Decreto nº 2800 de 19 de julho de 2012
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS Importação para empresa Amapá Florestal e Celulose S.A AMCEL.
O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 28730.007839/2012-SRE, e
Considerando o disposto no inciso I do art. 2º, da Lei nº 775, de 30 de setembro de 2003 e Decreto nº 2.766, de 22 de junho de 2007;
Considerando, ainda, a Resolução nº 001/2012 do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Amapá – CONDI/AP,
Decreta:
Art. 1º. Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em 100% (cem por cento) incidente sobre a importação do exterior de bens do ativo fixo, conforme relação constante no Anexo Único, a ser usado unicamente na ampliação da nova linha fabril da empresa Amapá Florestal e Celulose S.A – AMCEL.
Art. 2º. Os documentos e livros relativos às operações de importação do exterior deverão conter a expressão “DECRETO Nº 1.850/2012”, devendo ser mantido em arquivo pelo prazo estabelecido na Lei para apresentação ao Fisco.
Art. 3º. A Empresa compromete-se a cumprir as seguintes condições:
I – de caráter socioeconômico:
a) manter ou gerar empregos, com utilização prioritária de mão-de-obra local;
b) diversificação técnico-econômica e integração do empreendimento à economia do Estado, de modo a promover o processo de agregação de valor na atividade beneficiada;
c) elevação futura da receita do imposto gerada na atividade beneficiada ou nas atividades econômicas interligadas;
d) redução de custos e melhoria dos serviços prestados;
II – de caráter tecnológico e ambiental:
a) observância do disposto na legislação ambiental em vigor;
b) incorporação ao processo produtivo de tecnologias modernas e competitivas, adequadas ao meio ambiente;
c) reintegração de áreas degradadas ao ciclo produtivo;
d) utilização de normas de qualidade técnica no processo de produção;
III – de caráter espacial:
a) promoção da integração socioeconômica do espaço estadual;
b) promoção da interiorização da atividade econômica;
c) localização em distritos industriais ou em áreas apropriadas à natureza do empreendimento;
d) instalação ou re-localização do empreendimento em áreas apropriadas, de modo a promover a desconcentração espacial da atividade econômica nos centros urbanos.
Art. 4º. Deverá constar no campo “Informações Complementares” dos documentos fiscais emitidos nas condições deste Decreto, a seguinte expressão: “REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – DECRETO Nº 1.850/2012.”
Art. 5º. A empresa importadora de bens do ativo fixo deverá cumprir as seguintes obrigações fiscais perante a Secretaria da Receita Estadual, sem prejuízo das demais obrigações previstas no RICMS:
I – Emitir nota fiscal de entrada, com as seguintes condições:
a) com destaque do imposto, fazendo mencionar no campo “Observações”: “redução de base de cálculo de 100% (cem por cento) – DECRETO Nº 1.850/2012”;
b) Natureza da Operação: Compras para o ativo fixo;
II – Escriturar a Nota Fiscal de Entrada no Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, de acordo com o art. 207 do Regulamento do ICMS;
III – Escriturar a Nota Fiscal de Entrada no Livro Registro de Entrada, conforme o art. 196 do RICMS;
IV – Apresentar a Declaração de Informação e Apuração do ICMS DIAP, nos prazos e condições estabelecidas no RICMS.
Art. 6º. Ficam convalidadas as operações de importação com o beneficio previsto neste Decreto, desde 1º de março de 2012 até a data da entrada em vigor deste Decreto.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 31 de dezembro de 2012.
Macapá, 19 de julho de 2012
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
Publicado no DOE em 27.07.2012
DECRETO Nº 2800 DE 19 DE JULHO DE 2012.
