Considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 3454, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais do Estado ao Amapá – SIAR, alterado pelo Decreto nº 4228, de 26 de novembro de 2012;

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a tabela de Classificação e Especificação das Receitas Estaduais, constante do Anexo Único, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação – DAR, instituído pelo Decreto nº 3454, de 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º Determinar a obrigatoriedade no preenchimento dos campos 31 (especificação da receita) e 32 (código da receita) do Documento de Arrecadação – DAR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em Macapá, 10 de dezembro de 2012. 

JOAQUIM SILVA DOS SANTOS 

Secretário da Receita Estadual Em Exercício 

ANEXO ÚNICO