSENCIAL DE HAMAMELIS

3301900304 ÁGUA DESTIL.AROMAT/ETC.DE ÓLEO ESSENCIAL DE LOURO-CEREJ

3301900305 ÁGUA DESTIL.AROMAT/ETC.DE ÓLEO ESSENCIAL DE MELISSA

3301900306 ÁGUA DESTIL.AROMAT/ETC.DE ÓLEO ESSENCIAL DE QUINA

3301900307 ÁGUA DESTIL.AROMAT/ET.DE ÓLEO ESSENCIAL DE ROSA

3301900308 ÁGUA DESTIL.AROMAT/ETC.DE ÓLEO ESSENCIAL DE LARANJA

3301900399 QQ.OUT.ÁGUA DESTILADA, AROMATICA/ETC.DE ÓLEO ESSENCIAL

3302100000 MISTURA DE SUBST.ODORIFERA, P/IND.ALIMENTAR/BEBIDA

3302900100 MISTURA DE SUBST.ODORIFERA, P/PERFUMARIA

3302900200 VETIVEROL

3302909900 MISTURA DE SUBST.ODORIFERA, P/OUTROS PRODUTOS INDUSTRIAS

3303000100 PERFUMES (EXTRATOS)

3303000200 ÁGUA-DE-COLONIA

3304100100 BATOM E BRILHO PARA OS LÁBIOS

3304109900 OUTROS PRODS.DE MAQUILAGEM, PARA OS LÁBIOS

3304200100 SOMBRA/DELINEADOR/LÁPIS P/SOBRANCELHAS, E RIMEL

3304209900 OUTROS PRODS.DE MAQUILAGEM, PARA OS OLHOS

3304300100 ESMALTE PARA UNHAS

3304300200 PÓS P/UNHAS

3304300300 DISSOLVENTE DE ESMALTE PARA UNHAS

3304300400 BASES PARA UNHAS

3304309900 OUTROS PREPARS.P/MANICUROS E PEDICUROS

3304910100 PÓS-DE-ARROZ

3304910200 TALCO E POLVILHO, COM OU SEM PERFUME

3304919900 OUTROS PÓS INCLUÍDOS OS COMPACTOS

3304990100 CREME DE BELEZA, CREMES C/GELEIA REAL E LOÇÕES TÔNICAS

3304990200 PREPARADOS ANTI-SOLARES, EXC.OS BRONZEADORES

3304990300 PREPARADOS BRONZEADORES

3304990400 RUGE, MESMO CREMOSO OU LÍQUIDO

3304999900 OUTROS PRODS.DE BELEZA/DE MAQUILAGEM/PREPARADOS/ETC.

3305100100 XAMPUS C/PROPRIEDADE TERAPEUTICA/PROFILÁTICA

3305109900 OUTROS XAMPUS

3305200000 PREPAR.P/ONDULAÇÃO/ALISAMENTO/PERMANENTE DOS CABELOS

3305300000 LAQUES (LACAS) PARA O CABELO

3305900100 CREME RINSE

3305900200 TINTURAS E DESCOLORANTES PARA CABELO

3305900300 FIXADORES PARA CABELOS, EXCETO OS LAQUES

3305909900 OUTROS PREPARS.CAPILARES

3307100100 CREME PARA BARBEAR, CONTENDO OU NÃO SABÃO

3307100200 LOÇÕES PARA APÓS BARBEAR

3307109900 OUTROS PREPAR.P/BARBEAR

3307200100 DESODORANTE CORPORAL/ANTIPERSPIRANTE, LÍQUIDO

3307209900 OUTROS DESODORANTES CORPORAL/ANTIPERSPIRANTE

3307300000 SAIS PERFUMADOS E OUTROS PREPARAÇÕES P/BANHOS

3307410000 AGARBATE/OUTROS PREPARS.ODORIFERAS C/ATUAÇÃO P/COMBUSTÃO

3307490101 DESODORANTE DE AMBIENTE, EM EMBALAG.AEROSOL

3307490199 QQ.OUT.DESODORANTE DE AMBIENTE, EM OUTROS EMBALAGENS

3307499900 OUTROS PREPAR.P/PERFUMAR/DESODORIZAR AMBIENTES

3307900100 PAPEL IMPREGNADO/REVESTIDO DE PERFUME/COSMÉTICO

3307900200 PARTES DE PLANTAS AROMÁTICAS, EM SAQUINHOS (SACHES)

3307900300 DEPILATÓRIOS

3307900400 PREPAR.P/ANIMAIS (XAMPUS, BANHOS ETC.)

3307900500 SOLUÇÕES P/LENTES DE CONTATO/OLHOS ARTIFICIAIS

3307900601 FALSOS TECIDOS, IMPREGN/REVEST.C/PERFUME, P/VENDA A RETALHO

3307900699 QQ.OUT.FALSO TECIDO, IMPREGNADO/REVESTIDO, C/PERFUME/ETC.

3307900700 PASTAS DE MATERIA TEXTIL/ETC.IMPREGN/REVEST.C/PERFUME/

3307909900 OUTROS PRODS.DE PERFUMARIA/TOUCADOR PREPARADOS

3307100100 CREME PARA BARBEAR, CONTENDO OU NÃO SABÃO

3307100200 LOÇÕES PARA APÓS BARBEAR

3307109900 OUTROS PREPAR.P/BARBEAR

3307200100 DESODORANTE CORPORAL/ANTIPERSPIRANTE, LÍQUIDO

3307209900 OUTROS DESODORANTES CORPORAL/ANTIPERSPIRANTE

3307300000 SAIS PERFUMADOS E OUTROS PREPARAÇÕES P/BANHOS

3307410000 AGARBATE/OUTROS PREPARS.ODORIFERAS C/ATUAÇÃO P/COMBUSTÃO

3307490101 DESODORANTE DE AMBIENTE, EM EMBALAG.AEROSOL

3307490199 QQ.OUT.DESODORANTE DE AMBIENTE, EM OUTROS EMBALAGENS

3307499900 OUTROS PREPAR.P/PERFUMAR/DESODORIZAR AMBIENTES

3307900100 PAPEL IMPREGNADO/REVESTIDO DE PERFUME/COSMETICO

3307900200 PARTES DE PLANTAS AROMATICAS, EM SAQUINHOS (SACHES)

3307900300 DEPILATÓRIOS

3307900400 PREPAR.P/ANIMAIS (XAMPUS, BANHOS ETC.)

3307900500 SOLUÇÕES P/LENTES DE CONTATO/OLHOS ARTIFICIAIS

3307900601 FALSOS TECIDOS, IMPREGN/REVEST.C/PERFUME, P/VDA.RETALHO

3307900699 QQ.OUT.FALSO TECIDO, IMPREGNADO/REVESTIDO, C/PERFUME/ETC.

3307900700 PASTAS DE MATERIA TEXTIL/ETC.IMPREGN/REVEST.C/PERFUME/

3307909900 OUTROS PRODS.DE PERFUMARIA/TOUCADOR PREPARADOS

2207100100 ÁLCOOL ETÍLICO N/DESNATURADO, TEOR >=80%V, CARBURANTE

2207109901 ÁLCOOL ETÍLICO N/DESNATURADO, TEOR >=80%V, RETIFICADO

2207109902 ÁLCOOL ETÍLICO N/DESNATURADO, TEOR >=80%V, HIDRATADO

2207109999 QQ.OUT.ÁLCOOL ETÍLICO N/DESNATURADO, TEOR >=80%VOLUME

2207200101 ÁLCOOL ETÍLICO DESNATURADO, CARBURANTE

2207200199 QQ.OUT.ÁLCOOL ETÍLICO DESNATURADO

2207200200 ÁGUARDENTE DESNATURADO

2208100101 DESTILADO ALCOÓLICO (UISQUE DE MALTE)

2208100102 DESTILADO ALCOÓLICO (UISQUE DE CEREAIS)

2208100199 QQ.OUT.PREPARAÇÃO ALCOÓLICA COMPOSTA, P/ELABORAR UISQUE

2208109901 PREPARAÇÃO ALCOÓLICA COMPOSTA, DE VINHO

2208109902 PREPARAÇÃO ALCOÓLICA COMPOSTA, DE BAGACO DE UVA

2208109903 PREPARAÇÃO ALCOÓLICA COMPOSTA, DE CANA-DE-AÇÚCAR

2208109904 PREPARAÇÃO ALCOÓLICA COMPOSTA, DE MELACO

2208109905 PREPARAÇÃO ALCOÓLICA COMPOSTA, DE FRUTAS

2208109999 QQ.OUT.PREPARAÇÃO ALCOÓLICA COMPOSTA, P/FABR.DE BEBIDAS

2208200100 CONHAQUE

2208200200 BAGACEIRA OU GRASPA

2208209900 OUTROS AGUARDENTES DE VINHO/DE BAGAÇO DE UVAS

2208300100 UISQUES, EM RECIPIENTES DE CAP

< =180ML

2208300200 UISQUES, EM RECIPIENTES DE 180ML< CAP< =375ML

2208300300 UISQUES, EM RECIPIENTES DE 375ML< CAP< =670ML

2208300400 UISQUES, EM RECIPIENTES DE 670ML< CAP< =1000ML

2208309900 UISQUES, EM RECIPIENTES DE CAP > 1000ML

2208400100 RUM

2208400200 ÁGUARDENTE DE CANA OU CANINHA

2208400300 ÁGUARDENTE DE MELACO OU CACHAÇA

2208409900 OUTROS CACHAÇAS OU CANINHAS

2208500100 GIM

2208500200 GENEBRA

2208900100 ÁLCOOL ETÍLICO N/DESNATURADO, TEOR< 80%VOLUME ALCOÓLICO

2208900201 VODCA

2208900202 ÁGUARDENTE SIMPLES, DE AGAVE/OUTROS PLANTAS (“TEQUILLA”)

2208900203 ÁGUARDENTE SIMPLES, DE FRUTAS (CIDRAS/AMEIXAS/ETC.)

2208900299 QQ.OUT.ÁGUARDENTE SIMPLES

2208900301 ÁGUARDENTE COMPOSTO, DE ALCATRAO

2208900302 ÁGUARDENTE COMPOSTO, DE GENGIBRE

2208900303 ÁGUARDENTE COMPOSTO, DE CASCAS/POLPAS/ERVAS/RAIZES

2208900304 ÁGUARDENTE COMPOSTO, DE ESSENCIA NATURAL

2208900305 ÁGUARDENTE COMPOSTO, DE ESSENCIA ARTIFICIAL

2208900399 QQ.OUT.ÁGUARDENTE COMPOSTA

2208900400 LICORES OU CREMES (CURAÇAO/MARASQUINO/ANISETE/ETC)

2208900501 APERITIVOS E AMARGOS, DE ALCACHOFRA

2208900502 APERITIVOS E AMARGOS, DE MACA

2208900599 QQ.OUT.APERITIVO/AMARGOS (“BITTER”/”FERNET”/ETC)

2208900600 BATIDAS

2208909901 “STEINHAGER” (BEBIDA ALCOÓLICA)

