Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.
Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997,
Considerando o disposto nos arts. 4º e 17 do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003,
Considerando os termos do Decreto nº 3.454 de 30 de dezembro de 2004 que institui o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do E
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos conforme determina o art. 4º do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003, nos termos do anexo único desta Portaria.
Parágrafo único. Os valores aprovados por esta portaria são definidos por cada órgão responsável pela prestação do respectivo serviço. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Portaria GSB/SRE nº 16, de 18.12.2008, DOE AP de 18.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)
Art. 2º Para o correto recolhimento dos valores das taxas deverá ser observado o Código de Receita correspondente a ser utilizado por cada órgão da Administração Pública.
Parágrafo único. O recolhimento dos valores das Taxas Estaduais deverá ser feito em Documento de Arrecadação – DAR Mod. 1 disponível no sitio da Secretaria da Receita Estadual (www.sefaz.ap.gov.br), indicando no campo 32 do documento, o código de receita correspondente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 120/2007.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, em Macapá, de 26 de novembro de 2008.
HAROLDO VITOR DE AZEVEDO SANTOS
Secretário da Receita Estadual, interino
Publicado no DOE em 04.12.2008
ANEXO ÚNICO – DA PORTARIA GAB/SRE Nº 014/2008| CÓDIGO RECEITA | CLASSIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/ÓRGÃO | VALOR (R$) | UNIDADE |
| 5.0.01 | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL | |||
| 5.0.01 | 071 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇO | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.01 | 072 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.01 | 081 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE, POR GUIA DE RECOLHIMENTO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 091 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 092 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS POR FOLHA A ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 093 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS, FOLHA AVULSA | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 101 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 102 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 103 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 104 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 105 | REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ATÉ 200 METROS QUADRADOS | 150,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 106 | REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS | 165,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 107 | REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS | 180,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 108 | REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 METROS QUADRADOS | 120,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 109 | REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS | 135,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 110 | REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS | 150,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 111 | REGISTRO DE BAR E SIMILAR | 90,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 112 | REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 METROS QUADRADOS | 90,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 113 | REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS | 105,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 114 | REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS | 120,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 115 | REGISTRO DE BOTEQUIM, LANCHONETE E SIMILAR, LAN-HOUSE | 75,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 116 | REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO | 220,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 117 | REGISTRO DE EMPRESA DE SONORIZAÇÃO | 220,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 201 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 202 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 203 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 204 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 301 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 302 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 303 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 304 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 305 | ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA PARQUES DE DIVERSÕES, POR MÓDULOS | 10,00 | MÓDULO |
| 5.0.01 | 306 | ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MESAS DE BILHAR E SIMILARES, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE | 7,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 307 | ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS, POR MÓDULO | 7,00 | MÓDULO |
| 5.0.01 | 308 | LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW, E SIMILAR, ATÉ 200 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 75,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 309 | LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW, E SIMILAR, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 90,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 310 | LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW, E SIMILAR, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 105,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 311 | LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 60,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 312 | LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 75,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 313 | LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 90,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 314 | LICENÇA PARA BAR E SIMILAR, POR MÊS | 30,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 315 | LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 30,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 316 | LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 45,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 317 | LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 60,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 318 | LICENÇA PARA BOTEQUIM, LANCHONETE, E SIMILAR, HORÁRIO NORMAL, POR MÊS | 22,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 319 | LICENÇA PARA BOTEQUIM, LANCHONETE, E SIMILAR, HORÁRIO ESPECIAL, POR MÊS | 55,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 320 | LICENÇA PARA AMBULANTE | 25,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 321 | LICENÇA PARA PARQUE DE DIVERSÃO INDOOR, POR MÓDULO, AO MÊS | 15,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 322 | LICENÇA PARA LAN-HOUSE E SIMILAR, POR MÓDULO, AO MÊS | 10,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 323 | LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO-VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, ATÉ 200 METROS QUADRADOS, AO MÊS | 45,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 324 | LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO-VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS, AO MÊS | 60,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 325 | LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO-VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS, AO MÊS | 75,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 326 | LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, ATÉ 50 METROS QUADRADOS, AO MÊS | 35,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 327 | LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, AO MÊS | 47,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 328 | LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, AO MÊS | 55,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 329 | LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA ATÉ 50 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 30,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 330 | LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 40,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 331 | LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 50,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 332 | LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, ATÉ 50 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 35,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 333 | LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 45,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 334 | LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS | 55,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 335 | LICENÇA PARA SERVIÇO DE PROPAGANDA, FIXA OU MÓVEL | 35,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 336 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 60,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 337 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 85,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 338 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, POR DIA, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 105,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 339 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 65,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 340 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 90,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 341 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 110,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 342 | LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA, PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 150,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 343 | LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA, PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, DE 1001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 165,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 344 | LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA, PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 180,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 345 | LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 120,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 346 | LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 135,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 347 | LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 150,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 348 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, COM DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 05:00 HORAS, LOCAL FECHADO, ZONA RESIDENCIAL | 80,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 349 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, COM DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 05:00 HORAS, LOCAL ABERTO, ZONA RESIDENCIAL | 90,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 350 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 05:00 HORAS, ATÉ 50 KM DE MACAPÁ | 110,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 351 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 05:00 HORAS, ACIMA DE 50 KM DE MACAPÁ | 80,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 352 | LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, ATÉ 50 METROS QUADRADOS, POR SEMANA | 140,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 353 | LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, POR SEMANA | 175,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 354 | LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, POR SEMANA | 210,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 355 | LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO ATÉ 200 METROS QUADRADOS, POR SEMANA | 140,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 356 | LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS, POR SEMANA | 175,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 357 | LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS, POR SEMANA | 210,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 358 | LICENÇA PARA ACADEMIA DE LUTA DE QUALQUE NATUREZA, POR MÊS | 30,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 359 | AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO, ARTISTA LOCAL, AGENTE NÃO REGISTRADO, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 105,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 360 | AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO, ARTISTA LOCAL, AGENTE NÃO REGISTRADO, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 135,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 361 | AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO, ARTISTA LOCAL, AGENTE NÃO REGISTRADO, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 150,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 362 | AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO, AGENTE NÃO REGISTRADO, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA | 105,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 363 | AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO, AGENTE NÃO REGISTRADO, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA | 135,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 364 | AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO, AGENTE NÃO REGISTRADO, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA | 150,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 365 | AUTORIZAÇÃO VINCULADA PARA JOGO DE BILHAR E SIMILAR EM ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO PÚBLICA, POR UNIDADE, AO MÊS | 10,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 366 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 367 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 401 | LUTAS DE QUALQUER NATUREZA, CORRIDAS DE VEÍCULOS, CAVALOS, E SIMILARES, POR DIA | 70,00 | DIA/PROMOÇÃO |
| 5.0.01 | 402 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 403 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 404 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 405 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 406 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 407 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 408 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 501 | REGISTRO DE ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS | 203,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 502 | REGISTRO DE CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES | 230,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 503 | REGISTRO DE OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS | 135,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 504 | REGISTRO DE EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS | 270,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 505 | REGISTRO DE EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS, MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, E SIMILARES | 270,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 506 | REGISTRO DE ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO | 135,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 507 | REGISTRO DE COMÉRCIO ATACADISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO | 135,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 508 | REGISTRO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO | 68,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 509 | REGISTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES | 270,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 510 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 511 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 512 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 513 | REGISTRO DE ESTABELCIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | 100,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 514 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 515 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 516 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 517 | REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA | 120,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 518 | REGISTRO DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA | 90,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 519 | REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA, FIXA OU MÓVEL | 90,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 520 | REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ATÉ 200 METROS QUADRADOS | 90,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 521 | REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS | 105,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 522 | REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS | 120,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 523 | REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA E SIMILAR | 90,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 524 | REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR CORPORATIVO | 120,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 525 | REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR AUTÔNOMO | 90,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 526 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW, SIMILAR, ATÉ 200 METROS QUADRADOS | 90,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 527 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW, SIMILAR, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS | 105,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 528 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW, SIMILAR, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS | 120,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 529 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 METROS QUADRADOS | 75,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 530 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS | 90,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 531 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS | 105,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 532 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BAR E SIMILAR | 55,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 533 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 METROS QUADRADOS | 65,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 534 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS | 75,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 535 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS | 85,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 536 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOTEQUIM, LANCHONETE, LAN-HOUSE E SIMILAR | 45,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 537 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO | 90,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 538 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE SONOROZAÇÃO | 90,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 539 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ATÉ 200 METROS QUADRADOS | 55,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 540 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS | 65,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 541 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS | 75,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 542 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇAO DE FECHADURA | 45,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 543 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA, FIXA OU MÓVEL | 45,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 544 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA | 75,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 545 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA | 65,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 546 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR, CORPORATIVO | 75,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 547 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR, AUTÔNOMO | 55,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 548 | REVALIDAÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO SUPLETIVAMENTE, QUANDO COUBER, PARA OS ESTABELECIMENTOS REGISTROS, POR MÊS | 80,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 549 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 601 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS | 675,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 602 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES | 675,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 603 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA OFICINAIS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS | 270,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 604 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS | 810,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 605 | ALVARÁ /LICENÇA ANUAL PARA EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS, MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC | 675,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 606 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO | 203,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 607 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA ATACADISTA) | 270,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 608 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA VAREJISTA) | 135,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 609 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES | 270,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 610 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 611 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 612 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 613 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 614 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 615 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 616 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 701 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 801 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 802 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 803 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 804 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 805 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 806 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 807 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 808 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 809 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 810 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 811 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 812 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 813 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 901 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 902 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 903 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 904 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 905 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 906 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 907 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 908 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 909 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 910 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 911 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 912 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 913 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 914 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 915 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 916 | REVOGADO |
(Redação dada ao Anexo pela Portaria GAB/SRE nº 1, de 05.02.2009, DOE AP de 12.02.2009)
Nota:
1) Ver Portaria GAB/SRE nº 18, de 30.12.2008, DOE AP de 30.12.2008, rep. DOE AP de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009, que alterou este Anexo.
2)Ver art. 2º da Portaria GAB/SRE nº 18, de 30.12.2008, DOE AP de 30.12.2008, rep. DOE AP de 19.01.2009, que determina como seus efeitos 01.01.2009, exceto para as classificações de 3 a 9, 11 a 20, 22 a 24, 26, 27, 29, 35, 36, 40 a 42, 55, 58, 59, 61, 65 a 67, 69 a 73, 75 e 85 que entram em vigor a partir de 01.04.2009.
3) Ver Portaria GAB/SRE nº 16, de 18.12.2008, DOE AP de 18.12.2008, com efeitos a partir de 01.04.2009, que alterou este Anexo.