ANEXO ÚNICO
Pos | Material Description | Descrição do Material | NCM |
1 | General embeds | BASE DE AÇO PARA FUNDAÇÃO CIVIL | 7308.90.10 |
2 | Log wash infeed conveyor | TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LAVAGEM (ITEM #3) | 8428.39.10 |
3 | 8’ chipper collector | COLETOR DE CAVACO 8 (ITEM #17) | 8428.39.90 |
Log wash drive platform | PLATAFORMA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LAVAGEM (ITEM #3) | 8428.39.10 | |
Surge bin hoppers with doors installed | TANQUE PULMÃO COM PORTAS INSTALADAS (ITEM #13) | 8428.39.90 | |
4 | Chipper infeed conveyor | TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR (ITEM #5) | 8428.39.10 |
5 | Control house tower | TORRE DA ESTRUTURA DO CABINE (ITEM #7) | 9406.00.92 |
6 | Star wars cab | CABINE STAR WARS (ITEM #7) | 9406.00.92 |
7 | 10 x 20 BM & M screen w/sub-structure | PENEIRA BM&M 10 X 20 COM SUBESTRUTURA (ITEM #12) | 8479.82.90 |
8 | 10 x 20 BM & M screen w/sub-structure | PENEIRA BM&M 10 X 20 COM SUBESTRUTURA (ITEM #12) | 8479.82.90 |
9 | Log wash conveyor | TRANSPORTADORA DO SISTEMA DE LAVAGEM DE TORAS (ITEM #4) | 8428.39.90 |
Star feeders w/shipping frames 24″ x 8 | DOSADOR DE CAVACO COM PROTEÇÃO DE EMBARQUE (ITEM #14) | 8428.39.90 | |
Vibrating conveyor steel structure | CALHA VIBRATÓRIA COM SUBESTRUTURA EM AÇO (ITEM #15) | 8428.39.90 | |
10 | Surge bins / star feeders substructure parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DO TANQUE PULMÃO (ITEM #13) / DOSADOR DE CAVACO (ITEM #14) | 8428.39.90 |
40 Vibrating conveyor w/mouth adapter | CALHA VIBRATÓRIA 40 COM ADAPTADOR DE BOCA (ITEM #15) | 8428.39.90 | |
9 Vibrating Conveyor | CALHA VIBRATÓRIA 9 (ITEM #22) | 8428.39.90 | |
2180 Knuckleboom loader ladder assembly | ESCADA DA CARREGADEIRA ESTACIONÁRIA 2180 (ITEM #6) | 8428.90.90 | |
Log wash infeed conveyor idler roller assembly | CAVALETE DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LAVAGEM (ITEM #3) | 8428.39.10 | |
Chipper infeed conveyor idler roller assembly | CAVALETE DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR (ITEM #(…..) | 8428.39.10 | |
Chipper discharge conveyor weight box assembly | TRANSPORTADORA DE CORREIAS SAÍDA DO PICADOR | 8428.33.00 | |
| Log wash conveyor substruture parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DO SISTEMA DE LAVAGEM DE TORAS (ITEM #4) | 8428.39.90 |
11 | Log wash infeed conveyor substructure parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LAVAGEM (ITEM #3) | 8428.39.10 |
Chipper discharge conveyor ladder ass. and chute | CALHA E ESCADA DA TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR (ITEM #11) | 8428.33.00 | |
Subestrutura for 2410 knuckle boom loader | SUBESTRUTURA DA CARREGADEIRA ESTACIONÁRIA 2410 (ITEM #1) | 8428.90.90 | |
12 | Chipper infeed conveyor substructure parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR (ITEM #5) | 8428.33.00 |
13 | Log wash infeed conveyor substructure parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LAVAGEM (ITEM #3) | 8428.39.10 |
Chipper infeed conveyor substructure parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR (ITEM #5) | 8428.39.10 | |
2410 Knuckle boom loader substruture parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DA CARREGADEIRA ESTACIONÁRIA 2410 (ITEM #1) | 8428.90.90 | |
Chipper discharge conveyor substruture parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR (ITEM #11) | 8428.33.00 | |
Control house tower substruture parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DA TORRE DA ESTRUTURA DO CABINE (ITEM #7) | 9406.00.92 | |
14 | 2410 Knuckle boom loader substruture parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DA CARREGADEIRA ESTACIONÁRIA 2410 (ITEM #1) | 8428.90.90 |
Surge bin/star feeders substruture parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DO TANQUE PULMÃO (ITEM #13) / DOSADOR DE CAVACO (ITEM #14) | 8428.39.90 | |
Chipper substruture parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DO PICADOR (ITEM #8) | 8439.10.10 | |
Chipper infeed conveyor substructure parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR (ITEM #5) | 8428.39.10 | |
15 | Chipper discharge conveyor | TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR (ITEM #11) | 8428.33.00 |
Chipper discharge conveyor | TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR (ITEM #11) | 8428.33.00 | |
16 | Blow pipe system substruture parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DO SISTEMA DE TUBOS DE SOPRO (ITEM #17) | 8428.39.90 |
Chip collector substruture parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DO COLETOR DE CAVACO | 8428.39.90 | |
Chipper infeed conveyor | TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR (ITEM #5) | 8428.39.10 | |
Chipper discharge conveyor substruture parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR (ITEM #11) | 8428.33.00 | |
17 | 2410 Knuckle boom loader | CARREGADEIRA ESTACIONÁRIA 2410 (ITEM #1) | 8428.90.90 |
Chipper / Log wash sustruture parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DO SISTEMA DE LAVAGEM DE TORAS DO PICADOR (ITEM #8) | 8439.10.10 | |
Chipper discharge conveyor | TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR (ITEM #11) | 8428.33.00 | |
