Publicado no Diário Oficial do Estado, 14.05, lista de dezenas de contribuintes com pendências fiscais relacionados a falta de recolhimento do imposto. Os editais intimação estipulam prazo de 30 dias para regularização.
Nos autos do processo n° 0048445-61.2018.8.03.0001 o Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá analisou apelação do Estado do Amapá, contra sentença declaratória...
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