4) Redação Anterior:
“ANEXO DA PORTARIA (T) Nº 014/2008 – GAB/SRE
| CÓDIGO RECEITA | CLASSIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO DO SERVIÇOS/ÓRGÃO | VALOR (R$) | UNIDADE | ||||
| 5.0.07 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN | ||||||
| 5.0.07 | 001 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS* | 50,00 | UNIDADE | ||||
| 5.0.07 | 002 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA* | 100,00 | UNIDADE | ||||
| 5.0.07 | 003 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 50 FOLHAS** | 10,00 | CÓPIA | ||||
| 5.0.07 | 004 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 100 FOLHAS** | 20,00 | CÓPIA | ||||
| 5.0.07 | 005 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 150 FOLHAS** | 30,00 | CÓPIA | ||||
| 5.0.07 | 006 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 200 FOLHAS** | 40,00 | CÓPIA | ||||
| 5.0.07 | 007 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 250 FOLHAS** | 50,00 | CÓPIA | ||||
| 5.0.07 | 008 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 300 FOLHAS** | 60,00 | CÓPIA | ||||
| 5.0.07 | 009 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSO; FOLHAS AVULSAS** | 2,00 | CÓPIA | ||||
| 5.0.07 | 010 | AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO* | 10,00 | DOCUMENTO | ||||
| 5.0.07 | 011 | FORNECIMENTO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA** | 18,00 | DOCUMENTO | ||||
| 5.0.07 | 012 | VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA QUALQUER FIM (POR VISTORIA)** | 70,00 | VISTORIA | ||||
| 5.0.07 | 013 | RELATÓRIO DE PESQUISA CADASTRAL – POR TELA** | DOCUMENTO | |||||
| 5.0.07 | 014 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – MÉDICOS/PSICÓLOGOS** | 250,00 | CREDENCIAMENTO | ||||
| 5.0.07 | 015 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC** | 500,00 | CREDENCIAMENTO | ||||
| 5.0.07 | 016 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – EMPRESAS FABRICANTES DE PLACAS** | 500,00 | CREDENCIAMENTO | ||||
| 5.0.07 | 017 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – EMPRESAS DE GUINCHO** | 500,00 | CREDENCIAMENTO | ||||
| 5.0.07 | 018 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA** | 1.000,00 | CREDENCIAMENTO | ||||
| 5.0.07 | 019 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – FROTISTA** | 250,000 | CREDENCIAMENTO | ||||
| 5.0.07 | 020 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – ENTIDADE FINANCEIRA** | 1.500,000 | CREDENCIAMENTO | ||||
| 5.0.07 | 021 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – DESPACHANTE* | 250,00 | CREDENCIAMENTO | ||||
| 5.0.07 | 022 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL – INSTITUÇÃO TÉCNICA LICENCIADA – ITL** | 1.000,00 | CREDENCIAMENTO | ||||
| 5.0.07 | 023 | REGISTRO DE REMARCAÇÃO (GRAVAÇÃO) DE MOTORES/CHASSI** | 500,00 | CREDENCIAMENTO | ||||
| 5.0.07 | 024 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL PARA OBTENÇÃO DE NUMERAÇÃO DE MOTOR POR MEIO ÓTICO** | 500,00 | CREDENCIAMENTO | ||||
| 5.0.07 | 025 | SERVIÇOS REALIZADOS POR ENTIDADES CREDENCIADAS – POR PROCESSO* | 5,00 | SERVIÇO | ||||
| 5.0.07 | 026 | ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE ENTIDADE CREDENCIADA** | 117,00 | ALTERAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 027 | CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR** | 100,00 | CURSO | ||||
| 5.0.07 | 028 | CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE INSTRUTOR, DIRETOR GERAL OU DIRETOR DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC* | 50,00 | DOCUMENTO | ||||
| 5.0.07 | 029 | EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE CURSO** | 28,00 | DOCUMENTO | ||||
| 5.0.07 | 030 | CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA CARGAS PERIGOSAS* | 50,00 | DOCUMENTO | ||||
| 5.0.07 | 031 | CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS* | 50,00 | DOCUMENTO | ||||
| 5.0.07 | 032 | CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE ESCOLAR* | 50,00 | DOCUMENTO | ||||
| 5.0.07 | 033 | CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA* | 50,00 | DOCUMENTO | ||||
| 5.0.07 | 034 | APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO (RETESTE)* | 25,00 | EXAME | ||||
| 5.0.07 | 035 | SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO PARA CURSO DE CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, COLETIVO, PRODUTOS PERIGOSOS, INCLUINDO O RETESTE (POR ALUNO)** | 25,00 | EXAME | ||||
| 5.0.07 | 036 | SERVIÇO DE RETESTE DE EXAME TEÓRICO PARA RENOVAÇÃO E CONDUTOR INFRATOR** | 25,00 | EXAME | ||||
| 5.0.07 | 037 | AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA – OBRAS (POR DIA)* | 33,00 | DIA | ||||
| 5.0.07 | 038 | AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA – EVENTOS (HORA/TRABALHO)* | 33,00 | HORA | ||||
| 5.0.07 | 039 | CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA (POR M2 DO PROJETO)* | 11,00 | M2 | ||||
| 5.0.07 | 040 | PARECER TÉCNICO SOBRE PEQUENO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO** | 100,00 | PARECER | ||||
| 5.0.07 | 041 | PARECER TÉCNICO SOBRE MÉDIO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO** | 300,00 | PARECER | ||||
| 5.0.07 | 042 | PARECER TÉCNICO SOBRE GRANDE PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO** | 800,00 | PARECER | ||||
| 5.0.07 | 043 | PROJETOS DE SINALIZAÇÃO (HORA DE TRABALHO)* | 67,00 | HORA | ||||
| 5.0.07 | 044 | OBTENÇÃO OU REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA A OU ACC* | 70,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 045 | OBTENÇÃO OU REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA B | 70,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 046 | OBTENÇÃO OU REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA AB OU ACC, B* | 80,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 047 | SERVIÇO DE RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO EXTRAVIADO* | 26,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 048 | ALTERAÇÃO CADASTRAL DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO* | 42,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 049 | CADASTRO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF* | 49,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 050 | ACRÉSCIMO DA CATEGORIA A OU ACC COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF* | 70,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 051 | RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF* | 55,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 052 | ADICÃO DA CATEGORIA B COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF* | 70,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 053 | AVERBAÇÃO DA HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA PARA A NACIONAL* | 150,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 054 | EMISSÃO DE PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR – PID* | 150,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 055 | EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR NO BRASIL** | 150,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 056 | CADASTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (ART. 152 DO CTB/RESOLUÇÃO Nº 74/1998* | 70,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 057 | EMISSÃO DA 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF* | 55,00 | DOCUMENTO | ||||
| 5.0.07 | 058 | REEXAME PRÁTICO EM VEÍCULO DA CATEGORIA A** | 35,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 059 | REEXAME PRÁTICO EM VEÍCULO DAS CATEGORIAS B, C, D OU E** | 35,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 060 | EMISSÃO DE LADV* | 15,00 | DOCUMENTO | ||||
| 5.0.07 | 061 | TROCA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PD) PELA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)** | 50,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 062 | TROCA PARA CATEGORIAS C, D OU E COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF* | 85,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 063 | EMISSÃO DE 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH* | 50,00 | DOCUMENTO | ||||
| 5.0.07 | 064 | CAPTAÇÃO DE IMAGENS PARA OBTENÇÃO DE CNH* | 15,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 065 | DESMARCAÇAO DO EXAME PRÁTICO/TEÓRICO DE CANDIDATO** | 25,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 066 | RENOVAÇÃO DE CNH** | 50,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 067 | JUNTA MÉDICA** | 111,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 068 | NADA CONSTA* | 15,00 | DOCUMENTO | ||||
| 5.0.07 | 069 | AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PLACA AVULSA** | 10,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 070 | AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA** | 80,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 071 | CERTIFICADO DE BAIXA DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA NO CADASTRO DE VEÍCULO** | 15,00 | DOCUMENTO | ||||
| 5.0.07 | 072 | CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VEÍCULO – REGISTRO PROVISÓRIO** | 100,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 073 | CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VEÍCULO – REGISTRO DEFINITIVO** | 300,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 074 | EMISSÃO DE 1ª E 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE VEÍCULO – CRV* | 25,00 | DOCUMENTO | ||||
| 5.0.07 | 075 | EMISSÃO DE 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – CRLV** | 25,00 | DOCUMENTO | ||||
| 5.0.07 | 076 | EMISSÃO DE 2ª VIA DE AUTORIZAÇÕES (TRANSPORTE COLETIVO, ESCOLAR, DE OPERÁRIO, DE VEÍCULO DE SOM E OUTRAS)* | 20,00 | DOCUMENTO | ||||
| 5.0.07 | 077 | EMISSÃO DE 2ª VIA DA CREDENCIAL PARA DESPACHANTES OU PREPOSTOS* | 35,00 | DOCUMENTO | ||||
| 5.0.07 | 078 | DIÁRIA DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO* | 5,00 | DIÁRIA | ||||
| 5.0.07 | 079 | DIÁRIA DE AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO* | 10,00 | DIÁRIA | ||||
| 5.0.07 | 080 | DIÁRIA DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM* | 20,00 | DIÁRIA | ||||
| 5.0.07 | 081 | DIÁRIA DE SEMI-REBOQUE, TRAILLER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME* | 25,00 | DIÁRIA | ||||
| 5.0.07 | 082 | DIÁRIA DE REBOQUE OU “SIDE-CAR”** | 5,00 | DIÁRIA | ||||
| 5.0.07 | 083 | EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANUAL DE SEMI-REBOQUE* | 90,00 | LICENÇA | ||||
| 5.0.07 | 084 | EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANUAL DE REBOQUE* | 25,00 | LICENÇA | ||||
| 5.0.07 | 085 | REMOÇÃO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO DO DEPÓSITO (ATÉ 25 km), E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE** | 60,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 086 | REMOÇÃO DE AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 km) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE** | 120,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 087 | REMOÇÃO DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 km) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE** | 200,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 088 | REMOÇÃO DE SEMI-REBOQUE, TRAILLER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 km) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE** | 250,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 089 | REMOÇÃO DE REBOQUE OU “SIDE-CAR” PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 km) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE** | 60,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 090 | ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS* | 25,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 091 | REGISTRO DE VEÍCULO 0 (ZERO) KM* | 20,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 092 | TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE* | 20,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 093 | TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRA UF** | 35,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 094 | TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRO MUNICÍPIO** | 20,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 094 | SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO/DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO* | 41,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 095 | LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS* | 15,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 096 | BAIXA DE VEÍCULO* | 15,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 097 | MUDANÇA DE CATEGORIA* | 20,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 098 | MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA* | 20,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 099 | LACRAÇAO E RELACRAÇÃO* | 15,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 100 | RECURSO POR AUTUAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO OU PENALIDADE* | 10,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 101 | LICENCIAMENTO ANUAL** | 55,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 102 | SERVIÇO DE CORREIO** | 10,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 103 | SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TROCA E BAIXA DE ALIENAÇÃO* | 20,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 104 | VISTORIA EM VEÍCULOS (LAUDO DE VISTORIA)** | 35,00 | VISTORIA | ||||
| 5.0.07 | 105 | AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE CHASSI** | 35,00 | AUTORIZAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 106 | VISTORIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO DETRAN/AP, EM VEÍCULO ATÉ 15 QUILÔMETROS (ACIMA DE 15 km R$ 3,45 O QUILÔMETRO RODADO)** | 100,00 | VISTORIA | ||||
| 5.0.07 | 107 | VISTORIA TÉCNICA EM VEÍCULOS DE ESCOLARES, APRENDIZAGEM, OPERÁRIOS, SOM, OUTROS* | 40,00 | VISTORIA | ||||
| 5.0.07 | 108 | OBTENÇÃO DE CNH CATEGORIA A OU B** | 150,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 109 | OBTENÇÃO DE CNH CATEGORIAS A e B** | 275,00 | HABILITACÃO | ||||
| 5.0.07 | 110 | ADIÇÃO DE CATEGORIA** | 125,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 111 | MUDANÇA DE CATEGORIA** | 125,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 112 | TRANSFERÊNCIA DE CANDIDATO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC** | 50,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 113 | REGISTRO DE CNH DE OUTRA UF (PGU)* | 84,00 | HABILITAÇÃO | ||||
| 5.0.07 | 114 | COMUNICADO DE VENDA** | 5,00 | VEÍCULO | ||||
| 5.0.07 | 115 | AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÁFEGO** | 50,00 | VEÍCULO | ||||
| * Serviços cujo valor será cobrado a partir de 1º de janeiro de 2009. | ||||||||
| ** Serviços cujo valor será cobrado a partir de 1º de abril de 2009. | ||||||||
(Redação dada ao Anexo pela Portaria GAB/SRE nº 18, de 30.12.2008, DOE AP de 30.12.2008, rep. DOE AP de 19.01.2009, om efeitos a partir de 01.01.2009)
Nota:
1) Ver art. 2º da Portaria GAB/SRE nº 18, de 30.12.2008, DOE AP de 30.12.2008, rep. DOE AP de 19.01.2009, que determina como seus efeitos 01.01.2009, exceto para as classificações de 3 a 9, 11 a 20, 22 a 24, 26, 27, 29, 35, 36, 40 a 42, 55, 58, 59, 61, 65 a 67, 69 a 73, 75 e 85 que entram em vigor a partir de 01.04.2009.
2) Ver Portaria GAB/SRE nº 16, de 18.12.2008, DOE AP de 18.12.2008, com efeitos a partir de 01.04.2009, que alterou este Anexo.
3) Redação Anterior:
“ANEXO DA PORTARIA (T) Nº 014/2008 – GAB/SRE
| CÓDI- GO RECEI- TA | CLAS SIFI- CA- ÇÃO | DESCRIÇÃO DO SERVIÇOS/ÓRGÃO | VALOR (R$) | UNIDADE |
| 5.0.01 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL | ||
| 5.0.01 | 071 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.01 | 072 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.01 | 081 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RCOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 091 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 092 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 093 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.01 | 101 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 102 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 103 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 104 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 105 | REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, POR ÁREA INSTALADA ATÉ 200 m² | 315,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 106 | REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, POR ÁREA INSTALADA DE 200,01 A 500 m² | 350,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 107 | REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, POR ÁREA INSTALADA ACIMA DE 500 m² | 520,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 108 | REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, POR ÁREA INSTALADA ATÉ 200 m² | 270,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 109 | REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, POR ÁREA INSTALADA DE 200,1 A 500 m² | 330,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 110 | REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, POR ÁREA INSTALADA ACIMA DE 500 m² | 440,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 111 | REGISTRO DE BAR E SIMILAR | 210,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 112 | REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, POR ÁREA INSTALADA ATÉ 50 m² | 210,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 113 | REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, POR ÁREA INSTALADA DE 50,01 A 100 m² | 280,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 114 | REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, POR ÁREA INSTALADA ACIMA DE 100 m² | 320,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 115 | REGISTRO DE BOTEQUIM, LANCHONETE E SIMILAR, LAN-HOUSE | 160,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 116 | REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO | 220,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 117 | REGISTRO DE EMPRESA DE SONORIZAÇÃO | 220,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 201 | VISTORIA E REVISTORIA EM BOATES E SIMILARES | 81,00 | VISTORIA E REVISTORIA |
| 5.0.01 | 202 | VISTORIA E REVISTORIA EM CLUBES E SOCIEDADES RECREATIVAS; BARES DANÇANTES, CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS E CASAS DE RECEPÇÃO (BUFFET) | 68,00 | VISTORIA E REVISTORIA |
| 5.0.01 | 203 | VISTORIA E REVISTORIA EM BARES (SEM ATIVIDADES DANÇANTES), CHOPARIAS E RESTAURANTES EM GERAL; EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MESAS DE BILHAR E SIMILARES E ACADEMIAS DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA. | 54,00 | VISTORIA E REVISTORIA |
| 5.0.01 | 204 | VISTORIA E REVISTORIA EM BOTEQUINS, LANCHONETES E SIMILARES; CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS E ESTABELECIMENTOS DE ATIVIDADES AUTÔNOMAS NÃO REGULAMENTADAS | 41,00 | VISTORIA E REVISTORIA |
| 5.0.01 | 301 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 302 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 303 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 304 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 305 | ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA PARQUES DE DIVERSÕES, POR MÓDULOS | 10,00 | MÓDULO |
| 5.0.01 | 306 | ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MESAS DE BILHAR E SIMILARES, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE | 7,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 307 | ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS, POR MÓDULO | 7,00 | MÓDULO |
| 5.0.01 | 308 | LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, CONFORME ÁREA INSTALADA POR MÊS ATÉ 200 m² | 185,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 309 | LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, CONFORME ÁREA INSTALADA POR MÊS DE 200,01 A 500 m² | 210,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 310 | LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, CONFORME ÁREA INSTALADA POR MÊS ACIMA DE 500 m² | 240,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 311 | LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, CONFORME ÁREA INSTALADA, POR MÊS ATÉ 200 m² | 125,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 312 | LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, CONFORME ÁREA INSTALADA, POR MÊS, DE 200,01 A 500 m² | 150,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 313 | LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, CONFORME ÁREA INSTALADA, POR MÊS, ACIMA DE 500 m² | 180,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 314 | LICENÇA PARA BAR E SIMILAR POR MÊS | 80,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 315 | LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, CONFOME ÁREA INSTALADA POR MÊS ATÉ 50 m² | 55,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 316 | LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, CONFOME ÁREA INSTALADA POR MÊS, DE 50,01 m² A 100 m² | 70,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 317 | LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, CONFORME ÁREA INSTALADA POR MÊS, ACIMA DE 100 m² | 85,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 318 | LICENÇA PARA BOTEQUIM, LANCHONETE E SIMILAR CONFORME HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, POR MÊS: HORÁRIO PADRÃO | 45,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 319 | LICENÇA PARA BOTEQUIM, LANCHONETE E SIMILAR CONFORME HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, POR MÊS: HORÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO NA FORMA LEGAL | 55,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 320 | LICENÇA PARA AMBULANTE | 30,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 321 | LICENÇA PARA PARQUE DE DIVERSÃO INDOR POR MÓDULO, AO MÊS | 85,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 322 | LICENÇA PARA LAN-HOUSE, POR MÓDULO, POR MÊS | 35,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 323 | LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE SEMI-NOVO, POR ÁREA INSTALADA, AO MÊS. ATÉ 200 m² | 45,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 324 | LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE SEMI-NOVO, POR ÁREA INSTALADA, AO MÊS. DE 200,01 A 500 m² | 60,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 325 | LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE SEMI-NOVO, POR ÁREA INSTALADA, AO MÊS. ACIMA DE 500 m² | 75,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 326 | LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, POR ÁREA INSTALADA, AO MÊS, ATÉ 50 m² | 35,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 327 | LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, POR ÁREA INSTALADA, AO MÊS, DE 50,01 A 100 m² | 47,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 328 | LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, POR ÁREA INSTALADA, AO MÊS, ACIMA DE 100 m² | 55,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 329 | LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E MANUTENÇÃO DE FECHADURA, POR ÁREA INSTALADA AO MÊS, ATÉ 50 m² | 30,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 330 | LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E MANUTENÇÃO DE FECHADURA, POR ÁREA INSTALADA AO MÊS, DE 50,01 A 100 m² | 40,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 331 | LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E MANUTENÇÃO DE FECHADURA, POR ÁREA INSTALADA AO MÊS, ACIMA DE 100 m² | 50,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 332 | LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO ELETRÔNICO SEMI-NOVO, POR ÁREA INSTALADA, POR MÊS ATÉ 50 m² | 35,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 333 | LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO ELETRÔNICO SEMI-NOVO, POR ÁREA INSTALADA, POR MÊS DE 50,01 A 100 m² | 45,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 334 | LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO ELETRÔNICO SEMI-NOVO, POR ÁREA INSTALADA, POR MÊS ACIMA DE 100 m² | 55,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 335 | LICENÇA PARA PROPAGANDA FIXA OU MÓVEL | 35,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 336 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO POR DIA, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, CONFORME A ESTIMATIVA DE PÚBLICO: ATÉ 1.000 PESSOAS | 60,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 337 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO POR DIA, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, CONFORME A ESTIMATIVA DE PÚBLICO: DE 1.001 A 2.000 PESSOAS | 85,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 338 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO POR DIA, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, CONFORME A ESTIMATIVA DE PÚBLICO: ACIMA DE 2.000 PESSOAS | 105,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 339 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO POR DIA, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, CONFORME A ESTIMATIVA DE PÚBLICO: ATÉ 1.000 PESSOAS | 65,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 340 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO POR DIA, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, CONFORME A ESTIMATIVA DE PÚBLICO:ATÉ 1.001 A 2.000 PESSOAS | 90,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 341 | LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO POR DIA, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, CONFORME A ESTIMATIVA DE PÚBLICO: ACIMA DE 2.000 PESSOAS | 110,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 342 | LICENÇA ESPECIAL, POR DIA, PARA SHOW MUSICAL E MICARETA PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO, REGISTRADA PARA PÚBLICO: ATÉ 1.000 PESSOAS | 180,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 343 | LICENÇA ESPECIAL, POR DIA, PARA SHOW MUSICAL E MICARETA PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO, REGISTRADA PARA PÚBLICO: DE 1.001 A 2.000 PESSOAS. | 270,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 344 | LICENÇA ESPECIAL, POR DIA, PARA SHOW MUSICAL E MICARETA PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO, REGISTRDA PARA PÚBLICO: ACIMA DE 2.000 PESSOAS. | 460,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 345 | LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA POR ESTIMATIVA DE PÚBLICO POR DIA: ATÉ 1.000 PESSOAS | 120,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 346 | LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA POR ESTIMATIVA DE PÚBLICO, POR DIA: DE 1.001 A 2.000 PESSOAS | 190,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 347 | LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA POR ESTIMATIVA DE PÚBLICO, POR DIA: ACIMA DE 2.000 PESSOAS | 240,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 348 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA NA ÁREA URBANA DE MACAPÁ E SANTANA, COM DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A CINCO HORAS, EM LOCAL FECHADO NA ZONA RESIDENCIAL | 80,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 349 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA NA ÁREA URBANA DE MACAPÁ E SANTANA, COM DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A CINCO HORAS, EM LOCAL ABERTO NA ZONA RESIDENCIAL | 90,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 350 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA NA ÁREA RURAL, COM DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A CINCO HORAS, ATÉ 50 KM DE MACAPÁ | 110,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 351 | LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA NA ÁREA RURAL, COM DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A CINCO HORAS, ACIMA DE 50 KM DE MACAPÁ | 160,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 352 | LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, EM LOCAL ABERTO, CONFORME ÁREA INSTALADA POR TEMPORADA DECLARADA, ATÉ 50 m2 | 220,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 353 | LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, EM LOCAL ABERTO, CONFORME ÁREA INSTALADA POR TEMPORADA DECLARADA, DE 50,01 A 100 m2 | 310,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 354 | LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, EM LOCAL ABERTO, CONFORME ÁREA INSTALADA POR TEMPORADA DECLARADA, ACIMA DE 100 m2 | 380,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 355 | LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO, CONFORME ÁREA INSTALADA, POR TEMPORADA DECLARADA, ATÉ 200 m2 | 280,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 356 | LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO, CONFORME ÁREA INSTALADA, POR TEMPORADA DECLARADA, DE 200,01 A 500 m2 | 340,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 357 | LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO, CONFORME ÁREA INSTALADA, POR TEMPORADA DECLARADA, ACIMA 500 m2 | 415,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 358 | LICENÇA PARA ACADEMIA DE LUTA DE QUALQUE NATUREZA, POR MÊS | 70,00 | LICENÇA |
| 5.0.01 | 359 | AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR AGENTE NÃO REGISTRADO, POR ESTIMATIVA DE PÚBLICO, POR DIA, ATÉ 1.000 PESSOAS | 105,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 360 | AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR AGENTE NÃO REGISTRADO POR ESTIMALIVA DE PÍBLICO, POR DIA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS | 135,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 361 | AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR AGENTE NÃO REGISTRADO, POR ESTIMATIVA DE PÚBLICO, POR DIA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS | 150,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 362 | AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO POR AGENTE NÃO REGISTRADO, CONFORME ESTIMATIVA DE PÚBLICO POR DIA, ATÉ 1.000 PESSOAS | 105,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 363 | AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO POR AGENTE NÃO REGISTRADO, CONFORME ESTIMATIVA DE PÚBLICO POR DIA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS | 135,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 364 | AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO POR AGENTE NÃO REGISTRADO, CONFORME ESTIMATIVA DE PÚBLICO POR DIA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS | 150,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 365 | AUTORIZAÇÃO VINCULADA PARA JOGO DE BILHAR E SIMILAR, EM ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO PÚBLICA, POR UNIDADE AO MÊS | 60,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.01 | 366 | CERTIFICAR QUITAÇÃO DE TRIBUTOS, A PEDIDO DO CONTRIBUINTE, DEVIDO AO EXTRAVIO DE COMPROVANTE | 35,00 | CERTIFICAÇÃO |
| 5.0.01 | 367 | EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO ADMINISTRATIVO | 35,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.01 | 401 | TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA, CORRIDAS DE VEÍCULOS, CAVALOS, ETC, POR DIA OU PROMOÇÃO | 135,00 | DIA/PROMOÇÃO |
| 5.0.01 | 402 | TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE BAILES: PROMOÇÃO EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES, BOATES OU SIMILARES E BAILES DE CARNAVAL, ETC; POR PROMOÇÃO | 68,00 | PROMOÇÃO |
| 5.0.01 | 403 | TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE APRESENTAÇÃO DE GRUPOS JUNINOS, CORDÕES, ESCOLAS DE SAMBA, BLOCOS CARNAVALESCOS E ASSEMELHADOS, POR TEMPORADA | 108,00 | TEMPORADA |
| 5.0.01 | 404 | TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE APRESENTAÇÃO EM PÚBLICO DE CANTORES CONJUNTOS MUSICAIS (GRUPOS OU BANDAS) E ORQUESTRAS, POR DIA | 135,00 | DIA |
| 5.0.01 | 405 | TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE APRESENTAÇÃO AO AR LIVRE DE EVENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS (CARNAVAL FORA DE ÉPOCA OU ASSEMELHADOS), POR DIA | 135,00 | DIA |
| 5.0.01 | 406 | TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE PARQUES DE DIVERSÕES, POR TRMPORADA | 135,00 | TEMPORADA |
| 5.0.01 | 407 | TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE CIRCOS, POR TEMPORADA | 162,00 | TEMPORADA |
| 5.0.01 | 408 | TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE ARRAIAL E OUTRAS ATIVIDADES ASSEMELHADAS: BARRACAS PARA VENDAS DE GÊNEROS, SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA, BANCAS DE JOGOS PERMITIDOS E SIMILARES, QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE DIVERSÕES, NÃO ESPECIFICADAS, POR TEMPORADA | 41,00 | TEMPORADA |
