Decreto 7295/2023
DECRETO Nº 7295 DE 22 DE AGOSTO DE 2023 Altera o Decreto nº 5.590, de 13 de junho de 2023, que institui o Programa de Parcelamento
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DECRETO Nº 8242 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, acrescentando
DECRETO Nº 8243 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente
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DECRETO N° 4953 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Convênio ICMS 139, de
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DECRETO N° 2037 DE 07 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Ajuste SINIEF 02, Convênios
DECRETO N° 2070 DE 08 DE JUNHO DE 2018 Altera o Decreto nº 141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de
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