2208909902 PISCO

2208909903 BEBIDA ALCOÓLICA DE JURUBEBA

2208909904 BEBIDA ALCOÓLICA DE GENGIBRE

2208909905 BEBIDA ALCOÓLICA DE ÓLEO ESSENCIAL DE FRUTAS

2208909906 BEBIDA REFRESCANTE DENOMINADA “COOLER”

2208909999 QQ.OUT.BEBIDA ALCOÓLICA

2203000100 CONCENTRADO DE CERVEJA, DE MALTE

2203000201 CERVEJA DE MALTE, BAIXA FERMENT.VIDRO RET.CAP< =260ML

2203000202 CERVEJA DE MALTE, BAIXA FERMENT.VIDRO RET.260ML< C< =360ML

2203000203 CERVEJA DE MALTE, BAIXA FERMENT.VIDRO RET.360ML< C< =660ML

2203000299 QQ.OUT.CERVEJA DE MALTE, BAIXA FERMENT.VIDRO RET.C >660ML

2203000301 CERVEJA DE MALTE, BAIXA FERMENT.VIDRO N/RET.260< C< =360ML

2203000399 QQ.OUT.CERVEJA DE MALTE, BAIXA FERMENT.VIDRO N/RET >360ML

2203000401 CERVEJA DE MALTE, ALTA FERMENT.VIDRO RET.CAP< =260ML

2203000402 CERVEJA DE MALTE, ALTA FERMENT.VIDRO RET.260ML< C< =360ML

2203000403 CERVEJA DE MALTE, ALTA FERMENT.VIDRO RET.360ML< C< =660ML

2203000499 QQ.OUT.CERVEJA DE MALTE, ALTA FERMENT.VIDRO RET.C >660ML

2203000501 CERVEJA DE MALTE, ALTA FERMENT.VIDRO RET.260ML< C< =360ML

2203000599 QQ.OUT.CERVEJA DE MALTE, ALTA FERMENT.VIDRO N/RET. >360ML

2203000601 CERVEJA DE MALTE, EM LATAS, 260ML< CAP< =360ML

2203000699 QQ.OUT.CERVEJA DE MALTE, EM LATAS, CAP >360ML

2203000700 CERVEJA DE MALTE, EM BARRIL/RECIPIENTE SEMELHANTE

2203009900 OUTROS CERVEJAS DE MALTE

2204100100 CHAMPANHA

2204100200 VINHO MOSCATEL ESPUMANTE

2204100300 VINHO DE CAVA, ESPUMANTE

2204109900 OUTROS VINHOS ESPUMANTES E VINHOS ESPUMOSOS

2204210100 VINHO DE MESA, VERDE, EM RECIPIENTE< =2L

2204210200 VINHO DE MESA, FRISANTE, EM RECIPIENTE< =2L

2204210301 VINHO DE MESA, FINO/NOBRE, RECIP< =180ML

2204210302 VINHO DE MESA, FINO/NOBRE, 180ML< RECIP< =375ML

2204210303 VINHO DE MESA, FINO/NOBRE, 375ML< RECIP< =670ML

2204210304 VINHO DE MESA, FINO/NOBRE, 670ML< RECIP< =1.1L

2204210399 QQ.OUT.VINHO DE MESA, FINO/NOBRE, RECIP >1.1L

2204210401 VINHO DE MESA, ESPECIAL, RECIP< =180ML

2204210402 VINHO DE MESA, ESPECIAL, 180ML< RECIP< =375ML

2204210403 VINHO DE MESA, ESPECIAL, 375ML< RECIP< =670ML

2204210404 VINHO DE MESA, ESPECIAL, RECIP >670ML< =1000ML

2204210499 QQ.OUT.VINHO DE MESA, ESPECIAL, RECIP >1000ML

2204210501 VINHO DE MESA, COMUM, EM RECIP< =180ML

2204210502 VINHO DE MESA, COMUM, EM 180ML< RECIP< =375ML

2204210503 VINHO DE MESA, COMUM, EM 375ML< RECIP< =670ML

2204210504 VINHO DE MESA, COMUM, EM 670ML< RECIP< =1000ML

2204210599 QQ.OUT.VINHO DE MESA, COMUM, EM RECIP >1000ML

2204210601 VINHO DE SOBREMESA/LICOROSO, DA MADEIRA, RECIP< =2L

2204210602 VINHO DE SOBREMESA/LICOROSO, DO PORTO, RECIP< =2L

2204210603 VINHO DE SOBREMESA/LICOROSO, DE XEREZ, RECIP< =2L

2204210604 VINHO DE SOBREMESA/LICOROSO, DE MALAGA, RECIP< =2L

2204210699 QQ.OUT.VINHO DE SOBREMESA/LICOROSO, RECIP< =2L

2204210701 MOSTO DE UVA, N/FERMENT.C/ÁLCOOL, RECIP< =2L

2204210702 MOSTO DE UVA, FERMENT.INTERROMP.C/ÁLCOOL, RECIP< =2L

2204219900 OUTROS VINHOS/MOSTOS DE UVAS, EM RECIP< =2L

2204290101 VINHO DE MESA, VERDE, EM RECIPIENTE > 2L

2204290102 VINHO DE MESA, FRISANTE, EM RECIPIENTE > 2L

2204290103 VINHO DE MESA, ESPECIAL, EM RECIPIENTE >2L

2204290104 VINHO DE MESA, FINO/NOBRE, EM RECIPIENTE >2L

2204290105 VINHO DE MESA, COMUM, EM RECIPIENTE >2L

2204290199 QQ.OUT.VINHO DE MESA, EM RECIPIENTE >2L

2204290201 VINHO DE SOBREMESA/LICOROSO, DA MADEIRA, RECIP > 2L

2204290202 VINHO DE SOBREMESA/LICOROSO, DO PORTO, RECIP > 2L

2204290203 VINHO DE SOBREMESA/LICOROSO, DE XEREZ, RECIP > 2L

2204290204 VINHO DE SOBREMESA/LICOROSO, DE MALAGA, RECIP > 2L

2204290299 QQ.OUT.VINHO DE SOBREMESA/LICOROSO, RECIP > 2L

2204290301 MOSTO DE UVA, N/FERMENT.C/ÁLCOOL, RECIP > 2L

2204290302 MOSTO DE UVA, FERMENT.INTERROMP.C/ÁLCOOL, RECIP > 2L

2204299900 OUTROS VINHOS/MOSTOS DE UVAS, EM RECIPIENTE > 2L

2204300100 MOSTO DE UVAS, FILTRADO DOCE

2204309900 OUTROS MOSTOS DE UVAS

2205100100 VERMUTES, EM RECIPIENTES DE CAPACIDADE < =2L

2205100200 QUINADOS, EM RECIPIENTES DE CAPACIDADE < =2L

2205100300 GEMADOS, EM RECIPIENTES DE CAPACIDADE< =2L

2205100400 MISTELAS COMPOSTAS, EM RECIPIENTES< =2L

2205109900 OUTROS VINHOS DE UVAS FRESCAS AROMATIZ.EM RECIP< =2L

2205900100 VERMUTES, EM RECIPIENTES DE CAPACIDADE > 2L

2205900200 QUINADOS, EM RECIPIENTES DE CAPACIDADE > 2L

2205900300 GEMADOS, EM RECIPIENTES DE CAPACIDADE > 2L

2205900400 MISTELAS COMPOSTAS, EM RECIPIENTES > 2L

2205909900 OUTROS VINHOS DE UVAS FRESCAS AROMATIZ.EM RECIP > 2L

2206000100 SIDRA NAO GASEIFICADA

2206000200 SIDRA GASEIFICADA

2206000300 PERADA

2206000400 HIDROMEL

2206000500 “VINHO” DE ARROZ (SAQUE)

2206000600 “VINHO” DE JENIPAPO

2206000700 “VINHO” DE ABACAXI (ANANAS)

