O Secretário de Estado da Fazenda do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando as disposições do art. 2º da Lei nº 2.352 , de 21 de junho de 2018, que acrescentou o art. 148-A na Lei nº 400 , de 22 de dezembro de 1997- CTE/AP;

Considerando, ainda, as disposições do Decreto nº 4.505 de 26 de novembro de 2018,

Resolve:

Art. 1º O Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e passa a ser o principal meio de comunicação entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o contribuinte de ICMS apos seu credenciamento.

Art. 2º Todo contribuinte do ICMS fica obrigado a efetuar seu credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º Para efeitos do caput deste artigo, credenciamento é a habilitação do contribuinte para que receba, por meio eletrônico, as comunicações oficiais encaminhadas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º O credenciamento no DT-e será efetuado pelo contribuinte por meio da rede mundial de computadores (Internet), no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda endereço http://www.sefaz.ap.gov.br, com a utilização:

I – do certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;

II – do e-CNPJ base da pessoa jurídica;

III – do e-CPF, na hipótese do contribuinte ser pessoa física.

§ 3º Não será permitido credenciamento de pessoa jurídica contribuinte de ICMS utilizando e-CPF do sócio ou do contador ou e-CNPJ de escritório contábil.

§ 4º O credenciamento será facultativo para:

I – contribuintes do ITCD e IPVA;

II – microempreendedor individual – MEI;

III – produtores rurais;

IV – a pessoa com inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amapá e não seja contribuinte do ICMS;

V – Microempresas optantes pelo Simples Nacional que não emitam Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e/ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

Art. 3º O credenciamento da pessoa jurídica no DT-e devera ser realizado pelo seu sócio administrador.

§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, caso a pessoa jurídica não tiver sócio administrador, o credenciamento deverá ser realizado pelo representante legal constante na ficha cadastral do Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 2º O credenciado poderá permitir que terceiros acessem seu DT-e por meio de procuração eletrônica cadastrada no próprio DT-e.

§ 3º Ao credenciado no DT-e será permitido conceder até três procurações eletrônicas.

§ 4º Será permitido o cadastro de ate 3 (três) correios eletrônicos (e-mail), de livre escolha do credenciado, para receber mensagem alertando que tem nova comunicação no seu DT-e.

Art. 4º Realizado o credenciamento, as comunicações de caráter oficial, inclusive notificações e intimações passarão a ser enviadas ao sujeito passivo, preferencialmente, através do Domicílio Tributário Eletrônico- DT-e.

Art. 5º Uma vez realizado o credenciamento da empresa, e atribuída automaticamente a cada um de seus estabelecimentos localizados no Estado do Amapá, uma Caixa Postal Eletrônica – CP-e, que e o meio pelo qual o contribuinte toma conhecimento da comunicação que lhe é enviada pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Quando do registro de novos estabelecimentos da empresa, em data posterior ao credenciamento, será atribuída automaticamente uma CP-e.

Art. 6º Após a procuração outorgada pelo sócio administrador do estabelecimento credenciado, conferindo-lhe poderes para acessar a caixa postal desse estabelecimento, no período de vigência da procuração, o procurador poderá acessar o DT-e através de e-CPF ou e-CNPJ e receberá mensagens se seu correio eletrônico (e-mail) estiver cadastrado.

Art. 7º A comunicação eletrônica de que trata esta Portaria será considerada pessoal para todos os efeitos legais e considerar-se-á realizada:

I – no dia em que o sujeito passivo acessá-la;

II – 15 (quinze) dias após a data da postagem da comunicação no domicílio tributário eletrônico, se essa não for acessada neste período;

III – no primeiro dia útil seguinte quando o 15º (décimo quinto) dia for dia não útil ou o acesso se dê em dia não útil.

Art. 8º Os documentos anexados a comunicação oficial enviada ao DT-e normalmente estarão no formato (“portable document format”) e ficarão disponíveis para impressão.

§ 1º Para o documento anexado é gerado um código de validação (“hashcode”), possibilitando a validação de sua integridade a qualquer momento.

§ 2º A comunicação de caráter oficial permanecerá no DT-e por no mínimo 5 (cinco) anos. Retificado. Portaria Sefaz n° 11-T/2019.

Art. 9º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos que lhe digam respeito;

II – encaminhar notificações e intimações;

III – expedir avisos em geral.

Art. 10. As empresas em processo de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) deverão inscrever-se no DT-e imediatamente ao ato de solicitação de inscrição do CAD-ICMS.

Art. 11. As empresas já inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) deverão fazer o credenciamento no DT-e no período de 16 de setembro de 2019 a 29 de fevereiro de 2020, no seguinte cronograma: Alterado.Portaria Sefaz n° 11-T/2019. 

I – Contribuintes normais: de 16 de setembro de 2019 a 31 de outubro de 2019;

II – Substitutos tributários: de 01 de novembro de 2019 a 30 de novembro de 2019;

III – Optantes pelo Simples Nacional: de 01 de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020;

IV – Outros contribuintes: de 01 de fevereiro de 2020 a 29 de fevereiro de 2020.

§ 1º Os contribuintes poderão realizar o seu credenciamento antes dos prazos previstos nesta Portaria.

§ 2º O credenciamento terá prazo de validade por tempo indeterminado.

Redação Anterior:

Art. 11. As empresas já inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) deverão fazer o credenciamento no DT-e no período de 01 de agosto de 2019 a 30 de Janeiro de 2020, no seguinte cronograma:

I – Contribuintes normais – de 15 de agosto de 2019 a 30 de setembro de 2019;

II – Substitutos tributários – 01 de outubro de 2019 a 30 de outubro de 2019;

III – Optantes pelo Simples Nacional – 31 de outubro de 2019 a 31 de dezembro de 2019;

IV – Outros contribuintes – 01 de janeiro de 2020 a 31 de janeiro de 2020.

§ 1º Os contribuintes poderão realizar o seu credenciamento antes dos prazos previstos nesta Portaria.

§ 2º O credenciamento terá prazo de validade por tempo indeterminado.

Art. 12. A partir de 01 de março de 2020, o contribuinte do ICMS que não estiver credenciado junto ao DT-e passará a sofrer as seguintes restrições: Alterado. Portaria Sefaz n° 11-T/2019.

Redação Anterior:

Art. 12. A partir de 01 de fevereiro de 2020, o contribuinte do ICMS que não estiver credenciado junto ao DT-e passará a sofrer as seguintes restrições:

I – Não será concedido nenhum tipo de benefício fiscal;

II – Não será deferido nenhum tipo de parcelamento;

III – Não poderá efetuar alteração no cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto os facultados no § 4º, do art. 2º desta Portaria.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA, em Macapá-AP, 14 de junho de 2019.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda do Amapá