MODELO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO

Ilmo. Sr. Secretário de Estado da Fazenda

…………………………….., Inscrição Estadual nº  …………………….. e CNPJ n° ……………………………, com domicílio fiscal à Av.  ……., Bairro: …………., Município de Macapá,  por intermédio de seu representante legal, vem respeitosamente a V. Sª, requerer a prorrogação de Ato Declaratório n° 000/2019-SEFAZ – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – BEBIDAS QUENTES,  com fundamento no artigo 11° da Portaria SEFAZ/GAB Nº 3-T DE 12/02/2019.

Para fins de prorrogação, fica mantida a mesma quantidade de vendas e arrecadação previstas no plano inicial, conforme Portaria (inciso III, art. 11).    

Nestes Termos,

Pedi Deferimento.

_____________________________

             FULANO DE TAL

         CPF: 000.000.000-00

         Sócio – Administrador

ANEXO:

Taxa.

Plano de vendas e arrecadação.

Comércio varejista e atacadista. Restituição de ICMS-ST. Decisão do STJ beneficia os contribuintes amapaenses

15 de agosto de 2024

Uma boa notícia para os contribuintes do comércio varejista e atacadistas! Após anos de tributação excessiva, uma decisão do STJ pode aliviar a carga tributária. Descubra como essa decisão pode mudar o jogo para quem recolhe o ICMS-ST, um imposto complexo com regras variáveis e exigências de comprovação. Agora, os contribuintes têm uma luz no fim do túnel. Saiba como garantir a restituição e recuperar valores pagos a mais. Não perca tempo esperando, é hora de agir e aproveitar os benefícios dessa decisão!

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