2206000800 “VINHO” DE CAJU

2206009900 OUTROS BEBIDAS FERMENTADAS

2401100100 FUMO N/DESTALADO, P/CAPA DE CHARUTO (CAPEIRO)

2401109901 FUMO N/DESTALADO, CURADO EM ESTUFA, “VIRGINIA”

2401109902 FUMO N/DESTALADO, CURADO EM GALPAO, “BURLEY”

2401109999 QQ.OUT.FUMO (TABACO) NAO DESTALADO

2401200100 FUMO DESTALADO, P/CAPA DE CHARUTO (CAPEIRO)

2401209901 FUMO DESTALADO, CURADO EM ESTUFA, “VIRGINIA”

2401209902 FUMO DESTALADO, CURADO EM GALPAO, “BURLEY”

2401209999 QQ.OUT.FUMO (TABACO) DESTALADO

2401300000 DESPERDICIOS DE FUMO (TABACO)

2402100100 CHARUTOS DE FUMO (TABACO)

2402100200 CIGARRILHAS DE FUMO (TABACO)

2402200100 CIGARROS DE FUMO (TABACO), FEITOS A MAO

2402209900 CIGARROS DE FUMO (TABACO), EXC.FEITOS A MAO

2402900100 CHARUTOS DE SUCEDANEOS DO FUMO

2402900200 CIGARRILHAS DE SUCEDANEOS DO FUMO

2402900301 CIGARROS DE SUCEDANEOS DO FUMO, FEITOS A MAO

2402900399 QQ.OUT.CIGARRO DE SUCEDANEOS DO FUMO, EXC.FEITOS A MAO

2403100101 FUMO AROMATIZADO, PICADO, DESFIADO, MIGADO OU EM PO

2403100199 QQ.OUT.FUMO (TABACO) PICADO, DESFIADO, MIGADO OU EM PO

2403100200 FUMO (TABACO) EM CORDA OU EM ROLO

2403109900 OUTROS FUMOS MESMO C/SUCEDANEOS DO FUMO

2403910000 FUMO (TABACO) “HOMOGENEIZADO/RECONSTITUIDO”

2403990100 EXTRATOS E MOLHOS, DE FUMO (TABACO)

2403990200 RAPE

2403999900 OUTROS PRODUTOS DO FUMO (TABACO)

3601000000 POLVORAS PROPULSIVAS

3602000101 EXPLOSIVOS PREPARS.DE POLIALCOOIS (DINAMITE)

3602000199 QQ.OUT.EXPLOSIVO, DERIV.DE NITRATO DE COMPOSTO ORGANICO

3602009901 EXPLOSIVOS PREPARS.DE NITRATO/CLORATO/PERCLORATO

3602009999 QQ.OUT.EXPLOSIVO, PREPARADO

3603000100 ESTOPINS/RASTILHOS, DE SEGURANCA, E CORDEIS DETONANTES

3603000200 FULMINANTES/CAPSULAS FULMINANTES/ESCORVAS/ETC.

3604100100 ESTALOS DE SALAO

3604109900 FOGOS DE ARTIFICIO, EXCETO ESTALOS DE SALAO

3604900100 FOGUETES E ARTIGOS SEMELHS.PARA SINALIZACAO

3604900200 FOGUETES ANTIGRANIZO E SEMELHANTES

3604909900 BOMBAS/PETARDOS E OUTROS ARTIGOS DE PIROTECNIA

4301100000 PELETERIA INTEIRA DE “VISON”, EM BRUTO

4301200000 PELETERIA INTEIRA DE COELHO/LEBRE, EM BRUTO

4301300000 PELETERIA INTEIRA DE CORDEIROS, EM BRUTO

4301400000 PELETERIA INTEIRA DE CASTOR, EM BRUTO

4301500000 PELETERIA INTEIRA DE RATO-ALMISCARADO, EM BRUTO

4301600000 PELETERIA INTEIRA DE RAPOSA, EM BRUTO

4301700000 PELETERIA INTEIRA DE FOCA/OTARIA, EM BRUTO

4301800100 PELETERIA INTEIRA DE LONTRA, EM BRUTO

4301800200 PELETERIA INTEIRA DE ONCA/JÁGUATIRICA/SEMELHS.EM BRUTO

4301809900 PELETERIA INTEIRA DE OUTROS ANIMAIS, EM BRUTO

4301900100 PELETERIA DA CABECA/CAUDA/ETC.DE “VISON”, EM BRUTO

4301900200 PELETERIA DA CABECA/CAUDA/ETC.DE COELHOS, EM BRUTO

4301900300 PELETERIA DA CABECA/CAUDA/ETC.DE LONTRA, EM BRUTO

4301900400 PELETERIA DA CABECA/CAUDA/ETC.DE ONCA/ETC.EM BRUTO

4301909900 PELETERIA DA CABECA/CAUDA/ETC.DE OUTROS ANIMAIS, EM BRUTO

4302110000 PELETERIA INTEIRA DE “VISON”, N/MONTADA, CURTIDA/ACABADA

4302120000 PELETERIA INTEIRA DE COELHO/LEBRE, N/MONTADA, CURTIDA/ETC

4302130000 PELETERIA INTEIRA DE CORDEIROS, N/MONTADA, CURTIDA/ACABAD

4302190100 PELETERIA INTEIRA DE BOVINO, N/MONTADA, CURTIDA/ACABADA

4302190200 PELETERIA INTEIRA DE OVINO, N/MONTADA, CURTIDA/ACABADA

4302190300 PELETERIA INTEIRA DE CAPRINO, N/MONTADA, CURTIDA/ACABADA

4302190400 PELETERIA INTEIRA DE OPOSSUM, N/MONTADA, CURTIDA/ACABADA

4302199900 PELETERIA INTEIRA DE OUTROS ANIMAIS, N/MONTADA, CURTIDA/ETC

4302200101 PELETERIA DA CABECA/ETC.DE COELHO/LEBRE, N/MONT.CURTIDA/

4302200102 PELETERIA DA CABECA/ETC.DE BOVINO, N/MONTADA, CURTIDA/ETC

4302200103 PELETERIA DA CABECA/ETC.DE OVINO, N/MONTADA, CURTIDA/ACAB

4302200104 PELETERIA DA CABECA/ETC.DE CAPRINO, N/MONTADA, CURTIDA/

4302200105 PELETERIA DA CABECA/ETC.DE OPOSSUM, N/MONTADA, CURTIDA/

4302200199 QQ.OUT.PELETERIA DA CABECA/ETC.DE OUTROS ANIMAIS, N/MONTAD

4302200201 DESPERDICIOS/APARAS, DA PELETERIA DE COELHO/LEBRE

4302200202 DESPERDICIOS/APARAS, DA PELETERIA DE BOVINO/OVINO/ETC

4302200299 QQ.OUT.DESPERDICIO/APARA, DA PELETERIA DE OUTROS ANIMAIS

4302300101 PELES “ALONGADAS”, INTEIRAS, MONTADAS, DE BOVINO/OVINO/ETC

4302300199 QQ.OUT.PELE “ALONGADA”, INTEIRA, MONTADAS, DE OUTROS ANIMAIS

4302309901 PELETERIA INTEIRA/PEDACOS, MONTADA, DE COELHO/LEBRE

4302309902 PELETERIA INTEIRA/PEDACOS, MONTADA, DE BOVINO

4302309903 PELETERIA INTEIRA/PEDACOS, MONTADA, DE OVINO

4302309904 PELETERIA INTEIRA/PEDACOS, MONTADA, DE CAPRINO

4302309905 PELETERIA INTEIRA/PEDACOS, MONTADA, DE OPOSSUM

4302309999 QQ.OUT.PELETERIA INTEIRA/PEDACO, MONTADA, DE OUTROS ANIMAIS

4303100100 VESTUARIO DE PELETERIA DE BOVINO/ETC.E SEUS ACESSORIOS

4303109900 VESTUARIO DE PELETERIA DE OUTROS ANIMAIS/SEUS ACESSORIOS

4303900100 ARTEFS.DE PELETERIA DE BOVINO/OVINO/CAPRINO/COELHO/ETC.

4303909900 ARTEFS.DE PELETERIA DE OUTROS ANIMAIS

4304000000 PELETERIA ARTIFICIAL E SUAS OBRAS

9603210000 ESCOVAS DE DENTES, INCL.ESCOVAS P/DENTADURAS

9609100300 LAPIS COMUM

4820200101 CADERNO ESCOLARE, C/PAPEL LINHA D’ÁGUA/ETC.T >=50%PASTA

4820200199 QQ.OUT.CADERNO ESCOLAR

1701110100 AÇÚCAR CRISTAL, DE CANA, EM BRUTO

1701110200 AÇÚCAR DEMERARA, DE CANA, EM BRUTO

1701110300 AÇÚCAR MASCAVO, DE CANA, EM BRUTO

1701119900 OUTROS AÇÚCARES DE CANA, EM BRUTO, S/AROMATIZANTE/CORANTE

1701120100 AÇÚCAR CRISTAL, DE BETERRABA, EM BRUTO

1701120200 AÇÚCAR DEMERARA, DE BETERRABA, EM BRUTO

1701120300 AÇÚCAR MASCAVO, DE BETERRABA, EM BRUTO

1701129900 OUTROS AÇÚCARES DE BETERRABA, EM BRUTO, S/AROMATIZ/CORANTE

1701910100 AÇÚCAR AROMATIZADO, P/REFRESCO, DE CANA/BETERRABA

1701919900 OUTROS AÇÚCARES DE CANA/BETERRABA, C/AROMATIZANTE/CORANTE

1701990100 AÇÚCAR REFINADO, DE CANA/BETERRABA

1701990200 SACAROSE QUIMICAMENTE PURA

1701999900 OUTROS AÇÚCARES DE CANA/BETERRABA, NO ESTADO SOLIDO

1702100100 LACTOSE/XAROPE DE LACTOSE, QUIMICAMENTE PUROS

1702109900 OUTROS LACTOSES E XAROPES DE LACTOSE

1702200000 AÇÚCAR E XAROPE, DE BORDO (ACER)

1702300100 GLICOSE/XAROPE DE GLICOSE, QUIMICAMENTE PUROS

1702309900 GLICOSE/XAROPE DE GLICOSE, FRUTOSE< 20%

1702400000 GLICOSE/XAROPE DE GLICOSE, 20%< =FRUTOSE< 50%

1702500000 FRUTOSE QUIMICAMENTE PURA

1702600000 FRUTOSE E XAROPE DE FRUTOSE, CONTEUDO >50%

1702900101 MALTOSE, MESMO EM XAROPE, QUIMICAMENTE PURA

1702900199 QQ.OUT.MALTOSE, MESMO EM XAROPE

1702900200 GALACTOSE, MESMO EM XAROPE

1702900300 SACAROSE MESMO EM XAROPE

1702900401 MEL RICO, INVERTIDO

1702900499 QQ.OUT.AÇÚCAR INVERTIDO

1702900500 SUCEDANEOS DO MEL, MESMO MISTURADOS COM MEL NATURAL

1702900600 AÇÚCAR E MELACO, CARAMELIZADOS

1702900701 OUTROS AÇÚCARES AROMATIZADOS, P/REFRESCO

1702900799 QQ.OUT.AÇÚCAR AROMATIZADO/ADICIONADO DE CORANTE

1702909900 OUTROS AÇÚCARES

0207100100 CARNES DE GALOS, FRANGOS, GALINHAS, INTEIRAS, FRESCA, REFRIG

0207109900 CARNES DE OUTROS AVES DOMESTICAS, INTEIRAS, FRESCAS, REFRIG.

0207210000 CARNES DE GALOS, FRANGOS OU GALINHAS, INTEIRAS, CONGELADAS

0207220000 CARNES DE PERUS OU PERUAS, INTEIRAS, CONGELADAS

0207230000 CARNES DE PATOS, GANSOS OU PINTADAS, INTEIRAS, CONGELADAS
ANEXO III – DO DECRETO N. 2269/98 DE 24 DE JULHO DE 1998

LISTA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 280 E 283 DESTE REGULAMENTO

(CÓDIGOS DE PRODUTOS DE ACORDO COM A NCM)

NCM          DESCRIÇÃO

33011100 ÓLEO ESSENCIAL, DE BERGAMOTA

33011210 ÓLEO ESSENCIAL, DE “PETIT GRAIN” DE LARANJA

33011290 OUTROS ÓLEOS ESSENCIAIS, DE LARANJA

33011300 ÓLEO ESSENCIAL, DE LIMÃO

33011400 ÓLEO ESSENCIAL, DE LIMA

33011900 ÓLEO ESSENCIAL, DE OUTROS CITRICOS

33012100 ÓLEO ESSENCIAL, DE GERANIO

33012200 ÓLEO ESSENCIAL, DE JASMIM

33012300 ÓLEO ESSENCIAL, DE ALFAZEMA OU LAVANDA

33012400 ÓLEO ESSENCIAL, DE HORTELÃ-PIMENTA (MENTHA PIPERITA)

33012510 ÓLEO ESSENCIAL, DE MENTA JAPONESA (MENTHA ARVENSIS)

33012520 ÓLEO ESSENCIAL, DE “MENTHA SPEARMINT”(MENTHA VIRIDIS L)

33012590 ÓLEO ESSENCIAL, DE OUTROS MENTAS

33012600 ÓLEO ESSENCIAL, DE VETIVER

33012911 ÓLEO ESSENCIAL, DE CITRONELA

33012912 ÓLEO ESSENCIAL, DE CEDRO

33012913 ÓLEO ESSENCIAL, DE PAU SANTO (BULNESIA SARMIENTOL)

33012914 ÓLEO ESSENCIAL, DE “LEMONGRASS”

33012915 ÓLEO ESSENCIAL, DE PAU-ROSA

33012916 ÓLEO ESSENCIAL, DE PALMA ROSA

33012917 ÓLEO ESSENCIAL, DE CORIANDRO

33012918 ÓLEO ESSENCIAL, DE CABREUVA

33012919 ÓLEO ESSENCIAL, DE EUCALIPTO

33012990 OUTROS ÓLEOS ESSENCIAIS

33013000 RESINOIDES

33019010 SOLUÇÕES CONCENTR.DE ÓLEOS ESSENCIAIS DO TRATAM.FLORES

33019020 SUBPRODS.TERPENICOS RESIDS.DA DESTERP.ÓLEOS ESSENCIAIS

33019030 ÁGUA DESTILADA AROMAT.E SOL.AQUOSA DE ÓLEOS ESSENCIAIS

33019040 ÓLEORRESINAS DE EXTRACAO

33021000 MISTURAS UTIL.MATERIA BÁSICA P/INDS.ALIMENTAR/DE BEBIDA

33029011 VETIVEROL PARA PERFUMARIA

33029019 OUTROS MISTURAS UTILIZS.COMO MATÉRIA BÁSICA P/PERFUMARIA

33029090 OUTROS MISTURAS UTILIZS.COMO MATERIA BÁSICA P/A INDUSTRIA

33030010 PERFUMES (EXTRATOS)

33030020 ÁGUA-DE-COLONIA

33041000 PRODUTOS DE MAQUILAGEM PARA OS LABIOS

33042010 SOMBRA, DELINEADOR, LÁPIS PARA SOBRANCELHAS E RIMEL

33042090 OUTROS PRODUTOS DE MAQUILAGEM PARA OS OLHOS

33043000 PREPARAÇÕES PARA MANICUROS E PEDICUROS

33049100 PÓS, INCLUIDOS OS COMPACTOS, PARA MAQUILAGEM

33049910 CREMES DE BELEZA, CREMES NUTRITIVOS E LOÇÕES TÔNICAS

33049990 OUTROS PRODUTOS DE BELEZA OU DE MAQUILAGEM PREPARADOS, ETC

33051000 XAMPUS PARA OS CABELOS

33052000 PREPARS.P/ONDULAÇÃO/ALISAMENTO/PERMANENTES, DOS CABELOS

33053000 LAQUES PARA OS CABELOS

33059000 OUTROS PREPARAÇÕES CAPILARES

33071000 PREPARAÇÕES PARA BARBEAR (ANTES, DURANTE OU APÓS)

33072010 DESODORANTES CORPORAIS E ANTIPERSPIRANTES, LÍQUIDOS

33072090 OUTROS DESODORANTES CORPORAIS E ANTIPERSPIRANTES

33073000 SAIS PERFUMADOS E OUTROS PREPARAÇÕES PARA BANHOS

33074100 AGARBATE E OUTROS PREPAR.ODORIFERAS QUE ATUEM P/COMBUSTÃO

33074900 OUTROS PREPARAÇÕES PARA PERFUMAR OU DESODORIZAR AMBIENTES

33079000 OUTROS PRODS.DE PERFUMARIA OU TOUCADOR, PREPARADOS, ETC.

22071000 ÁLCOOL ETILICO N/DESNATURADO C/VOL.TEOR ALCOÓLICO >=80%

22072010 ÁLCOOL ETILICO DESNATURADO C/QQ.TEOR ALCOÓLICO

22072020 AGUARDENTE DESNATURADO COM QUALQUER TEOR ÁLCOOLICO

22082000 AGUARDENTE DE VINHO OU DE BAGACO DE UVAS

22083010 UISQUES, VOL.TEOR ÁLCOOLICO >50%, RECIPS.CAPAC >=50 LITROS

22083020 UISQUES, EMBALAGENS DE CAPACIDADE< =2 LITROS

22083090 OUTROS UISQUES

22084000 CACHACA E CANINHA (RUM E TAFIA)

22085000 GIM E GENEBRA

22086000 VODCA

22087000 LICORES

22089000 OUTROS BEBIDAS ÁLCOOLICAS

22030000 CERVEJAS DE MALTE

22041010 VINHOS DE UVAS FRESCAS, TIPO CHAMPANHA (“CHAMPAGNE”)

22041090 OUTROS VINHOS DE UVAS FRESCAS, ESPUMANTES E ESPUMOSOS

22042100 OUTROS VINHOS, MOSTOS DE UVAS, FERM.IMPED.ÁLCOOL, RECIPS< =2L

22042900 OUTROS VINHOS, MOSTOS DE UVAS, FERM.IMPED.POR ADIÇÃO ALCO

22043000 OUTROS MOSTOS DE UVAS

22051000 VERMUTES, OUTROS VINHOS UVAS FRESCAS, AROMATIZS.RECIPS< =2L

22059000 OUTROS VERMUTES E VINHOS DE UVAS FRESCAS, AROMATIZADOS

22060010 SIDRA

22060090 OUTROS BEBIDAS FERMENTADAS E MISTURAS DE BEBIDAS FERMENTS

24011010 FUMO N/MANUFAT.N/DESTALADO, EM FOLHAS, S/SECAR, N/FERMENT.

24011020 FUMO N/MANUFAT.N/DESTAL.EM FLS.SECAS, ETC.TIPO CAPEIRO

24011030 FUMO N/MANUFAT.N/DESTAL.EM FLS.SECAS, ETC.TIPO VIRGINIA

24011040 FUMO N/MANUFAT.N/DESTAL.EM FLS.SECAS, ETC.TIPO TURCO

24011090 OUTROS FUMOS NAO MANUFATURADOS, NAO DESTALADOS

24012010 FUMO N/MANUF.TOTAL/PARC.DESTAL.EM FLS.S/SECAR, N/FERMEN.

24012020 FUMO N/MANUF.TOTAL/PARC.DESTAL.FLS.SECAS, FERMEN.CAPEIRO

24012030 FUMO N/MANUF.TOTAL/PARC.DESTAL.FLS.SECAS, ETC.VIRGINIA

24012040 FUMO N/MANUF.TOTAL/PARC.DESTAL.FLS.SECAS, TIPO “BURLEY”

24012090 OUTROS FUMOS NÃO MANUFATURADOS, TOTAL/PARCIALM.DESTALADOS

24013000 DESPERDÍCIOS DE FUMO

24021000 CHARUTOS E CIGARRILHAS, DE FUMO

24022000 CIGARROS DE FUMO

24029000 CHARUTOS, CIGARRILHAS E CIGARROS, DE SUCEDANEOS DO FUMO

24031000 FUMO MANUFATURADO, P/FUMAR, MESMO CONT.SUCEDANEOS DO FUMO

24039100 FUMO MANUFATURADO, “HOMOGENEIZADO” OU “RECONSTITUIDO”

24039910 EXTRATOS E MOLHOS, DE FUMO

24039990 OUTROS PRODUTOS DO FUMO E SEUS SUCEDANEOS, MANUFATURADOS

ANEXO IV – DO DECRETO N. 2269/98 DE 24 DE JULHO DE 1998 (Acrescentado pelo Decreto nº 3.021 , de 09.10.2000, DOE AP de 09.10.2000)

