O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2011/031537-SRE, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997, bem como o Convênio ICMS nº 11 e Convênio ICMS nº 25, de 1º de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011, ratificado pelo Ato Declaratório nº 6, de 26 de abril de 2011,

Decreta:

Art. 1º O inciso XII do art. 1º do Decreto nº 2.047, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XII – pá de motor ou turbina eólica – 8503.00.90.”

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 2.047, de 07.06.2010 fica acrescido dos incisos XIII a XVII, com a seguinte redação:

“XIII – partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NCM/SH – 8503.00.90;

XIV – Chapas de Aço – 7308.90.10;

XV – Cabos de Controle – 8544.49.00;

XVI – Cabos de Potência – 8544.49.00;

XVII – Anéis de Modelagem – 8479.89.99.”

Art. 3º Fica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 2.047, de 07.06.2010, acrescentando-se o § 2º com a seguinte redação:

“§ 2º O benefício previsto no caput somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos XIV a XVII quando destinados a fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica.”

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2011.

Macapá, 13 de maio de 2011.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

Publicado no DOE em 13.05.2011