Altera o Anexo Único da Portaria (T) nº 23 de 2012 – SRE, que aprova a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições definidas em lei, e
Considerando o disposto no art. 7º , do Decreto nº 3454 , de 31 de dezembro de 2004, que institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais do Estado do Amapá -SIAR;
Considerando, ainda, a solicitação contida no Memorando nº 021/2019 – Sefaz/Sare/Coare, de 09 de setembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo Único da tabela de Classificação e Especificação das Receitas Estaduais, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação – DAR, instituído pelo Decreto nº 3454 , de 31 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretaria, em Macapá-AP, 08 de outubro de 2019.
Josenildo Santos Abrantes
Secretário de Estado da Fazenda
Publicado no DOE, 18/10/2019.
TABELA DE RECEITAS ESTADUAIS | |
CÓDIGO RECEITA | ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
1111 | ICMS NORMAL DECLARAÇAO |
1113 | ICMS NORMAL IMPORTAÇÃO |
1119 | ICMS NORMAL RETENÇÃO FORNECEDOR |
1199 | ICMS NORMAL EVENTUAL |
1211 | ICMS ESTIMATIVA DECLARAÇÃO |
1212 | ICMS ESTIMATIVA – AJUSTE ESTIMATIVA |
1299 | ICMS ESTIMATIVA EVENTUAL |
1315 | ICMS SIMPLES NACIONAL |
1411 | ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO |
1412 | ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÃO |
1413 | ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA IMPORTAÇÃO |
1415 | ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR OPERAÇÃO |
1416 | ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR APURAÇÃO |
1417 | ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA DECLARAÇÃO |
1499 | ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EVENTUAL |
1511 | ICMS PRODUTOR RURAL DECLARAÇÃO |
1513 | ICMS PRODUTOR RURAL IMPORTAÇÃO |
1599 | ICMS PRODUTOR RURAL EVENTUAL |
1611 | ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DECLARAÇÃO |
1612 | ICMS ANTECIPAÇÃO PARCIAL DECLARAÇÃO |
1613 | ICMS ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DECLARAÇÃO |
1701 | ICMS ANTECIP POSTO FISCAL |
1702 | ICMS ANTECIP FATURA |
1703 | ICMS ANTECIP FRETE POSTO FISCAL |
1704 | ICMS ANTECIP FRETE FATURA |
1705 | ICMS ANTECIP UF SIGNAT POSTO FISCAL |
1706 | ICMS ANTECIP UF SIGNAT FATURA |
1711 | ICMS ANTECIPAÇÃO DECRETO 5001 |
1721 | ICMS ANTECIPAÇÃO SEM ENCERRAMENTO FASE |
1731 | ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA FATURA |
1732 | ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA FATURA SIMP NAC |
1741 | ICMS ANTECIP POSTO FISCAL SIMP NAC |
1742 | ICMS ANTECIP FATURA SIMP NAC |
1743 | ICMS ANTECIP FRETE POSTO FISCAL SIMP NAC |
1744 | ICMS ANTECIP FRETE FATURA SIMP NAC |
1745 | ICMS ANTECIP UF SIGNAT POSTO FISCAL SIMP NAC |
1751 | ICMS NOTA FISCAL AVULSA |
1820 | ICMS MERCADORIA ESTRANGEIRA NACIONALIZADA |
1821 | ICMS AUTO DE INFRAÇÃO |
1822 | ICMS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO |
1823 | ICMS PARCELAMENTO |
1825 | ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA |
1826 | ICMS ANTECIPAÇÃO ST |
1827 | ICMS PREFIS |
1828 | ICMS ANTECIPAÇÃO IMPORTAÇÃO |
1837 | ICMS ESTOQUE REMANESCENTE ST |
1839 | ICMS DENÚNCIA ESPONTÂNEA |
1899 | ICMS EVENTUAL |
1921 | ICMS NÃO CADASTRADO AUTO DE INFRAÇÃO |
1923 | ICMS PARCELAMENTO – REFIS |
1925 | ICMS NÃO CADASTRADO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA |
1926 | ICMS NÃO CADASTRADO ANTECIPAÇÃO ST |
1927 | ICMS NÃO CADASTRADO – MATADOURO |
1999 | ICMS NÃO CADASTRADO EVENTUAL |
2011 | IPVA COTA ÚNICA |
2012 | IPVA EM COTAS |
2023 | IPVA PARCELAMENTO |
3011 | ITCD |
3023 | ITCD PARCELAMENTO |
4001 | IRRF – RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO |
4002 | IRRF – RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO |
4003 | IRRF – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA |
4004 | IRRF – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE |
4005 | IRRF – ALUGUÉIS E ROYALTIES |
4006 | IRRF – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR ASSOCIADOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO |
4007 | IRRF – APOSENTADORIA, RESERVA, REFORMA OU PENSÃO PAGOS POR PREVIDÊNCIA PÚBLICA |
4008 | IRRF – RETENÇÕES CONTRIBUIÇÕES – PAGTOS EFETUADOS PELO ESTADO PELA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS |
4023 | IRRF – PARCELAMENTO |
5001 | TAXAS – SEGURANÇA PUBLICA |
5002 | TAXAS – CORPO DE BOMBEIROS |
5003 | TAXAS – IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO |
5004 | TAXAS – SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL |
5007 | TAXAS – DETRAN |
5008 | TAXAS – SECRETARIA DE SAUDE |
