Portaria GAB/SRE Nº 1 de 05 de fevereiro de 2009

Altera a Portaria nº 14/2008 – GAB/SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DP AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto no arts. 4º e 17 do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria nº 14, de 4 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

CÓDIGO RECEITACLASSIFICAÇÃODESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/ÓRGÃOVALOR (R$)UNIDADE
5.0.01 ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL  
5.0.01071EDITAL DE TOMADA DE PREÇO50,00UNIDADE
5.0.01072EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA100,00UNIDADE
5.0.01081CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE, POR GUIA DE RECOLHIMENTO OU DE RECOLHIMENTO17,00CÓPIA
5.0.01091CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS PELA PRIMEIRA FOLHA8,00CÓPIA
5.0.01092CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS POR FOLHA A ACRESCER0,50CÓPIA
5.0.01093CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS, FOLHA AVULSA0,50CÓPIA
5.0.01101REVOGADO  
5.0.01102REVOGADO  
5.0.01103REVOGADO  
5.0.01104REVOGADO  
5.0.01105REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ATÉ 200 METROS QUADRADOS150,00REGISTRO
5.0.01106REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS165,00REGISTRO
5.0.01107REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS180,00REGISTRO
5.0.01108REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 METROS QUADRADOS120,00REGISTRO
5.0.01109REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS135,00REGISTRO
5.0.01110REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS150,00REGISTRO
5.0.01111REGISTRO DE BAR E SIMILAR90,00REGISTRO
5.0.01112REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 METROS QUADRADOS90,00REGISTRO
5.0.01113REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS105,00REGISTRO
5.0.01114REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS120,00REGISTRO
5.0.01115REGISTRO DE BOTEQUIM, LANCHONETE E SIMILAR, LAN-HOUSE75,00REGISTRO
5.0.01116REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO220,00REGISTRO
5.0.01117REGISTRO DE EMPRESA DE SONORIZAÇÃO220,00REGISTRO
5.0.01201REVOGADO  
5.0.01202REVOGADO  
5.0.01203REVOGADO  
5.0.01204REVOGADO  
5.0.01301REVOGADO  
5.0.01302REVOGADO  
5.0.01303REVOGADO  
5.0.01304REVOGADO  
5.0.01305ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA PARQUES DE DIVERSÕES, POR MÓDULOS10,00MÓDULO
5.0.01306ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MESAS DE BILHAR E SIMILARES, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE7,00ALVARÁ
5.0.01307ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS, POR MÓDULO7,00MÓDULO
5.0.01308LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW, E SIMILAR, ATÉ 200 METROS QUADRADOS, POR MÊS75,00LICENÇA
5.0.01309LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW, E SIMILAR, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS, POR MÊS90,00LICENÇA
5.0.01310LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW, E SIMILAR, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS, POR MÊS105,00LICENÇA
5.0.01311LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 METROS QUADRADOS, POR MÊS60,00LICENÇA
5.0.01312LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS, POR MÊS75,00LICENÇA
5.0.01313LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS, POR MÊS90,00LICENÇA
5.0.01314LICENÇA PARA BAR E SIMILAR, POR MÊS30,00LICENÇA
5.0.01315LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 METROS QUADRADOS, POR MÊS30,00LICENÇA
5.0.01316LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS45,00LICENÇA
5.0.01317LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS60,00LICENÇA
5.0.01318LICENÇA PARA BOTEQUIM, LANCHONETE, E SIMILAR, HORÁRIO NORMAL, POR MÊS22,00LICENÇA
5.0.01319LICENÇA PARA BOTEQUIM, LANCHONETE, E SIMILAR, HORÁRIO ESPECIAL, POR MÊS55,00LICENÇA
5.0.01320LICENÇA PARA AMBULANTE25,00LICENÇA
5.0.01321LICENÇA PARA PARQUE DE DIVERSÃO INDOOR, POR MÓDULO, AO MÊS15,00LICENÇA
5.0.01322LICENÇA PARA LAN-HOUSE E SIMILAR, POR MÓDULO, AO MÊS10,00LICENÇA
5.0.01323LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO-VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, ATÉ 200 METROS QUADRADOS, AO MÊS45,00LICENÇA
5.0.01324LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO-VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS, AO MÊS60,00LICENÇA
5.0.01325LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO-VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS, AO MÊS75,00LICENÇA
5.0.01326LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, ATÉ 50 METROS QUADRADOS, AO MÊS35,00LICENÇA
5.0.01327LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, AO MÊS47,00LICENÇA
5.0.01328LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, AO MÊS55,00LICENÇA
5.0.01329LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA ATÉ 50 METROS QUADRADOS, POR MÊS30,00LICENÇA
5.0.01330LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS40,00LICENÇA
5.0.01331LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS50,00LICENÇA
5.0.01332LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, ATÉ 50 METROS QUADRADOS, POR MÊS35,00LICENÇA
5.0.01333LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS45,00LICENÇA
