Portaria SRE Nº 120 de 26 de setembro de 2007

Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos

O SECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto nos artigos 4º e 17 do Decreto nº 7907 de 29 de dezembro de 2003, Considerando os termos do Decreto nº 3454 de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá – SIAR/AP,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, conforme determina o artigo 4º do Decreto nº 7907 de 29 de dezembro de 2003, nos termos do anexo único desta Portaria.

Art. 2º Para o correto recolhimento dos valores das taxas deverá ser observado o Código de Receita correspondente a ser utilizado por cada órgão da Administração Pública.

Parágrafo único. O recolhimento dos valores das Taxas Estaduais deverá ser feito em Documento de Arrecadação – DAR Mod.1disponíve1 no sítio da Secretaria da Receita Estadual (www.sefaz.ap.gov.br), indicando no campo 32 do documento, o código de receita correspondente.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Portaria n. 112/2005 e a Portaria n. 154/2006.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, em Macapá, de 26 de setembro de 2007.

Joel Nogueira Rodrigues

Secretário da Receita Estadual. Interino

Publicado no DOE em 27.09.2007

ANEXO ÚNICO – DA PORTARIA Nº 120/2007
 
CÓDIGO RECEITACLASSIFICAÇÃODESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/ÓRGÃOCÓDIGO REDUZIDOVALOR (R$)UNIDADE
5.0.01 ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SEJUSP1  
5.0.01071EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS250,00UNIDADE
5.0.01072EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA3100,00UNIDADE
5.0.01081CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO417,00CÓPIA
5.0.01091CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA58,00CÓPIA
5.0.01092CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER60,50CÓPIA
5.0.01093CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS70,50CÓPIA
5.0.01101REGISTRO ANUAL DE BOATES E SIMILARES8135,00REGISTRO
5.0.01102REGISTRO ANUAL DE CLUBES E SOCIEDADES RECREATIVAS; BARES DANÇANTES; CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS E CASAS DE RECEPÇÃO (BUFFET)9108,00REGISTRO
5.0.01103REGISTRO ANUAL DE BARES (SEM ATIVIDADES DANÇANTES), CHOPARIAS E RESTAURANTES EM GERAL; EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MESAS DE BILHAR E SEMILARES E ACADEMIAS DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA1081,00REGISTRO
5.0.01104REGISTRO ANUAL DE BOTEQUINS, LANCHONETES E SEMILARES; CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS E ESTABELECIMENTOS DE ATIVIDADES AUTÔNOMAS NÃO REGULAMENTADAS1168,00REGISTRO
5.0.01201VISTORIA E REVISTORIA EM BOATES E SIMILARES1281VISTORIA E REVISTORIA
5.0.01202VISTORIA E REVISTORIA EM CLUBES E SOCIEDADES RECREATIVAS; BARES DANÇANTES; CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS E CASAS DE RECEPÇÃO (BUFFET)1368,00VISTORIA E REVISTORIA
5.0.01203VISTORIA E REVISTORIA EM BARES (SEM ATIVIDADES DANÇANTES), CHOPARIAS E RESTAURANTES EM GERAL; EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MESAS DE BILHAR E SIMILARES E ACADEMIAS DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA1454,00VISTORIA E REVISTORIA
5.0.01204VISTORIA E REVISTORIA EM BOTEQUINS, LANCHONETES E SIMILARES; CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS E ESTABELECIMENTOS DE ATIVIDADES AUTÔNOMAS NÃO REGULAMENTADAS1541,00VISTORIA E REVISTORIA
5.0.01301ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA BOATES E SIMILARES1668,00ALVARÁ
5.0.01302ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA BARES DANÇANTES, CLUBES E SOCIEDADES RECREATIVAS E CASAS DE RECEPÇÃO (BUFFET)1754,00ALVARÁ
5.0.01303ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA BARES (SEM ATIVIDADES DANÇANTES), CHOPARIAS, RESTAURANTES, CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS, ACADEMIAS DE LUTA DE QUALQUER NATUREZA E ESTABELECIMENTOS DE ATIVIDADES AUTÔNOMAS NÃO REGULAMENTADAS1827,00ALVARÁ
5.0.01304ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA BOTEQUINS, LANCHONETES E SIMILARES1920,00ALVARÁ
5.0.01305ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA PARQUES DE DIVERSÕES, POR MÓDULOS2010,00MÓDULO
5.0.01306ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MESAS DE BILHAR E SIMILARES, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE217,00ALVARÁ
5.0.01307ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS, POR MÓDULO227,00MÓDULO
5.0.01401TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA, CORRIDAS DE VEÍCULOS, CAVALOS, ETC, POR DIA OU PROMOÇÃO23135,00DIA/PROMOÇÃO
5.0.01402TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE BAILES: PROMOÇÃO EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES, BOATES OU SIMILARES E BAILES DE CARNAVAL, ETC, POR PROMOÇÃO2468,00PROMOÇÃO
5.0.01403TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE APRESENTAÇÃO DE GRUPOS JUNINOS, CORDÕES, ESCOLAS DE SAMBA, BLOCOS CARNAVALESCOS E ASSEMELHADOS, POR TEMPORADA25108,00TEMPORADA
5.0.01404TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE APRESENTAÇÃO EM PÚBLICO DE CANTORES CONJUNTOS MUSICAIS (GRUPOS OU BANDAS) E ORQUESTRAS, POR DIA26135,00DIA
5.0.01405TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE APRESENTAÇÃO AO AR LIVRE DE EVENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS (CARNAVAL FORA DE ÉPOCA OU ASSEMELHADOS), POR DIA27135,00DIA
5.0.01406TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE PARQUES DE DIVERSÕES, POR TEMPORADA28135,00TEMPORADA
5.0.01407TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE CIRCOS, POR TEMPORADA29162,00TEMPORADA
5.0.01408TAXAS, POR DIA OU FRAÇÃO, PROMOÇÃO OU TEMPORADA – DE ARRAIAL E OUTRAS ATIVIDADES ASSEMELAHADAS: BARRACAS PARA VENDAS DE GÊNEROS, SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA, BANCAS DE JOGOS PERMITIDOS E SIMILARES, QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE DIVERSÕES, NÃO ESPECIFICADAS, POR TEMPORADA3041,00TEMPORADA
5.0.01501REGISTRO PERMANENTE DE ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS31203,00REGISTRO
5.0.01502REGISTRO PERMANENTE DE CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES32230,00REGISTRO
5.0.01503REGISTRO PERMANENTE DE OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS33135,00REGISTRO
5.0.01504REGISTRO PERMANENTE DE EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESIVOS OU CORROSIVOS34270,00REGISTRO
5.0.01505REGISTRO PERMANENTE DE EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS (MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC)35270,00REGISTRO
5.0.01506REGISTRO PERMANENTE DE ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO36135,00REGISTRO
5.0.01507REGISTRO PERMANENTE DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA ATACADISTA)37135,00REGISTRO
5.0.01508REGISTRO PERMANENTE DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA VAREJISTA)3868,00REGISTRO
5.0.01509REGISTRO PERMANENTE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES39270,00REGISTRO
5.0.01510REGISTRO PERMANENTE DE EMPRESA DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA VEÍCULOS E PRÉDIOS4080,00REGISTRO
5.0.01511REGISTRO PERMANENTE DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURAS4180,00REGISTRO
5.0.01512REGISTRO PERMANENTE DE OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES4280,00REGISTRO
5.0.01513REGISTRO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES43100,00REGISTRO
5.0.01514REGISTRO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO E NA FUNDIÇÃO DE OUTRO, METAIS NOBRES, JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS44100,00REGISTRO
5.0.01515REGISTRO PERMANENTE DE DETETIVE PARTICULAR – EMPRESAS45540,00REGISTRO
5.0.01516REGISTRO PERMANENTE DE DETETIVE PARTICULAR – AUTÔNOMO46135,00REGISTRO
5.0.01601ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS47675,00ALVARÁ
5.0.01602ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES48675,00ALVARÁ
5.0.01603ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS49270,00ALVARÁ
5.0.01604ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESIVOS OU CORROSIVOS50810,00ALVARÁ
5.0.01605ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS (MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC)51675,00ALVARÁ
5.0.01606ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO52203,00ALVARÁ
5.0.01607ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA ATACADISTA)53270,00ALVARÁ
5.0.01608ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA VAREJISTA)54135,00ALVARÁ
5.0.01609ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES55270,00ALVARÁ
5.0.01610ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES56150,00ALVARÁ
5.0.01611ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURAS57150,00ALVARÁ
5.0.01612ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ESTABELECIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES58200,00ALVARÁ
5.0.01613ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO E NA FUNDIÇÃO DE OUTRO, METAIS NOBRES, JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS59200,00ALVARÁ
5.0.01614ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA VEÍCULOS E PRÉDIOS60150,00ALVARÁ
5.0.01615ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA DETETIVE PARTICULAR – EMPRESAS61270,00ALVARÁ
5.0.01616ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA DETETIVE PARTICUPAR – AUTÔNOMO62135,00ALVARÁ
5.0.01701ALVARÁ POR DIA DE EVENTO: LOCAL DE QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM EVENTOS OU DATAS COMEMORATIVAS63135,00ALVARÁ
5.0.01801VISTORIAL DE ANUAL DE ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS6468VISTORIA
5.0.01802VISTORIAL DE ANUAL DE CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES6568,00VISTORIA
5.0.01803VISTORIAL DE ANUAL DE OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPEÇÃO DE ARMAS6668,00VISTORIA
5.0.01804VISTORIAL DE ANUAL DE EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS6768,00VISTORIA
5.0.01805VISTORIAL DE ANUAL DE EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS (MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC)6868,00VISTORIA
5.0.01806VISTORIAL DE ANUAL DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA ATACADISTA)6968,00VISTORIA
5.0.01807VISTORIAL DE ANUAL DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA VAREJISTA)7068,00VISTORIA
5.0.01808VISTORIAL DE ANUAL DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES7168,00VISTORIA
5.0.01809VISTORIAL DE ANUAL DE EMPRESA DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA VEÍCULOS E PRÉDIOS7250,00VISTORIA
5.0.01810VISTORIAL DE ANUAL DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURAS7350,00VISTORIA
5.0.01811VISTORIAL DE ANUAL DE OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES7450,00VISTORIA
5.0.01812VISTORIAL DE ANUAL DE ESTABELECIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES7550,00VISTORIA
5.0.01813VISTORIAL DE ANUAL DE ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO E NA FUNDIÇÃO DE OUTRO, METAIS NOBRES, JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS7650,00VISTORIA
5.0.019012º VIA DE ALVARÁ/LICENÇA PARA ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS7730,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019022º VIA DE ALVARÁ/LICENÇA PARA CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES7830,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019032º VIA DE ALVARÁ/LICENÇA PARA OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS7930,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019042º VIA DE ALVARÁ/LICENÇA PARA EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS8041,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019052º VIA DE ALVARÁ/LICENÇA PARA EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS (MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC)8141,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019062º VIA DE ALVARÁ/LICENÇA PARA ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO8241,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019072º VIA DE ALVARÁ/LICENÇA PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA ATACADISTA)8341,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019082º VIA DE ALVARÁ/LICENÇA PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA VAREJISTA)8441,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019092º VIA DE ALVARÁ/LICENÇA PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES8541,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019102º VIA DE ALVARÁ/LICENÇA PARA OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES8630,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019112º VIA DE ALVARÁ/LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURAS8730,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019122º VIA DE ALVARÁ/LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES8830,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019132º VIA DE ALVARÁ/LICENÇA PARA ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO E NA FUNDIÇÃO DE OUTRO, METAIS NOBRES, JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS8930,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019142º VIA DE ALVARÁ/LICENÇA PARA EMPRESA DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA VEÍCULOS E PRÉDIOS9030,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019152º VIA DE ALVARÁ/LICENÇA PARA DETETIVE PARTICULAR – EMPRESAS9141,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.019162º VIA DE ALVARÁ/LICENÇA PARA DETETIVE PARTICULAR – AUTÔNOMO9241,002ª VIA DE ALVARÁ
5.0.02 ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS93  
5.0.02071EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS9450,00UNIDADE
5.0.02072EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA95100,00UNIDADE
5.0.02081CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO9617,00CÓPIA
5.0.02091CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA978,00CÓPIA
5.0.02092CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER980,50CÓPIA
5.0.02093CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS990,50CÓPIA
5.0.02101CADASTRAMENTO DE FIRMAS OU PESSOAS FÍSICAS: PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS10050,00UNIDADE
5.0.02102CADASTRAMENTO DE FIRMAS OU PESSOAS FÍSICAS: MICRO EMPRESAS101100,00UNIDADE
5.0.02103CADASTRAMENTO DE FIRMAS OU PESSOAS FÍSICAS: DEMAIS EMPRESAS102200,00UNIDADE
5.0.02201ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” – ATÉ 50 M210345,00PROJETO
5.0.02202ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” – DE 50,01 M2 ATÉ 120 M210480,00PROJETO
5.0.02203ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1”, E “B-2” – ACIMA DE 120,01 M2 – PELOS PRIMEIROS 120 M210580,00PROJETO
5.0.02204ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETO POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” – ACIMA DE 120,01 M2 – POR ÁREA DE 50 M2 OU FRAÇÃO EXCEDENTE1064,00ÁREA DE 50 M2 EXCEDENTE DO PROJETO
5.0.02205ANÁLISE DE PROJETO – CLASSE C-1 E C-2: ATÉ 50 M210755,00PROJETO
5.0.02206ANÁLISE DE PROJETO – CLASSE C-1 E C-2 DE 50,01 M2ATÉ 120 M210890,00PROJETO
5.0.02207ANÁLISE DE PROJETO – CLASSE C-1 E C-2 – ACIMA DE 120,01 M2: PELOS PRIMEIROS 120 M210990,00PROJETO
5.0.02208ANÁLISE DE PROJETO – CLASSE C-1 E C-2 – ACIMA DE 120,01 M2: POR ÁREA DE 50 M2 OU FRAÇÃO EXCEDENTE1105,00ÁREA DE 50 M2 EXCEDENTE
5.0.02301REANÁLISE DE PROJETO – A PARTIR DA TERCEIRA ANÁLISE DO MESMO PROJETO, POR M21110,35UNIDADE
5.0.02401VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: ATÉ 50 M211260,00VISTORIA
5.0.02402VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: DE 50,01 M2 ATÉ 120 M211390,00VISTORIA
5.0.02403VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – ACIMA DE 120 M2 – PELOS PRIMEIROS 120 M211490,00VISTORIA
5.0.02404VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – ACIMA DE 120 M2 – POR ÁREA DE 50 M2 OU FRAÇÃO EXCEDENTE11515,00ÁREA DE 50 M2 EXCEDENTE
5.0.02405VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ATÉ 50 M211645,00VISTORIA
5.0.02406VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) DE 50,01 M2 ATÉ 120 M211770,00VISTORIA
5.0.02407VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ACIMA DE 120,01 M2 PELOS PRIMEIROS 120 M211870,00VISTORIA
5.0.02408VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ACIMA DE 120,01 M2 POR ÁREA DE 50 M2 OU FRAÇÃO EXCEDENTE11915,00ÁREA DE 50 M2 EXCEDENTE
5.0.02409VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) – ATÉ 50 M212055,00VISTORIA
5.0.02410VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) – DE 50,01 M2 ATÉ 120 M212180,00VISTORIA
5.0.02411VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) ACIMA DE 120 M2: PELOS PRIMEIROS 120 M212280,00VISTORIA
5.0.02412VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) ACIMA DE 120 M2: POR ÁREA DE 50 M2 OU FRAÇÃO EXCEDENTE12315,00ÁREA DE 50 M2 EXCEDENTE
5.0.02413VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE ATÉ 1.000 PESSOAS124200,00VISTORIA
5.0.02414VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 1.001 ATÉ 3.000 PESSOAS125300,00VISTORIA
5.0.02415VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS126500,00VISTORIA
5.0.02416VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 5.001 ATÉ 7.000 PESSOAS127700,00VISTORIA
5.0.02417VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO ACIMA DE 7.000 PESSOAS128900,00VISTORIA
5.0.02418VSTORIA EM PARQUES DE DIVERSÕES, POR ESTRUTURA MONTADA OU APARELHO ELETROMECÂNICO12930,00VISTORIA
5.0.02501LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO: LAUDO DE ATÉ 10 PÁGINAS130150,00LAUDO
5.0.02502LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO: POR PÁGINA OU FRAÇÃO EXCEDENTE1312,00LAUDO
5.0.02601SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – ATÉ 1000 PESSOAS132440,00SERVIÇO
5.0.02602SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 1.001 ATÉ 3.000 PESSOAS133740,00SERVIÇO
5.0.02603SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS1341.000,00SERVIÇO
5.0.02604SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 5.001 ATÉ 8.000 PESSOAS1351.500,00SERVIÇO
5.0.02605SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 8.001 ATÉ 12.000 PESSOAS1362.000,00SERVIÇO
5.0.02606SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 12.001 ATÉ 20.000 PESSOAS1372.500,00SERVIÇO
5.0.02607SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 20.001 ATÉ 30.000 PESSOAS1383.200,00SERVIÇO
5.0.02608SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 30.001 ATÉ 50.000 PESSOAS1394.000,00SERVIÇO
5.0.02609SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – ACIMA DE 50.001 PESSOAS1405.500,00SERVIÇO
5.0.02701CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA14115,00CERTIDÃO
5.0.027022º VIA DE DOCUMENTOS14225,00DOCUMENTO
5.0.02703PARECER TÉCNICO14350,00PARECER
5.0.02704BUSCA E/OU RETIRADA DE OBJETOS PARTICULARES SUBMERSOS OU EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, POR HORA DE SERVIÇO14475,00HORA
5.0.02705ENSINO E/OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) – CURSO DE FORMAÇÃO POR HORA/AULA PREVISTA14540,00HORA
5.0.02706ENSINO E/OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) – CURSO DE TREINAMENTO POR HORA/AULA PREVISTA14630,00HORA
5.0.02707ENSINO E/OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) – RECICLEGEM POR HORA/AULA PREVISTA14730,00HORA

