PORTARIA SRE Nº 19-T DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Anexo Único da Portaria (T) nº 23 de 2012 – SRE, que aprova a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições definidas em lei, e

Considerando o disposto no art. 7º , do Decreto nº 3454 , de 31 de dezembro de 2004, que institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais do Estado do Amapá -SIAR;

Considerando, ainda, a solicitação contida no Memorando nº 021/2019 – Sefaz/Sare/Coare, de 09 de setembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da tabela de Classificação e Especificação das Receitas Estaduais, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação – DAR, instituído pelo Decreto nº 3454 , de 31 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá-AP, 08 de outubro de 2019.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda

Publicado no DOE, 18/10/2019.

TABELA DE RECEITAS ESTADUAIS
CÓDIGO RECEITAESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
1111ICMS NORMAL DECLARAÇAO
1113ICMS NORMAL IMPORTAÇÃO
1119ICMS NORMAL RETENÇÃO FORNECEDOR
1199ICMS NORMAL EVENTUAL
1211ICMS ESTIMATIVA DECLARAÇÃO
1212ICMS ESTIMATIVA – AJUSTE ESTIMATIVA
1299ICMS ESTIMATIVA EVENTUAL
1315ICMS SIMPLES NACIONAL
1411ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO
1412ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÃO
1413ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA IMPORTAÇÃO
1415ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR OPERAÇÃO
1416ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR APURAÇÃO
1417ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA DECLARAÇÃO
1499ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EVENTUAL
1511ICMS PRODUTOR RURAL DECLARAÇÃO
1513ICMS PRODUTOR RURAL IMPORTAÇÃO
1599ICMS PRODUTOR RURAL EVENTUAL
1611ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DECLARAÇÃO
1612ICMS ANTECIPAÇÃO PARCIAL DECLARAÇÃO
1613ICMS ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DECLARAÇÃO
1701ICMS ANTECIP POSTO FISCAL
1702ICMS ANTECIP FATURA
1703ICMS ANTECIP FRETE POSTO FISCAL
1704ICMS ANTECIP FRETE FATURA
1705ICMS ANTECIP UF SIGNAT POSTO FISCAL
1706ICMS ANTECIP UF SIGNAT FATURA
1711ICMS ANTECIPAÇÃO DECRETO 5001
1721ICMS ANTECIPAÇÃO SEM ENCERRAMENTO FASE
1731ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA FATURA
1732ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA FATURA SIMP NAC
1741ICMS ANTECIP POSTO FISCAL SIMP NAC
1742ICMS ANTECIP FATURA SIMP NAC
1743ICMS ANTECIP FRETE POSTO FISCAL SIMP NAC
1744ICMS ANTECIP FRETE FATURA SIMP NAC
1745ICMS ANTECIP UF SIGNAT POSTO FISCAL SIMP NAC
1751ICMS NOTA FISCAL AVULSA
1820ICMS MERCADORIA ESTRANGEIRA NACIONALIZADA
1821ICMS AUTO DE INFRAÇÃO
1822ICMS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
1823ICMS PARCELAMENTO
1825ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
1826ICMS ANTECIPAÇÃO ST
1827ICMS PREFIS
1828ICMS ANTECIPAÇÃO IMPORTAÇÃO
1837ICMS ESTOQUE REMANESCENTE ST
1839ICMS DENÚNCIA ESPONTÂNEA
1899ICMS EVENTUAL
1921ICMS NÃO CADASTRADO AUTO DE INFRAÇÃO
1923ICMS PARCELAMENTO – REFIS
1925ICMS NÃO CADASTRADO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
1926ICMS NÃO CADASTRADO ANTECIPAÇÃO ST
1927ICMS NÃO CADASTRADO – MATADOURO
1999ICMS NÃO CADASTRADO EVENTUAL
2011IPVA COTA ÚNICA
2012IPVA EM COTAS
2023IPVA PARCELAMENTO
3011ITCD
3023ITCD PARCELAMENTO
4001IRRF – RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO
4002IRRF – RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
4003IRRF – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA
4004IRRF – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE
4005IRRF – ALUGUÉIS E ROYALTIES
4006IRRF – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR ASSOCIADOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO
4007IRRF – APOSENTADORIA, RESERVA, REFORMA OU PENSÃO PAGOS POR PREVIDÊNCIA PÚBLICA
4008IRRF – RETENÇÕES CONTRIBUIÇÕES – PAGTOS EFETUADOS PELO ESTADO PELA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
4023IRRF – PARCELAMENTO
5001TAXAS – SEGURANÇA PUBLICA
5002TAXAS – CORPO DE BOMBEIROS
5003TAXAS – IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
5004TAXAS – SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