| 5.0.01 | 501 | REGISTRO PERMANENTE DE ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS | 203,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 502 | REGISTRO PERMANENTE DE CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES | 230,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 503 | REGISTRO PERMANENTE DE OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS | 135,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 504 | REGISTRO PERMANENTE DE EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS | 270,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 505 | REGISTRO PERMANENTE DE EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS (MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC) | 270,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 506 | REGISTRO PERMANENTE DE ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO | 135,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 507 | REGISTRO PERMANENTE DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTÍFICIO (FIRMA ATACADISTA) | 135,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 508 | REGISTRO PERMANENTE DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA VAREJISTA) | 68,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 509 | REGISTRO PERMANENTE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES | 270,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 510 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 511 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 512 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 513 | REGISTRO PERMANENTE DE ESTABELCIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | 100,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 514 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 515 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 516 | REVOGADO | ||
| 5.0.01 | 517 | REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA | 215,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 518 | REGISTRO DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E MANUTENÇÃO DE FECHADURA | 215,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 519 | REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA FIXA OU MÓVEL | 215,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 520 | REGISTRO DE OFICINA MECÊNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMI-NOVOS, POR ÁREA INSTALADA, ATÉ 200 m2 | 215,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 521 | REGISTRO DE OFICINA MECÊNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMI-NOVOS, POR ÁREA INSTALADA, DE 200,01 A 500 m2 | 340,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 522 | REGISTRO DE OFICINA MECÊNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMI-NOVOS, POR ÁREA INSTALADA, ACIMA DE 500 m2 | 420,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 523 | REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA E SIMILAR | 290,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 524 | REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR – CORPORATIVO | 650,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 525 | REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR – AUTÔNOMO | 325,00 | REGISTRO |
| 5.0.01 | 526 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, POR ÁREA INSTALADA, ATÉ 200 m2 | 160,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 527 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, POR ÁREA INSTALADA, DE 200,01 A 500 m2 | 175,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 528 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE,CASA DE SHOW E SIMILAR, POR ÁREA INSTALADA, ACIMA DE 500 m2 | 260,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 529 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, POR ÁREA INSTALADA, ATÉ 200 m2 | 135,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 530 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, POR ÁREA INSTALADA, DE 200,01 A 500 m2 | 160,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 531 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, POR ÁREA INSTALADA, ACIMA DE 500 m2 | 220,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 532 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BAR E SIMILAR | 105,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 533 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, POR ÁREA INSTALADA, ATÉ 50 m 2 | 105,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 534 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, POR ÁREA INSTALADA, DE 50,01 A 100 m2 | 140,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 535 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, POR ÁREA INSTALADA, ACIMA DE 100 m2 | 175,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 536 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOTEQUIM, LANCHONETE E SIMILAR, LAN-HOUSE | 80,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 537 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO | 110,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 538 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE SONORIZAÇÃO | 110,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 539 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFINA MECÊNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMI-NOVOS, POR ÁREA INSTALADA, ATÉ 200 m2 | 107,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 540 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÊNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMI-NOVOS, POR ÁREA INSTALADA, DE 200,01 A 500 m2 | 170,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 541 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMI-NOVOS, POR ÁREA INSTALADA, ACIMA DE 500 m2 | 210,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 542 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇAO DE FECHADURA | 107,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 543 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA FIXA OU MÓVEL | 107,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 544 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA | 107,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 545 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA E SIMILAR | 145,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 546 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR – CORPORATIVO | 325,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 547 | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR – AUTÔNOMO | 162,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 548 | REVALIDAÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO: SUPLETIVAMENTE, QUANDO COUBER, PARA OS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS, POR MÊS | 180,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 549 | REVALIDAÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO: PARA AS SOLICITAÇÕES DE LICENÇA ESPECIAL POR EVENTO | 180,00 | REVALIDAÇÃO |
| 5.0.01 | 601 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS | 675,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 602 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES | 675,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 603 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA OFICINAIS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS | 270,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 604 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS | 810,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 605 | ALVARÁ /LICENÇA ANUAL PARA EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS (MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC) | 675,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 606 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO | 203,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 607 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA ATACADISTA) | 270,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 608 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA VAREJISTA) | 135,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 609 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES | 270,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 610 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | 150,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 611 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURAS | 150,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 612 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ESTABELECIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | 200,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 613 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO E NA FUNDIÇÃO DE OUTRO, METAIS NOBRES, JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS | 200,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 614 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA VEÍCULOS E PRÉDIOS | 150,00 | ALVAR |
| 5.0.01 | 615 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA DETETIVE PARTICULAR – EMPRESAS | 270,00 | ALVARÁ’ |
| 5.0.01 | 616 | ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA DETETIVE PARTICULAR – AUTÔNOMO | 135,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 701 | ALVARÁ POR DIA DE EVENTO: LOCAL DE QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM EVENTOS OU DATAS COMEMORATIVAS | 135,00 | ALVARÁ |
| 5.0.01 | 801 | VISTORIA ANUAL DE ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS | 68,00 | VISTORIA |
| 5.0.01 | 802 | VISTORIA ANUAL DE CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES | 68,00 | VISTORIA |
| 5.0.01 | 803 | VIATORIA ANUAL DE OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS | 68,00 | VISTORIA |
| 5.0.01 | 804 | VISTORIA ANUAL DE EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS | 68,00 | VISTORIA |
| 5.0.01 | 805 | VISTORIA ANUAL DE EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS (MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC) | 68,00 | VISTORIA |
| 5.0.01 | 806 | VISTORIA ANUAL DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA ATACADISTA) | 68,00 | VISTORIA |
| 5.0.01 | 807 | VISTORIA ANUAL DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA VAREJISTA) | 68,00 | VISTORIA |
| 5.001 | 808 | VISTORIA ANUAL DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES | 68,00 | VISTORIA |
| 5.0.01 | 809 | VISTORIA ANUAL DE EMPRESA DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA VEÍCULOS E PRÉDIOS | 50,00 | VISTORIA |
| 5.0.01 | 810 | VISTORIA ANUAL DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURAS | 50,00 | VISTORIA |
| 5.0.01 | 811 | VISTORIA ANUAL DE OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | 50,00 | VISTORIA |
| 5.0.01 | 812 | VISTORIA ANUAL DE ESTABELECIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | 50,00 | VISTORIA |
| 5.0.01 | 813 | VISTORIA ANUAL DE ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO E NA FUNDIÇÃO DE OUTRO, METAIS NOBRES, JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS | 50,00 | VISTORIA |
| 5.0.01 | 901 | 2ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPESPORTIVOS | 30,00 | 2ª VIA DE ALVARÁ |
| 5.0.01 | 902 | 2ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES | 30,00 | 2ª VIA DE ALVARÁ |
| 5.0.01 | 903 | 2ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS | 30,00 | 2ª VIA DE ALVARÁ |
| 5.0.01 | 904 | 2ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS | 41,00 | 2ª VIA DE ALVARÁ |
| 5.0.01 | 905 | 2ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS (MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC.) | 41,00 | 2ª VIA DE ALVARÁ |
| 5.0.01 | 906 | 2ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO | 41,00 | 2ª VIA DE ALVARÁ |
| 5.0.01 | 907 | 2ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA ATACADISTA) | 41,00 | 2ª VIA DE ALVARÁ |
| 5.0.01 | 908 | 2ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA VAREJISTA) | 41,00 | 2ª VIA DE ALVARÁ |
| 5.0.01 | 909 | 2ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES | 41,00 | 2ª VIA DE ALVARÁ |
| 5.0.01 | 910 | 2ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | 30,00 | 2ª VIA DE ALVARÁ |
| 5.0.01 | 911 | 2ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURAS | 30,00 | 2ª VIA DE ALVARÁ |
| 5.0.01 | 912 | 2ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | 30,00 | 2ª VIA DE ALVARÁ |
| 5.0.01 | 913 | 2ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO E NA FUNDIÇÃO DE OUTRO, METAIS NOBRES, JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS | 30,00 | 2ª VIA DE ALVARÁ |
| 5.0.01 | 914 | 2ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA EMPRES DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA VEÍCULOS E PRÉDIOS | 30,00 | 2ª VIA DE ALVARÁ |
| 5.0.01 | 915 | 2ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA DETETIVE PARTICULAR – EMPRESAS | 41,00 | 2ª VIA DE ALVARÁ |
| 5.0.01 | 916 | 2ª VIA DE ALVARÁ / LICENÇA PARA DETETIVE PARTICULAR – AUTÔNOMO | 41,00 | 2ª VIA DE ALVARÁ |
| 5.0.02 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS | ||
| 5.0.02 | 071 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.02 | 072 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.02 | 081 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.02 | 091 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.02 | 092 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.02 | 093 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.02 | 101 | CADASTRAMENTO DE FIRMAS OU PESSOAS FÍSICAS: PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.02 | 102 | CADASTRAMENTO DE FIRMAS OU PESSOAS FÍSICAS: MICROEMPRESAS | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.02 | 103 | CADASTRAMENTO DE FIRMAS OU PESSOAS FÍSICAS: DEMAIS EMPRESAS | 200,00 | UNIDADE |
| 5.0.02 | 201 | ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” – ATÉ 50 M2 | 45.00 | PROJETO |
| 5.0.02 | 202 | ANÁLISE E APROVAÇAO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2”- DE 50,01 M2 ATÉ 120 M2 | 80,00 | PROJETO |
| 5.0.02 | 203 | ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” – ACIMA DE 120,01 M2 – PELOS PRIMEIROS 120 M2 | 80,00 | PROJETO |
| 5.0.02 | 204 | ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” – ACIMA DE 120,01 M2 – POR ÁREA DE 50 M2 OU FRAÇÃO EXCEDENTE | 4,00 | ÁREA DE 50M2 EXCEDENTE DO PROJETO |
| 5.0.02 | 205 | ANÁLISE DE PROJETO – CLASSE C-1 E C-2: ATÉ 50 M2 | 55.00 | PROJETO |
| 5.0.02 | 206 | ANÁLISE DE PROJETO – CLASSE C-1 E C-2: DE 50,01 M2 ATÉ 120 M2 | 90,00 | PROJETO |
| 5.0.02 | 207 | ANÁLISE DE PROJETO – CLASSE C-1 E C-2 – ACIMA DE 120,01 M2:PELOS PRIMEIROS 120 M2 | 90,00 | PROJETO |
| 5.0.02 | 208 | ANÁLISE DE PROJETO – CLASSE C-1 E C-2 – ACIMA DE 120,01 M2:POR ÁREA DE 50 M2 OU FRAÇÃO EXCEDENTE | 5,00 | ÁREA DE 50M2 EXCEDENTE |
| 5.0.02 | 301 | REANÁLISE DE PROJETO – A PARTIR DA TERCEIRA ANÁLISE DO MESMO PROJETO POR M2 | 0,35 | UNIDADE |
| 5.0.02 | 401 | VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTE DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: ATÉ 50 M2 | 60,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 402 | VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: DE 50,01 M2 ATÉ 120 M2 | 90,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 403 | VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – ACIMA DE 120 M2 – PELOS PRIMEIROS 120 M2 | 90,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 404 | VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARA DE FUNCIONAMENTO – ACIMA DE 120 M2 – POR ÁREA DE 50 M2 OU FRAÇÃO EXCEDENTE | 15,00 | ÁREA DE 50M2 EXCEDENTE |
| 5.0.02 | 405 | VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ATÉ 50 M2 | 45,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 406 | VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) DE 50,01 M2 ATÉ 120 M2 | 70,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 407 | VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ACIMA DE 120,01 M2: PELOS PRIMEIROS 120 M2 | 70,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 408 | VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMIUARES) ACIMA DE 120,01 M2: POR ÁREA DE 50 M2 OU FRAÇÃO EXCEDENTE | 15,00 | ÁREA DE 50M2 EXCEDENTE |
| 5.0.02 | 409 | VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) – ATÉ 50 M2 | 55,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 410 | VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) – DE 50,01 M2 ATÉ 120 M2 | 80,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 411 | VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAAIS) ACIMA DE 120 M2: PELOS PRIMEIROS 120 M2 | 80,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 412 | VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) ACIMA DE 120 M2: POR ÁREA DE 50 M2 OU FRAÇÃO EXCEDENTE | 15,00 | ÁREA DE 50M2 EXCEDENTE |
| 5.0.02 | 413 | VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE ATÉ 1.000 PESSOAS | 200,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 414 | VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 1.001 ATÉ 3.000 PESSOAS | 300,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 415 | VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS | 500,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 416 | VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 5.001 ATÉ 7.000 PESSOAS | 700,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 417 | VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO ACIMA DE 7.000 PESSOAS | 900,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 418 | VISTORIA EM PARQUES DE DIVERSÕES, POR ESTRUTURA MONTADA OU APARELHO ELETROMECÂNICO | 30,00 | VISTORIA |
| 5.0.02 | 501 | LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO: LAUDO DE ATÉ 10 PÁGINAS | 150,00 | LAUDO |
| 5.0.02 | 502 | LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO: POR PÁGINA OU FRAÇÃO EXCEDENTE | 2,00 | LAUDO |
| 5.0.02 | 601 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – ATÉ 1.000 PESSOAS | 440,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 602 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO – HORAS DE 1.001 ATÉ 3.000 PESSOAS | 740,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 603 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS | 1.000,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 604 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 5.001 ATÉ 8.000 PESSOAS | 1.500,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 605 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 8.001 ATÉ 12.000 PESSOAS | 2.000,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 606 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 12.001 ATÉ 20.000 PESSOAS | 2.500,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 607 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 20.001 ATÉ 30.000 PESSOAS | 3.200,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 608 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 30.001 ATÉ 50.000 PESSOAS | 4.000,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 609 | SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – ACIMA DE 50.001 PESSOAS | 5.500,00 | SERVIÇO |
