O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505 , do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS – RICMS/AP,

Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF nº 2 , de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008;

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Portaria SEFAZ nº 001, de 26 de abril de 2017:

I – o inciso V ao art. 3º, com a seguinte redação:

“V – Tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração constante do Anexo V desta Portaria, para geração do Registro E115 – Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios.”

II – o inciso VI ao art. 4º, com a seguinte redação:

“VI – Registro E115 – Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, pelos declarantes especificados no parágrafo único deste artigo.

III – o parágrafo único ao art. 4º, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. As informações adicionais da apuração da tabela 5.2, constante do Anexo V desta Portaria, serão apresentadas:

I – com relação aos códigos iniciados com “AP000”, pelos contribuintes que usufruam de benefícios fiscais de isenção do ICMS;

II – com relação aos códigos iniciados com “AP001″, pelos contribuintes que usufruam de benefícios fiscais de redução na base de cálculo do ICMS.”

IV – o Anexo V, que passa a vigorar com a redação constante do anexo único desta Portaria.

Art. 2º O Anexo I da Portaria SEFAZ nº 001, de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“ANEXO I

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“

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá-AP, 07 de fevereiro de 2017.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda

Publicado no DOE em 21.02.2018

ANEXO ÚNICO – DA PORTARIA (T) Nº 004/2018 – GAB/SEFAZ

“ANEXO V DA PORTARIA (T) Nº 001/2017 – GAB/SEFAZ

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