Decreta:

Art. 1º Fica suspensa em todo o território do Estado do Amapá a realização de festas ou eventos comemorativos do carnaval, incluindo prévias carnavalescas, eventos esportivos e outros eventos similares, realizados em ambientes abertos ou fechados, promovidos por entes públicos ou pela iniciativa privada.

§ 1º Fica vedado ao Poder Executivo a concessão de financiamento ou apoio a eventos carnavalescos no período de vigência das restrições impostas por este Decreto.

§ 2º Integra também este regramento o disposto no Decreto nº 0217 , de 25 de janeiro de 2021, e suas posteriores alterações, que venham a estabelecer novas restrições de aglomerações de pessoas, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Fica vedada a concessão de ponto facultativo nas repartições públicas no período definido em calendário para o carnaval, especialmente nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.

Art. 3º Fica vedado o consumo de bebida alcóolica em logradouros e vias públicas nos dias 06, 07, 13, 14, 20 e 21 de fevereiro de 2021.

Art. 4º A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida pela Superintendência de Vigilância em Saúde, em articulação com os serviços de vigilância sanitária federal e municipais, e com o apoio da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Guarda Municipal, onde houver.

Parágrafo único. Os órgãos envolvidos na fiscalização das medidas sanitárias deverão solicitar, quando necessário, a colaboração da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com vigência até o dia 21 de fevereiro de 2021.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Publicado no DOE em 01.02.2021