Nota: se o curso ou instrução for ministrado fora da sede, o interessado deverá arcar com as despesas de deslocamento e estadia dos militares instrutores.

5.0.03 ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO148  
5.0.03071EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS14950,00UNIDADE
5.0.03072EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA150100,00UNIDADE
5.0.03081CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO15117,00CÓPIA
5.0.03091CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA1528,00CÓPIA
5.0.03092CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER1530,50CÓPIA
5.0.03093CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS1540,50CÓPIA
5.0.03101ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL – TRIMESTRAL15575,00ASSINATURA
5.0.03102ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL – SEMESTRAL156150,00ASSINATURA
5.0.03103ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL – ANUAL157300,00ASSINATURA
5.0.03201ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL – TRIMESTRAL158225,00ASSINATURA
5.0.03202ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL – SEMESTRAL159450,00ASSINATURA
5.0.03203ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL – ANUAL160900,00ASSINATURA
5.0.03301GABARITOS OU LAUDA PADRÃO – MODELO I1615,00UNIDADE
5.0.03302GABARITOS OU LAUDA PADRÃO – MODELO II1625,00UNIDADE
5.0.03401VENDAS AVULSAS EXEMPLAR1635,00UNIDADE
5.0.03402VENDAS AVULSAS EXEMPLAR ATRASADO1646,00UNIDADE
5.0.03501PUBLICAÇÕES – CENTÍMETRO COMPOSTO EM LAUDA PADRÃO1655,50CM
5.0.03502PUBLICAÇÕES – CENTÍMETRO PARA COMPOR1668,00CM
5.0.03503PUBLICAÇÕES – PÁGINA EXCLUSIVA167430,00PÁGINA
5.0.03504PUBLICAÇÕES – PROCLAMA DE CASAMENTO16850,00PROCLAMA
5.0.04 ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL169  
5.0.04071EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS17050,00UNIDADE
5.0.04072EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA171100,00UNIDADE
5.0.04081CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO17217,00CÓPIA
5.0.04091CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA1738,00CÓPIA
5.0.04092CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER1740,50CÓPIA
5.0.04093CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS1750,50CÓPIA
5.0.04101DECLARAÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS17612,00UNIDADE
5.0.04102FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS: PELA 1ª EXPEDIÇÃO17713,50UNIDADE
5.0.04103FICHA DE INSTRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS: A PARTIR DA 2ª VIA17821,00UNIDADE
5.0.04104ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS17915,00PEDIDO
5.0.04105ANÁLISE EM PEDIDO DE BAIXA DE CADASTRAL18050,00PEDIDO
5.0.04106ANÁLISE EM PEDIDO DE REATIVAÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS18130,00PEDIDO
5.0.04107ANÁLISE DE PEDIDO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, A PEDIDO DO CONTRIBUINTE18230,00PEDIDO
5.0.04201EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL AVULSA1837,00UNIDADE
5.0.04202EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DAR MODELO 3, POR DOCUMENTO1847,00UNIDADE
5.0.04203RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE DECLARAÇÕES18526,00DOCUMENTO
5.0.04204EXPEDIÇÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO1867,00DOCUMENTO
5.0.04205ANÁLISE EM PEDIDO DE BAIXA DE PASSE FISCAL INTERESTADUAL, POR PASSE18715,00UNIDADE
5.0.04301ANÁLISE DE PEDIDO DE CORREÇÃO DE RECOLHIMENTO EFETUADO EM DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO COM ERRO DO CONTRIBUINTE, POR OCORRÊNCIA18815,00OCORRÊNCIA
5.0.04302ANÁLISE EM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, POR PROCESSO18915,00PEDIDO
5.0.04303ANÁLISE EM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS19050,00PEDIDO
5.0.04304ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS191150,00PEDIDO
5.0.04305ANÁLISE EM PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE19220,00PEDIDO
5.0.04401ANÁLISE EM PEDIDO DE REVISÃO DE REGIME DE RECOLHIMENTO19345,00PEDIDO
5.0.04402REGIME ESPECIAL – ANÁLISE EM PEDIDO INICIAL194150,00PEDIDO
5.0.04403REGIME ESPECIAL – ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO195100,00PEDIDO
5.0.04404REGIME ESPECIAL – ANÁLISE EM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO196100,00PEDIDO
5.0.04405ANÁLISE EM PEDIDO DE CONSULTA FORMULADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO19750,00PEDIDO
5.0.04501ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – NA HIPÓTESE DE IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS19815,00PEDIDO
5.0.04502ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – NAS DEMAIS HIPÓTESES19910,00PEDIDO
5.0.04503ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS20010,00PEDIDO
5.0.04504ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS20110,00PEDIDO
5.0.04505ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS20220,00PEDIDO
5.0.04506ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO NAS AUTORIZAÇÕES PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS20310,00PEDIDO
5.0.04507ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO NAS AUTORIZAÇÕES PARA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS20410,00PEDIDO
5.0.04508ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO NAS AUTORIZAÇÕES PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS20510,00PEDIDO
5.0.04601ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF, POR EQUIPAMENTO20610,00EQUIPAMNETO
5.0.04602ANÁLISE DE PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO PARA EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF20715,00PEDIDO
5.0.04603ANÁLISE DE PROCESSO DE COMUNICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE USO PARA EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – EFC, POR EQUIPAMNETO20810,00EQUIPAMENTO
5.0.04604ANÁLISE DE PROCESSO DE SOLICITAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF20950,00PROCESSO
5.0.04606FORNECIMENTO DE LACRE – VALOR POR UNIDADE2105,00UNIDADE
5.0.04607ANÁLISE EM PEDIDO DE CADASTRAMENTO DE EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL21140,00PROCESSO
5.0.04701EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS FISCAIS21212,00CERTIDÃO
5.0.04702EMISSÃO DE CERTIDÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS21312,00CERTIDÃO
5.0.04703EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL21412,00CERTIDÃO
5.0.04704EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA21512,00CERTIDÃO
5.0.04705REVOGADO   
5.0.04706EMISSÃO DE OUTRAS CERTIDÕES21712,00CERTIDÃO
5.0.04707ANÁLISE EM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DECORRENTE DE DESONERAÇÃO DO ICMS218150,00PROCESSO
5.0.04708ANÁLISE EM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EXTEMPORÂNEO219100,00PROCESSO
5.0.04709ANÁLISE EM PEDIDO DE ESTORNO DE DÉBITO GERADO POR ESTIMATIVA FIXA22050,00PROCESSO
5.0.04801CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO GRÁFICO22130,00PROCESSO