| 5.0.02 | 701 | CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA | 15,00 | CERTIDÃO |
| 5.0.02 | 702 | 2ª VIA DE DOCUMENTOS | 25,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.02 | 703 | PARECER TÉCNICO | 50,00 | PARECER |
| 5.0.02 | 704 | BUSCA E/OU RETIRADA DE OBJETOS PARTICULARES SUBMERSOS OU EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, POR HORA DE SERVIÇO | 75,00 | HORA |
| 5.0.02 | 705 | ENSINO E OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) – CURSO DE FORMAÇÃO POR HORA/AULA PREVISTA | 40,00 | HORA |
| 5.0.02 | 706 | ENSINO E OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) – CURSO DE TREINAMENTO POR HORA/AULA PREVISTA | 30,00 | HORA |
| 5.0.02 | 707 | ENSINO E OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) – RECICLAGEM POR HORA/AULA PREVISTA | 30,00 | HORA |
| 5.0.0.3 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO | ||
| 5.0.0.3 | 071 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.0.3 | 072 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.0.3 | 081 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.0.3 | 091 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.0.3 | 092 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.0.3 | 093 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.0.3 | 101 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL – TRIMESTRAL | 75,00 | ASSINATURA |
| 5.0.0.3 | 102 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL – SEMESTRAL | 150,00 | ASSINATURA |
| 5.0.0.3 | 103 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL – ANUAL | 300,00 | ASSINATURA |
| 5.0.0.3 | 201 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL – TRIMESTRAL | 225,00 | ASSINATURA |
| 5.0.0.3 | 202 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL – SEMESTRAL | 450,00 | ASSINATURA |
| 5.0.0.3 | 203 | ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL – ANUAL | 900,00 | ASSINATURA |
| 5.0.0.3 | 301 | GABARITOS OU LAUDA PADRÃO – MODELO I | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.0.3 | 302 | GABARITOS OU LAUDA PADRAO – MODELO II | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.0.3 | 401 | VENDAS AVULSAS EXEMPLAR | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.0.3 | 402 | VENDAS AVULSAS EXEMPLAR ATRASADO | 6,00 | UNIDADE |
| 5.0.0.3 | 501 | PUBLICAÇÕES – CENTÍMETRO COMPOSTO EM LAUDA PADRÃO | 5,50 | CM |
| 5.0.0.3 | 502 | PUBLICAÇÕES – CENTÍMETRO PARA COMPOR | 8,00 | CM |
| 5.0.0.3 | 503 | PUBLICAÇÕES – PÁGINA EXCLUSIVA | 430,00 | PÁGINA |
| 5.0.0.3 | 504 | PUBLICAÇÕES – PROCLAMA DE CASAMENTO | 50,00 | PROCLAMA |
| 5.0.0.4 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL | ||
| 5.0.0.4 | 071 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.0.4 | 072 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.0.4 | 081 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO, OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.0.4 | 091 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.0.4 | 092 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.0.4 | 093 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.0.4 | 101 | DECLARAÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS | 12,00 | UNIDADE |
| 5.0.0.4 | 102 | FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS: PELA 1ª EXPEDIÇÃO | 13,50 | UNIDADE |
| 5.0.0.4 | 103 | FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS: A PARTIR DA 2ª VIA | 21,00 | UNIDADE |
| 5.0.0.4 | 104 | ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS | 15,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 105 | ANÁLISE EM PEDIDO DE BAIXA DE CADASTRAL | 50,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 106 | ANÁLISE EM PEDIDO DE REATIVAÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS | 30,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 107 | ANÁLISE DE PEDIDO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, A PEDIDO DO CONTRIBUINTE | 30,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 201 | EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL AVULSA | 7,00 | UNIDADE |
| 5.0.0.4 | 202 | EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DAR MODELO 3, POR DOCUMENTO | 7,00 | UNIDADE |
| 5.0.0.4 | 203 | RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE DECLARAÇÕES | 26,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.0.4 | 204 | EXPEDIÇÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO | 7,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.0.4 | 205 | ANÁLISE EM PEDIDO DE BAIXA DE PASSE FISCAL INTERESTADUAL, POR PASSE | 15,00 | UNIDADE |
| 5.0.0.4 | 301 | ANÁLISE DE PEDIDO DE CORREÇÃO DE RECOLHIMENTO EFETUADO EM DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO COM ERRO DO CONTRIBUINTE, POR OCORRÊNCIA | 15,00 | OCORRÊNCIA |
| 5.0.0.4 | 302 | ANÁLISE EM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, POR PROCESSO | 15,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 303 | ANÁLISE EM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | 50,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 304 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS | 150,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 305 | ANÁLISE EM PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE | 20,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 401 | ANÁLISE EM PEDIDO DE REVISÃO DE REGIME DE RECOLHIMENTO | 45,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 402 | REGIME ESPECIAL – ANÁLISE EM PEDIDO INICIAL | 150,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 403 | REGIME ESPECIAL – ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO | 100,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 404 | REGIME ESPECIAL – ANÁLISE EM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO | 100,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 405 | ANÁLISE EM PEDIDO DE CONSULTA FORMULADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO | 50,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 501 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – NA HIPÓTESE DE IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS | 15,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 502 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS DEMAIS HIPÓTESES | 10,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 503 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS | 10,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 504 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS | 10,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 505 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS | 20,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 506 | ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO NAS AUTORIZAÇÕES PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS | 10,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 507 | ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO NAS AUTORIZAÇÕES PARA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS | 10,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 508 | ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO NAS AUTORIZAÇÕES PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS | 10,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 601 | ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF, POR EQUIPAMENTO | 10,00 | EQUIPAMENTO |
| 5.0.0.4 | 602 | ANÁLISE DE PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO PARA EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF | 15,00 | PEDIDO |
| 5.0.0.4 | 603 | ANÁLISE DE PROCESSO DE COMUNICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE USO PARA EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF, POR EQUIPAMENTO | 10,00 | EQUIPAMENTO |
| 5.0.0.4 | 604 | ANÁLISE DE PROCESSO DE SOLICITAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF | 50,00 | PROCESSO |
| 5.0.0.4 | 606 | FORNECIMENTO DE LACRE – VALOR POR UNIDADE | 5,00 | UNIDADE |
| 5.0.0.4 | 607 | ANÁLISE EM PEDIDO DE CADASTRAMENTO DE EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL | 40,00 | PROCESSO |
| 5.0.0.4 | 701 | EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS FISCAIS | 12,00 | CERTIDÃO |
| 5.0.0.4 | 702 | EMISSÃO DE CERTIDÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS | 12,00 | CERTIDÃO |
| 5.0.0.4 | 703 | EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL | 12,00 | CERTIDÃO |
| 5.0.0.4 | 704 | EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA | 12,00 | CERTIDAO |
| 5.0.0.4 | 705 | REVOGADO | ||
| 5.0.0.4 | 706 | EMISSÃO DE OUTRAS CERTIDÕES | 12,00 | CERTIDÃO |
| 5.0.0.4 | 707 | ANÁLISE EM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DECORRENTE DE DESONERAÇÃO DO ICMS | 150,00 | PROCESSO |
| 5.0.0.4 | 708 | ANÁLISE EM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EXTEMPORÂNEO | 100,00 | PROCESSO |
| 5.0.0.4 | 709 | ANÁLISE EM PEDIDO DE ESTORNO DE DÉBITO GERADO POR ESTIMATIVA FIXA | 50,00 | PROCESSO |
| 5.0.0.4 | 801 | CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO GRÁFICO | 30,00 | PROCESSO |
| 5.0.0.4 | 802 | CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO | 100,00 | PROCESSO |
| 5 0.0.5 | – | ATOS E SERVIÇOS EXPEDIDOS PELO INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ – TERRAP | ||
| 5 0.0.5 | 071 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5 0.0.5 | 072 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5 0.0.5 | 081 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5 0.0.5 | 091 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5 0.0.5 | 092 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5 0.0.5 | 093 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS | 0,50 | CÓPIA |
| 5 0.0.5 | 101 | TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO | 28,00 | UNIDADE |
| 5 0.0.5 | 102 | RENOVAÇÃO DE PRAZO | 6,00 | UNIDADE |
| 5 0.0.5 | 103 | 2ª VIA DE DOCUMENTO | 28,00 | UNIDADE |
| 5 0.0.5 | 104 | LOTE RURAL/PERIURBANO TRANFERÊNCIA | 28,00 | UNIDADE |
| 5 0.0.5 | 105 | CERTIDÃO COMUM | 6,00 | CERTIDÃO |
| 5 0.0.5 | 106 | CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR | 11,00 | CERTIDÃO |
| 5 0.0.5 | 107 | PESQUISA (CADEIA DOMINAL) | 11,00 | UNIDADE |
| 5 0.0.5 | 108 | EXPEDIÇÃO DE CONCESSÃO DE USO | 6,00 | UNIDADE |
| 5 0.0.5 | 109 | TAXA DE EXPEDIENTE | 13,00 | UNIDADE |
| 5 0.0.5 | 110 | AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS | 22,00 | UNIDADE |
| 5.0.0.7 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN | ||
| 5.0.0.7 | 071 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.0.7 | 072 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.0.7 | 081 | CÓPIA OU MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.0.7 | 091 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.0.7 | 092 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.0.7 | 093 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.0.7 | 101 | AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO | 10,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.0.7 | 102 | FORNECIMENTO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA | 8,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.0.7 | 103 | VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA QUALQUER FIM (POR VISTORIA) | 67,00 | VISTORIA |
| 5.0.0.7 | 104 | RUBRICAS EM LIVRO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL | 11,00 | RUBRICA |
| 5.0.0.7 | 105 | AUTENTICAÇÃO EM FOLHA AVULSA NO LIVRO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POR PÁGINA) | 4,00 | PÁGINA |
| 5.0.0.7 | 106 | RELATÓRIO DE PESQUISA CADASTRAL – ATÉ 05 FOLHAS (ACIMA DE 05 FOLHAS, R$ 0,50 POR FOLHA) | 7,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.0.7 | 107 | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE ENTIDADES (ATÉ 05 PONTOS) | 228,00 | CREDENCIAMENTO |
| 5.0.0.7 | 108 | SERVIÇOS REALIZADOS POR ENTIDADES CREDENCIADAS, VIA SISTEMAS (POR SERVIÇO) | 5,00 | SERVIÇO |
| 5.0.0.7 | 109 | ADICIONAL DE PONTOS DE CREDENCIAMENTOS DE ENTIDADES | 228,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.0.7 | 110 | CÓPIA DE ATÉ 05 DOCUMENTOS ARMAZENADOS EM MEIO MAGNÉTICO – DIGITALIZADO (ACIMA DE 05, R$ 0,50 POR DOCUMENTO) | 7,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.0.7 | 111 | FORNECIMENTO DE ARQUIVO DE INFORMÁTICA (POR MEGABYTE – MB) | 13,00 | ARQUIVO |
| 5.0.0.7 | 112 | SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE LEILÃO (POR LOTE DE VEÍCULO LEILOADO) | 53,00 | LOTE |
| 5.0.0.7 | 201 | ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC (RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO E OUTROS) | 117,00 | ALTERAÇÃO |
| 5.0.0.7 | 202 | ALUGUEL DE FITAS EDUCATIVAS SOBRE TRÂNSITO (POR DIA) | 5,00 | DIA |
| 5.0.0.7 | 203 | CURSO PARA FORMAÇÃO OU RECICLAGEM DE DESPACHANTE E INSTRUTOR DE TRÂNSITO | 163,00 | CURSO |
| 5.0.0.7 | 204 | CURSO DE RECICLAGEM PARA EXAMINADOR DE TRÂNSITO | 46,00 | CURSO |
| 5.0.0.7 | 205 | CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR | 36,00 | CURSO |
| 5.0.0.7 | 206 | CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇAO DE DADOS DE INSTRUTOR, DIRETOR GERAL OU DIRETOR DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC | 50,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.0.7 | 207 | CADASTRO E AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CREDENCIAL PARA DESPACHANTE DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC | 35,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.0.7 | 208 | EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE CURSO | 18,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.0.7 | 209 | EMISSÃO DE CARTEIRA DE DIRETOR, INSTRUTOR OU REPRESENTANTE DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC | 16,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.0.7 | 210 | CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE DE ESCOLAR | 50,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.0.7 | 211 | EMISSÃO DE 2ª VIA DE REGISTRO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR | 16,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.0.7 | 212 | APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO (RETESTE) | 23,00 | EXAME |
| 5.0.0.7 | 213 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC | 250,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.0.7 | 214 | FORNECIMENTO DE RELATÓRIO ESTATÍSTICO ESPECIAL ATÉ 4 PÁGINAS (ACIMA DE 4, R$ 0,50 POR PÁGINA) | 6,00 | RELATORIO |
| 5.0.0.7 | 215 | SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO PARA CURSO DE CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, COLETIVO, PRODUTOS PERIGOSOS, INCLUINDO O RETESTE (POR ALUNO) | 23,00 | EXAME |
| 5.0.0.7 | 216 | SERVIÇO DE RETESTE DE EXAME TEÓRICO PARA RENOVAÇÃO E CONDUTOR INFRATOR | 23,00 | EXAME |
| 5.0.0.7 | 301 | AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA -OBRAS (POR DIA) | 33,00 | DIA |
| 5.0.0.7 | 302 | AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA – EVENTOS (HORA/TRABALHO) | 33,00 | HORA |
| 5.0.0.7 | 303 | CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA (POR M2) | 11,00 | M2 |
| 5.0.0.7 | 304 | PARECER TÉCNICO SOBRE PEQUENO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO | 39,00 | PARECER |
| 5.0.0.7 | 305 | PARECER TÉCNICO SOBRE MÉDIO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO | 167,00 | PARECER |
| 5.0.0.7 | 306 | PARECER TÉCNICO SOBRE GRANDE POLO GERADOR DE TRÁFEGO | 757,00 | PARECER |
| 5.0.0.7 | 307 | PROJETOS DE SINALIZAÇÃO (HORA DE TRABALHO) | 67,00 | HORA |
