PORTARIA "T" GAB/SEFAZ Nº 16 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Portaria “T” nº 12/2016 – GAB/SEFAZ, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2017.

O Secretário de Estado da Fazenda do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 116 e art. 117 da Lei nº 400 , de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto nos artigos 4º e 17 do Decreto nº 7907 , de 29 de dezembro de 2003,

Considerando, ainda os termos do Decreto nº 3.454 , de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá – SIAR/AP,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria “T” nº 012/2016 – GAS/SEFAZ que estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, para o exercício de 2017, na parte que trata dos atos e serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar, com a seguinte redação:

“Anexo Único da Portaria nº 012/2016 – GAB/SEFAZ

CÓDIGO RECEITACLASSIFICAÇÃODESCRIÇÃO DOS SERVIÇÕS/ÓRGÃOVALOR (R$)UNIDADE
5.0.02ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITARVALORUNIDADE
5.0.022011EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS50,00UNIDADE
5.0.022012EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA100,00UNIDADE
5.0.022021CÓPIA DE MICROFILME, FOTOCÓPIA OU SEMELHANTE – POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO17,00CÓPIA
5.0.022022CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA8,00CÓPIA
5.0.022023CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER0,50CÓPIA
5.0.022101CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS FÍSICAS: PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS82,48UNIDADE
5.0.022102CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS FÍSICAS: MICRO EMPRESAS158,62UNIDADE
5.0.022103CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS FÍSICAS: DEMAIS EMPRESAS317,24UNIDADE
5.0.022201ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” – ATÉ 50 M276,14PROJETO
5.0.022202ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1” E “B-2” – DE 50,01 M2 ATÉ 120 M2126,89PROJETO
5.0.022203ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA – CLASSE “A”, “B-1″, ‘B-2” – ACIMA DE 120,01 M2 – PELOS PRIMEIROS 120 M2126,89PROJETO
5.0.022204ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA ? CLASSE “A”, “B-1”, “B-2” – ACIMA DE 120,01 M2 – POR ÁREA DE 50 M2 OU FRAÇÃO EXCEDENTE6,35ÁREA DE 50M2 EXCEDENTE DO PROJETO
5.0.022205ANÁLISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2: ATÉ 50 M288,83PROJETO
5.0.022206ANÁLISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2: DE 50,01 M2 ATÉ 120 M2145,93PROJETO
5.0.022207ANÁLISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2 – ACIMA DE 120,01 M2: PELOS PRIMEIROS 120 M2145,93PROJETO
5.0.022208ANÁLISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2 – ACIMA DE 120,01 M2: POR ÁREA DE 50 M2 OU FRAÇÃO EXCEDENTE8,88ÁREA DE 50M2 EXCEDENTE
5.0.022209ANÁLISE EM PEDIDO DE 2a VIA DE DOCUMENTOS38,06DOCUMENTO
5.0.022301REANÁLISE DE PROJETO – A PARTIR DA TERCEIRA ANÁLISE DO MESMO PROJETO, POR M20,58REANÁLISE
5 0.022401VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: ATÉ 50 M295,17VISTORIA
5.0.022402VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: DE 50,01 M2 ATÉ 120 M2145,93VISTORIA
5.0.022403VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – ACIMA DE 120 M2 PELOS PRIMEIROS 120 M2145,93VISTORIA
5.0.022404VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – ACIMA DE 120 M2 – POR ÁREA DE 50 M2 OU FRAÇÃO EXCEDENTE25,38ÁREA DE 50M2 EXCEDENTE
5.0.022405VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ATÉ 50 M276,14VISTORIA
5.0.022406VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) DE 50,01 M2 ATÉ 120 M2114,20VISTORIA
5.0.022407VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ACIMA DE 120,01 M2: PELOS PRIMEIROS 120 M2114,20VISTORIA
5.0.022408VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ACIMA DE 120,01 M2: POR ÁREA DE 50 M2 OU FRAÇÃO EXCEDENTE25,34ÁREA DE 50M2 EXCEDENTE
5.0.022409VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) – ATÉ 50 M288,83VISTORIA
5.0.022410VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) – DE 50,01 M2 ATÉ 120 M2126,89VISTORIA
5.0.022411VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) ACIMA DE 120 M2: PELOS PRIMEIROS 120 M2126,89VISTORIA
5.0.022412VISTORIA A PEDIDO (PRÊDIOS COMERCIAIS) ACIMA DE 120 M2 POR ÁREA DE 50 M2 OU FRAÇÃO EXCEDENTE25,38ÁREA DE 50M2 EXCEDENTE
5.0.022413VISTORIA P/SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE ATÉ 1.000 PESSOAS317,24VISTORIA
5.0.022414VISTORIA P/SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 1.001 ATÉ 3000 PESSOAS507,57VISTORIA
5.0.022415VISTORIA- P/SHOWS E- EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS824,80VISTORIA
5.0.022416VISTORIA P/SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 5.001 ATÉ 7.000 PESSOAS1.142,02VISTORIA
