Portaria SRE Nº 6 de 05 de maio de 2009

Altera o Anexo I da Portaria nº 3/2009 – SRE que estabelece os procedimentos para a subvenção econômica e cota anual nas aquisições de óleo diesel atribuída a Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a implementação do Estado do Amapá ao Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996 publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 1996 através do Decreto nº 3.823 de 3 de setembro de 1996,

Considerando a necessidade de se habilitar as empresas para o fornecimento óleo diesel marítimo às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço com incentivo do ICMS,

Considerando ainda, a necessidade de manter procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais autorizadas pela Portaria nº 327, de 29 de dezembro de 2008, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria nº 3, de 1º de abril de 2009, que estabelece os procedimentos para a subvenção econômica e cota anual nas aquisições de óleo diesel atribuída a Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e dá outras providências, com a seguinte redação:

“Art. 2º A Empresa POSTO DE COMBUSTIVEL BREMAR LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 08.730.227/0001-02 e inscrição estadual nº 03.030538-1 autorizada a comercializar óleo diesel para embarcações pesqueira inscritas no Estado do Amapá deverá: (NR)

Parágrafo único. As distribuidoras de combustíveis estão autorizadas a comercializar o óleo diesel com o benefício previsto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, à empresa especificada no caput deste artigo.” (AC)

Art. 2º Incluir outras embarcações pesqueiras ao Anexo I da Portaria nº 3/2009 – SRE, com a seguinte redação:

ANEXO I DA PORTARIA Nº 3/2009 – SRE

Frota Pesqueira em Operação no Estado de Amapá
NOME DAS EMPRESASNº do CNPJ ou CPF
Categoria: Pescador Profissional, Armador de pesca ou Indústria
Nome do Barco
Nº do Título da Capitania dos Portos
Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P.
S.E.A.P.
Previsão Consumo
Diesel no Período de fevereiro a Dezembro
(Litros)
Previsão de Valor R$
DIOGENES VIEIRA DOS SANTOS 226.173.612-68 Pescador ProfissionalDOMINADA 022.007114-4AP-0002810.6923.301,00
JOSE MIGUEL LOPES 148.819.502-15 Pescador ProfissionalHELTON JUNIOR 022.003262-9AP-0003616.0384.951,00
LEIDINALDO LUIZ GAMA DE PAULA 606.980.632-87 Pescador ProfissionalIATE SIAL 022.005317-1AP-0003912.4743.851,00
SAMOEL DOS SANTOS FIGEIREDO 127.214.842-49 Pescador ProfissionalIATE TV 022.003393-5AP-0003416.0384.951,00
ALFREDO DE SOUZA RODRIGUES 466.343.042-20 Pescador ProfissionalRODRIGUES FILHO III 022.007986-7AP-0006035.64011.002,00
FRANCIVALDO BATISTA DA ROCHA 512.439.382-34 Pescador ProfissionalMESTRE BENA 022.004082-6AP-0007943.65913.478,00
JOSE DE JESUS DOS SANTOS 044.295.912-53 Pescador ProfissionalADDA 022.007269-8AP-0008314.7014.538,00
MANOEL AMANDIO DOS PASSOS 805.916.632-87 Pescador Profissional4 IRMAOS DA ILHA ROSA 022.006696-5AP-0006716.0384.951,00
MANOEL BATISTA DA SILVA 154.354.672-34 Pescador ProfissionalTUBARAO V 022.005300-6AP-0005816.0384.951,00
MANOEL CONCI COSTA FERREIRA 621.664.092-53 Pescador ProfissionalOVELHA DE CRISTO 022.006687-6AP-0006516.0384.951,00
PEDRO PONTES PERREIRA 170.846.522-72 Pescador ProfissionalCOMTE GABRIEL I 022.006777-5AP-000698.9102.751,00
SEBASTIAO MACHADO DE ALMEIDA 394.893.452-53 Pescador ProfissionalALMEIDA FILHO 022.006700-7AP-0005516.0384.951,00
TOTAL12 22.30468.625,00

(AC).”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 20 de fevereiro a 31 de dezembro de 2009.

Gabinete do Secretário, em Macapá/AP, 5 de maio de 2009.

ARNALDO SANTOS FILHO

Secretário da Receita Estadual

Publicado no DOE em 05.05.2009