Nota: Não será devido taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo Fisco e na 1ª expedição relativa à inscrição de produtor rural. São também considerados como 1ª expedição os casos em que ocorrer alterações determinadas por lei dos dados existentes na ficha cadastral.

5.0.05 ATOS E SERVIÇOS EXPEDIDOS PELO INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ – TERRAP222  
5.0.05071EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS22350,00UNIDADE
5.0.05072EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA224100,00UNIDADE
5.0.05081CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO22517,00CÓPIA
5.0.05091CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA2268,00CÓPIA
5.0.05092CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER2270,50CÓPIA
5.0.05093CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS2280,50CÓPIA
5.0.05101TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO22928,00UNIDADE
5.0.05102RENOVAÇÃO DE PRAZO2306,00UNIDADE
5.0.051032ª VIA DE DOCUMENTOS23128,00UNIDADE
5.0.05104LOTE RURAL/PERIURBANO TRANSFERÊNCIA23228,00UNIDADE
5.0.05105CERTIDÃO COMUM2336,00CERTIDÃO
5.0.05106CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR23411,00CERTIDÃO
5.0.05107PESQUISA (CADEIA DOMINAL)23511,00UNIDADE
5.0.05108EXPEDIÇÃO DE CONCESSÃO DE USO2366,00UNIDADE
5.0.05109TAXA DE EXPEDIENTE23713,00UNIDADE
5.0.05110AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS23822,00UNIDADE
5.0.07 ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN239  
5.0.07071EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS24050,00UNIDADE
5.0.07072EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA241100,00UNIDADE
5.0.07081CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO24217,00CÓPIA
5.0.07091CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA2438,00CÓPIA
5.0.07092CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER2440,50CÓPIA
5.0.07093CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS2450,50CÓPIA
5.0.07101AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO24610,00DOCUMENTO
5.0.07102FORNECIMENTO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA2478,00DOCUMENTO
5.0.07103VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA QUALQUER FIM (POR VISTORIA)24867,00VISTORIA
5.0.07104RUBRICAS EM LIVRO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL24911,00RUBRICA
5.0.07105AUTENTICAÇÃO EM FOLHA AVULSA NO LIVRO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POR PÁGINA)2504,00PÁGINA
5.0.07106RELATÓRIO DE PESQUISA CADASTRAL – ATÉ 05 FOLHAS (ACIMA DE 05 FOLHAS, R$ 0,50 POR FOLHA)2517,00DOCUMENTO
5.0.07107CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE ENTIDADES (ATÉ 05 PONTOS)252228,00CREDENCIAMNETO
5.0.07108SERVIÇOS REALIZADOS POR ENTIDADES CREDENCIADAS, VIA SISTEMAS (POR SERVIÇO)2535,00SERVIÇO
5.0.07109ADICIONAL DE PONTOS DE CREDENCIAMENTOS DE ENTIDADES254228,00DOCUMENTO
5.0.07110CÓPIA DE ATÉ 05 DOCUMENTOS ARMAZENADOS EM MEIO MAGNÉTICO – DIGITALIZADO (ACIMA DE 05, R$ 0,50 POR DOCUMENTO)2557,00DOCUMENTO
5.0.07111FORNECIMENTO DE ARQUIVO DE INFORMÁTICA POR MEGABYTE – MB)25613,00ARQUIVO
5.0.07112SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE LEILÃO (POR LOTE DE VEÍCULO LEILOADO)25753,00LOTE
5.0.07201ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC (RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO E OUTROS)258117,00ALTERAÇÃO
5.0.07202ALUGUEL DE FITAS EDUCATIVAS SOBRE TRÂNSITO (POR DIA)2595,00DIA
5.0.07203CURSO PARA FORMAÇÃO OU RECICLAGEM DE DESPACHANTE E INSTRUTOR DE TRÂNSITO260163,00CURSO
5.0.07204CURSO DE RECICLAGEM PARA EXAMINADOR DE TRÂNSITO26146,00CURSO
5.0.07205CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR26236,00CURSO
5.0.07206CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE INSTRUTOR, DIRETOR GERAL OU DIRETOR DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC26350,00DOCUMENTO
5.0.07207CADASTRO E AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CREDENCIAL PARA DESPACHANTE DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC26435,00DOCUMENTO
5.0.07208EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE CURSO26518,00DOCUMENTO
5.0.07209EMISSÃO DE CARTEIRA DE DIRETOR, INSTRUTOR OU REPRESENTANTE DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC26616,00DOCUMENTO
5.0.07210CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE DE ESCOLAR26750,00DOCUMENTO
5.0.07211EMISSÃO DE 2ª VIA DE REGISTRO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR26816,00DOCUMENTO
5.0.07212APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO (RETESTE)26923,00EXAME
5.0.07213REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC270250,00DOCUMENTO
5.0.07214FORNECIMENTO DE RELATÓRIO ESTATÍSTICO ESPECIAL ATÉ 4 PÁGINAS (ACIMA DE 4, R$ 0,50 POR PÁGINA)2716,00RELATÓRIO
5.0.07215SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO PARA CURSO DE CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, COLETIVO, PRODUTOS PERIGOSOS, INCLUINDO O RETESTE (POR ALUNO)27223,00EXAME
5.0.07216SERVIÇO DE RETESTE DE EXAME TEÓRICO PARA RENOVAÇÃO E CONDUTOR INFRATOR27323,00EXAME
5.0.07301AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA – OBRAS (POR DIA)27433,00DIA
5.0.07302AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA – EVENTOS (HORA/TRABALHO)27533,00HORA
5.0.07303CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA (POR M2)27611,00M2
5.0.07304PARECER TÉCNICO SOBRE PEQUENO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO27739,00PARECER
5.0.07305PARECER TÉCNICO SOBRE MÉDIO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO278167,00PARECER
5.0.07306PARECER TÉCNICO SOBRE GRANDE PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO279157,00PARECER
5.0.07307PROJETOS DE SINALIZAÇÃO (HORA DE TRABALHO)28067,00HORA
5.0.07401OBTENÇÃO OU REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA A OU ACC28170,00HABILITAÇÃO
5.0.07402OBTENÇÃO OU REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA B28270,00HABILITAÇÃO
5.0.07403OBTENÇÃO OU REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA AB OU ACC,B28380,00HABILITAÇÃO
5.0.07404SERVIÇO DE RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO EXTRAVIADO28426,00HABILITAÇÃO
5.0.07405CADASTRO DE RETORNO DE CANDIDATO PARA BASE LOCAL28592,00HABILITAÇÃO
5.0.07406ALTERAÇÃO CADASTRAL DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO28642,00HABILITAÇÃO
5.0.07407CADASTRO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF28749,00HABILITAÇÃO
5.0.07408ADIÇÃO DE CATEGORIA A OU ACC28842,00HABILITAÇÃO
5.0.07409ACRÉSCIMO DA CATEGORIA A OU ACC COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF28970,00HABILITAÇÃO
5.0.07410RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF29055,00HABILITAÇÃO
5.0.07411ADIÇÃO DA CATEGORIA B29142,00HABILITAÇÃO
5.0.07412ADIÇÃO DA CATEGORIA B COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF29270,00HABILITAÇÃO
5.0.07413AVERBAÇÃO DA HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA PARA A NACIONAL29363,65HABILITAÇÃO
5.0.07414CADASTRO OU MANUTENÇÃO DE EXAMINADOR NA BANCA EXAMINADORA DE TRÂNSITO29434,00HABILITAÇÃO
5.0.07415REINÍCIO DE PROCESSO NO RENACH – 1ª HABILITAÇÃO, INCLUSÃO OU TROCA DE CATEGORIA (UMA CATEGORIA)29576,00HABILITAÇÃO
5.0.07416REINÍCIO DE PROCESSO NO RENACH – 1º HABILITAÇÃO, INCLUSÃO OU TROCA DE CATEGORIA (DUAS CATEGORIAS)296111,00HABILITAÇÃO
5.0.07417CADASTRO OU MANUTENÇÃO DE SECRETÁRIO DE BANCA EXAMINADORA DE TRÂNSITO29715,00HABILITAÇÃO
5.0.07418EMISSÃO DE HABILITAÇÃO INTERNACIONAL298150,00HABILITAÇÃO
5.0.07419EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR NO BRASIL29921,00HABILITAÇÃO
5.0.07420CADASTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (ART. 152 DO CTB/RESOLUÇÃO Nº 74/1998)30070,00HABILITAÇÃO
5.0.07421EMISSÃO DA 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF30155,00DOCUMENTO
5.0.07422REEXAME PRÁTICO EM VEÍCULO DA CATEGORIA A30218,00HABILITAÇÃO
5.0.07423REEXAME PRÁTICO EM VEÍCULO DAS CATEGORIAS B, C D OU E30322,00HABILITAÇÃO
5.0.07424REEXAME TEÓRICO30425,00HABILITAÇÃO
5.0.07425RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE APRENDIZAGEM30515,00DOCUMENTO