5007TAXAS – DETRAN
5008TAXAS – SECRETARIA DE SAUDE
5011TAXA – JUSTIÇA ESTADUAL
5012TAXA – EMOLUMENTOS
5013TAXAS – SECRETARIA DE TRANSPORTES – SETRAP
5014TAXA – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
5015TAXAS – POLÍCIA TECNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO
5016TAXA – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA – SEINF
5017TAXAS – AGENCIA DE DEFESA E INSPECAO AGROPECUARIA
5018TAXAS – INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON
5019TAXAS – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ – JUCAP
5020TAXAS – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA
5021TAXAS – POLICIA MILITAR – AP
5022TAXAS – RADIO DIFUSORA DE MACAPA – RDM3
5023TAXAS – AGÊNCIA AMAPÁ
5024TAXAS – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE
5025TAXAS – IMAP – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
6122DÍVIDA ATIVA ICMS INSCRITA
6123DÍVIDA ATIVA ICMS PARCELAMENTO INSCRITA
6125DÍVIDA ATIVA – PARCELAMENTO REFIS
6222DÍVIDA ATIVA IPVA INSCRITA
6223DÍVIDA ATIVA IPVA PARCELAMENTO
6301DÍVIDA ATIVA ITCD
6401DÍVIDA ATIVA TAXAS
6501DÍVIDA ATIVA – CUSTAS PROCESSUAIS
6502DÍVIDA ATIVA – MULTA PENAL
6503DÍVIDA ATIVA – PENA PECUNIÁRIA
6504DÍVIDA ATIVA – MULTA PROCESSUAL
6505DÍVIDA ATIVA – MULTA ACESSÓRIA
6523DÍVIDA ATIVA MULTA ACESSORIA PARCELAMENTO
6524DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO NAO TRIBUTÁRIO
6525DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO REFIS NÃO TRIBUTÁRIO
6599DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
8111MULTA DE TRÂNSITO – ESTADUAL
8113MULTA DE TRÂNSITO – PARCELAMENTO
8114MULTA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
8115MULTA DANO AMBIENTAL – GESTÃO AMBIENTAL – GEA
8116MULTA DANO AMBIENTAL – UNID. CONSERVAÇÃO – GEA
8117MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA EFD
8118MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAP
8119MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GIA-ST
8120MULTA – POR OMISSÃO OU EMISSÃO DE DADOS INCORRETOS
8121MULTA – NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
8122MULTA SIAR/AP – AGENTES ARRECADADORES
8123MULTA – AOS JURISDICIONADOS DO TCE-AP
8124MULTA TFRM – FALTA DE INSCRIÇÃO NO CERM
8125MULTA TFRM – FALTA DE DECLARAÇÃO
8126MULTAS – IMAP
8127MULTAS SANITÁRIAS
8198MULTAS DÍVIDA ATIVA EVENTUAL
8199MULTAS EVENTUAIS
8201JUROS ICMS
8202JUROS IPVA
8203JUROS ITCD
8204JUROS DÍVIDA ATIVA ICMS
8205JUROS DÍVIDA ATIVA IPVA
8206JUROS DÍVIDA ATIVA ITCD
8298JUROS DÍVIDA ATIVA EVENTUAL
8299JUROS EVENTUAIS
8311ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ICMS
8312ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IPVA
8313ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ITCD
8314ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA ICMS
8315ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA IPVA
8316ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DIVIDA ATIVA ITCD
8398ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA EVENTUAL
8399ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EVENTUAL
8901ARRENDAMENTO
8904OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS
8913CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
8914ALUGUEL DE MÓVEIS
8915ALUGUEL DE IMÓVEIS
8916INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
8917CUSTAS PROCESSUAIS
8920ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
8921ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
8923DEPÓSITO – CAUÇÃO
8926DESPESA A NULAR (RESSARCIMENTO DE DESPESA)
8927OUTROS RECURSOS FINANCEIROS DISPOSTOS AO FERMA
8928COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS – UNID. CONSERVAÇÃO
8929OUTRAS INDENIZAÇÕES
8930OUTRAS RESTITUIÇÕES
8933RECEITAS A CLASSIFICAR
8938RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS
8941EXPOFEIRA – ARRENDAMENTO DE ESPAÇO
8942EXPOFEIRA – PATROCÍNIO
8943EXPOFEIRA – DOAÇÃO
8946RESSARCIMENTO DETERMINADO PELO TCE-AP
8951CONCESSÃO DO E-CONSIG
8960SELO DE SUSTENTABILIDADE – TESOURO VERDE AMAPÁ
8961ROYALTIES – TESOURO VERDE – AMAPÁ
8962RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO ÍLICITO
8963RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR AFRONTA À TABELA CMED
8999OUTRAS RECEITAS