Altera o Anexo I da Portaria nº 3/2009 – SRE que estabelece os procedimentos para a subvenção econômica e cota anual nas aquisições de óleo diesel atribuída a Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e dá outras providências.
Considerando a implementação do Estado do Amapá ao Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996 publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 1996 através do Decreto nº 3.823 de 3 de setembro de 1996,
Considerando a necessidade de se habilitar as empresas para o fornecimento óleo diesel marítimo às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço com incentivo do ICMS,
Considerando ainda, a necessidade de manter procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais autorizadas pela Portaria nº 327, de 29 de dezembro de 2008, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria nº 3, de 1º de abril de 2009, que estabelece os procedimentos para a subvenção econômica e cota anual nas aquisições de óleo diesel atribuída a Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 2º A Empresa POSTO DE COMBUSTIVEL BREMAR LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 08.730.227/0001-02 e inscrição estadual nº 03.030538-1 autorizada a comercializar óleo diesel para embarcações pesqueira inscritas no Estado do Amapá deverá: (NR)
Parágrafo único. As distribuidoras de combustíveis estão autorizadas a comercializar o óleo diesel com o benefício previsto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, à empresa especificada no caput deste artigo.” (AC)
Art. 2º Incluir outras embarcações pesqueiras ao Anexo I da Portaria nº 3/2009 – SRE, com a seguinte redação:
ANEXO I DA PORTARIA Nº 3/2009 – SRE
| Frota Pesqueira em Operação no Estado de Amapá | ||||||||
| NOME DAS EMPRESASNº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de pesca ou Indústria | Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos | Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P. | Previsão Consumo Diesel no Período de fevereiro a Dezembro (Litros) | Previsão de Valor R$ | ||||
| DIOGENES VIEIRA DOS SANTOS 226.173.612-68 Pescador Profissional | DOMINADA 022.007114-4 | AP-00028 | 10.692 | 3.301,00 | ||||
| JOSE MIGUEL LOPES 148.819.502-15 Pescador Profissional | HELTON JUNIOR 022.003262-9 | AP-00036 | 16.038 | 4.951,00 | ||||
| LEIDINALDO LUIZ GAMA DE PAULA 606.980.632-87 Pescador Profissional | IATE SIAL 022.005317-1 | AP-00039 | 12.474 | 3.851,00 | ||||
| SAMOEL DOS SANTOS FIGEIREDO 127.214.842-49 Pescador Profissional | IATE TV 022.003393-5 | AP-00034 | 16.038 | 4.951,00 | ||||
| ALFREDO DE SOUZA RODRIGUES 466.343.042-20 Pescador Profissional | RODRIGUES FILHO III 022.007986-7 | AP-00060 | 35.640 | 11.002,00 | ||||
| FRANCIVALDO BATISTA DA ROCHA 512.439.382-34 Pescador Profissional | MESTRE BENA 022.004082-6 | AP-00079 | 43.659 | 13.478,00 | ||||
| JOSE DE JESUS DOS SANTOS 044.295.912-53 Pescador Profissional | ADDA 022.007269-8 | AP-00083 | 14.701 | 4.538,00 | ||||
| MANOEL AMANDIO DOS PASSOS 805.916.632-87 Pescador Profissional | 4 IRMAOS DA ILHA ROSA 022.006696-5 | AP-00067 | 16.038 | 4.951,00 | ||||
| MANOEL BATISTA DA SILVA 154.354.672-34 Pescador Profissional | TUBARAO V 022.005300-6 | AP-00058 | 16.038 | 4.951,00 | ||||
| MANOEL CONCI COSTA FERREIRA 621.664.092-53 Pescador Profissional | OVELHA DE CRISTO 022.006687-6 | AP-00065 | 16.038 | 4.951,00 | ||||
| PEDRO PONTES PERREIRA 170.846.522-72 Pescador Profissional | COMTE GABRIEL I 022.006777-5 | AP-00069 | 8.910 | 2.751,00 | ||||
| SEBASTIAO MACHADO DE ALMEIDA 394.893.452-53 Pescador Profissional | ALMEIDA FILHO 022.006700-7 | AP-00055 | 16.038 | 4.951,00 | ||||
| TOTAL | 12 | 22.304 | 68.625,00 | |||||
(AC).”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 20 de fevereiro a 31 de dezembro de 2009.
Gabinete do Secretário, em Macapá/AP, 5 de maio de 2009.
ARNALDO SANTOS FILHO
Secretário da Receita Estadual
Publicado no DOE em 05.05.2009
