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Lei Nº 2940 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas

Lei Nº 2882 DE 05 DE JULHO DE 2023 Acrescenta o parágrafo 6º ao Artigo 97 e altera o inciso III do artigo 103, ambos

DECRETO Nº 1682 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre alteração o Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998,

Lei nº 39 de 11 de dezembro de 1992 Cria o fundo de desenvolvimento rural do Amapá FRAP, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO

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ANEXO I – Lei Complementar Nº144/2021 – PMM TABELA DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

ANEXO II – Lei Complementar Nº144/2021 – PMM TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Instrução Normativa GAB/SEFAZ nº 001/2023 de 13 de outubro de 2023 Estabelece normas referentes à tributação do Corredor de Importação, relativas às operações com combustíveis.

LEI Nº 2.960 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO