DECRETO N° 2167 DE 13 DE JUNHO DE 2018.

Altera o Decreto nº 2.990, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 0015132018-7/SEFAZ, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10 , c/c o art. 243, da Lei nº 400 , de 22 de dezembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o item 10.4, ao Anexo II, do Decreto nº 2.990 , de 4 de outubro de 2000, com a seguinte redação:

ITEM

                          DESCRIÇÃO

NCM/SH

10.4

Outros irrigadores e sistemas de irrigação, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos.

8424.82.29

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Publicado no DOE em 13.06.2018.