5.0.01334LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETRO-ELETRÔNICO SEMINOVO, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, POR MÊS55,00LICENÇA
5.0.01335LICENÇA PARA SERVIÇO DE PROPAGANDA, FIXA OU MÓVEL35,00LICENÇA
5.0.01336LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA60,00LICENÇA
5.0.01337LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA85,00LICENÇA
5.0.01338LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, POR DIA, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA105,00LICENÇA
5.0.01339LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA65,00LICENÇA
5.0.01340LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA90,00LICENÇA
5.0.01341LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 2.000 PESSOAS, POR DIA110,00LICENÇA
5.0.01342LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA, PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA150,00LICENÇA
5.0.01343LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA, PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, DE 1001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA165,00LICENÇA
5.0.01344LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA, PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA180,00LICENÇA
5.0.01345LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA120,00LICENÇA
5.0.01346LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA135,00LICENÇA
5.0.01347LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA150,00LICENÇA
5.0.01348LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, COM DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 05:00 HORAS, LOCAL FECHADO, ZONA RESIDENCIAL80,00LICENÇA
5.0.01349LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, COM DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 05:00 HORAS, LOCAL ABERTO, ZONA RESIDENCIAL90,00LICENÇA
5.0.01350LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 05:00 HORAS, ATÉ 50 KM DE MACAPÁ110,00LICENÇA
5.0.01351LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, DURAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 05:00 HORAS, ACIMA DE 50 KM DE MACAPÁ80,00LICENÇA
5.0.01352LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, ATÉ 50 METROS QUADRADOS, POR SEMANA140,00LICENÇA
5.0.01353LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS, POR SEMANA175,00LICENÇA
5.0.01354LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS, POR SEMANA210,00LICENÇA
5.0.01355LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO ATÉ 200 METROS QUADRADOS, POR SEMANA140,00LICENÇA
5.0.01356LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS, POR SEMANA175,00LICENÇA
5.0.01357LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS, POR SEMANA210,00LICENÇA
5.0.01358LICENÇA PARA ACADEMIA DE LUTA DE QUALQUE NATUREZA, POR MÊS30,00LICENÇA
5.0.01359AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO, ARTISTA LOCAL, AGENTE NÃO REGISTRADO, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA105,00AUTORIZAÇÃO
5.0.01360AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO, ARTISTA LOCAL, AGENTE NÃO REGISTRADO, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA135,00AUTORIZAÇÃO
5.0.01361AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO, ARTISTA LOCAL, AGENTE NÃO REGISTRADO, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA150,00AUTORIZAÇÃO
5.0.01362AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO, AGENTE NÃO REGISTRADO, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA105,00AUTORIZAÇÃO
5.0.01363AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO, AGENTE NÃO REGISTRADO, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA135,00AUTORIZAÇÃO
5.0.01364AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO, AGENTE NÃO REGISTRADO, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA150,00AUTORIZAÇÃO
5.0.01365AUTORIZAÇÃO VINCULADA PARA JOGO DE BILHAR E SIMILAR EM ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO PÚBLICA, POR UNIDADE, AO MÊS10,00AUTORIZAÇÃO
5.0.01366REVOGADO  
5.0.01367REVOGADO  
5.0.01401LUTAS DE QUALQUER NATUREZA, CORRIDAS DE VEÍCULOS, CAVALOS, E SIMILARES, POR DIA70,00DIA/PROMOÇÃO
5.0.01402REVOGADO  
5.0.01403REVOGADO  
5.0.01404REVOGADO  
5.0.01405REVOGADO  
5.0.01406REVOGADO  
5.0.01407REVOGADO  
5.0.01408REVOGADO  
5.0.01501REGISTRO DE ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS203,00REGISTRO
5.0.01502REGISTRO DE CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES230,00REGISTRO
5.0.01503REGISTRO DE OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS135,00REGISTRO
5.0.01504REGISTRO DE EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS270,00REGISTRO
5.0.01505REGISTRO DE EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS, MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, E SIMILARES270,00REGISTRO
5.0.01506REGISTRO DE ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO135,00REGISTRO
5.0.01507REGISTRO DE COMÉRCIO ATACADISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO135,00REGISTRO
5.0.01508REGISTRO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO68,00REGISTRO
5.0.01509REGISTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES270,00REGISTRO
5.0.01510REVOGADO  
5.0.01511REVOGADO  
5.0.01512REVOGADO  
5.0.01513REGISTRO DE ESTABELCIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES100,00REGISTRO