| 5.0.0.7 | 401 | OBTENÇÃO OU REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA A OU ACC | 70,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.0.7 | 402 | OBTENÇÃO OU REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA B | 70,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.0.7 | 403 | OBTENÇÃO OU REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA AB OU ACC, B | 80,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.0.7 | 404 | SERVIÇO DE RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO EXTRAVIADO | 26,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.0.7 | 405 | CADASTRO DE RETORNO DE CANDIDATO PARA BASE LOCAL | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 406 | ALTERAÇÃO CADASTRAL DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO | 42,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 407 | CADASTRO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 49,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 408 | ADIÇÃO DE CATEGORIA A OU ACC | 42,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 409 | ACRÉSCIMO DA CATEGORIA A OU ACC COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 70,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 410 | RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 55,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 411 | ADIÇÃO DA CATEGORIA B | 42,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 412 | ADIÇÃO DA CATEGORIA B COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 70,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 413 | AVERBAÇÃO DA HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA PARA A NACIONAL | 63,65 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 414 | CADASTRO OU MANUTENÇÃO DE EXAMINADOR NA BANCA EXAMINADORA DE TRÂNSITO | 34,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 415 | REINÍCIO DE PROCESSO NO RENACH – 1ª HABILITAÇÃO, INCLUSÃO OU TROCA DE CATEGORIA (UMA CATEGORIA) | 76,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 416 | REINÍCIO DE PROCESSO NO RENACH – 1ª HABILITAÇÃO, INCLUSÃO OU TROCA DE CATEGORIA (DUAS CATEGORIAS) | 111,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 417 | CADASTRO DE MANUTENÇÃO DE SECRETÁRIO DE BANCA EXAMINADORA DE TRÂNSITO | 15,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 418 | EMISSÃO DE HABILITAÇÃO INTERNACIONAL | 150,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 419 | EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR NO BRASIL | 21,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 420 | CADASTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (ART. 152 DO CTB/RESOLUÇÃO Nº 74/1998) | 70,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 421 | EMISSÃO DA 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 55,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 422 | REEXAME PRÁTICO EM VEÍCULO DA CATEGORIA A | 18,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 423 | REEXAME PRÁTICO EM VEÍCULO DAS CATEGORIAS B, C, D OU E | 22,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 424 | REEXAME TEÓRICO | 25,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 425 | RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE APRENDIZAGEM | 15,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 426 | TROCA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PD) PELA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) | 43,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 427 | TROCA DE CATEGORIA COM ADIÇÃO DA CATEGORIA A | 50,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 428 | TROCA DE CATEGORIA COM ADIÇÃO DA CATEGORIA A COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 429 | TROCA PARA CATEGORIAS C, D OU E | 70,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 430 | TROCA PARA CATEGORIAS C, D OU E COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 431 | EMISSÃO DE 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH | 43,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 432 | ALTERAÇÃO NO CADASTRO DE CLÍNICA CREDENCIADA | 57,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 433 | CREDENCIAMENTO, RENOVAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE CLÍNICA | 250,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 434 | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAL DE PROFISSIONAIS (MÉDICO OU PSICÓLOGO) | 160,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 435 | CAPTAÇÃO DE IMAGENS PARA A OBTENÇÃO DE CNH | 15,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 436 | DESMARCAÇÃO DO EXAME PRÁTICO/TEÓRICO DE CANDIDATO | 23,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 437 | EMISSÃO DE CNH | 35,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 438 | EMISSÃO DE LADV | 15,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 439 | UTILIZAÇÃO DO SISTEMA GETRAN POR ABERTURA DE PROCESSO | 5,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 440 | UTILIZAÇÃO DO SISTEMA GETRAN POR EXAME CLÍNICOS E PSICOTÉCNICOS | 5,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 441 | NADA CONSTA | 15,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 501 | AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PLACA AVULSA | 7,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 502 | AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA | 72,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 503 | CERTIFICADO DE BAIXA DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA NO CADASTRO DE VEÍCULO | 7,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 504 | CANCELAMENTO DO REGISTRO INICIAL EM VEÍCULO ENQUANTO REGISTRO PROVISÓRIO | 81,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 505 | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO ANUAL DE DESPECHANTE | 250,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 506 | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO ANUAL DE PREPOSTO DE EMPRESA OU ÓRGÃOS PÚBLICOS | 100,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 507 | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO ANUAL DE FÁBRICA DE PLACA E OFICINA PARA GRAVAÇÃO DE CHASSI | 350,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 508 | EMISSÃO DE 1ª E 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE VEÍCULO – CRV | 25,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 509 | EMISSÃO DE 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – CRLV | 24,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 510 | EMISSÃO DE 2ª DE AUTORIZAÇÕES (TRANSPORTE COLETIVO, ESCOLAR, DE OPERÁRIO, DE VEÍCULO DE SOM E OUTRAS) | 20,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 511 | EMISSÃO DE 2ª VIA DA CREDENCIAL PARA DESPACHANTES OU PREPOSTOS | 35,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 512 | DIÁRIA DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO | 14,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 513 | DIÁRIA DE AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO | 18,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 514 | DIÁRIA DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM | 29,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 515 | DIÁRIA DE SEMI-REBOQUE, TRAILLER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME | 43,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 516 | DIÁRIA DE REBOQUE OU SIDE-CAR | 18,00 | DIÁRIA |
| 5.0.07 | 517 | EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANUAL DE SEMI-REBOQUE | 90,00 | LICENÇA |
| 5.0.07 | 518 | EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANUAL DE REBOQUE | 25,00 | LICENÇA |
| 5.0.07 | 519 | REMOÇÃO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO PARA O DEPÓSITO (ACIMA DE 15 KM, R$ 3,45 O QUILÔMETRO RODADO) | 61,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 520 | REMOÇÃO DE AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO PARA O DEPÓSITO (ACIMA DE 15 KM, R$ 3,45 O QUILÔMETRO RODADO) | 128,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 521 | REMOÇÃO DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍOCOLA OU DE TERRAPLANAGEM PARA O DEPÓSITO (ACIMA DE 15 KM, R$ 3,45 O QUILÔMETRO RODADO) | 188,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 522 | REMOÇÃO DE SEMI-REBOQUE, TRAILLER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME PARA O DEPÓSITO (ACIMA DE 15 KM, R$ 3,45 O QUILÔMETRO RODADO) | 235,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 523 | REMOÇÃO DE REBOQUE OU SIDE-CAR PARA O DEPÓSITO | 128,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 524 | ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS | 63,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 525 | REGISTRO DE VEÍCULO 0 (ZERO) KM | 20,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 526 | TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE | 20,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 527 | TRANFERÊNCIA DE VEÍCULO PROVINIENTE DE OUTRA UF OU MUNICÍPIO | 20,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 528 | SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO/DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO | 41,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 529 | AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DA PLACA VINCULADA | 34,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 530 | AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DA PLCA DE BRONZE | 34,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 531 | EMISSÃO DE 2ª VIA DE AUTORIZAÇÃO DO PERMISSIONÁRIO – STCE | 35,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 532 | LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS | 15,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 533 | BAIXA DE VEÍCULO | 15,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 534 | MUDANÇA DE CATEGORIA | 20,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 535 | GUIA DE EMBARQUE | 15,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 536 | MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA | 20,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 537 | LACRAÇÃO E RELACRAÇÃO | 15,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 538 | LICENÇA ESPECIAL – DPPO | 26,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 539 | RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA | 1,.00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 540 | TRANSFERÊNCIA DE PROPRIETÁRIO APÓS 30 DIAS | 85,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 541 | RECUSO POR AUTUAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO OU PENALIDADE | 10,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 542 | UTILIZAÇÃO DO SISTEMA GETRAN POR ABERTURA DE PROCESSO (DESPACHANTE/CONCESSIONÁRIA) | 5,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 543 | LICENCIAMENTO ANUAL | 52,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 544 | SERVIÇO DE CORREIO | 5,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 545 | SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TROCA E BAIXA DE ALIENAÇÃO | 20,00 | VEÍCULO |
| 5.0.07 | 601 | VISTORIA EM VEÍCULOS (LAUDO DE VISTORIA) | 20,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 602 | LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA DE SEGURANÇA VEICULAR | 65,00 | LAUDO |
| 5.0.07 | 603 | AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE CHASSI | 19,00 | AUTORIZAÇÃO |
| 5.0.07 | 604 | VISTORIA FORA DAS DEPEDÊNCIAS DO DETRAN/AP, ATÉ 15 QUILÔMETROS (ACIMA DE 15KM R$ 3,45 O QUILÔMETRO RODADO) | 50,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 605 | VISTORIA TÉCNICA EM VEÍCULOS DE ESCOLARES, APRENDIZAGEM, OPERÁRIOS, SOM, OUTROS | 46,00 | VISTORIA |
| 5.0.07 | 606 | OBTENÇÃO – A – LOCAL | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 607 | OBTENÇÃO – B – LOCAL | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 608 | OBTENÇÃO – AB – LOCAL | 130,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 609 | ADIÇÃO – A – LOCAL | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 610 | ADIÇÃO – B – LOCAL | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 611 | MUDANÇA – C- LOCAL | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 612 | MUDANÇA – D – LOCAL | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 613 | MUDANÇA – E – LOCAL | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 614 | MUD/ADIÇÃO – C – LOCAL | 162,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 615 | MUD/ADIÇÃO – D – LOCAL | 162,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 616 | MUD/ADIÇÃO – E- LOCAL | 162,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 617 | SEGUNDA VIA – LOCAL | 90,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 618 | RE – EXAMES – LOCAL | 48,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 619 | RE – ADIÇÃO – A – LOCAL | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 620 | RE – ADIÇÃO – B – LOCAL | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 621 | RE – MUDANÇA – C – LOCAL | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 622 | RE – MUDANÇA – D – LOCAL | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 623 | RE – MUDANÇA – E- LOCAL | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 624 | RE – MUD/ADIÇÃO – C – LOCAL | 162,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 625 | RE – MUD/ADIÇÃO – D – LOCAL | 162,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 626 | RE – MUD/ADIÇÃO – E – LOCAL | 162,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 627 | RG – SEGUNDA VIA – LOCAL | 90,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 628 | RG – ADIÇÃO – A – LOCAL | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 629 | RG – ADIÇÃO – B – LOCAL | 92,0 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 630 | RG – MUDANÇA – C – LOCAL | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 631 | RG – MUDANÇA – D – LOCAL | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 632 | RG – MUDANÇA – E – LOCAL | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 633 | RG – MU/ADIÇÃO – C – LOCAL | 162,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 634 | RG – MUD/ADIÇÃO – D – LOCAL | 162,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 635 | RG – MUD/ADIÇÃO – E – LOCAL | 162,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 636 | RG/RE – EXAMES – LOCAL | 48,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 637 | RG/RE – ADIÇÃO – A – LOCAL | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 638 | RG/RE – ADIÇÃO – B – LOCAL | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 639 | RG/RE – MUDANÇA – C – LOCAL | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 640 | RG/RE – MUDANÇA – D – LOCAL | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 641 | RG/RE – MUDANÇA – E – LOCAL | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 642 | RG/RE – MUD/ADIÇÃO – C – LOCAL | 162,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 643 | RG/RE – MUD/ADIÇÃO – D – LOCAL | 162,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 644 | RG/RE – MUD/ADIÇÃO – E – LOCAL | 162,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 645 | CNH DEFINITIVA – LOCAL | 48,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 646 | CNH – ADIÇÃO A – LOCAL | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 647 | CNH – ADIÇÃO B – LOCAL | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 648 | CNH – MUDANÇA – C – LOCAL | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 649 | CNH – MUD/ADIÇÃO – C – LOCAL | 162,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 650 | CNH/RE – EXAMES – LOCAL | 48,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 651 | CNH/RE – ADIÇÃO A – LOCAL | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 652 | CNH/RE – ADIÇÃO B – LOCAL | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 653 | CNH/RE – MUDANÇA – C – LOCAL | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 654 | CNH/RE – MUD/ADIÇÃO – C – LOCAL | 162,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 655 | OBTENÇÃO – ACC – LOCAL | 130,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 656 | OBTENÇÃO – B/ACC – LOCAL | 130,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 657 | RE – ADIÇÃO – ACC – LOCAL | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 658 | OBTENÇÃO – A – RES/85 | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 659 | OBTENÇÃO – B – RES/85 | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 660 | OBTENÇÃO – AB – RES/85 | 130,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 661 | ADIÇÃO – A – RES/85 | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 662 | ADIÇÃO – B – RES/85 | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 663 | MUDANÇA – C – RES/85 | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 664 | MUDANÇA – D – RES/85 | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 665 | MUDANÇA – E – RES/85 | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 666 | MUD/ADIÇÃO – C – RES/85 | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 667 | MUD/ADIÇÃO – D – RES/85 | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 668 | MUD/ADIÇÃO – E – RES/85 | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 669 | SEGUNDA VIA – RES/85 | 90,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 670 | RE – EXAMES – RES/85 | 48,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 671 | RE – ADIÇÃO – A – RES/85 | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 672 | RE – ADIÇÃO – B – RES/85 | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 673 | RE – MUDANÇA – C – RES/85 | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 674 | RE – MUDANÇA – D – RES/85 | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 675 | RE – MUDANÇA – E – RES/85 | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 676 | RE – MUD/ADIÇÃO – C – RES/85 | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 677 | RE – MUD/ADIÇÃO – D – RES85 | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 678 | RE – MUD/ADIÇÃO – E – RES/85 | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 679 | RG – SEGUNDA VIA – RES/85 | 90,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 680 | RG – ADIÇÃO – A – RES/85 | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 681 | RG- ADIÇÃO – B – RES/8 | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 682 | RG – MUDANÇA – C – RES/85 | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 683 | RG – MUDANÇA – D – RES/85 | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 684 | RG – MUDANÇA – E – RES/85 | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 685 | RG – MUD/ADIÇÃO – C – RES/85 | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 686 | RG – MUD/ADIÇÃO – D – RES/85 | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 687 | RG – MUD/ADIÇÃO – E – RES/85 | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 688 | RG/RE – EXAMES – RES/85 | 48,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 689 | RG/RE – ADIÇÃO – A – RES/85 | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 690 | RG/RE – ADIÇÃO – B – RES/85 | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 691 | RG/RE – MUDANÇA – C – RES/85 | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 692 | RG/RE – MUDANÇA – D – RES/85 | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 693 | RG/RE – MUDANÇA – E – RES/85 | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 694 | RG/RE – MUD/ADIÇÃO – C – RES/85 | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 695 | RG/RE – MUD/ADIÇÃO – D – RES/85 | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 696 | RG/RE – MUD/ADIÇÃO – E – RES/85 | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 697 | CNH DEFINITIVA – RES/85 | 48,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 698 | CNH – ADIÇÃO A – RES/85 | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 699 | CNH – ADIÇÃO B – RES/85 | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 700 | CNH – MUDANÇA – C – RES/85 | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 701 | CNH – MUD/ADIÇÃO – C – RES/85 | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 702 | CNH/RE – EXAMES – RES/85 | 48,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 703 | CNH/RE – ADIÇÃO A – RES/85 | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 704 | CNH/RE – ADIÇÃO B – RES/85 | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 705 | CNH/RE – MUDANÇA – C – RES/85 | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 706 | CNH/RE – MUD/ADIÇÃO – C – RES/85 | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 707 | OBTENÇÃO – ACC – RES/85 | 130,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 708 | OBTENÇÃO – B/ACC – RES/85 | 130,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 709 | RE – ADIÇÃO – ACC – RES/85 | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 710 | OBTENÇÃO DA CNH – ART 152 | 0,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 711 | OBTENÇÃO – A – ART/152 | 105,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 712 | OBTENÇÃO – B – ART/152 | 105,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 713 | OBTENÇÃO – AB – ART/152 | 115,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 714 | ADIÇÃO – A – ART/152 | 77,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 715 | ADIÇÃO – B – ART/152 | 77,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 716 | MUDANÇA – C – ART/152 | 105,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 717 | MUDANÇA – D – ART/152 | 105,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 718 | MUDANÇA – E – ART/152 | 105,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 719 | MUD/ADIÇÃO – C – ART/152 | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 720 | MUD/ADIÇÃO – D – ART/152 | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 721 | MUD/ADIÇÃO – E – ART/152 | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 722 | SEGUNDA VIA – ART/152 | 90,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 723 | RE – EXAMES – ART/152 | 48,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 724 | RE – ADIÇÃO – A – ART/152 | 77,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 725 | RE – ADIÇÃO – B – ART/152 | 77,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 726 | RE – MUDANÇA – C – ART/152 | 105,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 727 | RE – MUDANÇA – D – ART/152 | 105,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 728 | RE – MUDANÇA – E – ART/152 | 105,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 729 | RE – MUD/ADIÇÃO – C – ART/152 | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 730 | RE – MUD/ADIÇÃO – D – ART/152 | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 731 | RE – MUD/ADIÇÃO -E – ART/152 | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 732 | RG- SEGUNDA VIA – ART/152 | 90,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 733 | RG – ADIÇÃO – A – ART/152 | 77,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 734 | RG – ADIÇÃO – B – ART/152 | 77,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 735 | RG – MUDANÇA – C – ART/152 | 105,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 736 | RG – MUDANÇA – D – ART/152 | 105,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 737 | RG – MUDANÇA – E – ART/152 | 105,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 738 | RG – MUD/ADIÇÃO – C – ART/152 | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 739 | RG – MUD/ADIÇÃO – D – ART/152 | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 740 | RG – MUD/ADIÇÃO – E – ART/152 | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 741 | RG/RE – EXAMES – ART/152 | 48,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 742 | RG/RE – ADIÇÃO – A – ART/152 | 77,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 743 | RG/RE – ADIÇÃO – B – ART/152 | 77,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 744 | RG/RE – MUDNÇA – C – ART/152 | 105,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 745 | RG/RE – MUDANÇA – D – ART/152 | 105,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 746 | RG/RE – MUDANÇA – E – ART/152 | 105,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 747 | RG/RE – MUD/ADIÇÃO – C – ART/152 | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 748 | RG/RE – MUD/ADIÇÃO – D – ART/152 | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 749 | RG/RE – MUD/ADIÇÃO – E – ART/152 | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 750 | CNH DEFINITIVA – ART/152 | 48,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 751 | CNH – ADIÇÃO A – ART/152 | 77,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 752 | CNH – ADIÇÃO B – ART/152 | 77,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 753 | CNH – MUDANÇA – C – ART/152 | 105,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 754 | CNH – MUD/ADIÇÃO – C – ART/152 | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 755 | CNH/RE – EXAMES – ART/152 | 48,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 756 | CNH/RE – ADIÇÃO A – ART/152 | 77,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 757 | CNH/RE – ADIÇÃO B – ART/152 | 77,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 758 | CNH/RE – MUDANÇA – C – ART/152 | 105,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 759 | CNH/RE – MUD/ADIÇÃO – C – ART/152 | 85,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 760 | OBTENÇÃO – ACC – ART/152 | 115,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 761 | OBTENÇÃO – B/ACC – ART/152 | 115,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 762 | RE – ADIÇÃO – ACC – ART/152 | 77,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 763 | OBTENÇÃO DA CNH – OUTRA UF | 0,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 764 | OBTENÇÃO – A – OUTRA UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 765 | OBTENÇÃO – B – OUTRA UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 766 | OBTENÇÃO – AB – OUTRA UF | 148,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 767 | ADIÇÃO – A – OUTRA UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 768 | ADIÇÃO – B – OUTRA UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 769 | MUDANÇA – C – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 770 | MUDANÇA – D – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 771 | MUDANÇA – E – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 772 | MUD/ADIÇÃO – C – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 773 | MUD/ADIÇÃO – D – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 774 | MUD/ADIÇÃO – E – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 775 | SEGUNDA VIA – OUTRA UF | 108,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 776 | RE – EXAMES – OUTRA UF | 66,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 777 | RE – ADIÇÃO – A – OUTRA UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 778 | RE – ADIÇÃO – B – OUTRA UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 779 | RE – MUDANÇA – C – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 780 | RE – MUDANÇA – D – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 781 | RE – MUDANÇA – E – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 782 | RE – MUD/ADIÇÃO – C – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 783 | RE – MUD/ADIÇÃO – D – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 784 | RE – MUD/ADIÇÃO – E – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 785 | RE – ADIÇÃO – ACC – OUTRA UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 786 | RG – SEGUNDA VIA – OUTRA UF | 108,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 787 | RG – ADIÇÃO – A – OUTRA UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 788 | RG – ADIÇÃO – B – OUTRA UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 789 | RG – MUDANÇA – C – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 790 | RG – MUDANÇA – D – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 791 | RG – MUDANÇA – E OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 792 | RG – MUD/ADIÇÃO – C – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 793 | RG – MUD/ADIÇÃO – D – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 794 | RG – MUD/ADIÇÃO – E – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 795 | RG/RE – EXAMES – OUTRA UF | 66,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 796 | RG/RE – ADIÇÃO – A – OUTRA UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 797 | RG/RE – ADIÇÃO – B – OUTRA UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 798 | RG/RE – MUDANÇA – C – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 799 | RG/RE – MUDANÇA – D – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 800 | RG/RE – MUDANÇA – E – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 801 | RG/RE – MUD/ADIÇÃO – C – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 802 | RG/RE – MUD/ADIÇÃO – D – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 803 | RG/RE – MUD/ADIÇÃO – E – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 804 | CNH DEFINITIVA – OUTRA UF | 108,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 805 | CNH – ADIÇÃO A – OUTRA UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 806 | CNH – ADIÇÃO B – OUTRA UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 807 | CNH – MUDANÇA – C – OUTRA UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 808 | CNH – MUD/ADIÇÃO C – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 809 | CNH/RE – EXAMES – OUTRA UF | 66,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 810 | CNH/RE – ADIÇÃO A – OUTRA UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 811 | CNH/RE – ADIÇÃO B – OUTRA UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 812 | CNH/RE – MUDANÇA – C – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 813 | CNH/RE – MUD/ADIÇÃO – C – OUTRA UF | 153,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 814 | OBTENÇÃO – ACC – OUTRA UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 815 | OBTENÇÃO – B/ACC – OUTRA UF | 148,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 816 | RG – ESTRANGEIRO | 99,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 817 | RG – ADIÇÃO – A – ESTRAGEIRO | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 818 | RG – ADIÇÃO – B – ESTRANGEIRO | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 819 | RG – MUDANÇA – C – ESTRANGEIRO | 135,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 820 | RG – MUDANÇA – D – ESTRANGEIRO | 135,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 821 | RG – MUDANÇA – E – ESTRANGEIRO | 135,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 822 | RG – MUD/ADIÇÃO – C – ESTRANGEIRO | 135,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 823 | RG – MUD/ADIÇÃO – D – ESTRANGEIRO | 135,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 824 | RG – MUD/ADIÇÃO – E – ESTRANGEIRO | 135,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 825 | RG/RE – EXAMES – ESTRANGEIRO | 48,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 826 | RG/RE – ADIÇÃO – A – ESTRANGEIRO | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 827 | RG/RE – ADIÇÃO – B – ESTRANGEIRO | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 828 | RG/RE – MUDANÇA – C – ESTRANGEIRO | 135,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 829 | RG/RE – MUDANÇA – D – ESTRANGEIRO | 135,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 830 | RG/RE – MUDANÇA – E – ESTRANGEIRO | 135,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 831 | RG/RE – MUD/ADIÇÃO – C – ESTRANG | 135,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 832 | RG/RE – MUD/ADIÇÃO – D – ESTRANG | 135,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 833 | RG/RE – MUD/ADIÇÃO – E – ESTRANG | 135,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 834 | ADIÇÃO – A – EXA | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 835 | ADIÇÃO – B – EXA | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 836 | MUD/ADIÇÃO – C – EXA | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 837 | MUD/ADIÇÃO – D – EXA | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 838 | MUD/ADIÇÃO – E – EXA | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 839 | MUDANÇA – C – EXA | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 840 | MUDANÇA – D – EXA | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 841 | MUDANÇA – E – EXA | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 842 | RE – ADIÇÃO – A – EXA | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 843 | RE – ADIÇÃO – B – EXA | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 844 | RE – EXAMES – EXA | 48,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 845 | RE – MUD/ADIÇÃO – C – EXA | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 846 | RE – MUD/ADIÇÃO – D – EXA | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 847 | RE – MUD/ADIÇÃO – E – EXA | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 848 | RE – MUDANÇA -C – EXA | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 849 | RE – MUDANÇA – D – EXA | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 850 | RE – MUDANÇA – E – EXA | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 851 | RG – ADIÇÃO – A – EXA | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 852 | RG – ADIÇÃO – B – EXA | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 853 | RG – MUD/ADIÇÃO – C – EXA | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 854 | RG – MUD/ADIÇÃO – D – EXA | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 855 | RG – MUD/ADIÇÃO – E – EXA | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 856 | RG – MUDANÇA – C – EXA | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 857 | RG- MUDANÇA – D – EXA | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 858 | RG – MUDANÇA – E – EXA | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 859 | RG – SEGUNDA VIA – EXA | 90,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 860 | RG/RE – ADIÇÃO – A – EXA | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 861 | RG/RE – ADIÇÃO – B – EXA | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 862 | RG/RE – EXAMES – EXA | 48,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 863 | RG/RE – MUD/ADIÇÃO – C – EXA | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 864 | RG/RE – MUD/ADIÇÃO – D – EXA | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 865 | RG/RE – MUD/ADIÇÃO – E – EXA | 100,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 866 | RG/RE – MUDANÇA – C – EXA | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 867 | RG/RE – MUDANÇA – D – EXA | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 868 | RG/RE – MUDANÇA – E – EXA | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 869 | SEGUNDA VIA – EXA | 90,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 870 | RE – ADIÇÃO – ACC – EXA | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 871 | OBTENÇÃO – A – REABILITAÇÃO | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 872 | OBTENÇÃO – B – REABILITAÇÃO | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 873 | OBTENÇÃO – AB – REABILITAÇÃO | 130,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 874 | OBTENÇÃO – AC – REABILITAÇÃO | 130,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 875 | OBTENÇÃO – AD – REABILITAÇÃO | 130,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 876 | OBTENÇÃO – AE – REABILITAÇÃO | 130,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 877 | ADIÇÃO – A – REABILITAÇÃO | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 878 | ADIÇÃO – B – REABILITAÇÃO | 92,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 879 | OBTENÇÃO – ACC – REABILITAÇÃO | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 880 | OBTENÇÃO – B/ACC – REABILITAÇÃO | 130,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 881 | EMISSÃO DE LADV | 15,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 882 | UT SIS POR ABERTURA DE PROCESSO | 5,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 883 | UT SIS EXAME CLÍNICO OU PSICOLÓGICO | 5,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 884 | DESMARCAR EX PRÁTICO OU TEÓRICO | 23,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 885 | CNH DEFINITIVA – BUSCA | 78,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 886 | OBTENÇÃO – A – BUSCA | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 887 | OBTENÇÃO – B – BUSCA | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 888 | OBTENÇÃO – AB – BUSCA | 130,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 889 | SEGUNDA VIA – BUSCA | 90,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 890 | OBTENÇÃO – A – REABILITAÇÃO/BUSCA | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 891 | OBTENÇÃO – B – REABILITAÇÃO/BUSCA | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 892 | OBTENÇÃO – AB – REABILITAÇÃO/BUSCA | 130,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 893 | OBTENÇÃO – A – REABILITAÇÃO/UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 894 | OBTENÇÃO – B – REABILITAÇÃO/UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 895 | OBTENÇÃO – AB – REABILITAÇÃO/UF | 148,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 896 | OBTENÇÃO – AC – REABILITAÇÃO/UF | 148,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 897 | OBTENÇÃO – AD – REABILITAÇÃO/UF | 148,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 898 | OBTENÇÃO – AE – REABILITAÇÃO/UF | 148,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 899 | RG/OBTENÇÃO – A – REABILITA/BUSCA | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 900 | RG/OBTENÇÃO – B – REABILITA/BUSCA | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 901 | RG/OBTENÇÃO – AB – REABILITA/BUSCA | 130,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 902 | RG/OBTENÇÃO – A – REABILITA/UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 903 | RG/OBTENÇÃO – B – REABILITA/UF | 138,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 904 | RG/OBTENÇÃO – AB – REABILITA/UF | 148,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 905 | RG/OBTENÇÃO – AC – REABILITA/UF | 148,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 906 | RG/OBTENÇÃO – AD – REABILITA/UF | 148,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 907 | RG/OBTENÇÃO – AE – REABILITA/UF | 148,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 908 | RG/OBTENÇÃO – A – REABILITAÇÃO | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 909 | RG/OBTENÇÃO – B – REABILITAÇÃO | 120,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 910 | RG/OBTENÇÃO – AB – REABILITAÇÃO | 130,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 911 | RG/OBTENÇÃO – AC – REABILITAÇÃO | 130,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 912 | RG/OBTENÇÃO – AD – REABILITAÇÃO | 130,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 913 | RG/OBTENÇÃO – AE – REABILITAÇÃO | 130,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 914 | EMISSÃO DE PRONTUÁRIO HABILITAÇÃO | 27,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 915 | LICENÇA DE APRENDIZAGEM – LADV | 15,00 | LICENÇA |
