PORTARIA SEFAZ/GAB Nº 10"T" DE 09 DE OUTUBRO DE 2015

Altera a Portaria (T) nº 009/2015 – GAB/SEFAZ que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2016.

O Secretário de Estado da Fazenda do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 116 e art. 117 da Lei nº 400 , de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto nos artigos 4º e 17 do Decreto nº 7.907 , de 29 de dezembro de 2003,

Considerando, ainda os termos do Decreto nº 3.454 de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá – SIAR/AP,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo único da Portaria (T) nº 009/2015 – GAB/SEFAZ que estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, para o exercício de 2016, na parte que trata dos atos e serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO da Portaria nº 009/2015 – GAB/SEFAZ:]

CÓDIGO RECEITACLASSIFICAÇÃODESCRIÇÃO DO SERVIÇO/ÓRGÃOVALOR (R$)UNIDADE
5.0.02 ATOS E SERVÍÇOS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIRO MILITARVALORUNIDADE
5.0.022011EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS50,00UNIDADE
5.0.022012EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCOPIA OU100,00UNIDADE
5.0.022021SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO17,00CÓPIA
5.0.022022CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA8,00CÓPIA
5.0.022023COPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER0,50CÓPIA
5.0.022101CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS FÍSICAS: PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS75,85UNIDADE
5.0.022102CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS FÍSICAS: MICRO EMPRESAS145,87UNIDADE
5.0.022103CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS FÍSICAS: DEMAIS EMPRESAS291,74UNIDADE
5.0.022201TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” – ATÉ 50 M²70,02PROJETO
5.0.022202ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” DE 50,01 M² ATÉ 120 M²116,69PROJETO
5.0.022203ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1 “, “B-2” ACIMA DE 120,01 M² – PELOS PRIMEIROS 120 M²116,69PROJETO
5.0.022204ANALISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1”, “B-2” – ACIMA DE 120,01 M² – POR AREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE5,84ÁREA DE 50 M² EXCEDENTE DO PROJETO
5.0.022205ANÁLISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2: ATÉ 50 M²81,69PROJETO
5.0.022206ANÁLISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2: DE 50,01 M² ATÉ 120 M²134,20PROJETO
5.0.022207ANÁLISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2: ACIMA DE 120,01 M²: PELOS PRIMEIROS 120 M²134,20PROJETO
5.0.022208ANÁLISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2: ACIMA DE 120,01 M²: POR ÁREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE8,17ÁREA DE 50 M² EXCEDENTE
5.0.022209ANÁLISE EM PEDIDO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS35,00DOCUMENTO
5.0.022301REANÁLISE DE PROJETO – A PARTIR DA TERCEIRA ANÁLISE DO MESMO PROJETO, POR M²0,53REANÁLISE
5.0.022401VISTORIA. PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: ATÉ 50 M²87,52VISTORIA
5.0.022402VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCENDIO E PANICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: DE 50,01 M² ATÉ 120 M²134,20VISTORIA
5.0.022403VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCENDIO E PANICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: ACIMA DE 120 M² – PELOS PRIMEIROS 120 M²134,20VISTORIA
5.0.022404VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCENDIO E PANICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: ACIMA DE 120 M² – POR ÁREA DE 50 M² OU FRAÇAO EXCEDENTE23,34ÁREA DE 50 M² EXCEDENTE
5.0.022405VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ATÉ 50 M²70,02VISTORIA
5.0.022406VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) DE 50,01 M² ATÉ 120 M²105,02VISTORIA
5.0.022407VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ACIMA DE 120,01 M² PELOS PRIMEIOS 120 M²105,02VISTORIA
5.0.022408VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ACIMA DE 120,01 M² POR MREA DE 50 M² OU FRAÇAO EXCEDENTE23,30ÁREA DE 50 M² EXCEDENTE
5.0.022409VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) – ATÉ 50 M²81,69VISTORIA
5.0.022410VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) – DE 50,01 M² ATÉ 120 M²116,69VISTORIA
5.0.022411VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) ACIMA DE 120 2² PELOS PRIMEIROS 120 M²116,69VISTORIA
5.0.022412VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) ACIMA DE 120 M² POR ÁREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE23,34ÁREA DE 50 M² EXCEDENTE
5.0.022413VISTORIA P/SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE ATÉ 1.000 PESSOAS291,74VISTORIA
5.0.022414VISTORIA P/SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 1.001 ATÉ 3000 PESSOAS466,77VISTORIA
