Publicada duas portarias que tratam de assuntos relacionados à arrecadação e à fiscalização tributária. Neste artigo, irei apresentar um panorama geral das portarias publicadas pela Secretaria da Fazenda/AP, que tratam dos benefícios fiscais e dos créditos tributários no Amapá.
A Portaria (T) nº 011/2023 – GAB/SER constitui comissão de estudos formada por servidores que terão a incumbência de realizar a análise do acervo de créditos tributários e restituições existentes no Estado,
A comissão terá autonomia de propor minutas de normas legais para otimizar os processos administrativos e fiscais referentes ao assunto.
Os processos administrativos envolvem pedidos de compensação, restituição ou ressarcimento de tributos estaduais, tais como ICMS, IPVA, ITCD, entre outros.
Grupo de trabalho, também verificará se os contribuintes que solicitam os créditos tributários ou as restituições estão cumprindo os requisitos legais e documentais para o deferimento dos pedidos.
A comissão também pode propor ao Secretário de Estado da Fazenda a homologação, o indeferimento ou o arquivamento dos pedidos de créditos tributários ou restituições, conforme o caso.
Em outro ato, a Portaria (T) nº 012/2023 – GAB/SER criou a Comissão Permanente de Controle e Acompanhamento dos Benefícios Fiscais concedidos no Estado do Amapá através de Atos Declaratórios. Compete a comissão:
– Solicitar aos contribuintes beneficiados por atos declaratórios as informações necessárias para o controle e o acompanhamento dos benefícios fiscais;
– Verificar se os contribuintes beneficiados estão cumprindo as condições estabelecidas nos atos declaratórios, tais como geração de empregos, investimentos em infraestrutura, preservação ambiental, entre outras;
– Avaliar se os benefícios fiscais concedidos estão contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado, considerando indicadores como faturamento, arrecadação, empregabilidade, inovação, entre outros;
Com a publicação das portarias pelo GAB/SER, o Governo estadual pretende aprimorar a gestão tributária do Estado do Amapá, assegurando maior controle e transparência na concessão de benefícios fiscais e na análise de créditos tributários e restituições.
Até a próxima.
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