5.0.07426TROCA DA PREMISSÃO PARA DIRIGIR (PD) PELA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)30643,00HABILITAÇÃO
5.0.07427TROCA DE CATEGORIA COM ADIÇÃO DA CATEGORIA A30750,00HABILITAÇÃO
5.0.07428TROCA DE CATEGORIA COM ADIÇÃO DA CATEGORIA A COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF30885,00HABILITAÇÃO
5.0.07429TROCA PARA CATEGORIAS C, D OU E30970,00HABILITAÇÃO
5.0.07430TROCA PARA CATEGORIAS C, D OU E COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF31085,00HABILITAÇÃO
5.0.07431EMISSÃO DE 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH31143,00DOCUMENTO
5.0.07432ALTERAÇÃO NO CADASTRO DE CLÍNICA CREDENCIADA31257,00HABILITAÇÃO
5.0.07433CREDENCIAMENTO, RENOVAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE CLÍNICA313250,00HABILITAÇÃO
5.0.07434CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAL DE PROFISSIONAIS (MÉDICO OU PSICÓLOGO)314160,00HABILITAÇÃO
5.0.07435CAPTAÇÃO DE IMAGENS PARA OBTENÇÃO DE CNH31515,00HABILITAÇÃO
5.0.07436DESMARCAÇÃO DO EMAXE PRÁTICO/TEÓRICO DE CANDITADO31623,00HABILITAÇÃO
5.0.07437EMISSÃO DE CNH31735,00DOCUMENTO
5.0.07438EMISSÃO DE LADV31815,00DOCUMENTO
5.0.07439UTILIZAÇÃO DO SISTEMA GETRAN POR ABERTURA DE PROCESSO3195,00HABILITAÇÃO
5.0.07440UTILIZAÇÃO DO SISTEMA GETRAN POR EXAMES CLÍNICOS E PSICOTÉCNICOS3205,00HABILITAÇÃO
5.0.07441NADA CONSTA32115,00DOCUMENTO
5.0.07501AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PLACA AVULSA3227,00VEÍCULO
5.0.07502AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA32372,00VEÍCULO
5.0.07503CERTIFICADO DE BAIXA DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA NO CADASTRO DE VEÍCULO3247,00DOCUMENTO
5.0.07504CANCELAMENTO DO REGISTRO INICIAL EM VEÍCULO ENQUANTO REGISTRO PROVISÓRIO32581,00VEÍCULO
5.0.07505CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO ANUAL DE DESPACHANTE326250,00VEÍCULO
5.0.07506CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO ANUAL DE PREPOSTO DE EMPRESA OU ÓRGÃOS PÚBLICOS327100,00VEÍCULO
5.0.07507CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO ANUAL DE FÁBRICA DE PLACA E OFICINA PARA GRAVAÇÃO DE CHASSI328350,00VEÍCULO
5.0.07508EMISSÃO DE 1ª E 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE VEÍCULO – CRV32925,00DOCUMENTO
5.0.07509EMISSÃO DE 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – CRLV33024,00DOCUMENTO
5.0.07510EMISSÃO DE 2ª VIA DE AUTORIZAÇÕES (TRANSPORTE COLETIVO, ESCOLAR, DE OPERÁRIO, DE VEÍCULO DE SOM E OUTRAS)33120,00DOCUMENTO
5.0.07511EMISSÃO DE 2ª VIA DA CREDENCIAL PARA DESPACHANTES OU PREPOSTOS32235,00DOCUMENTO
5.0.07512DIÁRIA DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO33314,00DIÁRIA
5.0.07513DIÁRIA DE AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO33418,00DIÁRIA
5.0.07514DIÁRIA DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM33529,00DIÁRIA
5.0.07515DIÁRIA DE SEMI-REBOQUE, TRAILLER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME33643,00DIÁRIA
5.0.07516DIÁRIA DE REBOQUE OU SIDE-CAR33718,00DIÁRIA
5.0.07517EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANUAL DE SEMI-REBOQUE33890,00LICENÇA
5.0.07518EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANUAL DE REBOQUE33925,00LICENÇA
5.0.07519REMOÇÃO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADROCICLO PARA O DÉPOSITO (ACIMA DE 15 KM, R$ 3,45 O QUILÔMETRO RODADO)34061,00VEÍCULO
5.0.07520REMOÇÃO DE AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO PARA O DÉPOSITO (ACIMA DE 15 KM, R$ 3,45 O QUILÔMETRO RODADO)341128,00VEÍCULO
5.0.07521REMOÇÃO DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM PARA O DEPÓSITO (ACIMA DE 15 KM, R$ 3,45 O QUILÔMETRO RODADO)342188,00VEÍCULO
5.0.07522REMOÇÃO DE SEMI-REBOQUE, TRAILLER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME PARA O DÉPOSITO (ACIMA DE 15 KM, R$ 3,45 O QUILÔMETRO RODADO)343235,00VEÍCULO
5.0.07523REMOÇÃO DE REBOQUE OU SIDE-CAR PARA O DEPÓSITO344128,00VEÍCULO
5.0.07524ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS34563,00VEÍCULO
5.0.07525REGISTRO DE VEÍCULO 0 (ZERO) KM34620,00VEÍCULO
5.0.07526TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE34720,00VEÍCULO
5.0.07527TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRA UF OU MUNICÍPIO34820,00VEÍCULO
5.0.07528SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO/DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO34941,00VEÍCULO
5.0.07529AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DA PLACA VINCULADA35034,00VEÍCULO
5.0.07530AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DA PLACA DE BRONZE35134,00VEÍCULO
5.0.07531EMISSÃO DE 2ª VIA DE AUTORIZAÇÃO DO PERMISSIONÁRIO – STCE35235,00DOCUMENTO
5.0.07532LEBERAÇÃO DE VEÍCULOS35315,00VEÍCULO
5.0.07533BAIXA DE VEÍCULO35415,00VEÍCULO
5.0.07534MUDANÇA DE CATEGORIA35520,00VEÍCULO
5.0.07535GUIA DE EMBARQUE35615,00VEÍCULO
5.0.07536MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA35720,00VEÍCULO
5.0.07537LACRAÇÃO E RELACRAÇÃO35815,00VEÍCULO
5.0.07538LICENÇA ESPECIAL – DPPO35926,00VEÍCULO
5.0.07539RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA36010,00VEÍCULO
5.0.07540TRANSFERÊNCIA DE PROPRIETÁRIO APÓS 30 DIAS36185,00VEÍCULO
5.0.07541RECUSO POR AUTUAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO OU PENALIDADE36210,00VEÍCULO
5.0.07542UTILIZAÇÃO DO SISTEMA GETRAN POR ABERTURA DE PROCESSO (DESPACHANTE/CONCESSIÓNARIA)3635,00VEÍCULO
5.0.07543LICENCIAMENTO ANUAL36452,00VEÍCULO
5.0.07544SERVIÇO DE CORREIO3655,00VEÍCULO
5.0.07545SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TROCA E BAIXA DE ALIENAÇÃO36620,00VEÍCULO
5.0.07601VISTORIA EM VEÍCULOS (LAUDO DE VISTORIA)36720,00VISTORIA
5.0.07602LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA DE SEGURANÇA VEICULAR36865,00LAUDO
5.0.07603AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE CHASSI36919,00AUTORIZAÇÃO
5.0.07604VISTORIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO DETRAN/AP, ATÉ 15 QUILÔMETROS (ACIMA DE 15 KM R$ 3,45 O QUILÔMETRO RODADO)37050,00VISTORIA
5.0.07605VISTORIA TÉCNICA EM VEÍCULOS DE ESCOLARES, APRENDIZAGEM, OPERÁRIOS, SOM, OUTROS37146,00VISTORIA
5.0.07606OBTENÇÃO – A – LOCAL372120,00HABILITAÇÃO
5.0.07607OBTENÇÃO – B – LOCAL373120,00HABILITAÇÃO
5.0.07608OBTENÇÃO – AB – LOCAL374130,00HABILITAÇÃO
5.0.07609ADIÇÃO – A – LOCAL37592,00HABILITAÇÃO
5.0.07610ADIÇÃO – B – LOCAL37692,00HABILITAÇÃO
5.0.07611MUDANÇA – C – LOCAL377120,00HABILITAÇÃO
5.0.07612MUDANÇA – D – LOCAL378120,00HABILITAÇÃO
5.0.07613MUDANÇA -E – LOCAL379120,00HABILITAÇÃO
5.0.07614MUD/ADIÇÃO – C – LOCAL380162,00HABILITAÇÃO
5.0.07615MUD/ADIÇÃO – D – LOCAL381162,00HABILITAÇÃO
5.0.07616MUD/ADIÇÃO – E – LOCAL382162,00HABILITAÇÃO
5.0.07617SEGUNDA VIA – LOCAL38390,00HABILITAÇÃO
5.0.07618RE – EXAMES – LOCAL38448,00HABILITAÇÃO
5.0.07619RE – ADIÇÃO – A – LOCAL38592,00HABILITAÇÃO
5.0.07620RE – ADIÇÃO – B – LOCAL38692,00HABILITAÇÃO
5.0.07621RE – MUDANÇA – C – LOCAL387120,00HABILITAÇÃO
5.0.07622RE – MUDANÇA – D – LOCAL388120,00HABILITAÇÃO
5.0.07623RE – MUDANÇA – E – LOCAL389120,00HABILITAÇÃO
5.0.07624RE – MUD/ADIÇÃO – C – LOCAL390162,00HABILITAÇÃO
5.0.07625RE – MUD/ADIÇÃO – D – LOCAL391162,00HABILITAÇÃO
5.0.07626RE – MUD/ADIÇÃO – E – LOCAL392162,00HABILITAÇÃO
5.0.07627RG – SEGUNDA VIA – LOCAL39390,00HABILITAÇÃO
5.0.07628RG – ADIÇÃO – A – LOCAL39492,00HABILITAÇÃO
5.0.07629RG – ADIÇÃO – B – LOCAL39592,00HABILITAÇÃO
5.0.07630RG – MUDANÇA – C – LOCAL396120,00HABILITAÇÃO
5.0.07631RG – MUDANÇA – D – LOCAL397120,00HABILITAÇÃO
5.0.07632RG – MUDANÇA – E – LOCAL398120,00HABILITAÇÃO
5.0.07633RG – MUD/ADIÇÃO – C – LOCAL399162,00HABILITAÇÃO
5.0.07634RG – MUD/ADIÇÃO – D – LOCAL400162,00HABILITAÇÃO
5.0.07635RG – MUD/ADIÇÃO – E – LOCAL401162,00HABILITAÇÃO
5.0.07636RG/RE – EXAMES – LOCAL40248,00HABILITAÇÃO
5.0.07637RG/RE – ADIÇÃO – A – LOCAL40392,00HABILITAÇÃO
5.0.07638RG/RE – ADIÇÃO – B – LOCAL40492,00HABILITAÇÃO
5.0.07639RG/RE – MUDANÇA – C – LOCAL405120,00HABILITAÇÃO
5.0.07640RG/RE – MUDANÇA – D – LOCAL406120,00HABILITAÇÃO
5.0.07641RG/RE – MUDANÇA – E – LOCAL407120,00HABILITAÇÃO
5.0.07642RG/RE – MUD/ADIÇÃO – C – LOCAL408162,00HABILITAÇÃO
