Portaria SRE Nº 23 de 10 de dezembro de 2012

Aprova a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições previstas em lei, e

Considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 3454, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais do Estado ao Amapá – SIAR, alterado pelo Decreto nº 4228, de 26 de novembro de 2012;

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a tabela de Classificação e Especificação das Receitas Estaduais, constante do Anexo Único, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação – DAR, instituído pelo Decreto nº 3454, de 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º Determinar a obrigatoriedade no preenchimento dos campos 31 (especificação da receita) e 32 (código da receita) do Documento de Arrecadação – DAR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em Macapá, 10 de dezembro de 2012. JOAQUIM SILVA DOS SANTOS Secretário da Receita Estadual Em Exercício ANEXO ÚNICO

TABELA DE RECEITAS ESTADUAIS
CLASSIFICAÇÃOESPECIFICAÇÃO DA RECEITACLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA
1.0.00ICMS 
1.1.00ICMS NORMAL 
1.1.11ICMS NORMAL DECLARAÇÃO411130200
1.1.13ICMS NORMAL IMPORTAÇÃO411130200
1.1.14ICMS NORMAL EXPORTAÇÃO411130200
1.1.19ICMS NORMAL RETENÇÃO FORNECEDOR411130200
1.1.99ICMS NORMAL EVENTUAL411130200
1.2.00ICMS ESTIMATIVA 
1.2.11ICMS ESTIMATIVA DECLARAÇÃO411130200
1.2.12ICMS ESTIMATIVA – AJUSTE ESTIMATIVA411130200
1.2.13ICMS ESTIMATIVA IMPORTAÇÃO411130200
1.2.14ICMS ESTIMATIVA EXPORTAÇÃO411130200
1.2.19ICMS ESTIMATIVA RETENÇÃO FORNECEDOR411130200
1.2.99ICMS ESTIMATIVA EVENTUAL411130200
1.3.00ICMS SIMPLES 
1.3.11ICMS SIMPLES AMAPÁ DECLARAÇÃO411130200
1.3.13ICMS SIMPLES AMAPÁ IMPORTAÇÃO411130200
1.3.14ICMS SIMPLES AMAPÁ EXPORTAÇÃO411130200
1.3.19ICMS SIMPLES RETENÇÃO FORNECEDOR411130200
1.3.99ICMS SIMPLES AMAPÁ EVENTUAL411130200
1.4.00ICMS SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 
1.4.11ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO411130200
1.4.13ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA IMPORTAÇÃO411130200
1.4.12ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÃO411130200
1.4.14ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EXPORTAÇÃO411130200
1.4.19ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RETENÇÃO FORNECEDOR411130200
1.4.99ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EVENTUAL411130200
1.5.00ICMS PRODUTOR RURAL 
1.5.11ICMS PRODUTOR RURAL DECLARAÇÃO411130200
1.5.13ICMS PRODUTOR RURAL IMPORTAÇÃO411130200
1.5.14ICMS PRODUTOR RURAL EXPORTAÇÃO411130200
1.5.99ICMS PRODUTOR RURAL EVENTUAL411130200
1.8.00ICMS ESFORÇO FISCAL 
1.8.20ICMS MERCADORIA ESTRANGEIRA NACIONALIZADA411130200
1.8.21ICMS AUTO DE INFRAÇÃO411130200
1.8.22ICMS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO411130200
1.8.23ICMS PARCELAMENTO411130200
1.8.24ICMS CONTENCIOSO – PRIMEIRA INSTÂNCIA411130200
1.8.25ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA411130200
1.8.26ICMS ANTECIPAÇÃO ST411130200
1.8.27ICMS PREFIS411130200
1.8.28ICMS ANTECIPAÇÃO IMPORTAÇÃO411130200
1.8.29ICMS INTERNAÇÃO411130200
1.8.30ICMS CONTENCIOSO – SEGUNDA INSTÂNCIA411130200
1.8.31ICMS CONTENCIOSO – DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA411130200
1.8.36ICMS CONTENCIOSO – ACÓRDÃO SEGUNDA INSTÂNCIA411130200
1.8.37ICMS ESTOQUE REMANESCENTE – ST1131301101
1.8.99ICMS EVENTUAL411130200
1.9.00ICMS NÃO CADASTRADO 
1.9.21ICMS NÃO CADASTRADO AUTO DE INFRAÇÃO411130200
1.9.22ICMS NÃO CADASTRADO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO411130200
1.9.25ICMS NÃO CADASTRADO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA411130200
1.9.26ICMS NÃO CADASTRADO ANTECIPAÇÃO ST411130200
1.9.99ICMS NÃO CADASTRADO EVENTUAL411130200
2.0.00IPVA 