Código de Situação Tributária

Tabela A – Origem da Mercadoria ou Serviço (Redação dada ao título da Tabela pelo Decreto nº 2.727 , de 21.08.2008, DOE AP de 22.08.2008)

  Nota: Assim dispunha o título alterado:
  ” Tabela A – Origem da Mercadoria”
0 – Nacional

1 – Estrangeira – Importação direta

2 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno

Tabela B – Tributação pelo ICMS

0 – Tributada integralmente

10 – Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária (Redação dada pelo Decreto nº 6.903 , de 30.12.2002, DOE AP de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “1 – Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária (Acrescentado pelo Decreto nº 3.021 , de 09.10.2000, DOE AP de 09.10.2000)”
20 – Com redução de base de cálculo (Redação dada pelo Decreto nº 6.903 , de 30.12.2002, DOE AP de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “2 – Com redução de base de cálculo (Acrescentado pelo Decreto nº 3.021 , de 09.10.2000, DOE AP de 09.10.2000)”
30 – Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária (Redação dada pelo Decreto nº 6.903 , de 30.12.2002, DOE AP de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “3 – Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária (Acrescentado pelo Decreto nº 3.021 , de 09.10.2000, DOE AP de 09.10.2000)”
40- Isenta (Redação dada pelo Decreto nº 6.903 , de 30.12.2002, DOE AP de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

41 – Não tributada (Redação dada pelo Decreto nº 6.903 , de 30.12.2002, DOE AP de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “4 – Isenta ou não tributada (Acrescentado pelo Decreto nº 3.021 , de 09.10.2000, DOE AP de 09.10.2000)”
50 – Suspensão (Redação dada pelo Decreto nº 6.903 , de 30.12.2002, DOE AP de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

51- Diferimento (Redação dada pelo Decreto nº 6.903 , de 30.12.2002, DOE AP de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “5 – Com suspensão ou diferimento (Acrescentado pelo Decreto nº 3.021 , de 09.10.2000, DOE AP de 09.10.2000)”
60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (Redação dada pelo Decreto nº 6.903 , de 30.12.2002, DOE AP de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “6 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (Acrescentado pelo Decreto nº 3.021 , de 09.10.2000, DOE AP de 09.10.2000)”
70 – Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária (Redação dada pelo Decreto nº 6.903 , de 30.12.2002, DOE AP de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

  Nota:Assim dispunha a redação anterior:
  “7 – Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária (Acrescentado pelo Decreto nº 3.021 , de 09.10.2000, DOE AP de 09.10.2000)”
90 – Outras (Redação dada pelo Decreto nº 6.903 , de 30.12.2002, DOE AP de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “9 – Outras (Acrescentado pelo Decreto nº 3.021 , de 09.10.2000, DOE AP de 09.10.2000)”
NOTA EXPLICATIVA:

O código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B (Redação dada à nota pelo Decreto nº 2.727 , de 21.08.2008, DOE AP de 22.08.2008)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “O código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B. (Redação dada pelo Decreto nº 6.903 , de 30.12.2002, DOE AP de 30.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)”
  “O Código de Situação Tributária será composto de dois dígitos na forma AB, onde o 1º dígito indicará a origem da mercadoria, com base na Tabela A e o 2º digito, a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.021 , de 09.10.2000, DOE AP de 09.10.2000)”
NOTAS GENÉRICAS DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES

Primeira: O vocábulo “Mercadorias”, constante da Codificação de Entradas e Saídas de Mercadorias, compreende também os produtos acabados ou semi-acabados, matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e de uso e consumo, inclusive os bens a serem integrados no ativo fixo, salvo se expressamente excepcionados.

Segunda: O vocábulo “Industrialização”, constante da Codificação de Entradas e Saídas de Mercadorias, compreende também as operações de beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e similares, bem como as de conserto e restauração de máquinas e aparelhos e a de recondicionamento de motores quando tais operações estejam, parcial ou totalmente, sujeitas ao Imposto de Circulação de Mercadorias, ainda que ao abrigo de suspensão ou diferimento.

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

1.000 – ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário

1.100 – COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

1.101 – Compra para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

1.102 – Compra para comercialização

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.111 – Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial

Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.

1.113 – Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

1.116 – Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código “1.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro”. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

1.117 – Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código “1.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro”.

1.118 – Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código “5.120 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem”.

1.120 – Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.

1.121 – Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente por ordem do adquirente originário.

1.122 – Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, remetidas pelo fornecedor para o industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente.

1.124 – Industrialização efetuada por outra empresa

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos “1.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “1.556 – Compra de material para uso ou consumo”.

1.125 – Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos “1.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “1.556 – Compra de material para uso ou consumo”.

1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS. (Redação dada pelo Decreto nº 3.822 , de 14.09.2010, DOE AP de 14.09.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)

  Nota: Assim dispunha a readação anterior:
  “1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço
  Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços.”
1.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN. (Acresentado pelo Decreto nº 3.822 , de 14.09.2010, DOE AP de 14.09.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)

1.150 – TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

1.151 – Transferência para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

1.152 – Transferência para comercialização

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.

1.153 – Transferência de energia elétrica para distribuição

Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.

1.154 – Transferência para utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas nas prestações de serviços.

1.200 – DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES(Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

1.201 – Devolução de venda de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de produção do estabelecimento”. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

1.202 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”.

1.203 – Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código “5.109 – Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

1.204 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas foram classificadas no código “5.110 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”.

1.205 – Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.

1.206 – Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.

1.207 – Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.

1.208 – Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

1.209 – Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa.

1.250 – COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA

1.251 – Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

1.252 – Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de cooperativa.

1.253 – Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de cooperativa.

1.254 – Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de transporte.

1.255 – Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

1.256 – Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural.

1.257 – Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

1.300 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

1.301 – Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

1.302 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.

1.303 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.

1.304 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento prestador de serviço de transporte.

1.305 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

1.306 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de produtor rural.

1350 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

1.351 – Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

1.352 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.

1.353 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.

1.354 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

1.355 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

1.356 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.

1.360 – Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte quando o adquirente for o substituto tributário do imposto decorrente da prestação dos serviços. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.790 , de 13.06.2008, DOE AP de 13.06.2008)

1.400 – ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

1.401 – Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

1.403 – Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa.

1.406 – Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.407 – Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.408 – Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

1.409 – Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.410 – Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária”. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

1.411 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.

1.414 – Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

1.415 – Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.

1.450 – SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO

1.451 – Retorno de animal do estabelecimento produtor

Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno de animais criados pelo produtor no sistema integrado.

1.452 – Retorno de insumo não utilizado na produção

Classificam-se neste código o retorno de insumos não utilizados pelo produtor na criação de animais pelo sistema integrado.

1.500 ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

1.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

1.503 – Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação”. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

1.504 – Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação”.

1.505 Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.504 – Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento”. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

1.506 Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação.

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.505 – Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

1.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

1.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.

1.552 – Transferência de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.

1.553 – Devolução de venda de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.551 – Venda de bem do ativo imobilizado”.

1.554 – Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.554 – Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento”.

1.555 – Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado de terceiros, remetidos para uso no estabelecimento.

1.556 – Compra de material para uso ou consumo

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

1.557 – Transferência de material para uso ou consumo

Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou consumo recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.

1.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

1.601 – Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de créditos de ICMS, recebidos por transferência de outras empresas.

1.602 – Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

1.603 – Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, ou, ainda, quando o ressarcimento for apropriado pelo próprio contribuinte substituído, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

1.604 – Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado.

1.605 – Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa.

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS recebido de outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.475 , de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

1.650 – ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

1.651 – Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto. (AC) (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

1.652 – Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados. (AC) (Acrescentado pelo Decreto nº7.897, de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

1.653 – Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “1.653 – Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final
  Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final. (AC). (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)”
1.658 – Transferência de combustível e lubrificante para industrialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto. (AC) (Acrescentado pelo Decreto nº7.897, de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

1.659 – Transferência de combustível e lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados. (AC) (Acrescentado pelo Decreto nº7.897, de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

1.660 – Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente”. (AC) (Acrescentado pelo Decreto nº7.897, de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

1.661 – Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização”. (AC) (Acrescentado pelo Decreto nº7.897, de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

1.662 – Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final”. (AC) (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

1.663 – Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem. (AC) (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

1.664 – Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

1.900 – OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

1.901 – Entrada para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.

1.902 – Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador.

1.903 – Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo

Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

1.904 – Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializadas.

1.905 – Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

1.906 – Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

1.907 – Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não tenham retornado ao estabelecimento depositante.

1.908 – Entrada de bem por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato.

1.909 – Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido o contrato de comodato.

1.910 – Entrada de bonificação, doação ou brinde

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde.

1.911 – Entrada de amostra grátis

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de amostra grátis.

1.912 – Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração.

1.913 – Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração.

1.914 – Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para exposição ou feira.

1.915 – Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

1.916 – Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo.

1.917 – Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de consignação mercantil ou industrial.

1.918 – Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

1.919 – Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

1.920 – Entrada de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as entradas de vasilhame ou sacaria.

1.921 – Retorno de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as entradas em retorno de vasilhame ou sacaria.

1.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.

1.923 – Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas do vendedor remetente, em vendas à ordem, cuja compra do adquirente originário, foi classificada nos códigos “1.120 – Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente” ou “1.121 – Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente”.

1.924 – Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.

1.925 – Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

1.926 – Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua desagregação

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua desagregação.

1.931- Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.

Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.475 , de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

1.932 – Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.475 , de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

1.933 – Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN

Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “1.933 – Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN
  Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em documentos autorizados pelo Estado. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.475 , de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)”
1.934 – Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código “5.934 – Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou deposito fechado”. (Acrescentado pelo Decreto nº 366 , de 19.02.2010, DOE AP de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

1.949 – Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada

Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificadas nos códigos anteriores.

2.000 – ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário

2.100 – COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

2.101 – Compra para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

2.102 – Compra para comercialização

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

2.111 – Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial

Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.

2.113 – Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

2.116 – Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código “2.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro”. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

2.117 – Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código “2.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro”.

2.118 – Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código “6.120 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem”.

2.120 – Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.

2.121 – Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente por ordem do adquirente originário.

2.122 – Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, remetidas pelo fornecedor para o industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente.

2.124 – Industrialização efetuada por outra empresa

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos “2.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “2.556 – Compra de material para uso ou consumo”.

2.125 – Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos “2.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “2.556 – Compra de material para uso ou consumo”.

2.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS. (Redação dada pelo Decreto nº 3.822 , de 14.09.2010, DOE AP de 14.09.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)

  Nota: Assim dispunha a readação anterior:
  “2.126 – Compra para utilização na prestação de serviço
  Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços.”
2.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN. (Acresentado pelo Decreto nº 3.822 , de 14.09.2010, DOE AP de 14.09.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)

2.150 – TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

2.151 – Transferência para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

2.152 – Transferência para comercialização

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.

2.153 – Transferência de energia elétrica para distribuição

Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.

2.154 – Transferência para utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas nas prestações de serviços.

2.200 – DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

2.201 – Devolução de venda de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “6.101 – Venda de produção do estabelecimento”. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

2.202 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”.

2.203 – Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código “6.109 – Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

2.204 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas foram classificadas no código “6.110 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”.

2.205 – Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.

2.206 – Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.

2.207 – Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.

2.208 – Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

2.209 – Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa.

2.250 – COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA

2.251 – Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

2.252 – Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de cooperativa.

2.253 – Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de cooperativa.

2.254 – Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de transporte.

2.255 – Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

2.256 – Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural.

2.257 – Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

2.300 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

2.301 – Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

2.302 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.

2.303 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.

2.304 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizado por estabelecimento prestador de serviço de transporte.

2.305 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

2.306 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de produtor rural.

2.350 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

2.351 – Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

2.352 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.

2.353 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.

2.354 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

2.355 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

2.356 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.

2.400 – ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

2.401 – Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

2.403 – Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa.

2.406 – Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.407 – Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.408 – Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

2.409 – Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.410 – Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária”. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

2.411 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.

2.414 – Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

2.415 – Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.

2.500 ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

2.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

2.503 – Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação”. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

2.504 – Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação”.

2.505 Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.504 – Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento”. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

2.506 Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação.

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.505 – Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

2.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

2.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.

2.552 – Transferência de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.

2.553 – Devolução de venda de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.551 – Venda de bem do ativo imobilizado”.

2.554 – Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.554 – Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento”.

2.555 – Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado de terceiros, remetidos para uso no estabelecimento.

2.556 – Compra de material para uso ou consumo

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

2.557 – Transferência de material para uso ou consumo

Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou consumo recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.

2.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

2.603 – Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

2.650 – ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Acrescentado pelo Decreto nº7.897, de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

2.651 – Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto. (AC) (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

2.652 – Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados. (AC) (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

2.653 – Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “2.653 – Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final
  Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)”
2.658 – Transferência de combustível e lubrificante para industrialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto. (AC) (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

2.655 – Transferência de combustível e lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

2.660 – Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como ‘Venda de combustível ou lubrificante destinado á industrialização subseqüente”.(AC) (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

2.661 – Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

2.662 – Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

2.663 – Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

2.664 – Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

2.900 – OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

2.901 – Entrada para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.