Chipper building mezzanine sustruture parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DO MEZANINO DO PRÉDIO DO PICADOR (ITEM #10) | 9406.00.92 | |
18 | Log deck components | COMPONENTES DA MESA DOSADORA | 8428.39.90 |
Log wash infeed couveyor componets | COMPONENTES DA ESTEIRA LAVADORA DE TORAS | 8428.39.10 | |
Chipper discharge conveyor components | COMPONENTES DA CORRENTE DO PICADOR | 8428.33.00 | |
Logwahs infeed conveyor components | COMPONENTES CORREIA TRANSPORTADORA DE TORAS | 8428.39.10 | |
Chipper discharge conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA DE SAÍDA DO PICADOR | 8428.33.00 | |
Screen discharge conveyor components | COMPONENTES DA PENEIRA DE SAÍDA | 8428.33.00 | |
Chip conveyor componets | COMPONENTES DA CORREIA DO PICADOR | 8428.33.00 | |
2410 Knuckleboom loader components | COMPONENTES DO 2410 GUINDASTE | 8428.90.90 | |
2180 Knuckleboom loader components | COMPONENTES DO 2180 GUINDASTE | 8428 90.90 | |
Vibrating conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA VIBRATÓRIA | 8428.39.90 | |
Control House components | COMPONENTES DA CASA DE CONTROLE | 9406.00.92 | |
Chipper infeed conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA DO PICADOR | 8428.39.10 | |
Lo wash infeed conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA DE LAVAGEM DE TORAS | 8428.39.10 | |
Screens components | COMPONENTES PENEIRA | 8479.82.90 | |
Screens discharge conveyor components | COMPONENTES DA PENEIRA DE SAÍDA | 8428.33.00 | |
Screen discharge conveyor components | COMPONENTES DA PENEIRA DE SAÍDA | 8428.33.00 | |
Chip conveyor componets | COMPONENTES DA CORREIA DO PICADOR | 8428.33.00 | |
Chipper discharge conveyor components | COMPONENTES DA TRANSPORTADORA DE SAÍDA DO PICADOR | 8428.33.00 | |
Refuse conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA TRANSPORTADORA | 8428.33.00 | |
| Control cab components | COMPONENTES CABO DE CONTROLE | 9406.00.92 |
Control cab compornents | COMPONENTES CABO DE CONTROLE | 9406.00.92 | |
Chipper infeed conveyor | CORREIA ALIMENTADORA DO PICADOR | 8428.39.10 | |
19 | Chipper infeed conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA ALIMENTADORA DO PICADOR | 8428.39.10 |
Log wash feed conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA DE LAVAGEM DE TORAS | 8428.39.10 | |
Vibrating conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA VIBRATÓRIA | 8428.39.90 | |
45 Refuse conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA DE DESCARTE 45 | 8428.33.00 | |
60 Refuse conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA DE DESCARTE 60 | 8428.33.00 | |
105 Refuse conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA DE DESCARTE 105 | 8428.33.00 | |
440 Screen dischege conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA DA PENEIRA 440 | 8428.33.00 | |
205 Chipper discharge conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA DO PICADOR 205 | 8428.33.00 | |
190 Chipper discharge conveyour components | COMPONENTES DA CORREIA DO PICADOR 190 | 8428.33.00 | |
Control House components | COMPONENTES DA CASA DE CONTROLE | 9406.00.92 | |
Chipper Building components | COMPONENTES DO PRÉDIO DO PICADOR | 9406.00.92 | |
Chipper infeeds conveyor components | COMPONENTES DAS CORREIAS DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR | 8428.39.10 | |
Star feeds components | COMPONENTES DAS CABINES “STAR WARS” | 8428.39.90 | |
Log wash conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA DE LAVAGEM DE TORAS | 8428.39.90 | |
Chip collector components | COMPONENTES DO COLETOR DO PICADOR | 8428.39.90 | |
205 Chipper discharge conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA DO PICADOR 205 | 8428.33.00 | |
440 Screen dischege conveyor | COMPONENTES DA PENEIRA 440 | 8428.33.00 | |
190 Chipper conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA 190 | 8428.33.00 | |
45 Refuse conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA DE DESCARTE 45 | 8428.33.00 | |
60 Refuse conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA DE DESCARTE 60 | 8428.33.00 | |
| 105 Refuse conveyor components | COMPONENTES DA CORREIA DE DESCARTE 105 | 8428.33.00 |
Belt scales components | COMPONENTES TRANSPORTADORA | 8423.20.00 | |
96 Wood chipper components | COMPONENTE PICADOR DE MADEIRA 96 | 8439.10.10 | |
20 | Chip collector substruture parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DO COLETOR DE CAVACO | 8428.39.90 |
Chipper infeed conveyor substructure parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR | 8428.39.10 | |
Chipper discharge conveyor substruture parts | PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR | 8428.33.00 | |
21 | Dewatering chain conveyor with tail cover | CORRENTE TRANSPORTADORA COM COBERTURA | 8428.39.90 |
Chip collector substruture | PARTES DA SUBESTRUTURA DO COLETOR DE CAVACO | 8428.39.90 | |
Chipper building dumb waiter substruture | PRÉDIO DO PICADOR SUBESTRUTURA | 8439.10.10 | |
Log wash conveyor substruture parts | SUBESTRUTURA DA CORREIA DE LAVAGEM DE TORAS | 8439.10.10 | |
22 | Chipper discharge conveyor substruture | SUBESTRUTURA DA CORREIA DO PICADOR | 8428.33.00 |