2.0.11IPVA COTA ÚNICA411120500
2.0.12IPVA EM COTAS411120500
2.0.21IPVA AUTO DE INFRAÇÃO411120500
2.0.22IPVA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO411120500
2.0.23IPVA PARCELAMENTO411120500
2.0.24IPVA CONTENCIOSO411120500
3.0.00ITCD 
3.0.11ITCD411120700
3.0.21ITCD AUTO DE INFRAÇÃO411120700
3.0.22ITCD NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO411120700
3.0.23ITCD PARCELAMENTO411120700
3.0.24ITCD CONTENCIOSO411120700
3.0.99ITCD EVENTUAL411120700
4.0.00IRRF 
4.0.01IMPOSTO DE RENDA RETIDA NA FONTE411120431
5.0.00TAXAS 
5.0.01TAXAS DE SEGURANÇA PÚBLICA411229999
5.0.02TAXAS CORPO DE BOMBEIROS411229999
5.0.03TAXAS – IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO411229999
5.0.04TAXAS – SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL411229999
5.0.05TAXAS INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ – TERRAP411229999
5.0 06TAXAS – TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS411229999
5.0.07TAXAS DO DETRAN411229999
5.0.08TAXAS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE411229999
5.0.09SERVIÇOS PRESTADOS PELA FUNDECAP411229999
5.0.10TAXAS AÇÕES AMBIENTAIS411229999
5.0.11TAXA JUDICIÁRIA ESTADUAL411229999
5.0.12TAXA EMOLUMENTOS411220200
5.0.13TAXA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS411229999
50.14TAXA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO411229999
5.0.15TAXAS DA POLÍCIA TÉCNICO- CIENTÍFICA DO ESTADO411229999
5.0.16TAXA – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUT. – SEINF411229999
5.0.17TAXAS – AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA411229999
5.0.18TAXAS – INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON411229999
5.0.20TAXAS – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE SEMA411229999
5.0.21TAXAS – POLICIA MILITAR – AP411229999
5.0.22TAXAS – RADIO DIFUSORA DE MACAPÁ – RDM411229999
5.0.23TAXAS – SECRETARIA DA IND, COM E MINERAÇÃO – SEICOM411229999
6.0.00DÍVIDA ATIVA 
6.1.00DÍVIDA ATIVA ICMS 
6.1.21DÍVIDA ATIVA ICMS COBRANÇA EXTRAJUDICIAL419311500
6.1.22DÍVIDA ATIVA ICMS INSCRITA419311500
6.1.23DÍVIDA ATIVA ICMS PARCELAMENTO INSCRITA419311500
6.1.24DÍVIDA ATIVA ICMS PARCELAMENTO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL419311500
6.1.25DÍVIDA ATIVA ICMS PREFIS419311500
6.1.26DÍVIDA ATIVA ICMS COBRANÇA EXTRAJUDICIAL-AI419311500
6.1.27DÍVIDA ATIVA ICMS INSCRITA- AI419311500
6.1.28DÍVIDA ATIVA ICMS COBRANÇA EXTRAJUDICIAL- NL419311500
6.1.29DÍVIDA ATIVA ICMS COBRANÇA EXTRAJUDICIAL- NL419311500
6.2.00DÍVIDA ATIVA IPVA 
6.2.21DÍVIDA ATIVA IPVA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL419319900
6.2.22DÍVIDA ATIVA IPVA INSCRITA419319900
6.2.23DÍVIDA ATIVA IPVA PARCELAMENTO419319900
6.2.24DÍVIDA ATIVA IPVA PARCELAMENTO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL419319900
6.3.00DÍVIDA ATIVA ITCD 
6.3.01DÍVIDA ATIVA ITCD419319900
6.4.00DÍVIDA ATIVA TAXAS 
6.4.01DÍVIDA ATIVA TAXAS419319900
6.5.00DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 
6.5.01DÍVIDA ATIVA – CUSTAS PROCESSUAIS419320000
6.5.02DÍVIDA ATIVA – MULTA PENAL419320000
8.0.00RECEITAS EVENTUAIS 
8.1.00MULTAS 
8.1.01MULTAS ICMS-PENAL419111000
8.1.02MULTAS ICMS – DE MORA419111000
8.1.03MULTAS IPVA-PENAL419111600
8.1.04MULTAS IPVA – DE MORA419111600
8.1.05MULTAS ITCD-PENAL419199900
8.1.06MULTAS ITCD – DE MORA419199900
8.1.07MULTAS DÍVIDA ATIVA ICMS419131500
8.1.08MULTAS DÍVIDA ATIVA IPVA419199900
8.1.09MULTAS DÍVIDA ATIVA ITCD419199900
8.1.10MULTA DE TRÂNSITO – MUNICIPAL419191600
8.1.11MULTA DE TRÂNSITO – ESTADUAL419191600
8.1.12MULTA DE TRÂNSITO – FEDERAL419191600
8.1.13MULTA DE TRÂNSITO- PARCELAMENTO419191600
8.1.14MULTA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR419199900
8.1.15MULTA-DANO AMBIENTAL – GESTÃO AMBIENTAL – GEA479189900
