Considerando o disposto no art. 13, III e § 3º, do Anexo III do Decreto nº 2269 , de 24 de julho de 1998,

Considerando o disposto no Apêndice XXII do Decreto nº 2269 , de 24 de julho de 1998,

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 45/1991 , de 11 de dezembro de 1991 e Protocolo ICMS 20/2005 , de 11 de julho de 2005 que dispõem sobre substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvetes em máquina;

Considerando a necessidade de estabelecer os valores referenciais mínimos para operações de substituição tributária com sorvetes e preparados para sorvetes no Estado do Amapá;

Considerando, ainda, o disposto na Informação Fiscal nº 582, 590 e 591/2021 – NUSEG/SEFAZ e autos do Processo nº 0018342022-5/SEFAZ-AP;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores constantes nos Anexos Único desta Portaria, a serem utilizados como base de cálculo para efeito de retenção na fonte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativamente às subseqüentes saídas internas dos produtos operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina.

Art. 2º Aplicam-se também os valores que trata o artigo anterior como base de cálculo para exigência do ICMS referente às aquisições em operações interestaduais com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina sujeitos ao regime de substituição tributária, na entrada do território amapaense, incluídos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescidos da aplicação do percentual de margem de valor agregado

Art. 3º Quando o valor da operação própria do substituto tributário for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Secretaria de Estado da Fazenda, ou do preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos aprovado em portaria da Secretaria de Estado da Fazenda, a base de cálculo do imposto será aquela prevista no art. 13, III e § 3º, do Anexo III e Apêndice XXII, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998, correspondente a:

I – sorvetes de qualquer espécie: 70% (setenta por cento);

II – preparados para fabricação de sorvete em máquina: 328% (trezentos e vinte e oito por cento);

Art. 4º Quando a mercadoria estiver acondicionada em embalagens diferentes das previstas nos Anexos Único desta Portaria, a base de cálculo será formada com base na proporcionalidade da embalagem apresentada.

Art. 5º Os valores contidos nos Anexos Único serão revistos anualmente, reservando-se ao fisco estadual, a qualquer tempo, o direito de reavaliar os referidos valores ou inserir outros produtos previstos no Protocolo ICMS 45/1991 e no Protocolo ICMS 20/2005.

Art. 6º Todas as planilhas de alterações propostas pelos contribuintes, deverão ser encaminhadas por meio eletrônico à Secretaria da Receita Estadual.

Art. 7º Aplicam-se as demais disposições cabíveis, constantes no Anexo III do Decreto 2.269/1998 – RICMS/AP

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01 de setembro de 2021.

Gabinete da Secretaria, em Macapá, 16 de fevereiro de 2022.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda

Publicado no DOE em 16.02.2022