Cigarros e Outros Produtos Derivados do Fumo - Margem de valor agregado - ICMS/ST

APÊNDICE V – DECRETO N° 2269/98

ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOMVA
Original
%
Aliq. Interna
%
MVA
Norte / Nodeste
%
MVA
Sul / Sudeste
%
MVA
Op.Inter.
4%
1.004.001.002402Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos502985,9296,48102,82
2.004.002.002403.1Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção502985,9296,48102,82

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