5.0.022415VISTORIA P/SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS758,51VISTORIA
5.0.022416VISTORIA P/SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 5.001 ATÉ 7.000 PESSOAS1.050,23VISTORIA
5.0.022417VISTORIA P/SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE ACIMA DE 7.000 PESSOAS1.341,97VISTORIA
5.0.022418VISTORIA EM PARQUES DE DIVERSÕES, POR ESTRUTURA MONTADA OU APARELHO ELETROMECÂNICO46,67VISTORIA
5.0.022419VISTORIA P/PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL40,84VISTORIA
5.0.022501LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO: LAUDO DE ATÉ 10 PÁGINAS221,72LAUDO
5.0.022502LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO: POR PAGINA OU FRAÇAO EXCEDENTE2,91LAUDO
5.0.022601SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – ATÉ 1000 PESSOAS1.166,92SERVIÇO
5.0 022602SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁRDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO- PERÍODO DE ATE QUATRO HORAS – DE 1.001 ATÉ 3.000 PESSOAS2.333,85SERVIÇO
5.0.022603SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS2.917,31SERVIÇO
5.0.022604SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 5.001 ATÉ 8.000 PESSOAS4.084,23SERVIÇO
5.0.022605SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – 8.001 ATÉ 12.000 PESSOAS5.251,16SERVIÇO
5.0.022606SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 12.001 ATÉ 20.000 PESSOAS6.418,08SERVIÇO
5.0.022607SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – 20.001 ATÉ 30.000 PESSOAS7.585,00SERVIÇO
5.0.022608SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – 30.001 ATÉ 50.000 PESSOAS8.751,93SERVIÇO
5.0.022609SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – ACIMA DE 50.00110.502,31SERVIÇO
5.0.022610BUSCA E/OU RETIRADA DE OBJETOS
PARTICULARES SUBMERSOS OU EM LOCAIS DE DIFICIL ACESSO, POR HORA DE SERVIÇO.
175,04SERVIÇO
5.0.022611SERVIÇO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, SALVAMENTO E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM PLANTAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E/OU AEROPORTUÁRIAS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICA OU PRIVADO, EM EXCEPCIONAL CARÁTER DE INTERESSE PÚBLICO, POR HOMEM/DIA
Nota: Redação conforme publicação oficial.
152,29SERVIÇO
5.0.022612NÃO ZELAR PELA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA CADA EQUIPAMENTO27,39SERVIÇO
5.0.022613UTILIZAR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA QUALQUER OUTRO FIM DIVERSO DE SUA FINALIDADE – DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO60,26SERVIÇO
5.0.022614INUTILIZAR OU RESTRINGIR O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO QUER POR OBSTRUÇÃO, ENCLAUSURAMENTO, RETIRADA DE COMPONENTES OU QUAISQUER OUTRAS AÇÕES AFINS, DEIXAR DE UTILIZAR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. DESACATO AO AGENTE FISCALIZADOR120,52SERVIÇO
5.0.022615DEIXAR O IMÓVEL HABITADO OU ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO DE POSSUIR O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO REF. ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO PREVENTIVA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM IMÓVEL OU ESTABELECIMENTO EM CONSTRUÇÃO
241,03SERVIÇO
5.0.022616INSTALAR SISTEMAS DE PROTECÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM DESACORDO COM AS NORMAS VINGENTES. COMERCIALIZAR, FABRICAR OU INSTALAR PRODUTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO SEM O DEVIDO CREDENCIAMENTO JUNTO AO CBMAP. COMERCIALIZAR INFORMALMENTE PRODUTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO482,06SERVIÇO
5.0.022617FABRICAR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO USANDO PRODUTOS NÃO RECONHECIDOS OU CERTIFICADOS PELO CBMAP. DESCUMPRIMENTO DA INTERDIÇÃO OU DO EMBARGO.1.095,60SERVIÇO
5.0.022618PERMITIR A ENTRADA OU PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE PESSOAS EM NÚMERO MAIOR QUE O AUTORIZADO PELO CBMAP. PARA CADA PESSOA QUE EXCEDER2,19SERVIÇO
5.0.022619VALOR REFERENTE ÀS DESPESAS COM APREENSÃO PARA CADA EQUIPAMENTO APREENDIDO.6,57SERVIÇO
5.0.022620VALOR REFERENTE À PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO DO EQUIPAMENTO APREENDIDO. PARA CADA EQUIPAMENTO – POR DIA OU FRACÃO4,38SERVIÇO
5.0.022701ENSINO E OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) – CURSO DE FORMAÇÃO POR HORA/ÁULA PREVISTA151,70CURSO
5.0.022702ENSINO E OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) – CURSO DE TREINAMENTO POR HORA/ÁULA PREVISTA128,36CURSO
5.0.022703ENSINO E OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) – RECICLAGEM POR HORA/ÁULA PREVISTA128,36CURSO
5.0.022801PARECER TÉCNICO75,85PARECER
5.0.022802CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA23,30CERTIDÃO

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.

Gabinete da Secretaria

Josenildo dos Santos Abrantes

Secretário da Fazenda

Publicado no DOE em 16.10.2015