5.0.07643RG/RE – MUD/ADIÇÃO – D – LOCAL409162,00HABILITAÇÃO
5.0.07644RG/RE – MUD/ADIÇÃO – E – LOCAL410162,00HABILITAÇÃO
5.0.07645CNH DEFENITIVA – LOCAL41148,00HABILITAÇÃO
5.0.07646CNH – ADIÇÃO A – LOCAL41292,00HABILITAÇÃO
5.0.07647CNH – ADIÇÃO B – LOCAL41392,00HABILITAÇÃO
5.0.07648CNH – MUDANÇA – C – LOCAL414120,00HABILITAÇÃO
5.0.07649CNH – MUD/ADIÇÃO – C – LOCAL415162,00HABILITAÇÃO
5.0.07650CNH/RE – EXAMES – LOCAL41648,00HABILITAÇÃO
5.0.07651CHN/RE – ADIÇÃO A – LOCAL41792,00HABILITAÇÃO
5.0.07652CHN/RE – ADIÇÃO B – LOCAL41892,00HACILITAÇÃO
5.0.07653CHN/RE – MUDANÇA – C – LOCAL419120,00HABILITAÇÃO
5.0.07654CNH/RE – MUD/ADIÇÃO – C – LOCAL420162,00HABILITAÇÃO
5.0.07655OBTENÇÃO – ACC – LOCAL421130,00HABILITAÇÃO
5.0.07656OBTENÇÃO – B/ACC – LOCAL422130,00HABILITAÇÃO
5.0.07657RE – ADIÇÃO – ACC – LOCAL42392,00HABILITAÇÃO
5.0.07658OBTENÇÃO – A – RES/85424120,00HABILITAÇÃO
5.0.07659OBTENÇÃO – B – RES/85425120,00HABILITAÇÃO
5.0.07660OBTENÇÃO – AB – RES/85426130,00HABILITAÇÃO
5.0.07661ADIÇÃO – A – RES/8542792,00HABILITAÇÃO
5.0.07662ADIÇÃO – B – RES/8542892,00HABILITAÇÃO
5.0.07663MUDANÇA – C – RES/85429120,00HABILITAÇÃO
5.0.07664MUDANÇA – D – RES/85430120,00HABILITAÇÃO
5.0.07665MUDANÇA – E – RES/85431120,00HABILITAÇÃO
5.0.07666MUD/ADIÇÃO – C – RES/85432100,00HABILITAÇÃO
5.0.07667MUD/ADIÇÃO – D – RES/85433100,00HABILITAÇÃO
5.0.07668MUD/ADIÇÃO – E – RES/85434100,00HABILITAÇÃO
5.0.07669SEGUNDA VIA – RES/8543590,00HABILITAÇÃO
5.0.07670RE – EXAMES – RES/8543648,00HABILITAÇÃO
5.0.07671RE – ADIÇÃO – A – RES/8543792,00HABILITAÇÃO
5.0.07672RE – ADIÇÃO – B – RES/8543892,00HABILITAÇÃO
5.0.07673RE – MUDANÇA – C – RES/85439120,00HABILITAÇÃO
5.0.07674RE – MUDANÇA – D – RES/85440120,00HABILITAÇÃO
5.0.07675RE – MUDANÇA – E – RES/85441120,00HABILITAÇÃO
5.0.07676RE – MUD/ADIÇÃO – C – RES/85442100,00HABILITAÇÃO
5.0.07677RE – MUD/ADIÇÃO – D – RES/85443100,00HABILITAÇÃO
5.0.07678RE – MUD/ADIÇÃO – E – RES/85444100,00HABILITAÇÃO
5.0.07679RG – SEGUNDA VIA – RES/8544590,00HABILITAÇÃO
5.0.07680RG – ADIÇÃO – A – RES/8544592,00HABILITAÇÃO
5.0.07681RG – ADIÇÃO – B – RES/8544692,00HABILITAÇÃO
5.0.07682RG – MUDANÇA – C – RES/85447120,00HABILITAÇÃO
5.0.07683RG – MUDANÇA – D – RES/85448120,00HABILITAÇÀO
5.0.07684RG – MUDANÇA – E – RES/85449120,00HABILITAÇÀO
5.0.07685RG – MUD/ADIÇÃO – C – RES/85450100,00HABILITAÇÀO
5.0.07686RG – MUD/ADIÇÃO – D – RES/85451100,00HABILITAÇÀO
5.0.07687RG – MUD/ADIÇÃO – E – RES/85452100,00HABILITAÇÀO
5.0.07688RG/RE – EXAMES – RES/8545348,00HABILITAÇÀO
5.0.07689RG/RE – ADIÇÃO – A – RES/8545492,00HABILITAÇÃO
5.0.07690RG/RE – ADIÇÃO – B – RES/8545592,00HABILITAÇÃO
5.0.07691RG/RE – MUDANÇA – C – RES/85456120,00HABILITAÇÃO
5.0.07692RG/RE – MUDANÇA – D – RES/85457120,00HABILITAÇÃO
5.0.07693RG/RE – MUDANÇA – E – RES/85458120,00HABILITAÇÃO
5.0.07694RG/RE – MUD/ADIÇÃO – C – RES/85459100,00HABILITAÇÃO
5.0.07695RG/RE – MUD/ADIÇÃO – D – RES/85460100,00HABILITAÇÃO
5.0.07696RG/RE – MUD/ADIÇÃO – E – RES/85461100,00HABILITAÇÃO
5.0.07697CNH DEFINITIVA – RES/8546248,00HABILITAÇÃO
5.0.07698CNH – ADIÇÃO A – RES/8546392,00HABILITAÇÃO
5.0.07699CNH – ADIÇÃO B – RES/8546492,00HABILITAÇÃO
5.0.07700CNH – MUDANÇA – C – RES/85465120,00HABILITAÇÃO
5.0.07701CNH – MUD/ADIÇÃO – C – RES/85466100,00HABILITAÇÃO
5.0.07702CNH/RE – EXAMES – RES/8546748,00HABILITAÇÃO
5.0.07703CNH/RE – ADIÇÃO A – RES/8546892,00HABILITAÇÃO
5.0.07704CNH/RE – ADIÇÃO B – RES/8546992,00HABILITAÇÃO
5.0.07705CNH/RE – MUDANÇA – C – RES/85470120,00HABILITAÇÃO
5.0.07706CNH/RE – MUD/ADIÇÃO – C – RES/85471100,00HABILITAÇÃO
5.0.07707OBTENÇÃO – ACC – RES/85472130,00HABILITAÇÃO
5.0.07708OBTENÇÃO – B/ACC – RES/85473130,00HABILITAÇÃO
5.0.07709RE – ADIÇÃO – ACC – RES/8547492,00HABILITAÇÃO
5.0.07710OBTENÇÃO DA CNH – ART 1524750,00HABLITAÇÃO
5.0.07711OBTENÇÃO – A – ART/152476105,00HABILITAÇÃO
5.0.07712OBTENÇÃO – B – ART/152477105,00HABILITAÇÃO
5.0.07713OBTENÇÃO – AB – ART/152478115,00HABILITAÇÃO
5.0.07714ADIÇÃO – A – ART/15247977,00HABILITAÇÃO
5.0.07715ADIÇÃO – B – ART/15248077,00HABILITAÇÃO
5.0.07716MUDANÇA – C – ART/152481105,00HABILITAÇÃO
5.0.07717MUDANÇA – D – ART/152482105,00HABILITAÇÃO
5.0.07718MUDANÇA – E – ART/152483105,00HABILITAÇÃO
5.0.07719MUD/ADIÇÃO – C – ART/15248485,00HABILITAÇÃO
5.0.07720MUD/ADIÇÃO – D – ART/15248585,00HABILITAÇÃO
5.0.07721MUD/ADIÇÃO – E – ART/15248685,00HABILITAÇÃO
5.0.07722SEGUNDA VIA – ART/15248790,00HABILITAÇÃO
5.0.07723RE – EXAMES – ART/15248848,00HABILITAÇÃO
5.0.07724RE – ADIÇÃO – A – ART/15248977,00HABILITAÇÃO
5.0.07725RE – ADIÇÃO – B – ART/15249077,00HABILITAÇÃO
5.0.07726RE – MUDANÇA – C – ART/152491105,00HABILITAÇÃO
5.0.07727RE – MUDANÇA – D – ART/152492105,00HABILITAÇÃO
5.0.07728RE – MUDANÇA – E – ART/152493105,00HABILITAÇÃO
5.0.07729RE – MUD/ADIÇÃO – C – ART/15249485,00HABILITAÇÃO
5.0.07730RE – MUD/ADIÇÃO – D – ART/15249585,00HABILITAÇÃO
5.0.07731RE – MUD/ADIÇÃO – E – AERT/15249685,00HABILITAÇÃO
5.0.07732RG – SEGUNDA VIA – ART/15249790,00HABILITAÇÃO
5.0.07733RG – ADIÇÃO – A – ART/15249877,00HABILITAÇÃO
5.0.07734RG – ADIÇÃO – B – ART/15249977,00HABILITAÇÃO
5.0.07735RG – MUDANÇA – C – ART/152500105,00HABILITAÇÃO
5.0.07736RG – MUDANÇA – D – ART/152501105,00HABILITAÇÃO
5.0.07737RG – MUDANÇA – E – ART/152502105,00HABILITAÇÃO
5.0.07738RG – MUD/ADIÇÃO – C – ART/15250385,00HABILITAÇÃO
5.0.07739RG – MUD/ADIÇÃO – D – ART/15250485,00HABILITAÇÃO
5.0.07740RG – MUD/ADIÇÃO – E – ART/15250585,00HABILITAÇÃO
5.0.07741RG/RE – EXAMES – ART/15250648,00HABILITAÇÃO
5.0.07742RG/RE – ADIÇÃO – A – ART/15250777,00HABILITAÇÃO
5.0.07743RG/RE – ADIÇÃO – B – ART/15250877,00HABILITAÇÃO
5.0.07744RG/RE – MUDANÇA – C – ART/152509105,00HABILITAÇÃO
5.0.07745RG/RE – MUDANÇA – D – ART/152510105,00HABILITAÇÃO
5.0.07746RG/RE – MUDANÇA – E – ART/152511105,00HABILITAÇÃO
5.0.07747RG/RE – MUD/ADIÇÃO – C – ART/15251285,00HABILITAÇÃO
5.0.07748RG/RE – MUD/ADIÇÃO – D – ART/15251385,00HABILITAÇÃO
5.0.07749RG/RE – MUD/ADIÇÃO – E – ART/15251485,00HABILITAÇÃO
5.0.07750CNH DEFINITIVA – ART/15251548,00HABILITAÇÃO
5.0.07751CNH – ADIÇÃO A – ART/15251677,00HABILITAÇÃO
5.0.07752CNH – ADIÇÃO B – ART/15251777,00HABILITAÇÃO
5.0.07753CNH – MUDANÇA – C – ART/152518105,00HABILITAÇÃO
5.0.07754CNH – MUD/ADIÇÃO – C – ART/15251985,00HABILITAÇÃO
5.0.07755CNH/RE – EXAMES – ART/15252048,00HABILITAÇÃO
5.0.07756CNH/RE – ADIÇÃO A – ART/15252177,00HABILITAÇÃO
5.0.07757CNH/RE – ADIÇÃO B – ART/15252277,00HABILITAÇÃO
5.0.07758CNH/RE – MUDANÇA – C – ART/152523105,00HABILITAÇÃO
5.0.07759CNH/RE – MUD/ADIÇÃO – C – ART/15252485,00HABILITAÇÃO
5.0.07760OBTENÇÃO – ACC – ART/152525115,00HABILITAÇÃO
5.0.07761OBTENÇÃO – B/ACC – ART/152526115,00HABILITAÇÃO
5.0.07762RE – ADIÇÃO – ACC – ART/15252777,00HABILITAÇÃO
5.0.07763OBTENÇÃO DA CNH – OUTRA UF5280,00HABILITAÇÃO
5.0.07764OBTENÇÃO – A – OUTRA UF529138,00HABILITAÇÃO
5.0.07765OBTENÇÃO – B – OUTRA UF530138,00HABILITAÇÃO
5.0.07766OBTENÇÃO – AB – OUTRA UF531146,00HABILITAÇÃO
5.0.07767ADIÇÃO – A – OUTRA UF532138,00HABILITAÇÃO
5.0.07768ADIÇÃO – B – OUTRA UF533138,00HABILITAÇÃO
5.0.07769MUDANÇA – C – OUTRA UF534153,00HABILITAÇÃO
5.0.07770MUDANÇA – D – OUTRA UF535153,00HABILITAÇÃO
5.0.07771MUDANÇA – E – OUTRA UF536153,00HABILITAÇÃO
5.0.07772MUD/ADIÇÃO – C – OUTRA UF537153,00HABILITAÇÃO
5.0.07773MUD/ADIÇÃO – D – OUTRA UF538153,00HABILITAÇÃO
5.0.07774MUD/ADIÇÃO – E – OUTRA UF539153,00HABILITAÇÃO
5.0.07775SEGUNDA VIA – OUTRA UF540108,00HABILITAÇÃO
5.0.07776RE – EXAMES – OUTRA UF54166,00HABILITAÇÃO
5.0.07777RE – ADIÇÃO – A – OUTRA UF542138,00HABILITAÇÃO
5.0.07778RE – ADIÇÃO – B – OUTRA UF543138,00HABILITAÇÃO
5.0.07779RE – MUDANÇA – C – OUTRA UF544153,00HABILITAÇÃO
5.0.07780RE – MUDANÇA – D – OUTRA UF545153,00HABILITAÇÃO
5.0.07781RE – MUDANÇA – E – OUTRA UF546153,00HABILITAÇÃO
5.0.07782RE – MUD/ADIÇÃO – C – OUTRA UF547153,00HABILITAÇÃO
5.0.07783RE – MUD/ADIÇÃO – D – OUTRA UF548153,00HABILITAÇÃO
5.0.07784RE – MUD/ADIÇÃO – E – OUTRA UF549153,00HABILITAÇÃO
5.0.07785RE – ADIÇÃO – ACC – OUTRA UF550138,00HABILITAÇÃO
5.0.07786RG – SEGUNDA VIA – OUTRA UF551108,00HABILITAÇÃO
5.0.07787RG – ADIÇÃO – A – OUTRA UF552138,00HABILITAÇÃO
5.0.07788RG – ADIÇÃO – B – OUTRA UF553138,00HABILITAÇÃO
