O Senado deu um passo histórico para acabar com a burocracia que sufoca os contribuintes e encarece o custo de produção das empresas. Estou falando da simplificação de obrigações tributárias.
Ontem, 06 de julho, os senadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar n° 178/2021, que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com objetivo de unificar “sistemas fazendários” no cumprimento de inúmeras obrigações acessórias pelos contribuintes.
Nesse sentido, foi criada a “Declaração Fiscal Digital (DFD)”, uma única obrigação que substituirá todas as outras relacionadas aos impostos federais, estaduais, distritais e municipais.
A Declaração Fiscal Digital (DFD) será uma declaração eletrônica que reunirá todas as informações necessárias para o cálculo e o pagamento dos tributos, eliminando a necessidade de preencher e enviar diversas declarações, guias e formulários.
A única exceção será para o “Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)” e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que continuarão sob a responsabilidade da Receita Federal.
Além da DFD, o projeto de lei aprovado também institui a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que unificará os diferentes modelos de notas fiscais existentes hoje. A NFB-e será emitida e recebida pela internet e terá validade como escrituração fiscal e como base para a apuração do imposto devido.
Também foi criado o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias – CNSOA, que entrará em funcionamento assim que o projeto for sancionado pelo presidente da República.
O CNSOA terá a missão de definir e implementar as medidas de simplificação tributária no país. O referido comitê será composto por representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, além de entidades empresariais e da sociedade civil.
O objetivo do projeto é reduzir drasticamente os custos e o tempo gasto pelos contribuintes com o cumprimento das obrigações tributárias, além de aumentar a transparência e a eficiência da arrecadação.
Segundo o relator do projeto, senador Alan Rick (União-AC), a simplificação tributária é uma demanda urgente dos empresários e dos cidadãos, que sofrem com a complexidade e a burocracia do sistema atual.
A burocracia é um entrave ao crescimento econômico do país. Um dos exemplos mais absurdos é a obrigação SPED/ICMS IPI, recheada de centenas de códigos e regulamentações de todo ordem, onde o contribuinte acaba por desembolsar fortunas as empresas de sistemas para atender a obrigação fiscal.
Agora, o projeto aprovado é uma grande conquista para o país. Ele acaba com a aberração de um sistema burocrático, caro e ineficiente, que prejudica os cidadãos e as empresas. Em seu lugar, cria-se um sistema simples, moderno e eficaz, que aproveita a tecnologia para facilitar a vida das pessoas.
Como o projeto não sofreu nenhuma alteração em relação ao conteúdo original, segue diretamente para a sanção do Presidente.
Todos estão confiantes de que ele será sancionado e entrará em vigor o quanto antes, trazendo benefícios para toda a sociedade.
Até a próxima.