5.0.022417VISTORIA P/SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO ACIMA DE 7.000 PESSOAS1.459,26VISTORIA
5.0.022418VISTORIA EM PARQUES DE DIVERSÕES, POR ESTRUTURA MONTADA OU APARELHO ELETROMECÂNICO50,75VISTORIA
5.0.022419VISTORIA P/PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL44,41VISTORIA
5.0.022501LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO: LAUDO DE ATÉ 10 PÁGINAS241,10LAUDO
5.0.022502LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO: POR PÁGINA OU FRAÇÃO EXCEDENTE3,16LAUDO
5.0.022601SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – ATÉ 1000 PESSOAS1.268,91SERVIÇO
5.0.022602SERVIÇO DE PREVENÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 1.001 ATÉ 3.000 PESSOAS2.537,83SERVIÇO
5.0.022603SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS3.172,28SERVIÇO
5.0.022604SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 5.001 ATÉ 8.000 PESSOAS4.441,19SERVIÇO
5.0.022605SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA-EM-DADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 8.001 ATÉ 12.000 PESSOAS5.710,11SERVIÇO
5.0.022606SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 12.001 ATÉ 20.000 PESSOAS6.979,02SERVIÇO
5.0.022607SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 20.001 ATÉ 30.000 PESSOAS8.247,93SERVIÇO
5.0.022608SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – DE 30.001 ATÉ 50.000 PESSOAS9.516,85SERVIÇO
5.0.022609SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES – POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO – PERÍODO DE ATÉ QUATRO HORAS – ACIMA DE 50.001 PESSOAS11.420,21SERVIÇO
5.0.022610BUSCA E/OU RETIRADA DE OBJETOS PARTICULARES SUBMERSOS OU EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, POR HORA DE SERVIÇO.190,34SERVIÇO
5.0.022611SERVIÇO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, SALVAMENTO E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM PLANTAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E/OU AEROPORTUÁRIAS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICA OU PRIVADO, EM EXCEPCIONAL CARÁTER DE INTERESSE PÚBLICO, POR HOMEM/DIA165,60SERVIÇO
5.0.022612NÃO ZELAR PELA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA CADA EQUIPAMENTO IRREGULAR29,78SERVIÇO
5.0.022613UTILIZAR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA QUALQUER OUTRO FIM DIVERSO DE SUA FINALIDADE – DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO65,53SERVIÇO
5.0.022614INUTILIZAR OU RESTRINGIR O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO QUER POR OBSTRUÇÃO, ENCLAUSURAMENTO, RETIRADA DE COMPONENTES OU QUAISQUER OUTRAS AÇÕES AFINS. DEIXAR DE UTILIZAR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. DESACATO AO AGENTE FISCALIZADOR131,05SERVIÇO
5.0.022615DEIXAR O IMÓVEL HABITADO OU ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO DE POSSUIR O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO REF. ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.
INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO PREVENTIVA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM IMÓVEL OU ESTABELECIMENTO EM CONSTRUÇÃO
262,10SERVIÇO
5.0.022616INSTALAR SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM DESACORDO COM AS NORMAS VINGENTES.
COMERCIALIZAR, FABRICAR OU INSTALAR PRODUTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO SEM O DEVIDO CREDENCIAMENTO JUNTO AO CBMAP.
COMERCIALIZAR INFORMALMENTE PRODUTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
524,19SERVIÇO
5.0.022617FABRICAR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO USANDO PRODUTOS NÃO RECONHECIDOS OU CERTIFICADOS PELO CBMAP.
DESCUMPRIMENTO DA INTERDIÇÃO OU DO EMBARGO.
1.191,36SERVIÇO
5.0.022618PERMITIR A ENTRADA OU PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE PESSOAS EM NÚMERO MAIOR QUE O AUTORIZADO PELO CBMAP. PARA CADA PESSOA QUE EXCEDER2,38SERVIÇO
5.0.022619VALOR REFERENTE ÀS DESPESAS COM APREENSÃO. PARA CADA EQUIPAMENTO APREENDIDO.7,14SERVIÇO
5.0.022620VALOR REFERENTE À PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO DO EQUIPAMENTO APREENDIDO. PARA CADA EQUIPAMENTO – POR DIA OU FRAÇÃO4,76SERVIÇO
5.0.022701ENSINO E OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) – CURSO DE FORMAÇÃO POR HORA/AULA PREVISTA164,96CURSO
5.0.022702ENSINO E OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) – CURSO DE TREINAMENTO POR HORA/AULA PREVISTA139,58CURSO
5.0.022703ENSINO E OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO-E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) – RECICLAGEM POR HORA/AULA PREVISTA139,58CURSO
5.0.022801PARECER TÉCNICO82,48PARECER
5.0.022802CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA25,34CERTIDÃO

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria

Josenildo dos Santos Abrantes

Secretário da Fazenda

Publicado no DOE em 26.12.2016