2.902 – Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador.

2.903 – Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo

Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

2.904 – Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializadas.

2.905 – Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

2.906 – Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

2.907 – Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não tenham retornado ao estabelecimento depositante.

2.908 – Entrada de bem por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato.

2.909 – Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido o contrato de comodato.

2.910 – Entrada de bonificação, doação ou brinde

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde.

2.911 – Entrada de amostra grátis

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de amostra grátis.

2.912 – Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração.

2.913 – Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração.

2.914 – Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para exposição ou feira.

2.915 – Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

2.916 – Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo.

2.917 – Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de consignação mercantil ou industrial.

2.918 – Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

2.919 – Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

2.920 – Entrada de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as entradas de vasilhame ou sacaria.

2.921 – Retorno de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as entradas em retorno de vasilhame ou sacaria.

2.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.

2.923 – Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas do vendedor remetente, em vendas à ordem, cuja compra do adquirente originário, foi classificada nos códigos “2.120 – Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente” ou “2.121 – Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente”.

2.924 – Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.

2.925 – Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

2.931- Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.

Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.475,de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

2.932- Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.475,de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

2.933 – Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN

Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “2.933 – Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN
  Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em documentos autorizados pelo Estado. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.475,de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)”
2.934 – Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em deposito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código “6.934 – Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado”. (Acrescentado pelo Decreto nº 366 , de 19.02.2010, DOE AP de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

2.949 – Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

3.000 – ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

Classificam-se, neste grupo, as entradas de mercadorias oriundas de outro país, inclusive as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo poder público, e os serviços iniciados no exterior

3.100 – COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

3.101 – Compra para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

3.102 – Compra para comercialização

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa.

3.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS. (Redação dada pelo Decreto nº 3.822 , de 14.09.2010, DOE AP de 14.09.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)

  Nota: Assim dispunha a readação anterior:
  “3.126 – Compra para utilização na prestação de serviço
  Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços.”
3.127 – Compra para industrialização sob o regime de “drawback”

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização e posterior exportação do produto resultante, cujas vendas serão classificadas no código “7.127 – Venda de produção do estabelecimento sob o regime de “drawback””.

3.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN. (Acresentado pelo Decreto nº 3.822 , de 14.09.2010, DOE AP de 14.09.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)

3.200 – DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

3.201 – Devolução de venda de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de produção do estabelecimento”. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

3.202 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”.

3.205 – Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.

3.206 – Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.

3.207 – Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.

3.211 – Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de “drawback”

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento sob o regime de “drawback”.

3.250 – COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA

3.251 – Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

3.300 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

3.301 – Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

3.350 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

3.351 – Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

3.352 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.

3.353 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.

3.354 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

3.355 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

3.356 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.

3.500 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

3.503 – Devolução de mercadoria exportada que tenha sido recebida com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias exportadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, recebidas com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “7.501 – Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação”.

3.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.

3.553 – Devolução de venda de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código “7.551 – Venda de bem do ativo imobilizado”.

3.556 – Compra de material para uso ou consumo

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

3.650 – ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

3.651 – Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

3.652 – Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

3.653 Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

3.900 – OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

3.930 – Lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária

Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de entrada de bens amparada por regime especial aduaneiro de admissão temporária.

3.949 – Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado

Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

5.000 – SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário

5.100 – VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

5.101 – Venda de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

5.102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

5.103 – Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

5.104 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

5.105 – Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

5.106 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

5.109 – Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  “Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançados pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88 , de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97 , de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICMS 37/97 , de 23 de maio de 1997 (NR). (Redação dada à nota pelo Decreto nº 2.293, de 16.08.204, DOE AP de 17.08.2004)”
  “Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.”
5.110 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88 , de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97 , de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICMS 37/97 , de 23 de maio de 1997. (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 2.293, de 16.08.204, DOE AP de 17.08.2004)

  Nota: Assim dispunha a nota alterada:
  “Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88 , de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97 , de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICMS 37/97 , de 23 de maio de 1997.”
5.111 – Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial

Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação industrial.

5.112 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação industrial

Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação industrial.

5.113 – Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação mercantil.

5.114 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil.

5.115 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

5.116 – Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

5.117 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

5.118 – Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos industrializados pelo estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.

5.119 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.

5.120 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente ao destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, no código “1.118 – Compra de mercadoria pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem”.

5.122 – Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos para serem industrializados em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

5.123 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

5.124 – Industrialização efetuada para outra empresa

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

5.125 – Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

5.150 – TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

5.151 – Transferência de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

5.152. Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se, neste código, as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa (NR). (Redação dada pelo Decreto nº 7.172 , de 15.10.2003, DOE AP de 15.10.2003)

5.153 – Transferência de energia elétrica

Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.

5.155 – Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de produtos industrializados no estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

5.156 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

5.200 – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

5.201 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como “1.101 – Compra para industrialização ou produção rural”. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

5.202 – Devolução de compra para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para comercialização”.

5.205 – Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.

5.206 – Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.

5.207 – Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.

5.208 – Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

5.209 – Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.

5.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “1.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.”. (Redação dada pelo Decreto nº 3.822 , de 14.09.2010, DOE AP de 14.09.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)

  Nota: Assim dispunha a readação anterior:
  “5.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
  Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas no código “1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço”
5.250 – VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

5.251 – Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada à distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

5.252 – Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento industrial de cooperativa.

5.253 – Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento comercial de cooperativa.

5.254 – Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de transporte.

5.255 – Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de comunicação.

5.256 – Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor rural.

5.257 – Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

5.258 – Venda de energia elétrica a não contribuinte

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

5.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

5.301 – Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.

5.302 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.

5.303 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.

5.304 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento prestador de serviço de transporte.

5.305 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

5.306 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de produtor rural.

5.307 – Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

5.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

5.351 – Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinados às prestações de serviços da mesma natureza.

5.352 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.

5.353 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.

5.354 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

5.355 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

5.356 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de produtor rural.

5.357 – Prestação de serviço de transporte a não contribuinte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

5.359 – Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente quando não existe a obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.475,de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

5.360 – Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.790 , de 13.06.2008, DOE AP de 13.06.2008)

5.400 – SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

5.401 – Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

5.402 – Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto

Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto 5.403 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.405 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.

5.408 – Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

5.409 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.410 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

5.411 – Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.

5.412 – Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “1.406 – Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária”.

5.413 – Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “1.407 – Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária”.

5.414 – Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

5.415 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.450 – SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO

5.451 – Remessa de animal e de insumo para estabelecimento produtor

Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais e de insumos para criação de animais no sistema integrado, tais como: pintos, leitões, rações e medicamentos.

5.500 REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

5.501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

5.502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.

5.503 – Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código “1.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”.

5.504 Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

5.505 Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

5.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

5.551 – Venda de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.

5.552 – Transferência de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.553 – Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código “1.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado”.

5.554 – Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.

5.555 – Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento

Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “1.555 – Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento”.

5.556 – Devolução de compra de material de uso ou consumo Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “1.556 – Compra de material para uso ou consumo”.

5.557 – Transferência de material de uso ou consumo

Classificam-se neste código os materiais para uso ou consumo transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

5.601 – Transferência de crédito de ICMS acumulado

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de créditos de ICMS para outras empresas.

5.602 – Transferência de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo devedor de ICMS

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS para outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto. (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

5.603 – Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

5.605 – Transferência de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa.

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.475,de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

5.606 – Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.057 , de 17.06.2005, DOE AP de 17.06.2005)

5.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

5.651 – Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

5.652 – Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

5.653 – Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

5.654 – Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

5.655 – Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

5.656 – Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

5.657 – Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

5.658 – Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

5.659 – Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

5.660 – Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

5.661 – Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para comercialização”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

5.662 – Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

5.663 – Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante

Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

5.664 – Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

5.665 – Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

5.666 – Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

5.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente. (AC) (Acrescentado pelo Decreto nº 2.768 , de 04.08.2009, DOE AP de 04.08.2009)

5.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

5.901 – Remessa para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.

5.902 – Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

5.903 – Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

5.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

5.905 – Remessa para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

5.906 – Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral ao estabelecimento depositante.

5.907 – Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não devam retornar ao estabelecimento depositante.

5.908 – Remessa de bem por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato.

5.909 – Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o contrato de comodato.

5.910 – Remessa em bonificação, doação ou brinde

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde.

5.911 – Remessa de amostra grátis

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de amostra grátis.

5.912 – Remessa de mercadoria ou bem para demonstração

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração.

5.913 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração.

5.914 – Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para exposição ou feira.

5.915 – Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo.

5.916 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

5.917 – Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de consignação mercantil ou industrial.

5.918 – Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

5.919 – Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, que tenham sido recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

5.920 – Remessa de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as remessas de vasilhame ou sacaria.

5.921 – Devolução de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as saídas por devolução de vasilhame ou sacaria.

5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.

5.923 – Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem

Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos “5.118 – Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem” ou “5.119 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem”.

Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral. (Redação dada pelo Decreto nº 366 , de 19.02.2010, DOE AP de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “5.923 – Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem
  Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário, foi classificada nos códigos “5.118 – Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem” ou “5.119 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem”.”
5.924 – Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.

5.925 – Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

5.926 – Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua desagregação Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua desagregação.

5.927 – Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubou ou deterioração das mercadorias.

5.928 – Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente do encerramento das atividades da empresa.

5.929 – Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF

Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

5.931 – Lançamento efetuado em decorrência da responsabilidade de retenção do imposto por substituição tributária, atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço

Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo remetente ou alienante da mercadoria quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.

5.932 – Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador

Classificam-se neste código as prestações de serviço de transporte que tenham sido iniciadas em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.

5.933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN

Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “5.933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN
  Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em documentos autorizados pelo Estado. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.475,de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)”
5.934 – Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral. (Acrescentado pelo Decreto nº 366 , de 19.02.2010, DOE AP de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

5.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado

Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

6.000 – SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário 6.100 – VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

6.101 – Venda de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

6.102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

6.103 – Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

6.104 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

6.105 – Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

6.106 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

6.107 – Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos por estabelecimento de produtor rural, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste código. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

6.108 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste código.

6.109 – Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  “Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançados pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88 , de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97 , de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICMS 37/97 , de 23 de maio de 1997. (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 2.293, de 16.08.204, DOE AP de 17.08.2004)”
  “Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.”
6.110 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88 , de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97 , de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICMS 37/97 , de 23 de maio de 1997. (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 2.293, de 16.08.204, DOE AP de 17.08.2004)

  Nota: Assim dispunha a nota alterada:
  “Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88 , de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97 , de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICMS 37/97 , de 23 de maio de 1997.”
6.111 – Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação industrial.

6.112 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de Terceiros remetida anteriormente em consignação industrial Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação industrial.

6.113 – Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação mercantil.

6.114 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil.

6.115 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código “6.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

6.116 – Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código “6.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. (Redação dada à nota: pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

6.117 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código “6.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

6.118 – Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos industrializados pelo estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.

6.119 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.

6.120 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente ao destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, no código “2.118 – Compra de mercadoria pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem”.

6.122 – Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos para serem industrializados em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

6.123 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

6.124 – Industrialização efetuada para outra empresa

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

6.125 – Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

6.150 – TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

6.151 – Transferência de produção do estabelecimento Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.152 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 7.172 , de 15.10.2003, DOE AP de 15.10.2003)

6.153 – Transferência de energia elétrica Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.

6.155 – Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de produtos industrializados no estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

6.156 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

6.200 – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

6.201 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como “2.201 – Compra para industrialização ou produção rural”. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

6.202 – Devolução de compra para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para comercialização”.

6.205 – Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.

6.206 – Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.

6.207 – Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.

6.208 – Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

6.209 – Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.

6.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “2.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN. (Redação dada pelo Decreto nº 3.822 , de 14.09.2010, DOE AP de 14.09.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “6.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
  Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas no código “2.126 – Compra para utilização na prestação de serviço”
6.250 – VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

6.251 – Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada à distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

6.252 – Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento industrial de cooperativa.

6.253 – Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento comercial de cooperativa.

6.254 – Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de transporte.

6.255 – Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de comunicação.

6.256 – Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor rural.

6.257 – Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

6.258 – Venda de energia elétrica a não contribuinte

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

6.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

6.301 – Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.

6.302 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.

6.303 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.

6.304 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento prestador de serviço de transporte.

6.305 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

6.306 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de produtor rural.

6.307 – Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

6.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

6.351 – Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinados às prestações de serviços da mesma natureza.

6.352 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.

6.353 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.

6.354 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

6.355 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

6.356 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de produtor rural.

6.357 – Prestação de serviço de transporte a não contribuinte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

6.359 – Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente quando não existe a obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.475,de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)

6.360 – Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.790 , de 13.06.2008, DOE AP de 13.06.2008)

6.400 – SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

6.401 – Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

6.402 – Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto

Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto.

6.403 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.404 – Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

6.408 – Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

6.409 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.410 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

6.411 – Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.

6.412 – Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “2.406 – Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária”.

6.413 – Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “2.407 – Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária”.

6.414 – Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

6.415 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.500 REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

6.501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

6.502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.

6.503 – Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código “2.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”.

6.504 Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

6.505 Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

6.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

6.551 – Venda de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.

6.552 – Transferência de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.553 – Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código “2.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado”.

6.554 – Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.

6.555 – Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento

Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “2.555 – Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento”.

6.556 – Devolução de compra de material de uso ou consumo

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “2.556 – Compra de material para uso ou consumo”.

