Considerando o disposto nos arts. 145 e 145-A , c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no Convênio 142, de 14 de dezembro de 2021, aprovado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Salvador-BA, publicado no DOU, de 19.12.2018;

Considerando, ainda, o disposto no Ofício nº 140101.0077.2585.0012/2021 NUSEG – SEFAZ do Núcleo de Macro Segmentos (NUSEG) e autos do Processo nº 0185602021-5/SEFAZ-AP,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens a seguir enumerados aos Apêndices do Anexo III, do Decreto nº 2.269/1998 – RICMS com a seguinte redação:

I – ao Apêndice IV:

II – ao Apêndice XI:

III – ao Apêndice XIV:

IV – ao Apêndice XVII:

V – ao Apêndice XIX:

VI – ao Apêndice XX:

VII – ao Apêndice XXIII:

VIII – ao Apêndice XXVI:

IIIX – ao Apêndice XXVII:

Art. 2º Ficam alterados os itens a seguir enumerados dos Apêndices do Anexo III, do Decreto nº 2.269/1998 – RICMS que passam a vigorar com a seguinte redação:

I – do Apêndice IV:

II – do Apêndice XI:

III – do Apêndice XII:

IV – do Apêndice XIV:

V – do Apêndice XVII:

VI – do Apêndice XIX:

VII – do Apêndice XX:

VIII – do Apêndice XXIII:

IX – do Apêndice XXVI:

X – do Apêndice XXVII:

Art. 3º Ficam revogados os itens a seguir enumerados dos Apêndices do Anexo III, do Decreto nº 2.269/1998 – RICMS:

I – o item 110.0 do Apêndice II (AUTOPEÇAS);

II – os itens 1.0, 2.0, 4.0, 10.3, 14.0 e 16.0 do Apêndice IV (CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS);

III – o item 23.0 do Apêndice XI (MATERIAIS de CONSTRUÇÃO e CONGÊNERES);

IV – o item 35.1 do Apêndice XIX (PRODUTOS de PERFUMARIA e de HIGIENE PESSOAL e COSMÉTICOS);

V – os itens 1.0, 2.0, 4.0, 15.0, 17.0 e 36 do tópico “BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV E XVII” do Apêndice XXVII (BEM e MERCADORIA NÃO SUJEITOS aos REGIMES de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU de ANTECIPAÇÃO do RECOLHIMENTO do ICMS com ENCERRAMENTO de TRIBUTAÇÃO, SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE);

VI – os itens 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 do tópico “PRODUTOS de PADARIA e da INDÚSTRIA DE BOLACHAS e BISCOITOS CONSTANTES do ANEXO XVII” do Apêndice XXVII (BEM e MERCADORIA NÃO SUJEITOS aos REGIMES de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU de ANTECIPAÇÃO do RECOLHIMENTO DO ICMS com ENCERRAMENTO de TRIBUTAÇÃO, SE FABRICADOS em ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE);

Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados desde 1º de janeiro de 2019 até a data de publicação deste Decreto, no que não conflitar com o Convênio ICMS 142/2018 e suas alterações.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GOÉS da SILVA

Governador

Publicado no DOE em 30.12.2021