| 5.0.07 | 916 | RENOVAÇÃO LICENÇA DE APRENDIZAGEM | 15,00 | RENOVAÇÃO |
| 5.0.07 | 917 | 2 VIA LAUDO MÉDICO – PERÍCIA | 32,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.07 | 918 | AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REABILITAÇÃO | 104,00 | CREDENCIAL |
| 5.0.07 | 919 | AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA OBTENÇÃO CNH | 104,00 | CREDENCIAL |
| 5.0.07 | 920 | JUNTA MÉDICA – REEXAME | 111,00 | CREDENCIAL |
| 5.0.07 | 921 | JUNTA MÉDICA – PERÍCIA | 111,00 | CREDENCIAL |
| 5.0.07 | 922 | EXAME MÉDICO | 42,00 | CREDENCIAL |
| 5.0.07 | 923 | EXAME PSICOTECNICO | 50,00 | CREDENCIAL |
| 5.0.07 | 924 | RENOVAÇÃO DE EXAMES | 13,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 925 | RETESTE EM VEÍCULO DUAS RODAS | 18,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 926 | RETESTE EM VEÍCULO QUATRO RODAS | 22,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 927 | RETESTE DE LEGISLAÇÃO | 25,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 928 | RETESTE VEÍCULO DUAS RODAS – EXA | 18,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 929 | RETESTE VEÍCULO QUATRO RODAS – EXA | 22,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 930 | DESMARCAR EX PRÁTICO OU TEÓRICO | 23,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 931 | SERVIÇO DE EMISSÃO DE CNH | 35,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 932 | SERVIÇO MÉDICO | 42,00 | CREDENCIAL |
| 5.0.07 | 933 | TRANSFERÊNCIA DE CANDIDATO | 18,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 934 | TRANSFERÊNCIA DE CONDUTOR | 18,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 935 | AVERBAÇÃO DE CNH OUTRO UF | 18,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 936 | AVERBAÇÃO CNH ESTRANGEIRA | 194,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.07 | 937 | REGISTRO DE CNH DE OUTRA UF | 84,00 | HABILITAÇÃO |
| 5.0.08 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 5.0.08 | 071 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.08 | 072 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.08 | 081 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.08 | 091 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.08 | 092 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.08 | 093 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.08 | 101 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): IND. DE ALIMENTOS, ADITIVOS, EMBALAGENS, GELO, TINTAS/VERNIZES PARA FINS ALIMENTÍCIOS | 900,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 102 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES, E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – ENVASADORA DE ÁGUA MINERAL E POTÁVEL DE MESA | 900,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 103 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – COZINHA INDUSTRIAL, EMPACOTADORA DE ALIMENTOS | 900,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 104 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – IND. DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. | 900,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 105 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – SUPERMERCADO E CONGÊNERES | 629,71 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 106 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO | 629,71 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 107 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – DISTRIBUIDORA/DEPÓSITO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E ÁGUAS MINERAIS | 400,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 108 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – RESTAURANTES, CHURRASCARIA, ROTISSERIE, PIZZARIA, PADARIA, CONFEITARIA E SIMILARES. | 400,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 109 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – SORVETERIA | 400,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 110 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – DISTRIBUIDORA COM RETALHAMENTO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES SANEANTES DOMISSANITÁRIOS | 400,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 111 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – APLICADORA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS | 400,00 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 112 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – AÇOUGUE, AVÍCOLA, PEIXARIA, LANCHONETE, QUIOSQUES, TRAILER E PASTELARIA | 269,87 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 113 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – MERCEARIA E CONGÊNERES | 269,87 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 114 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E EMBUTIDOS | 269,87 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 115 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – DISPENSÁRIO, POSTO DE MEDICAMENTO E ERVANÁRIA | 269,87 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 116 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – DISTRIBUIDORA SEM FRACIONAMENTO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUME. SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, CASAS DE ARTIGOS CIRURGICOS, DENTÁRIOS | 269,87 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 117 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – DEPÓSITO FECHADO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATAS, COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. | 269,87 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 118 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO):- FAMÁCIA | 449,79 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 119 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO):- DROGARIA | 359,83 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 120 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – COMÉRCIO DE OVOS, DE BEBIDAS, FRUTARIA, VERDURAS, LEGUMES, QUITANDA E BAR | 179,91 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 121 | VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS | 179,91 | VISTORIA |
| 5.0.08 | 201 | SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR: ATÉ 50 LEITOS | 395,07 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 202 | SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR: DE 50 A 250 LEITOS | 628,54 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 203 | SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR: MAIS DE 250 LEITOS | 899,60 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 204 | SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – AMBULATORIAS | 268,87 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 205 | SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA | 359,83 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 206 | SERVIÇOS DE SAÚDE – SERVIÇO OU INSTITUTO DE HEMOTERAPIA | 418,25 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 207 | SERVIÇOS DE SAÚDE – BANCO DE SANGUE | 224,89 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 208 | SERVIÇOS DE SAÚDE – AGÊNCIA TRANSFUSIONAL | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 209 | SERVIÇOS DE SAÚDE – POSTO DE COLETA | 89,96 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 210 | SERVIÇOS DE SAÚDE – INSTITUTO OU CLÍNICA DE FISIOTERAPIA, DE ORTOPEDIA | 269,87 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 211 | SERVIÇOS DE SAÚDE -INSTITUTO DE BELEZA COM RESPONSABILIDADE MÉDICA | 269,87 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 212 | SERVIÇOS DE SAÚDE – PEDICURE/PODÓLOGO | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 213 | SERVIÇOS DE SAÚDE – INSTITUTO DE MASSAGEM, DE TATUAGEM, ÓTICA E LABORATÓRIO DE ÓTICA | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 214 | SERVIÇOS DE SAÚDE – LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS, PATOLOGIA CLÍNICA, HEMATOLOGIA CLÍNICA, ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGIA, LÍQUIDO CÉFALO-RAQUIDIANO E CONGÊNERES | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 215 | SERVIÇOS DE SAÚDE – POSTO DE COLETAS DE LABOLATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLOGIA CLÍNICA, HEMATOGIA CLÍNICA, ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGIA, LÍQUIDO CÉFALO-RAQUIDIANO E CONGÊNERES | 89,95 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 216 | SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTOS QUE SE DESTINAM À PRÁTICA DE ESPORTES – COM RESPONSABILIDADE MÉDICA | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 217 | SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTOS QUE SE DESTINAM AO TRANSPORTE DE PACIENTES | 89,95 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 218 | SERVIÇOS DE SAÚDE – CLÍNICA MÉDICO – VETERINÁRIA | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 219 | SERVIÇOS DE SAÚDE – CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO | 134,94 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 220 | SERVIÇOS DE SAÚDE – DEMAIS ESTABELECIMENTOS | 314,86 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 221 | SERVIÇOS DE SAÚDE – LABORATÓRIO OU OFICINA DE PRÓTESE DENTÁRIA | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 223 | SERVIÇOS DE SAÚDE – VISTORIA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE E ATENDIMENTO DE DOENTES: SERVIÇOS DE SAÚDE – TERRRESTRE | 89,95 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 224 | SERVIÇOS DE SAÚDE – VISTORIA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE E ATENDIMENTO DE DOENTES: SERVIÇOS DE SAÚDE – AÉREO | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 225 | SERVIÇOS DE SAÚDE – CASA DE REPOUSO, IDOSOS: – COM RESPONSABILIDADE MÉDICA | 269,87 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 226 | SERVIÇOS DE SAÚDE – CASA DE REPOUSO, IDOSOS: – SEM RESPONSABILIDADE MÉDICA | 179,91 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 227 | SERVIÇOS DE SAÚDE – CASA DE REPOUSO, IDOSOS: – DEMAIS ESTABELECIMENTOS, NÃO ESPECIFICADOS, SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO | 269,87 | SERVIÇO |
| 5.0.08 | 301 | RUBRICA DE LIVROS: ATÉ 100 FOLHAS | 26,98 | RUBRICA |
| 5.0.08 | 302 | RUBRICA DE LIVROS: DE 101 A 200 FOLHAS | 40,47 | RUBRICA |
| 5.0.08 | 303 | RUBRICA DE LIVROS: ACIMA DE 200 FOLHAS | 49,47 | RUBRICA |
| 5.0.08 | 304 | TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA | 44,97 | TERMO |
| 5.0.08 | 305 | VISTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: ATÉ 5 NOTAS | 17,98 | VISTO |
| 5.0.08 | 306 | VISTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESOECIAL: POR NOTA QUE ACRECER | 0,17 | VISTO |
| 5.0.08 | 307 | CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM PRODUTOS CONTROLE ESPECIAL, BEM COMO DE AS DE INSUMOS QUÍMICOS. | 44,97 | UNIDADE |
| 5.0.08 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES | ||
| 5.0.13 | 071 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.13 | 072 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.13 | 081 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO (AC) | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.13 | 091 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA (AC) | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.13 | 092 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER (AC) | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.13 | 093 | CÓPIA REPRGRÁFICA OU SEMLHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS (AC) | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.14 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | ||
| 5.0.14 | 071 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.14 | 072 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.14 | 081 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.14 | 091 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.14 | 092 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.14 | 093 | CÓPIA REPRGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.14 | 101 | EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA | 12,00 | CÓPIA |
| 5.0.14 | 102 | EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CND | 12,00 | CÓPIA |
| 5.0.15 | – | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO | ||
| 5.0.15 | 071 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.15 | 072 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.15 | 081 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.15 | 091 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.15 | 092 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.15 | 093 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS FOLHAS AVULSAS | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.15 | 101 | 2ª VIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE | 25,00 | UNIDADE |
| 5.0.15 | 102 | RETIFICAÇÕES EM GERAL | 15,00 | UNIDADE |
| 5.0.15 | 103 | LAUDOS (CÓPIAS), REPROGRÁFICAS OU SIMILAR (POR DOCUMENTO) | 10,00 | UNIDADE |
| 5.0.15 | 104 | CÓPIA AUTENTICADA DE LAUDO ICONOGRÁFICO | 20,00 | CÓPIA |
| 5.0.15 | 105 | CÓPIA AUTENTICADA PAPILOSCÓPICA | 10,00 | CÓPIA |
| 5.0.15 | 106 | PARECER TÉCNICO SOBRE ICONOGRAFIA E PAPILOSCOPIA | 15,00 | PARECER |
| 5.0.15 | 107 | FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS | 15,00 | UNIDADE |
| 5.0.13 | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES | |||
| 5.0.13 | 071 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.13 | 072 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.13 | 081 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO (AC) | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.13 | 091 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA (AC) | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.13 | 092 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER (AC) | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.13 | 093 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS (AC) | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.16 | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO INFRA-ESTRUTURA | |||
| 5.0.16 | 071 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.16 | 072 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.16 | 081 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO (AC) | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.16 | 091 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA (AC) | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.16 | 092 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER (AC) | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.16 | 093 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS (AC) | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.17 | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | |||
| 5.0.17 | 071 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS | 50,00 | UNIDADE |
| 5.0.17 | 072 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA | 100,00 | UNIDADE |
| 5.0.17 | 081 | CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO | 17,00 | CÓPIA |
| 5.0.17 | 091 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA | 8,00 | CÓPIA |
| 5.0.17 | 092 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS:POR FOLHA QUE ACRESCER | 0,50 | CÓPIA |
| 5.0.17 | 093 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS | 0,50 | CÓPIA |
| 5.017 | 101 | VACINAÇÃO E APLICAÇÃO PREVENTIVA DE PRODUTOS OU INSUMOS VETERINÁRIOS | 3,00 | ANIMAL |
| 5.0.17 | 201 | REVOGADO | ||
| 5.0.17 | 202 | REVOGADO | ||
| 5.0.17 | 203 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE EQÜIDEOS | 5,00 | ANIMAL |
| 5.0.17 | 204 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE SUÍDEOS, CAPRINOS, OVINOS | 4,00 | LOTE DE 5 ANIMAIS OU FRAÇÃO |
| 5.0.17 | 205 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE AVES E OVOS FÉRTEIS | 2,00 | LOTE DE ATÉ 500 UNIDADES OU FRAÇÃO |
| 5.0.17 | 206 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE AVESTRUZES, EMAS, FAISÕES, PAVÕES, CANORAS E AFINS | 5,00 | ANIMAL |
| 5.0.17 | 207 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE CRUSTÁCEOS, RÃS E AFINS | 2,00 | CENTENA OU FRAÇÃO |
| 5.0.17 | 208 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DE PEIXES ORNAMENTAIS | 10,00 | MILHAR OU FRAÇÃO |
| 5.0.17 | 209 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE ALEVINOS DE PEIXES E PÓS-LARVAS DE CAMARÃO | 2,00 | MILHAR OU FRAÇÃO |
| 5.0.17 | 210 | REVOGADO | ||
| 5.0.17 | 211 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE DE ANIMAIS CIRCENSES OU SILVESTRES | 5,00 | ANIMAL |
| 5.0.17 | 212 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COMA A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE BOVINOS E BUBALINOS | 2,00 | ANIMAL |
| 5.0.17 | 213 | FORMULÁRIO DE GUIA DE TRÂNSITO DE ANIMAL | 8,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.17 | 214 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE RECINTOS ONDE ESTIVEREM OCORRENDO A CONCENTRAÇÃO DE ANIMAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS DA MESMA NATUREZA | 80,00 | EVENTO |
| 5.0.17 | 215 | EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE SANIDADE ANUAL PARA AS PROPRIEDADES VOLTADAS À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA DE PECULIAR INTERESSE DO ESTADO | 150,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.17 | 216 | EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE SANIDADE ANUAL PARA LOCAIS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE LEILÕES, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS, QUE ENVOLVAM CONCENTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PECULIAR INTERESSE DO ESTADO | 150,00 | DOCUMENTO |
| 5.0.17 | 217 | REGISTRO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS PREVISTOS NO ART. 8º DO DECRETO Nº 2.698/2006 | 150,00 | DOCUMENTO |