5011 | TAXA – JUSTIÇA ESTADUAL |
5012 | TAXA – EMOLUMENTOS |
5013 | TAXAS – SECRETARIA DE TRANSPORTES – SETRAP |
5014 | TAXA – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO |
5015 | TAXAS – POLÍCIA TECNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO |
5016 | TAXA – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA – SEINF |
5017 | TAXAS – AGENCIA DE DEFESA E INSPECAO AGROPECUARIA |
5018 | TAXAS – INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON |
5019 | TAXAS – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ – JUCAP |
5020 | TAXAS – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA |
5021 | TAXAS – POLICIA MILITAR – AP |
5022 | TAXAS – RADIO DIFUSORA DE MACAPA – RDM3 |
5023 | TAXAS – AGÊNCIA AMAPÁ |
5024 | TAXAS – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE |
5025 | TAXAS – IMAP – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL |
6122 | DÍVIDA ATIVA ICMS INSCRITA |
6123 | DÍVIDA ATIVA ICMS PARCELAMENTO INSCRITA |
6125 | DÍVIDA ATIVA – PARCELAMENTO REFIS |
6222 | DÍVIDA ATIVA IPVA INSCRITA |
6223 | DÍVIDA ATIVA IPVA PARCELAMENTO |
6301 | DÍVIDA ATIVA ITCD |
6401 | DÍVIDA ATIVA TAXAS |
6501 | DÍVIDA ATIVA – CUSTAS PROCESSUAIS |
6502 | DÍVIDA ATIVA – MULTA PENAL |
6503 | DÍVIDA ATIVA – PENA PECUNIÁRIA |
6504 | DÍVIDA ATIVA – MULTA PROCESSUAL |
6505 | DÍVIDA ATIVA – MULTA ACESSÓRIA |
6523 | DÍVIDA ATIVA MULTA ACESSORIA PARCELAMENTO |
6524 | DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO NAO TRIBUTÁRIO |
6525 | DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO REFIS NÃO TRIBUTÁRIO |
6599 | DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
8111 | MULTA DE TRÂNSITO – ESTADUAL |
8113 | MULTA DE TRÂNSITO – PARCELAMENTO |
8114 | MULTA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
8115 | MULTA DANO AMBIENTAL – GESTÃO AMBIENTAL – GEA |
8116 | MULTA DANO AMBIENTAL – UNID. CONSERVAÇÃO – GEA |
8117 | MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA EFD |
8118 | MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAP |
8119 | MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GIA-ST |
8120 | MULTA – POR OMISSÃO OU EMISSÃO DE DADOS INCORRETOS |
8121 | MULTA – NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
8122 | MULTA SIAR/AP – AGENTES ARRECADADORES |
8123 | MULTA – AOS JURISDICIONADOS DO TCE-AP |
8124 | MULTA TFRM – FALTA DE INSCRIÇÃO NO CERM |
8125 | MULTA TFRM – FALTA DE DECLARAÇÃO |
8126 | MULTAS – IMAP |
8127 | MULTAS SANITÁRIAS |
8198 | MULTAS DÍVIDA ATIVA EVENTUAL |
8199 | MULTAS EVENTUAIS |
8201 | JUROS ICMS |
8202 | JUROS IPVA |
8203 | JUROS ITCD |
8204 | JUROS DÍVIDA ATIVA ICMS |
8205 | JUROS DÍVIDA ATIVA IPVA |
8206 | JUROS DÍVIDA ATIVA ITCD |
8298 | JUROS DÍVIDA ATIVA EVENTUAL |
8299 | JUROS EVENTUAIS |
8311 | ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ICMS |
8312 | ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IPVA |
8313 | ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ITCD |
8314 | ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA ICMS |
8315 | ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA IPVA |
8316 | ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DIVIDA ATIVA ITCD |
8398 | ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA EVENTUAL |
8399 | ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EVENTUAL |
8901 | ARRENDAMENTO |
8904 | OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS |
8913 | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
8914 | ALUGUEL DE MÓVEIS |
8915 | ALUGUEL DE IMÓVEIS |
8916 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
8917 | CUSTAS PROCESSUAIS |
8920 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS |
8921 | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS |
8923 | DEPÓSITO – CAUÇÃO |
8926 | DESPESA A NULAR (RESSARCIMENTO DE DESPESA) |
8927 | OUTROS RECURSOS FINANCEIROS DISPOSTOS AO FERMA |
8928 | COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS – UNID. CONSERVAÇÃO |
8929 | OUTRAS INDENIZAÇÕES |
8930 | OUTRAS RESTITUIÇÕES |
8933 | RECEITAS A CLASSIFICAR |
8938 | RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS |
8941 | EXPOFEIRA – ARRENDAMENTO DE ESPAÇO |
8942 | EXPOFEIRA – PATROCÍNIO |
8943 | EXPOFEIRA – DOAÇÃO |
8946 | RESSARCIMENTO DETERMINADO PELO TCE-AP |
8951 | CONCESSÃO DO E-CONSIG |
8960 | SELO DE SUSTENTABILIDADE – TESOURO VERDE AMAPÁ |
8961 | ROYALTIES – TESOURO VERDE – AMAPÁ |
8962 | RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO ÍLICITO |
8963 | RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR AFRONTA À TABELA CMED |
8999 | OUTRAS RECEITAS |