MODELO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO
Ilmo. Sr. Secretário de Estado da Fazenda
…………………………….., Inscrição Estadual nº …………………….. e CNPJ n° ……………………………, com domicílio fiscal à Av. ……., Bairro: …………., Município de Macapá, por intermédio de seu representante legal, vem respeitosamente a V. Sª, requerer a prorrogação de Ato Declaratório n° 000/2019-SEFAZ – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – BEBIDAS QUENTES, com fundamento no artigo 11° da Portaria SEFAZ/GAB Nº 3-T DE 12/02/2019.
Para fins de prorrogação, fica mantida a mesma quantidade de vendas e arrecadação previstas no plano inicial, conforme Portaria (inciso III, art. 11).
Nestes Termos,
Pedi Deferimento.
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FULANO DE TAL
CPF: 000.000.000-00
Sócio – Administrador
ANEXO:
Taxa.
Plano de vendas e arrecadação.
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