6.557 – Transferência de material de uso ou consumo

Classificam-se neste código os materiais de uso ou consumo transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

6.603 – Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

6.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

6.651 – Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

6.652 – Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

6.653 – Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

6.654 – Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

6.655 – Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

6.656 – Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

6.657 – Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

6.658 – Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

6.659 – Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

6.660 – Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

6.661 – Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para comercialização”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

6.662 – Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final”. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

6.663 – Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante

Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

6.664 – Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

6.665 – Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

6.666 – Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

6.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário. (AC) (Acrescentado pelo Decreto nº 2.768 , de 04.08.2009, DOE AP de 04.08.2009)

6.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

6.901 – Remessa para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.

6.902 – Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

6.903 – Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo

Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

6.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

6.905 – Remessa para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

6.906 – Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral ao estabelecimento depositante.

6.907 – Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não devam retornar ao estabelecimento depositante.

6.908 – Remessa de bem por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato.

6.909 – Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o contrato de comodato.

6.910 – Remessa em bonificação, doação ou brinde

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde.

6.911 – Remessa de amostra grátis

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de amostra grátis.

6.912 – Remessa de mercadoria ou bem para demonstração

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração.

6.913 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração

Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração.

6.914 – Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para exposição ou feira.

6.915 – Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo.

6.916 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

6.917 – Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de consignação mercantil ou industrial.

6.918 – Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

6.919 – Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, que tenham sido recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

6.920 – Remessa de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as remessas de vasilhame ou sacaria.

6.921 – Devolução de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as saídas por devolução de vasilhame ou sacaria.

6.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.

6.923 – Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos “5.118 – Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem” ou “5.119 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem”.

Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral. (Redação dada pelo Decreto nº 366 , de 19.02.2010, DOE AP de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “6.923 – Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem
  Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário, foi classificada nos códigos “6.118 – Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem” ou “6.119 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem”.”
6.924 – Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.

6.925 – Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

6.929 – Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF

Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

6.931 – Lançamento efetuado em decorrência da responsabilidade de retenção do imposto por substituição tributária, atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço

Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo remetente ou alienante da mercadoria quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.

6.932 – Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador

Classificam-se neste código as prestações de serviço de transporte que tenham sido iniciadas em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.

6.933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN

Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “6.933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN
  Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em documentos autorizados pelo Estado. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.475,de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)”
6.934 – Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral. (Acrescentado pelo Decreto nº 366 , de 19.02.2010, DOE AP de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

6.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado

Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

7.000 – SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “7.000 – SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR
  Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o destinatário esteja localizado em outro país”
7.100 – VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

7.101 – Venda de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas de produtos do estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

7.102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa.

7.105 – Venda de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

7.106 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

7.127 – Venda de produção do estabelecimento sob o regime de “drawback”

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento sob o regime de “drawback”, cujas compras foram classificadas no código “3.127 – Compra para industrialização sob o regime de “drawback””.

7.200 – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

7.201 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para industrialização ou produção rural”. (Redação dada pelo Decreto nº 165 , de 07.02.2006, DOE AP de 07.02.2006)

7.202 – Devolução de compra para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para comercialização”.

7.205 – Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.

7.206 – Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.

7.207 – Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.

7.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “3.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN. (Redação dada pelo Decreto nº 3.822 , de 14.09.2010, DOE AP de 14.09.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)

  Nota: Assim dispunha a readação anterior:
  “7.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
  Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas no código “3.126 – Compra para utilização na prestação de serviço”.
7.211 – Devolução de compras para industrialização sob o regime de drawback”

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização sob o regime de “drawback” e não utilizadas no referido processo, cujas entradas tenham sido classificadas no código “3.127 – Compra para industrialização sob o regime de “drawback””.

7.250 – VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

7.251 – Venda de energia elétrica para o exterior

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para o exterior.

7.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

7.301 – Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.

7.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

7.358 – Prestação de serviço de transporte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinado a estabelecimento no exterior.

7.500 – EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

7.501 – Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação” ou “2.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”.

7.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

7.551 – Venda de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.

7.553 – Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código “3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado”.

7.556 – Devolução de compra de material de uso ou consumo

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “3.556 – Compra de material para uso ou consumo”.

7.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

7.651 – Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados ao exterior. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

7.654 – Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados ao exterior. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.897 , de 29.12.2003, DOE AP de 29.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

7.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação. (AC) (Acrescentado pelo Decreto nº 2.768 , de 04.08.2009, DOE AP de 04.08.2009)

7.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

7.930 – Lançamento efetuado a título de devolução de bem cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária

Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de saída em devolução de bens cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária.

7.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado

Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

ANEXO V – DO DECRETO Nº 2.269/98 – Autopeças (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 979 , de 31.01.2005, DOE AP de 01.02.2005)

   Nota: Ver art. 3º e 4º do Decreto nº 145 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.02.2009, que determina os procedimentos para os estabelecimentos localizados neste Estado que possuírem estoques remanescente de peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos itens 85 a 100 deste Anexo, para utilização em veículos e outros fins, relativos às entradas ocorridas até 31 de janeiro de 2009. 

   Nota: Assim dispunha o anexo alterado: 
   “ANEXO V do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1999 – RICMS – Autopeças 

ANEXO VII – DO DECRETO Nº 2269/98 – Das Operações com Aparelhos Celulares (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 3.970 , de 01.10.2007, DOE AP de 01.10.2007)

Art. 1º Nas operações interestaduais com aparelhos celulares e cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), é atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, nos termos e condições desta seção, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a:

I – terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31 da NCM;

II – terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8517.12.13 da NCM;

III – outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.19 da NCM.

IV – cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificados nas posições 8523.52.00. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.970 , de 01.10.2007, DOE AP de 01.10.2007)

Art. 2º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, no Estado do Amapá, sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 3.970 , de 01.10.2007, DOE AP de 01.10.2007)

§ 1º Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do caput, a base de cálculo para retenção será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o frete ou carreto, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual da margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA Ajustada = [ {1+ MVA ST original} X (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1”, em que:

I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado para operação interna, prevista no § 2º;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para operações substituídas, na unidade federada de destino. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 113 , de 22.01.2010, DOE AP de 22.01.2010)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
  “Parágrafo único. Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do caput, a base de cálculo para a retenção será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o frete ou carreto, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário quando não incluídas no referido preço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.970 , de 01.10.2007, DOE AP de 01.10.2007)”

§ 2º A MVA-ST original é 9% (nove por cento). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 113 , de 22.01.2010, DOE AP de 22.01.2010)

§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais:

I – Com relação ao § 2º:

II – Nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma de § 1º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 113 , de 22.01.2010, DOE AP de 22.01.2010)

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata o § 1º. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 113 , de 22.01.2010, DOE AP de 22.01.2010)
  Nota: Ver art. 2º do Decreto nº 113 , de 22.01.2010, DOE AP de 22.01.2010, que convalidados os procedimentos adotados desde 01.01.2010, na forma do referido Decreto, até a data de sua entrada em vigor.

Art. 3º Sem prejuízo do disposto no Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, o imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia dez do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.970 , de 01.10.2007, DOE AP de 01.10.2007)

Art. 4º Será dado às operações internas ocorridas no Território do Estado o mesmo tratamento previsto neste Decreto. (AC) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.970 , de 01.10.2007, DOE AP de 01.10.2007)

ANEXO VIII – DO DECRETO Nº 2269/98 – DAS OPERAÇÕES COM VINHOS, SIDRAS, AGUARDENTES E DEMAIS BEBIDAS QUENTES (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 3.679 , de 11.09.2007, DOE AP de 11.09.2007) 

“Art. 1º Nas operações interestaduais entre os signatários dos Protocolos ICMS nº 13/2006, 14/2006, 15/2006, 26/2007, 27/2007, 28/2007, 52/2010 e 54/2011, e internas, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas, com os seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto nº 1.863 , de 28.05.2012, DOE AP de 28.05.2012)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  “Art. 1º Nas operações interestaduais entre os signatários dos Protocolos ICMS nº 13/06, 14/06 e 15/06 e Protocolo ICMS 54/11 e internas, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subseqüentes saídas, com os seguintes produtos (Protocolos ICMS nº 13/06, 14/06 e 15/06 eProtocolo ICMS 54/11): (Redação dada pelo Decreto nº 4.057 de 18.08.2011, DOE AP de 18.08.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)”
  “Art. 1º Nas operações interestaduais entre os signatários dos Protocolos ICMS nº 13, 14 e 15, todos de 2006, e internas, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subseqüentes saídas, com os seguintes produtos (Protocolos ICMS nº 13/06, 14/06 e 15/06): (Acrescentado pelo Decreto nº 3.679 , de 11.09.2007, DOE AP de 11.09.2007)”

I – vinhos e sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposição 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.451 , de 15.05.2008, DOE AP de 15.05.2008)
  Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
  “I – vinhos e sidras, classificados nas posições 2204 e subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.679 , de 11.09.2007, DOE AP de 11.09.2007)”

II – vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, bem como com bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana e de melaço; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.451 , de 15.05.2008, DOE AP de 15.05.2008)
  Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
  “II – vermutes, classificados na posição 2205 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, e bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana e de melaço; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.679 , de 11.09.2007, DOE AP de 11.09.2007)”

III – aguardente, classificado na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.679 , de 11.09.2007, DOE AP de 11.09.2007)

IV – os produtos listados no art. 8º deste Anexo. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.057 de 18.08.2011, DOE AP de 18.08.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Art. 2º O regime de que trata este Decreto não se aplica:

I – à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, importadora ou arrematante, exceto varejista;

II – às operações entre sujeitos passivos por substituição, industrial, importador ou arrematante.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.679 , de 11.09.2007, DOE AP de 11.09.2007)

Art. 3º A responsabilidade pela substituição tributária, no caso de operação interestadual com as mercadorias a que se refere este Decreto, caberá:

I – ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, quando procedente de Estado signatário dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06;

II – ao estabelecimento adquirente, nas operações de entrada interestadual, hipótese em que será antecipado também o imposto referente à operação própria subseqüente, de saída do adquirente, quando procedente de Estado não signatário dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06;

Parágrafo único. Para efeito de ressarcimento, observar-se-á o disposto nos parágrafos 4º e 5º do Art. 259 do Decreto 2.269/98 RICMS/AP. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.679 , de 11.09.2007, DOE AP de 11.09.2007)

Art. 4º A base de cálculo, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados na tabela a seguir apresentada:

(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.679 , de 11.09.2007, DOE AP de 11.09.2007)

Art. 4º-A. Em substituição ao disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Estadual poderá fixar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado varejista. (AC) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.494 , de 28.06.2010, DOE AP de 28.06.2010)

Art. 5º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base cálculo prevista neste Decreto, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.679 , de 11.09.2007, DOE AP de 11.09.2007)

Art. 6º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.679 , de 11.09.2007, DOE AP de 11.09.2007)

Art. 7º O sujeito passivo por substituição informará à Secretaria da Receita Estadual, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este Decreto, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido. (AC) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.679 , de 11.09.2007, DOE AP de 11.09.2007)

Art. 8º A sistemática definida no caput do art. 1º deste Anexo também se aplica aos produtos abaixo relacionados: (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 4.057 de 18.08.2011, DOE AP de 18.08.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011) 

(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 4.057 de 18.08.2011, DOE AP de 18.08.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

ANEXO IX – DO DECRETO Nº 2.269/1998 – RICMS DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 2.722 , de 21.08.2008, DOE AP de 22.08.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

CAPÍTULO I – DA RESPONSABILIDADE

Art. 1º Fica o Estado do Amapá, quando destinatário, autorizado a atribuir ao remetente de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, situado em outra Unidade da Federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que o remetente estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento à unidade federada onde estiver localizado o destinatário:

I – álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol. (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10; (Redação dada pelo Decreto Nº 2790 DE 19/07/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior:

I – álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10.00;

II – gasolina, 2710.12.5; (Redação dada pelo Decreto Nº 2790 DE 19/07/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior:

II – gasolinas, 2710.11.5;

III – querosenes, 2710.19.1;

IV – óleos combustíveis, 2710.19.2;

V – óleos lubrificantes, 2710.19.3; 

VI – outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de mineiras betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9; (Redação dada pelo Decreto Nº 2790 DE 19/07/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior:

VI – óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios, 2710.19.9;

VII – resíduos de óleos 2710.9; (Redação dada pelo Decreto Nº 2790 DE 19/07/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior:

VII – desperdícios de óleos, 2710.9;

VIII – gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711;

IX – coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.769 , de 04.08.2009, DOE AP de 04.08.2009)
  Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
  “IX – coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;”

X – biodiesel e (…..), que não contenham ou que contenham menos de 70% em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00; (Redação dada pelo Decreto Nº 2790 DE19/07/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior:

X – derivados de ácidos graxos (gordos) industriais; preparações contendo álcoois graxos (gordos) ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos (biodiesel), 3824.90.29;

XI – preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403.

XII Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos. 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00 (Redação dada pelo Decreto Nº 2790 DE 19/07/2012).