5.0.07789RG – MUDANÇA – C – OUTRA UF554153,00HABILITAÇÃO
5.0.07790RG – MUDANÇA – D – OUTRA UF555153,00HABILITAÇÃO
5.0.07791RG – MUDANÇA – E – OUTRA UF556153,00HABILITAÇÃO
5.0.07792RG – MUD/ADIÇÃO – C – OUTRA UF557153,00HABILITAÇÃO
5.0.07793RG – MUD/ADIÇÃO – D – OUTRA UF558153,00HABILITAÇÃO
5.0.07794RG – MUD/ADIÇÃO – E – OUTRA UF559153,00HABILITAÇÃO
5.0.07795RG/RE – EXAMES – OUTRA UF56066,00HABILITAÇÃO
5.0.07796RG/RE – ADIÇÃO – A – OUTRA UF561138,00HABILITAÇÃO
5.0.07797RG/RE – ADIÇÃO – B – OUTRA UF562138,00HABILITAÇÃO
5.0.07798RG/RE – MUDANÇA – C – OUTRA UF563153,00HABILITAÇÃO
5.0.07799RG/RE – MUDANÇA – D – OUTRA UF564153,00HABILITAÇÃO
5.0.07800RG/RE – MUDANÇA – E – OUTRA UF565153,00HABILITAÇÃO
5.0.07801RG/RE – MUD/ADIÇÃO – C – OUTRA UF566153,00HABILITAÇÃO
5.0.07802RG/RE – MUD/ADIÇÃO – D – OUTRA UF567153,00HABILITAÇÃO
5.0.07803RG/RE – MUD/ADIÇÃO – E – OUTRA UF568153,00HABILITAÇÃO
5.0.07804CNH DEFINITIVA – OUTRA UF569108,00HABILITAÇÃO
5.0.07805CNH – ADIÇÃO A – OUTRA UF570138,00HABILITAÇÃO
5.0.07806CNH – ADIÇÃO B – OUTRA UF571138,00HABILITAÇÃO
5.0.07807CNH – MUDANÇA – C – OUTRA UF572138,00HABILITAÇÃO
5.0.07808CNH – MUD/ADIÇÃO C – OUTRA UF573153,00HABILITAÇÃO
5.0.07809CNH/RE – EXAMES – OUTRA UF57466,00HABILITAÇÃO
5.0.07810CNH/RE – ADIÇÃO A – OUTRA UF575138,00HABIITAÇÃO
5.0.07811CNH/RE – ADIÇÃO B – OUTRA UF576138,00HABILITAÇÃO
5.0.07812CNH/RE – MUDANÇA – C – OUTRA UF577153,00HABILITAÇÃO
5.0.07813CNH/RE – MUD/ADIÇÃO – C – OUTRA UF578153,00HABILITAÇÃO
5.0.07814OBTENÇÃO – ACC – OUTRA UF579138,00HABILITAÇÃO
5.0.07815OBTENÇÃO – B/ACC – OUTRA UF580148,00HABILTAÇÃO
5.0.07816RG – ESTRANGEIRO58199,00HABILITAÇÃO
5.0.07817RG – ADIÇÃO -A – ESTRANGEIRO582120,00HABILITAÇÃO
5.0.07818RG – ADIÇÃO – B – ESTRANGEIRO583120,00HABILITAÇÃO
5.0.07819RG – MUDANÇA – C – ESTRANGEIRO584135,00HABILITAÇÃO
5.0.07820RG – MUDANÇA – D – ESTRANGEIRO585135,00HABILITAÇÃO
5.0.07821RG – MUDANÇA – E – ESTRANGEIRO586135,00HABILITAÇÃO
5.0.07822RG – MUD/ADIÇÃO – C – ESTRANGEIRO587135,00HABILITAÇÃO
5.0.07823RG – MUD/ADIÇÃO – D – ESTRANGEIRO588135,00HABILITAÇÃO
5.0.07824RG – MUD/ADIÇÃO – E – ESTRANGEIRO589135,00HABILITAÇÃO
5.0.07825RG/RE – EXAMES – ESTRANGEIRO59048,00HABILITAÇÃO
5.0.07826RG/RE – ADIÇÃO – A – ESTRANGEIRO590120,00HABILITAÇÃO
5.0.07827RG/RE – ADIÇÃO – B – ESTRANGEIRO592120,00HABILITAÇÃO
5.0.07828RG/RE – MUDANÇA – C – ESTRANGEIRO593135,00HABILITAÇÃO
5.0.07829RG/RE – MUDANÇA – D – ESTRANGEIRO594135,00HABILITAÇÃO
5.0.07830RG/RE – MUDANÇA – E – ESTRANGEIRO595135,00HABILITAÇÃO
5.0.07831RG/RE – MUD/ADIÇÃO – C – ESTRANGEIRO596135,00HABILITAÇÃO
5.0.07832RG/RE – MUD/ADIÇÃO – D – ESTRANGEIRO597135,00HABILITAÇÃO
5.0.07833RG/RE – MUD/ADIÇÃO – E – ESTRANGEIRO598135,00HABILITAÇÃO
5.0.07834ADIÇÃO – A – EXA59992,00HABILITAÇÃO
5.0.07835ADIÇÃO – B – EXA60092,00HABILITAÇÃO
5.0.07836MUD/ADIÇÃO – C – EXA601100,00HABILITAÇÃO
5.0.07837MUD/ADIÇÃO – D – EXA602100,00HABILITAÇÃO
5.0.07838MUD/ADIÇÃO – E – EXA603100,00HABILITAÇÃO
5.0.07839MUDANÇA – C – EXA604120,00HABILITAÇÃO
5.0.07840MUDANÇA – D – EXA605120,00HABILITAÇÃO
5.0.07841MUDANÇA – E – EXA606120,00HABILITAÇÃO
5.0.07842RE – ADIÇÃO – A – EXA60792,00HABILITAÇÃO
5.0.07843RE – ADIÇÃO – B – EXA60892,00HABILITAÇÃO
5.0.07844RE – EXAMES – EXA60948,00HABILITAÇÃO
5.0.07845RE – MUD/ADIÇÃO – C – EXA610100,00HABILITAÇÃO
5.0.07846RE – MUD/ADIÇÃO – D – EXA611100,00HABILITAÇÃO
5.0.07847RE – MUD/ADIÇÃO – E – EXA612100,00HABILITAÇÃO
5.0.07848RE – MUDANÇA – C – EXA613120,00HABILITAÇÃO
5.0.07849RE – MUDANÇA – D – EXA614120,00HABILITAÇÃO
5.0.07850RE – MUDANÇA – E – EXA615120,00HABILITAÇÃO
5.0.07851RG – ADIÇÃO – A – EXA61692,00HABILITAÇÃO
5.0.07852RG – ADIÇÃO – B – EXA61792,00HABILITAÇÃO
5.0.07853RG – MUD/ADIÇÃO – C – EXA618100,00HABILITAÇÃO
5.0.07854RG – MUD/ADIÇÃO – D – EXA619100,00HABILITAÇÃO
5.0.07855RG – MUD/ADIÇÃO – E – EXA620100,00HABILITAÇÃO
5.0.07856RG – MUDANÇA – C – EXA621120,00HABILITAÇÃO
5.0.07857RG – MUDANÇA – D – EXA622120,00HABILITAÇÃO
5.0.07858RG – MUDANÇA – E – EXA623120,00HABILITAÇÃO
5.0.07859RG – SEGUNDA VIA – EXA62490,00HABILITAÇÃO
5.0.07860RG/RE – ADIÇÃO – A – EXA62592,00HABILITAÇÃO
5.0.07861RG/RE – ADIÇÃO – B – EXA62692,00HABILITAÇÃO
5.0.07862RG/RE – EXAMES – EXA62748,00HABILITAÇÃO
5.0.07863RG/RE – MUD/ADIÇÃO – C – EXA628100,00HABILITAÇÃO
5.0.07864RG/RE – MUD/ADIÇÃO – D – EXA629100,00HABILITAÇÃO
5.0.07865RG/RE – MUD/ADIÇÃO – E – EXA630100,00HABILITAÇÃO
5.0.07866RG/RE – MUDANÇA – C – EXA631120,00HABILITAÇÃO
5.0.07867RG/RE – MUDANÇA – D – EXA632120,00HABILITAÇÃO
5.0.07868RG/RE – MUDANÇA – E – EXA633120,00HABILITAÇÃO
5.0.07869SEGUNDA VIA – EXA63490,00HABILITAÇÃO
5.0.07870RE – ADIÇÃO – ACC – EXA63592,00HABILITAÇÃO
5.0.07871OBTENÇÃO – A – REABILITAÇÃO636120,00HABILITAÇÃO
5.0.07872OBTENÇÃO – B – REABILITAÇÃO637120,00HABILITAÇÃO
5.0.07873OBTENÇÃO – AB – REABILITAÇÃO638130,00HABILITAÇÃO
5.0.07874OBTENÇÃO – AC – REABILITAÇÃO639130,00HABILITAÇÃO
5.0.07875OBTENÇÃO – AD – REABILITAÇÃO640130,00HABILITAÇÃO
5.0.07876OBTENÇÃO – AE – REABILITAÇÃO641130,00HABILITAÇÃO
5.0.07877ADIÇÃO – A – REABILITAÇÃO64292,00HABILITAÇÃO
5.0.07878ADIÇÃO – B – REABILITAÇÃO64392,00HABILITAÇÃO
5.0.07879OBTENÇÃO – ACC – REABILITAÇÃO644120,00HABILITAÇÃO
5.0.07880OBTENÇÃO – B/ACC – REABILITAÇÃO645130,00HABILITAÇÃO
5.0.07881EMISSÃO DE LADV64615,00HABILITAÇÃO
5.0.07882UT SIS POR ABERTURA DE PROCESSO6475,00HABILITAÇÃO
5.0.07883UT SIS EXAME CLÍNICO OU PSICOLÓGICO6485,00HABILITAÇÃO
5.0.07884DESMARCAR EX PRÁTICO OU TEÓRICO64923,00HABILITAÇÃO
5.0.07885CNH DEFINITIVA – BUSCA65078,00HABILITAÇÃO
5.0.07886OBTENÇÃO – A – BUSCA651120,00HABILITAÇÃO
5.0.07887OBTENÇÃO – B – BUSCA652120,00HABILITAÇÃO
5.0.07888OBTENÇÃO – AB – BUSCA653130,00HABILITAÇÃO
5.0.07889SEGUNDA VIA – BUSCA65490,00HABILITAÇÃO
5.0.07890OBTENÇÃO – A – REABILITAÇÃO/BUSCA655120,00HABILITAÇÃO
5.0.07891OBTENÇÃO – B – REABILITAÇÃO/BUSCA656120,00HABILITAÇÃO
5.0.07892OBTENÇÃO – AB – REABILITAÇÃO/BUSCA657130,00HABILITAÇÃO
5.0.07893OBTENÇÃO – A – REABILITAÇÃO/UF658138,00HABILITAÇÃO
5.0.07894OBTENÇÃO – B – REABILITAÇÃO/UF659138,00HABILITAÇÃO
5.0.07895OBTENÇÃO – AB – REABILITAÇÃO/UF660148,00HABILITAÇÃO
5.0.07896OBTENÇÃO – AC – REABILITAÇÃO/UF661148,00HABILITAÇÃO
5.0.07897OBTENÇÃO – AD – REABILITAÇÃO/UF662148,00HABILITAÇÃO
5.0.07898OBTENÇÃO – AE – REABILITAÇÃO/UF663148,00HABILITAÇÃO
5.0.07899RG/OBTENÇÃO – A – REABILITAÇÃO/BUSCA664120,00HABILITAÇÃO
5.0.07900RG/OBTENÇÃO – B – REABILITAÇÃO/BUSCA665120,00HABILITAÇÃO
5.0.07901RG/OBTENÇÃO – AB – REABILITAÇÃO/BUSCA666130,00HABILITAÇÃO
5.0.07902RG/OBTENÇÃO – A – REABILITAÇÃO/UF667138,00HABILITAÇÃO
5.0.07903RG/OBTENÇÃO – B – REABILITAÇÃO/UF668138,00HABILITAÇÃO
5.0.07904RG/OBTENÇÃO – AB – REABILITAÇÃO/UF669148,00HABILITAÇÃO
5.0.07905RG/OBTENÇÃO – AC – REABILITAÇÃO/UF670148,00HABILITAÇÃO
5.0.07906RG/OBTENÇÃO – AD – REABILITAÇÃO/UF671148,00HABILITAÇÃO
5.0.07907RG/OBTENÇÃO – AE – REABILITAÇÃO/UF672148,00HABILITAÇÃO
5.0.07908RG/OBTENÇÃO – A – REABILITAÇÃO673120,00HABILITAÇÃO
5.0.07909RG/OBTENÇÃO – A – REABILITAÇÃO674120,00HABILITAÇÃO
5.0.07910RG/OBTENÇÃO – AB – REABILITAÇÃO675130,00HABILITAÇÃO
5.0.07911RG/OBTENÇÃO – AC – REABILITAÇÃO676130,00HABILITAÇÃO
5.0.07912RG/OBTENÇÃO – AD – REABILITAÇÃO677130,00HABILITAÇÃO
5.0.07913RG/OBTENÇÃO – AE – REABILITAÇÃO678130,00HABILITAÇÃO
5.0.07914EMISSÃO DE PRONTUÁRIO HABILITAÇÃO67927,00HABILITAÇÃO
5.0.07915LICENÇA DE APRENDIZAGEM – LADV68015,00LICENÇA
5.0.07916RENOVAÇÃO LICENÇA DE APRENDIZAGEM68115,00RENOVAÇÃO
5.0.079172ª VIA LAUDO MÉDICO – PERÍCIA68232,00DOCUMENTO
5.0.07918AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REABILITAÇÃO683104,00CREDENCIAL
5.0.07919AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA OBTENÇÃO CNH684104,00CREDENCIAL
5.0.07920JUNTA MÉDICA – REEXAME685111,00CREDENCIAL
5.0.07921JUNTA MÉDICA – PERÍCIA686111,00CREDENCIAL
5.0.07922EXAME MÉDICO68742,00CREDENCIAL
5.0.07923EXAME PSICOTÉCNICO68850,00CREDENCIAL
5.0.07924RENOVAÇÃO DE EXAMES68913,00HABILITAÇÃO
5.0.07925RETESTE EM VEÍCULO DUAS RODAS69018,00HABILITAÇÃO
5.0.07926RETESTE EM VEÍCULO QUATRO RODAS69122,00HABILITAÇÃO
5.0.07927RETESTE DE LEGISLAÇÃO69225,00HABILITAÇÃO
5.0.07928RETESTE VEÍCULO DUAS RODAS – EXA69318,00HABILITAÇÃO
