O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505 , do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS – RICMS/AP,

Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF nº 2 , de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE nº 9, de 18 de abril de 2008;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII ao art. 4º da Portaria SEFAZ nº 1, de 26 de abril de 2017, com a seguinte redação:

“VII – Registro C176 – Ressarcimento de ICMS em Operações com Substituição Tributária, quando da escrituração de documento fiscal que acoberte operação que represente desfazimento de substituição tributária realizada em operações anteriores.”

Art. 2º O anexo I da Portaria SEFAZ nº 1, de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“ANEXO I”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda

Publicado no DOE em 04.06.2018