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica:

I – às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos:

a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811; (Redação dada pelo Decreto Nº 2790 DE 19/07/2012)

b) fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70%, em peso, 3819.00.00; (Redação dada pelo Decreto Nº 2790 DE 19/07/2012) 

Nota Legisweb: Redação Anterior:

a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;

b) líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso, 3819.00.00. 

c) preparações anticolagelantes e líquidos preparados para descongelamento, 3820.00.00. (Redação dada pelo Decreto Nº 2790 DE 19/07/2012).

II – aguarrás mineral (“white spirit”). 2710.12.30. (Redação dada pelo Decreto Nº 2790 DE 19/07/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior:   II – aguarrás mineral (white spirit), 2710.11.30;

III – em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do caput e nos incisos I e II do § 1º, sujeitos à tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;

IV – na entrada no território do Estado do Amapá, de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por transportador revendedor retalhista – TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra Unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que será observada a disciplina estabelecida no Capítulo III.

§ 3º Os produtos constantes no inciso VIII do art. 1º, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea b, inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal .

Art. 2º Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando tratar-se de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá naquele momento.

§ 2º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no art. 20.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput as importações de álcool etílico anidro combustível – AEAC – ou biodiesel – B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no Capítulo IV. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
  “§ 3º Não se aplica o disposto no caput às importações de álcool etílico anidro combustível – AEAC, devendo ser observadas, quanto a esse produto, as disposições previstas no Capítulo IV.”

Art. 3º Para os efeitos desta norma, considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica – CPQ, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis e TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

Art. 4º Aplicam-se, no que couber, às CPQ, as normas contidas neste Anexo aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases, e, aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador.

Art. 5º O Estado do Amapá poderá exigir a inscrição nos seus cadastros de contribuintes do ICMS da refinaria de petróleo ou suas bases, da distribuidora de combustíveis, do importador e do TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para seu território ou que adquiram AEAC ou B100, com diferimento ou suspensão do imposto. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o caput alterado:
  “Art. 5º O Estado do Amapá poderá exigir a inscrição nos seus cadastros de contribuintes do ICMS da refinaria de petróleo ou suas bases, da distribuidora de combustíveis, do importador e do TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para seu território ou que adquiram AEAC com diferimento ou suspensão do imposto.”

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do caput do art. 18.

Art. 6º A refinaria de petróleo ou suas bases deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado do Amapá, a qual, em razão das disposições contidas no Capítulo V, tenha que efetuar repasse do imposto.

CAPÍTULO II – DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO

Art. 7º A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente.

Art. 8º Na falta do preço a que se refere o art. 7º, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

§ 1º Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o art. 7º, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado também previstos em Ato COTEPE.

§ 2º O Ato COTEPE que divulgar os percentuais de margem de valor agregado deverá considerar, dentre outras:

I – a identificação do produto sujeito à substituição tributária;

II – a condição do sujeito passivo por substituição tributária, se produtor nacional, importador ou distribuidor;

III – a indicação de que se trata de operação interna ou interestadual;

IV – se a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes contribuições, incidentes sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível:

a) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE;

b) Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS;

c) Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;

d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

§ 3º Nas operações com gasolina automotiva resultante da adição de Metil Térci-Butil Éter – MTBE, o Ato COTEPE contemplará esta situação na determinação dos percentuais de margem de valor agregado.

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo revogado:
  “§ 4º O ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o caput.”

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Art. 9º Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o art. 8º, o Estado do Amapá adotará, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 – ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 – IM)] – 1} x 100, considerando-se: (Redação dada pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “Art. 9º Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o art. 8º, o Estado do Amapá adotara, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 – ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 – AEAC)] – 1} x 100, considerando-se:”

I – MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;

II – PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado em cada unidade federada, apurado nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 70/97, de 25 de julho de 1997;

III – ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal , hipótese em que assumirá o valor zero;

IV – VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS;

V – FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;

VI – IM: índice de mistura do álcool etílico anidro combustível na gasolina C ou do biodiesel B100 na mistura com óleo diesel, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
  “VI – AEAC: índice de mistura do álcool etílico anidro combustível na gasolina C, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero.”

§ 1º Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida.

§ 2º PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

§ 3º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE elaborado e divulgado nos termos do art. 8º.

Art. 10. As unidades federadas deverão, na hipótese de inclusão ou alteração, informar a margem de valor agregado ou o PMPF à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providenciará a publicação de Ato COTEPE com indicação de todas as inclusões ou alterações informadas, de acordo com os seguintes prazos:

I – se informado até o dia 5 de cada mês, deverá ser publicado até o dia 10, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso;

II – se informado até o dia 20 de cada mês, deverá ser publicado até o dia 25, para aplicação a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Parágrafo único. Quando não houver manifestação, por parte da unidade federada, com relação à margem de valor agregado ou ao PMPF, na forma do caput, o valor anteriormente informado permanece inalterado.

Art. 11. Nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE a que se referem os arts. 8º e 10, inexistindo o preço a que se refere o art. 7º, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

I – tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, b da Constituição Federal , nas operações:

a) internas, 30% (trinta por cento);

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 – ALIQ)] – 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto na unidade federada de destino, considerando-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;

II – em relação aos demais produtos, 30% (trinta por, cento).

Art. 12. Em substituição à base de cálculo determinada nos termos dos arts. 8º à II, poderá ser adotada pelo Estado do Amapá, como base de cálculo, uma das seguintes alternativas:

I – o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;

II – o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas na cláusula quarta do Convênio ICMS nº 70/1997, de 25 de julho de 1997.

Art. 13. Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à sua industrialização ou à sua comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, entendido como tal o preço de aquisição pelo destinatário.

§ 1º Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributaria:

I – nas operações abrangidas pelo Capitulo III, a base de calculo será aquela obtida na forma prevista nos arts. 7º a 12;

II – nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.

§ 2º Poderão ser instituídas normas complementares para adoção da base de cálculo prevista no § 1º

Art. 14. Na hipótese em que a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária seja obtida mediante pesquisa realizada pelo Estado do Amapá, poderá, a critério da Administração Fazendária, ser utilizado levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP ou outro órgão governamental.

Art. 15. O valor do imposto a ser retido por substituição tributaria será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação do Estado do Amapá sobre a base de cálculo obtida na forma definida neste capitulo, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese do art. 2º.

Art. 16. Ressalvada a hipótese de que trata o art. 5º, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, a crédito do Estado do Amapá.

CAPÍTULO III – DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE

SEÇÃO I – Das Disposições Preliminares

Art. 17. O disposto neste capítulo aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente.

Parágrafo único. Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:

I – no caso de afastamento da regra prevista no inciso I do § 1º do art. 13;

II – nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.

SEÇÃO II – Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária

Art. 18. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá:

I – quando efetuar operações interestaduais:

a) indicar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal a base de calculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS …../2007”;

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI;

II – quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas b e c do inciso I do caput.

§ 1º A indicação, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, prevista na alínea a do inciso I do caput do art. 19 e no inciso I do caput do art. 20, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 2º O disposto na alínea a do inciso I do caput, na alínea a do inciso I do caput do art. 19 e no inciso I do caput do art. 20, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 1º.

§ 3º Quando o valor do imposto devido ao Estado do Amapá for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

I – se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação do Estado do Amapá;

II – se inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese cri que a distribuidora de combustíveis tenha retido imposto relativo à operação subseqüente com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B100.

§ 5º O contribuinte que efetuar operação interestadual com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B 100 deverá efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de 8100 remetido.

SEÇÃO III – Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

Art. 19. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, devera:

I – quando efetuar operações interestaduais:

a) indicar no campo “informações Complementares” da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de calculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS …… /2007”;

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI;

II – quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registra-las, observando o disposto nas alíneas b e c do inciso I do caput.

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido ao Estado do Amapá for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 18.

SEÇÃO IV – Das Operações Realizados por Importador

Art. 20. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

I – indicar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS nº 110/2007 “;

II – registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

III – enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI.

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 18.

CAPÍTULO IV – DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100 (Redação dada ao Capítulo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

   Nota: Assim dispunha o título do Capítulo alterado:
   “CAPÍTULO IV
   DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL”

Art. 21. Os Estados e o Distrito Federal concederão diferimento ou suspensão do lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com AEAC ou com B100, quando destinados à distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2º. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o caput alterado:
  “Art. 21. Os Estados e o Distrito Federal concederão diferimento ou suspensão do lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com AEAC, quando destinado a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a salda da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2º”

§ 1º O imposto diferido ou suspenso deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto no § 3º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
  “§ 1º O imposto diferido ou suspenso deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final, observado o disposto no § 3º.”’

§ 2º Encerra-se o diferimento ou suspensão de que trata o caput na saída isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:g
  “§ 2º Encerra-se o diferimento ou suspensão de que trata o caput na salda isenta ou não tributada de AEAC, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.”

§ 3º Na hipótese do § 2º, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à unidade federada remetente do AEAC ou do B100. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
  “§ 3º Na hipótese do § 2º, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido a unidade federada remetente do AEAC.”

§ 4º Na remessa interestadual de AEAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:

I – registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do art. 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

II – identificar:

a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel adquirida diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;

b) o fornecedor da gasolina “A” ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou óleo diesel adquirida de outro contribuinte substituído.

III – enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
  “‘§ 4º Na remessa interestadual de AEAC, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:
  I – registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do art. 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;
  II – identificar:
  a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina “A”, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” adquirida diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;
  b) o fornecedor da gasolina “A”, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” adquirida de outro contribuinte substituído;
  III – enviar as informações a que se referem os incisos I e II por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI.”

§ 5º Na hipótese do § 4º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar:

I – em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

II – em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido ao Estado do Amapá, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
  “§ 5º Na hipótese do § 4º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar:
  I – em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC devido às unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
  II – em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC devido às unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao valor efetivamente recolhido ao Estado do Amapá, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele cm que tenham ocorrido as operações interestaduais.”

§ 6º O Estado do Amapá, na hipótese do inciso II do § 5º, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
  “§ 6º O Estado do Amapá, na hipótese do inciso II do § 5º, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.”

§ 7º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do Capítulo V. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
  “§ 7º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do Capítulo V.”

§ 8º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM nº 65/88 , de 6 de dezembro de 1988. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
  “§ 8º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM nº 65/1988 , de 6 de dezembro de 1988.”

§ 9º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pelo Estado do Amapá, o imposto relativo ao AEAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado neste ANEXO. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
  “§ 9º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pelo Estado do Amapá, o imposto relativo ao AEAC deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado neste ANEXO.”

§ 10. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100, deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
  “”§ 10. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com gasolina resultante da mistura de AEAC com aquele produto deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC contido na mistura.”

§ 11. O estorno a que se refere o parágrafo anterior far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido ou suspenso que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 25. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Notas:
  1) Assim dispunham as redações anteriores:
  “§ 11 O estorno a que se refere o parágrafo anterior, far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido ou suspenso que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 25. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.699 , de 17.11.2008, DOE AP de 17.11.2008)”
  “§ 11. O estorno a que se refere o parágrafo anterior será apurado com base no valor unitário médio das entradas ocorridas no mês, considerada a alíquota interestadual e observado o § 6º do art. 25.”
  2) Ver art. 2.º do Decreto nº 3.699 , de 17.11.2008, DOE AP de 17.11.2008, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes no período de 1º de julho de 2008 até a data de sua publicação.

§ 12. Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C ou de óleo diesel com B100, na proporção apurada na respectiva operação objeto da operação interestadual. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
  “§ 12 Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C, objeto da operação interestadual. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.699 , de 17.11.2008, DOE AP de 17.11.2008)”

CAPÍTULO V – DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

Art. 22. A refinaria de petróleo ou suas bases deverão:

I – incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, os dados:

a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária;

b) informados por importador ou formulador de combustíveis;

c) relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.139 , de 29.03.2011, DOE AP de 29.03.2011)
  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  “c) relativos ás próprias operações;”

II – determinar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, o valor do imposto a ser repassado ao Estado do Amapá ou às unidades federadas de destino das mercadorias;

III – efetuar:

a) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º;

IV – enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI.

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar cm favor dessa unidade federada.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso III do caput, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operarão interestadual, identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.

§ 3º A unidade federada de origem, na hipótese da alínea b do inciso III do caput terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele cm que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º O disposto no § 3º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 5º Caso o Estado do Amapá adote período de apuração diferente do mensal ou prazo de recolhimento do imposto devido pela operação própria anterior ao 10º (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1º será efetuada nos termos definidos na legislação do Estado do Amapá.

§ 6º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado ao Estado do Amapá, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição tributária indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade federada.

§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea b do inciso III do caput, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 8º Nas hipóteses do § 5º ou de dilação, a qualquer titulo, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente ao Estado do Amapá no prazo fitado neste ANEXO.

§ 9º (Revogado pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo revogado:
  “§ 9º Nas operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B-100 aplica-se o disposto na alínea a do inciso III do caput.'”

CAPÍTULO VI – DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS

Art. 23. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste capítulo. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o caput alterado:
  “Art. 23. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste capítulo.”

§ 1º A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, AEAC ou B100, deverá informar as demais operações. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
  “§ 1º A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou AEAC, deverá informar as demais operações.”

§ 2º Para a entrega das informações de que trata este capítulo, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS -, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS.