5.0.07929RETESTE VEÍCULO QUATRO RODAS – EXA69422,00HABILITAÇÃO
5.0.07930DESMARCAR EX PRÁTICO OU TEÓRICO69523,00HABILITAÇÃO
5.0.07931SERVIÇO DE EMISSÃO DE CNH69635,00HABILITAÇÃO
5.0.07932SERVIÇO MÉDICO69742,00CREDENCIAL
5.0.07933TRANSFERÊNCIA DE CANDITATO69818,00HABILITAÇÃO
5.0.07934TRANSFERÊNCIA DE CONDUTOR69918,00HABILITAÇÃO
5.0.07935AVERBAÇÃO DE CNH OUTRA UF67018,00HABILITAÇÃO
5.0.07936AVERBAÇÃO CNH ESTRANGEIRA671194,00HABILITAÇÃO
5.0.07937REGISTRO DE CNH DE OUTRA UF67284,00HABILITAÇÃO
5.0.08 ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE673  
5.0.08071EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS67450,00UNIDADE
5.0.08072EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA675100,00UNIDADE
5.0.08081CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO67617,00CÓPIA
5.0.08091CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA6778,00CÓPIA
5.0.08092CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER6780,50CÓPIA
5.0.08093CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS6790,50CÓPIA
5.0.08101VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): IND. DE ALIMENTOS, ADITIVOS, EMBALAGENS, GELO, TINTAS/VERNIZES PARA FINS ALIMENTÍCIOS680900,00VISTORIA
5.0.08102VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – ENVASADORA DE ÁGUA MINERAL E POTÁVEL DE MESA681900,00VISTORIA
5.0.08103VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – COZINHA INDUSTRIAL, EMPACOTADORA DE ALIMENTOS682900,00VISTORIA
5.0.08104VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – IND. DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS683900,00VISTORIA
5.0.08105VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – SUPERMERCADO E CONGÊNERES684629,71VISTORIA
5.0.08106VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO685629,71VISTORIA
5.0.08107VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – DISTRIBUIDORA/DÉPOSITO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E ÁGUAS MINERAIS686400,00VISTORIA
5.0.08108VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – RESTAURANTES, CHURRASCARIA ROTOSSERIE, PIZZARIA, PADARIA, CONFEITARIA E SIMILARES687400,00VISTORIA
5.0.08109VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – SORVETERIA688400,00VISTORIA
5.0.08110VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – DISTRIBUIDORA COM RETALHAMENTO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÉUTICOS, COMÉSTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS689400,00VISTORIA
5.0.08111VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – APLICADORA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS690400,00VISTORIA
5.0.08112VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – AÇOUGUE, AVÍCOLA, PEIXARIA, LANCHONETE, QUIOSQUES, TRAILER E PASTELARIA691269,87VISTORIA
5.0.08113VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – MERCEARIA E CONGÊNERES692269,87VISTORIA
5.0.08114VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – COMÉRCIO DE LATICINIOS E EMBUTIDOS693269,87VISTORIA
5.0.08115VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – DISPENSÁRIO, POSTO DE MEDICAMENTO E ERVANÁRIA694269,87VISTORIA
5.0.08116VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – DISTRIBUIDORA SEM FRACIONAMENTO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, SANEANTES DOMISSANITÁRIO, CASAS DE ARTIGOS CIRÚRGICOS, DENTÁRIOS695269,87VISTORIA
5.0.08117VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – DÉPOSITO FECHADO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, PREFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS696269,87VISTORIA
5.0.08118VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – FARMÁCIA697449,79VISTORIA
5.0.08119VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – DROGARIA698359,83VISTORIA
5.0.08120VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – COMÉRCIO DE OVOS, DE BEBIDAS, FRUTARIA, VERDURAS, LEGUMES, QUINTANDA E BAR699179,91VISTORIA
5.0.08121VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE ATIVIDADES E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR O CASO): – VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS700179,91VISTORIA
5.0.08201SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – HOSPITALAR ATÉ: 50 LEITOS701395,07SERVIÇO
5.0.08202SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – HOSPITALAR: DE 50 A 250 LEIROS702628,54SERVIÇO
5.0.08203SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – HOSPITALAR: MAIS DE 250 LEITOS703899,60SERVIÇO
5.0.08204SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – AMBULATORIAS704268,87SERVIÇO
5.0.08205SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA705359,83SERVIÇO
5.0.08206SERVIÇOS DE SAÚDE – SERVIÇO OU INSTITUITO DE HEMOTERAPIA706418,25SERVIÇO
5.0.08207SERVIÇOS DE SAÚDE – BANCO DE SANGUE707224,89SERVIÇO
5.0.08208SERVIÇOS DE SAÚDE – AGÊNCIA TRANSFUSIONAL708179,91SERVIÇO
5.0.08209SERVIÇOS DE SAÚDE – POSTO DE COLETA70989,96SERVIÇO
5.0.08210SERVIÇOS DE SAÚDE – INSTITUTO OU CLÍNICA DE FISIOTERAPIA, DE ORTOPEDIA710269,87SERVIÇO
5.0.08211SERVIÇOS DE SAÚDE – INSTITUTO DE BELEZA COM RESPONSABILIDADE MÉDICA711269,87SERVIÇO
5.0.08212SERVIÇOS DE SAÚDE – PEDICURE/PODÓLOGO712179,91SERVIÇO
5.0.08213SERVIÇOS DE SAÚDE – INSTITUTO DE MASSAGEM, DE TATUAGEM, ÓTICA E LABORATÓRIO DE ÓTICA713179,91SERVIÇO
5.0.08214SERVIÇOS DE SAÚDE – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLOGIA CLÍNICA, HEMATOLOGIA CLÍNICA, ANATOMIA, PATOLÓGICA, CITOLOGIA, LÍQUIDO CÉFALO-RAQUIDIANO E CONGÊNERES714179,91SERVIÇOS
5.0.08215SERVIÇOS DE SAÚDE – POSTO DE COLETAS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLOGIA CLÍNICA, HEMATOLOGIA CLÍNICA, ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGIA, LÍQUIDO CÉFALO-RAQUIDIANO E CONGÊNERES71589,95SERVIÇOS
5.0.08216SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELCIMENTOS QUE SE DESTINAM ÀPRÁTICA DE ESPORTES – COM RESPONSABILIDADE MÉDICA716179,91SERVIÇO
5.0.08217SERVIÇOS DE SAÚDE – ESTABELECIMENTOS QUE SE DESTINAM AO TRANSPORTE DE PACIENTES71789,95SERVIÇOS
5.0.08218SERVIÇOS DE SAÚDE – CLÍNICAS MÉDICO-VETERINÁRIA718179,91SERVIÇO
5.0.08219SERVIÇOS DE SAÚDE – CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO719134,94SERVIÇO
5.0.08220SERVIÇOS DE SAÚDE – DEMAIS ESTABELECIMENTOS720314,86SERVIÇO
5.0.08221SERVIÇOS DE SAÚDE – LABORATÓRIO OU OFICINA DE PRÓTESE DENTÁRIA721179,91SERVIÇO
5.0.08223SERVIÇOS DE SAÚDE – VISTORIA DE VEÍCULOS PARA TRANSORTE E ATENDIMENTO DE DOENTES: SERVIÇOS DE SAÚDE – TERRESTRE72269,95SERVIÇO
5.0.08224SERVIÇO DE SAÚDE – VISTORIA DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE E ATENDIMENTO DE DOENTES: SERVIÇOS DE SAÚDE – AÉREO723179,91SERVIÇOS
5.0.08225SERVIÇO DE SAÚDE – CASA DE REPOUSO, IDOSOS: – COM RESPONSABILIDADE MÉDICA724269,87SERVIÇO
5.0.08226SERVIÇO DE SAÚDE – CASA DE REPOUSO, IDOSOS: – SEM RESPONSABILIDADE MÉDICA725179,91SERVIÇO
5.0.08227SERVIÇO DE SAÚDE – CASA DE REPOUSO, IDOSOS: – DEMAIS ESTABELECIMENTOS, NÃO ESPECIFICADOS, SUJEITO À FISCALIZAÇÃO726269,87SERVIÇO
5.0.08301RUBLICA DE LIVROS: ATÉ 100 FOLHAS72726,98RUBLICA
5.0.08302RUBLICA DE LIVROS: DE 101 A 200 FOLHAS72840,47RUBLICA
5.0.08303RUBLICA DE LIVROS: ACIMA DE 200 FOLHAS72949,47RUBLICA
5.0.08304TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA73044,97TERMO
5.0.08305VISTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: ATÉ 5 NOTAS73117,98VISTO
5.0.08306VISTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: POR NOTA QUE ACRESCER7320,17VISTO
5.0.08307CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM PRODUTOS CONTROLE ESPECIAL, BEM COMO AS DE INSUMOS QUÍMICOS73344,97UNIDADE
5.0.13 ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES757  
5.0.13071EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS75850,00UNIDADE
5.0.13072EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA759100,00UNIDADE
5.0.13081CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO76017,00CÓPIA
5.0.13091CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA7618,00CÓPIA
5.0.13092CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER7620,50CÓPIA
5.0.13093CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS7630,50CÓPIA

