Divulga os índices de participação dos municípios de que trata a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei Complementar Estadual nº 120, de 02 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e; Considerando o disposto no art. 4° e art. 6°, da Lei Complementar Estadual nº 120, de 02 de dezembro de 2019;

Considerando o Ofício n° 150101.0076.0531.0544/2022 GABINETE – SEPLAN, Processo n° 0011.0332.0657.0001/2022-(NAF-U.A).A.C.A/SEPLAN, informando sobre o valor de ¼ do cálculo do índice, publicado no DOE nº 7.675, de 25 de maio de 2022;

Considerando a republicação dos índices de educação, que compõe o valor de ¼ do cálculo do índice, publicado no DOE nº 7.699, de 29 de Junho de 2022;

Considerando o teor do relatório da Comissão Cota Parte da Secretaria de Estado da Fazenda, instituída pela Portaria nº 008/2022-GAB/SEFAZ e autos do Processo n° 0078232022-8/SEFAZ-AP;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, para o exercício de 2023, os Índices de Participação dos Municípios para efeito de distribuição das parcelas das receitas de que tratam os incisos I e II, do art. 4°, da Lei Complementar Estadual nº 120, de 02 de dezembro de 2019, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os índices de que tratam o artigo anterior serão aplicados na distribuição das cotas de ICMS devidas aos municípios do Estado do Amapá a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 3º Transcorridos trinta dias da publicação desta portaria e não havendo a devida impugnação, os índices serão considerados definitivos para todos os efeitos legais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda, em

Macapá, 30 de junho de 2022.

EDUARDO CORREA TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

Publicado no DOE em 30.06.2022