§ 3º Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto neste capítulo.

§ 4º Sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, as unidades federadas deverão comunicar formalmente à Secretaria-Executiva do CONFAZ qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente.

Art. 24. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o artigo alterado:
  “Art. 24. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC, proceder a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.”

Art. 25. Com base nos dados informados pelos contribuintes e no Capítulo II, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 calculará:

I – o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor do Estado do Amapá decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

II – a parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado à unidade federada remetente desse produto;

III – a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado a unidade federada remetente desse produto. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
  “III – no caso de remessa interestadual de gasolina C, o imposto a ser deduzido da unidade federada de origem considerando o estorno de crédito referente ao AEAC previsto no § 10 do art. 21.”

IV – o estorno de crédito previsto no § 10 do art. 25, nos termos dos §§ 11 e 12 do mesmo artigo. (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.285 , de 06.04.2011, DOE AP de 06.04.2011)

§ 1º Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.

§ 2º O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1º deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.

§ 3º Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor do Estado do Amapá dos combustíveis derivados de petróleo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 utilizará, como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida no Capitulo II e adotada pelo Estado do Amapá.

§ 4º Na hipótese do art. 8º, para o cálculo a que se refere o § 3º, o programa adotará, como valor de partida, o preço unitário a vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo ou suas bases indicadas em Ato COTEPE, dele excluído o respectivo valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

§ 5º Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se for o caso ou tratando-se do produto resultante da mistura do óleo diesel e B100, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ela adicionada. (Redação dada ao páragrafo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
  “§ 5º Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se for o caso.”

§ 6º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou o B100 destinado à unidade federada desse produto, o programa:

I – adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;

II – sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente. (Redação dada ao páragrafo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
  “§ 6º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:
  I – adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;
  II – sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente;”

§ 7º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, gerará relatórios nos modelos previstos nos seguintes anexos residentes no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, com o objetivo de: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.699 , de 17.11.2008, DOE AP de 17.11.2008)
  Notas:
  1) Assim dispunha a redação anterior:
  “§ 7º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 gerará relatórios nos modelos previstos nos seguintes anexos, com o objetivo do:”
  2) Ver art. 2.º do Decreto nº 3.699 , de 17.11.2008, DOE AP de 17.11.2008, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes no período de 1º de julho de 2008 até a data de sua publicação.

I – Anexo I, apurar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora de combustíveis, importador e TRR;

II – Anexo II, demonstrar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

III – Anexo III, apurar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

IV – Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC e biodisel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
  “IV – Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC realizadas por distribuidora de combustíveis;”

V – Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
  “V – Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC realizadas por distribuidora de combustíveis;”

VI – Anexo VI, demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pela refinaria de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;

VII – Anexo VII, demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pela refinaria de petróleo ou suas bases;

VIII – Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e de biodiesel B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina ou ao óleo diesel. (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.285 , de 06.04.2011, DOE AP de 06.04.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  “VIII – ANEXO VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e biodiesel B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)”
  “VIII – Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina.”

§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 2.285 , de 06.04.2011, DOE AP de 06.04.2011)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo revogado:
  “§ 8º Tratando-se da mistura de óleo diesel com B100, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ela adicionado, se for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)”

§ 9º (Revogado pelo Decreto nº 2.285 , de 06.04.2011, DOE AP de 06.04.2011)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo revogado:
  “§ 9º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:
  I – adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;
  II – sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente.” (AC) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)”

Art. 26. As informações relativas às operações referidas nos Capítulos III e IV, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23:

I – a unidade federada de origem;

II – à unidade federada de destino;

III – ao fornecedor do combustível;

IV – à refinaria de petróleo ou suas bases.

§ 1º O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a seguinte classificação:

I – TRR;

II – contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído;

III – contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária;

IV – importador,

V – refinaria de petróleo ou suas bases:

a) na hipótese prevista na alínea a do inciso III do art. 22;

b) na hipótese prevista na alínea b do inciso III do art. 22.

§ 2º As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

Art. 27. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste capítulo deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

Art. 28. A entrega das informações fora do prazo estabelecido cm Ato COTEPE, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, far-se-á nos termos deste capítulo, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 23.

§ 1º Na hipótese de que trata o caput, a unidade federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da transmissão extemporânea para, alternativamente:

I – realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, do qual será entregue cópia para a refinaria de petróleo ou suas bases acompanhado do Anexo III impresso;

II – formar grupo de trabalho com a unidade federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 2º Não havendo manifestação da unidade federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 1º, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetue o repasse do imposto.

§ 3º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 2º, o Estado do Amapá comunicará à refinaria ou suas bases, enviando cópia da comunicação à unidade federada que suportará a dedução.

§ 4º A refinaria ou suas bases, de posse do comunicado de que trata o § 1º ou na hipótese do § 3º, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais.

CAPÍTULO VII – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 29. O disposto nos Capítulos III a V não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou da refinaria de petróleo ou suas bases pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo o Estado do Amapá exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos.

Art. 30. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos capítulos III a VI deste Anexo. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.285 , de 06.04.2011, DOE AP de 06.04.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  “Art. 30. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo e com AEAC e com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Capítulos III a VI. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 144 , de 15.01.2009, DOE AP de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)”
  “Art. 30. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo e com AEAC será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Capítulos III a VI.”

Art. 31. O TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação do Estado do Amapá, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 26.

Art. 32. Na falta da inscrição prevista no art. 5º, caso exigida, a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, o imposto devido nas operações subseqüentes cm favor do Estado do Amapá, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 22, o remetente da mercadoria poderá solicitar à unidade federada, nos termos previstos na legislação estadual, o ressarcimento do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela retida antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

I – cópia da nota fiscal da operação interestadual;

II – cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE;

III – cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o Capítulo VI;

IV – cópia dos Anexos II e III ou IV e V, conforme o caso.

Art. 33. As unidades federadas interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.

Art. 34. As unidades federadas poderão, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:

I – constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária;

II – erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1º A unidade federada que efetuar a comunicação referida no caput deverá:

I – anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;

II – encaminhar, na mesma data prevista no caput, cópia da referida comunicação às demais unidades federadas envolvidas na operação.

§ 2º A refinaria de petróleo ou suas bases que receberem a comunicação referida no caput deverão efetuar provisionamento do imposto devido às unidades federadas, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3º A unidade federada que efetuou a comunicação prevista no caput deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 5º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 8º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput neste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

Art. 35. O protocolo de entrega das informações de que trata este ANEXO não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

Art. 36. O disposto neste ANEXO não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST, prevista no Ajuste SINIEF 04/93 , de 9 de dezembro de 1993.

Art. 37. Enquanto o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 não estiver preparado para recepcionar as informações referidas no art. 28, deverão ser observadas as disposições do Convênio ICMS 54/02 , de 28 de junho de 2002, obedecidos o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da protocolização extemporânea e os procedimentos estabelecidos no art. 28 deste ANEXO.

Parágrafo único. Os contribuintes deverão manter, pelo prazo decadencial, os anexos protocolados na forma deste artigo. (AC)

ANEXO X – Das Operações com Tintas, Vernizes e outras Mercadorias da Indústria Química (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 327 , de 03.02.2009, DOE AP de 03.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Art. 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas neste anexo fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido nas subsequentes saídas, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 327 , de 03.02.2009, DOE AP de 03.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às remessas de mercadorias para serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 327 , de 03.02.2009, DOE AP de 03.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado – NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.142 , de 29.03.2011, DOE AP de 29.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  “§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado – NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.769 , de 04.08.2009, DOE AP de 04.08.2009)”
  “§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, promovidas pela Petrobrás – Petróleo Brasileiro S.A., o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 327 , de 03.02.2009, DOE AP de 03.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)”

Art. 2º As disposições deste Anexo aplicam-se também às operações que destinem mercadorias ao Município de Manaus e às Áreas de Livre Comércio. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 327 , de 03.02.2009, DOE AP de 03.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Art. 3º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“(“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1”, em que:

I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 2º;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

§ 2º A MVA-ST original é:

I – 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos relacionados conforme itens I a IX do Anexo a este Convênio;

lI – 50% (cinquenta por cento) para os produtos relacionados conforme item X do Anexo a este Convênio.

§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais:

I – com relação ao item “I” do § 2º:

II – com relação ao item “II” do § 2º: 

III – nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do § 1º.

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata o § 1º. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 327 , de 03.02.2009, DOE AP de 03.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Art. 4º A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 3º será a vigente para as operações internas no Estado do Amapá. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 327 , de 03.02.2009, DOE AP de 03.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Art. 5º O valor do imposto retido será a diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no art. 3º e o devido pela operação normal do estabelecimento que efetuar a substituição tributária, devendo ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da retenção do imposto. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 327 , de 03.02.2009, DOE AP de 03.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Art. 6º Ressalvada a hipótese da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, na subsequente saída das mercadorias tributadas de conformidade com este Anexo, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 327 , de 03.02.2009, DOE AP de 03.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Art. 7º Fica adotado o regime de substituição tributária também para as operações internas, inclusive de importações, com as mercadorias de que trata este Anexo, conforme abaixo: (Acrescentado pelo Decreto nº 327 , de 03.02.2009, DOE AP de 03.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Ver art. 3º do Decreto nº 327 , de 03.02.2009, DOE AP de 03.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009, que determina os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos que possuírem estoques remanescentes de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química listados neste artigo, no que se refere às entradas ocorridas até 31.12.2008. 

(Tabela acrescentada pelo Decreto nº 327 , de 03.02.2009, DOE AP de 03.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

ANEXO XI – DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 3.202 , de 28.08.2009, DOE AP de 28.08.2009, rep. DOE AP de 15.10.2009)

Art. 1º É obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF nº 07/2005 , de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, descritos neste Anexo.

§ 1º A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste Anexo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste Anexo.

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e prevista no caput não se aplica:

I – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

II – ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

III – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.

IV – a critério da Secretaria da Receita Estadual do Amapá, ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em nenhum dos códigos da CNAE constantes da relação do Anexo Único, observado o disposto no § 3º; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.607 , de 12.07.2011, DOE AP de 12.07.2011)

V – nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.607 , de 12.07.2011, DOE AP de 12.07.2011)

§ 3º Para fins do disposto neste Anexo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastra de contribuinte do ICMS do Estado do Amapá.

§ 4º A Secretaria da Receita Estadual poderá utilizar o Código de Atividade Econômica – CAE em substituição ao correspondente código CNAE.

Art. 2º Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações: (Redação dada pelo Decreto nº 3.607 , de 12.07.2011, DOE AP de 12.07.2011)
  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  “Art. 2º Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a:”

I – destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.607 , de 12.07.2011, DOE AP de 12.07.2011)
  Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
  “I – administração pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;”

II – com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.607 , de 12.07.2011, DOE AP de 12.07.2011)
  Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
  “II – destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente, exceto, a critério de cada UF, se o contribuinte emitente for enquadrado exclusivamente nos códigos da CNAE relativos às atividades de varejo.”

III – de comércio exterior. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.607 , de 12.07.2011, DOE AP de 12.07.2011)

§ 1º Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e:

I – a obrigatoriedade expressa no caput ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;

II – a hipótese do inciso II do caput não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.607 , de 12.07.2011, DOE AP de 12.07.2011)
  Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
  “§ 1º Caso o contribuinte não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e, a obrigatoriedade de seu uso em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ficará restrita às operações dirigidas aos destinatários previstos neste Anexo. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 1.671 , de 03.03.2011, DOE AP de 03.03.2011)”

§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas praticadas pelos Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins, São Paulo e pelo Distrito Federal, a partir de 1º de abril de 2011. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.133 , de 29.03.2011, DOE AP de 29.03.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  “§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas praticadas pelos Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins, São Paulo e pelo Distrito Federal, a partir de 1º de abril de 2011. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.614 , de 25.02.2011, DOE AP de 25.02.2011)”
  “§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas praticadas pelos Estados de Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e pelo Distrito Federal, a partir de 1º de abril de 2011. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.671 , de 03.03.2011, DOE AP de 03.03.2011)”

§ 3º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a partir de 1º de agosto de 2011. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.523 , de 25.04.2011, DOE AP de 25.04.2011)

§ 4º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas destinadas aos Estados do Amapá, Minas Gerais, Pernambuco e o Distrito Federal à partir de 1º de outubro de 2011. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.523 , de 25.04.2011, DOE AP de 25.04.2011)

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2010, é obrigatório a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos das divisões 01, 02 e 03 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, relativos a atividades agropecuárias.

Art. 4º O disposto neste Anexo não se aplica:

I – ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006;

II – às operações realizadas por produtor rural não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.671 , de 03.03.2011, DOE AP de 03.03.2011)
  Nota Assim dispunha o artigo alterado:
  “Art. 4º O disposto neste Anexo não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da LC nº 123/2006 .”

Art. 5º Os códigos CNAE a que se refere o art. 1º deste Anexo, que sujeita o contribuinte à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade, são os seguintes: (Caput acrescentado pelo Decreto nº 3.202 , de 28.08.2009, DOE AP de 28.08.2009, rep. DOE AP de 15.10.2009)