(Tabela acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)

NOTA : Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade será enquadrada no item em que a taxa for de maior valor

5.0.14 ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO734  
5.0.14071EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS73550,00UNIDADE
5.0.14072EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA736100,00UNIDADE
5.0.14081CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO73717,00CÓPIA
5.0.14091CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA7388,00CÓPIA
5.0.14092CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER7390,50CÓPIA
5.0.14093CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS7400,50CÓPIA
5.0.14101EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA74112,00CÓPIA
5.0.14102EMISSÃO AS SEGUNDA VIA DA CND74212,00CÓPIA
5.0.15 ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA POCILIA TÉCNICO-CIENTÍFICO DO ESTADO743  
5.0.15071EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS74450,00UNIDADE
5.0.15072EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA745100,00UNIDADE
5.0.15081CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO74617,00CÓPIA
5.0.15091CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA7478,00CÓPIA
5.0.15092CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER7480,50CÓPIA
5.0.15093CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS7490,50CÓPIA
5.0.151012ª VIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE75025,00UNIDADE
5.0.15102RETIFICAÇÕES EM GERAL75115,00UNIDADE
5.0.15103LAUDOS (CÓPIAS), REPROGRAFIAS OU SIMILAR (POR DOCUMENTO)7522,50UNIDADE
5.0.15104CÓPIA AUTENTICADA DE LAUDO ICONOGRÁFICO75320,00CÓPIA
5.0.15105CÓPIA AUTENTICADA PAPILOSCÓPICA75410,00CÓPIA
5.0.15106PARECER TÉCNICO SOBRE ICONOGRAFIA E PAPILOSCOPIA75515,00PARECER
5.0.15107FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS75615,00UNIDADE
5.0.13 ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES757  
5.0.13071EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS75850,00UNIDADE
5.0.13072EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA759100,00UNIDADE
5.0.16 ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA760  
5.0.16071EDITAL DE TOMADA DE PRESÇOS76150,00UNIDADE
5.0.16072EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA762100,00UNIDADE
5.0.16071EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS76550,00UNIDADE
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.16072EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA766100,00UNIDADE
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.16081CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO76717,00CÓPIA
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.16091CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA7688,00CÓPIA
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.16092CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER7700,50CÓPIA
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.16093CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS7710,50CÓPIA
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.17 ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA772  
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.17071EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS77350,00UNIDADE
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.17072EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA774100,00UNIDADE
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.17081CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO77517,00CÓPIA
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.17091CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA7768,00CÓPIA
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.17092CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER7770,50CÓPIA
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.17093CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: FOLHAS AVULSAS7780,50CÓPIA
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.17101VACINAÇÃO E APLICAÇÃO PREVENTIVA DE PRODUTOS OU INSUMOS VETERINÁRIOS7793,00ANIMAL
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.17201VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO INTERESTADUAL DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE BOVINOS E BUBALINOS7802,00ANIMAL
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.17202VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO INTERMUNICIPAL DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA BOVINOS E BUBALINOS7811,50ANIMAL
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.17203VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE EQÜINOS7825,00ANIMAL
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.17204VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE SUÍNOS, CAPRINOS, OVINOS7832,00LOTE DE 5 ANIMAIS OU FRAÇÃO
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.17205VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE AVES E OVOS FÉRTEIS7842,00LOTE DE ATÉ 500 UNIDADES OU FRAÇÃO
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.17206VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE AVESTRUZES, EMAS, FAISÕES, PAVÕES, CANORAS E AFINS7852,00ANIMAL
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.17207VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE CRUSTÁCEOS, RÃS E AFINS7862,00CENTENA OU FRAÇÃO
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.17208VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DE PEIXES ORNAMENTAIS78710,00MILHAR OU FRAÇÃO
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.17209VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DA ESPÉCIE ALEVINOS DE PEIXES E PÓS-LARVAS DE CAMARÃO7882,00MILHAR OU FRAÇÃO
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)
5.0.17210VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS COM A EMISSÃO DE GTA DE DEMAIS ESPÉCIES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, ORNAMENTAIS, CIRCENSES OU SILVESTRES7895,00ANIMAL
(Linha acrescentada pela Portaria GAB/SRE nº 168, de 28.12.2007, Ed. de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)