8.1.16MULTA- DANO AMBIENTAL – UNID. CONSERVAÇÃO- GEA479189900
8.1.20MULTA – POR OMISSÃO OU EMISSÃO DE DADOS INCORRETOS419199900
8.1.21MULTA – NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS419199900
8.1.22MULTA SIAR/AP – AGENTES ARRECADADORES419199900
8.1.23MULTA – AOS JURISDICIONADOS DO TCE-AP419199900
8.1.24MULTA TFRM – FALTA DE INSCRIÇÃO NO CERM419199900
8.1.25MULTA TFRM – FALTA DE DECLARAÇÃO419199900
8.1.98MULTAS DÍVIDA ATIVA EVENTUAL419199900
8.1.99MULTAS EVENTUAIS419199900
8.2.00JUROS 
8.2.01JUROS ICMS419111000
8.2.02JUROS IPVA419111600
8.2.03JUROS ITCD419199900
8.2.04JUROS DÍVIDA ATIVA ICMS419131500
8.2.05JUROS DÍVIDA ATIVA IPVA419199900
8.2.06JUROS DÍVIDA ATIVA ITCD419199900
8.2.98JUROS DÍVIDA ATIVA EVENTUAL419199900
8.2.99JUROS EVENTUAIS419199900
8.3.00ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 
8.3.11ATUALIZAÇÃO monetária ICMS419120100
8.3.12ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IPVA419120200
8.3.13ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ITCD419050700
8.3.14ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA ICMS419050300
8.3.15ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA IPVA419050300
8.3.16ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA ITCD419050300
8.3.98ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA EVENTUAL419050300
8.3.99ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EVENTUAL419050900
8.9.00OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS 
8.9.01ARRENDAMENTO413120000
8.9.02DIVIDENDOS413220500
8.9.03REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS413250100
8.9.04OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS414900000
8.9.05OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS A CLASSIFICAR413900000
8.9.06RECEITA INDUSTRIAL P F FARMACEUTICA415202100
8.9.07SERVIÇO COMUNICAÇÃO416000400
8.9.08SERVIÇO PROCESSAMENTO DE DADOS416000801
8.9.09SERVIÇO ADMINISTRATIVO416001300
8.9.10SERVIÇO RECREATIVO E CULTURAL416001900
8.9.11SERVIÇO CONSULTORIA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PROJETO416002000
8.9.12SERVIÇO REGISTRO COMERCIO416002400
8.9.13CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA411300100
8.9.14ALUGUEL DE MOVEIS413150000
8.9.15ALUGUEL DE IMÓVEIS413150000
8.9.16INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES419200000
8.9.17CUSTAS PROCESSUAIS411220800
8.9.18INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DA DÍVIDA ATIVA419320000
8.9.19RECEITA INDUSTRIAL E GRÁFICA415202900
8.9.20ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS422100000
8.9.21ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS422200000
8.9.22DEPOSITO – FIANÇA498400000
8.9.23DEPOSITO – CAUÇÃO498300000
8.9.25CREDITO DE AGENTE ARRECADADOR (CEF)112110103
8.9.26DESPESA ANULAR (RESSARCIMENTO DE DESPESA)419229900
8.9.28COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS – UNID. CONSERVAÇÃO413409900
8.9.29OUTRAS INDENIZAÇÕES419210900
8.9.30OUTRAS RESTITUIÇÕES419229900
8.9.31OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS421100000
8.9.32OPERAÇÕES DE CRÉDITOS EXTERNAS421200000
8.9.33RECEITAS A CLASSIFICAR419900800
8.9.35HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS411220600
8.9.36OUTROS DEPÓSITOS498900000
8.9.37DEPOSITO DO MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PROC.112519900
8.9.38RESITUIÇÕES DE CONVÊNIOS419220100
8.9.39OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS -SIAC413150100
8.9.40OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS – SECULT413150000
8.9.41EXPOFEIRA – ARRENDAMENTO DE ESPAÇO413120000
8.9.42EXPOFEIRA – PATROCÍNIO419909900
8.9.43EXPOFEIRA – DOAÇÃO419909900
8.9.46RESSARCIMENTO DETERMINADO PELO TCE-AP419220000
8.9.99OUTRAS RECEITAS419909900
Publicado no DOE em 20.12.2012