MODELO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO

Ilmo. Sr. Secretário de Estado da Fazenda

…………………………….., Inscrição Estadual nº  …………………….. e CNPJ n° ……………………………, com domicílio fiscal à Av.  ……., Bairro: …………., Município de Macapá,  por intermédio de seu representante legal, vem respeitosamente a V. Sª, requerer a prorrogação de Ato Declaratório n° 000/2019-SEFAZ – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – BEBIDAS QUENTES,  com fundamento no artigo 11° da Portaria SEFAZ/GAB Nº 3-T DE 12/02/2019.

Para fins de prorrogação, fica mantida a mesma quantidade de vendas e arrecadação previstas no plano inicial, conforme Portaria (inciso III, art. 11).    

Nestes Termos,

Pedi Deferimento.

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             FULANO DE TAL

         CPF: 000.000.000-00

         Sócio – Administrador

ANEXO:

Taxa.

Plano de vendas e arrecadação.