5.0.01514REVOGADO  
5.0.01515REVOGADO  
5.0.01516REVOGADO  
5.0.01517REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA120,00REGISTRO
5.0.01518REGISTRO DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA90,00REGISTRO
5.0.01519REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA, FIXA OU MÓVEL90,00REGISTRO
5.0.01520REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ATÉ 200 METROS QUADRADOS90,00REGISTRO
5.0.01521REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS105,00REGISTRO
5.0.01522REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS120,00REGISTRO
5.0.01523REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA E SIMILAR90,00REGISTRO
5.0.01524REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR CORPORATIVO120,00REGISTRO
5.0.01525REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR AUTÔNOMO90,00REGISTRO
5.0.01526REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW, SIMILAR, ATÉ 200 METROS QUADRADOS90,00REVALIDAÇÃO
5.0.01527REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW, SIMILAR, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS105,00REVALIDAÇÃO
5.0.01528REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW, SIMILAR, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS120,00REVALIDAÇÃO
5.0.01529REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 METROS QUADRADOS75,00REVALIDAÇÃO
5.0.01530REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS90,00REVALIDAÇÃO
5.0.01531REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS105,00REVALIDAÇÃO
5.0.01532REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BAR E SIMILAR55,00REVALIDAÇÃO
5.0.01533REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 METROS QUADRADOS65,00REVALIDAÇÃO
5.0.01534REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 METROS QUADRADOS75,00REVALIDAÇÃO
5.0.01535REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 METROS QUADRADOS85,00REVALIDAÇÃO
5.0.01536REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOTEQUIM, LANCHONETE, LAN-HOUSE E SIMILAR45,00REVALIDAÇÃO
5.0.01537REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO90,00REVALIDAÇÃO
5.0.01538REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE SONOROZAÇÃO90,00REVALIDAÇÃO
5.0.01539REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ATÉ 200 METROS QUADRADOS55,00REVALIDAÇÃO
5.0.01540REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, DE 200,01 A 500 METROS QUADRADOS65,00REVALIDAÇÃO
5.0.01541REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ACIMA DE 500 METROS QUADRADOS75,00REVALIDAÇÃO
5.0.01542REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇAO DE FECHADURA45,00REVALIDAÇÃO
5.0.01543REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA, FIXA OU MÓVEL45,00REVALIDAÇÃO
5.0.01544REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA75,00REVALIDAÇÃO
5.0.01545REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA65,00REVALIDAÇÃO
5.0.01546REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR, CORPORATIVO75,00REVALIDAÇÃO
5.0.01547REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DETETIVE PARTICULAR, AUTÔNOMO55,00REVALIDAÇÃO
5.0.01548REVALIDAÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO SUPLETIVAMENTE, QUANDO COUBER, PARA OS ESTABELECIMENTOS REGISTROS, POR MÊS80,00REVALIDAÇÃO
5.0.01549REVOGADO  
5.0.01601ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ESTANDES DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS675,00LICENÇA
5.0.01602ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA CLUBE DE TIRO ESPORTIVO, TODAS AS MODALIDADES675,00LICENÇA
5.0.01603ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA OFICINAIS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS270,00LICENÇA
5.0.01604ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS810,00LICENÇA
5.0.01605ALVARÁ /LICENÇA ANUAL PARA EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS, MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC675,00LICENÇA
5.0.01606ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO203,00LICENÇA
5.0.01607ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA ATACADISTA)270,00LICENÇA
5.0.01608ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (FIRMA VAREJISTA)135,00LICENÇA
5.0.01609ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES270,00LICENÇA
5.0.01610REVOGADO  
5.0.01611REVOGADO  
5.0.01612REVOGADO  
5.0.01613REVOGADO  
5.0.01614REVOGADO  
5.0.01615REVOGADO  
5.0.01616REVOGADO  
5.0.01701REVOGADO  
5.0.01801REVOGADO  
5.0.01802REVOGADO  
5.0.01803REVOGADO  
5.0.01804REVOGADO  
5.0.01805REVOGADO  
5.0.01806REVOGADO  
5.0.01807REVOGADO  
5.0.01808REVOGADO  
5.0.01809REVOGADO  
5.0.01810REVOGADO  
5.0.01811REVOGADO  
5.0.01812REVOGADO  
5.0.01813REVOGADO  
5.0.01901REVOGADO  
5.0.01902REVOGADO  
5.0.01903REVOGADO  
5.0.01904REVOGADO  
5.0.01905REVOGADO  
5.0.01906REVOGADO  
5.0.01907REVOGADO  
5.0.01908REVOGADO  
5.0.01909REVOGADO  
5.0.01910REVOGADO  
5.0.01911REVOGADO  
5.0.01912REVOGADO  
5.0.01913REVOGADO  
5.0.01914REVOGADO  
5.0.01915REVOGADO  
5.0.01916REVOGADO  

” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário da Receita Estadual, em Macapá/AP, 5 de fevereiro de 2009.

ARNALDO SANTOS FILHO

Secretário da Receita Estadual

Publicado no DOE em 12.02.2009

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