Decreto nº 2800 de 19 de julho de 2012

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS Importação para empresa Amapá Florestal e Celulose S.A AMCEL.

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 28730.007839/2012-SRE, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 2º, da Lei nº 775, de 30 de setembro de 2003 e Decreto nº 2.766, de 22 de junho de 2007;

 

Considerando, ainda, a Resolução nº 001/2012 do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Amapá – CONDI/AP,

 

Decreta:

 

Art. 1º. Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em 100% (cem por cento) incidente sobre a importação do exterior de bens do ativo fixo, conforme relação constante no Anexo Único, a ser usado unicamente na ampliação da nova linha fabril da empresa Amapá Florestal e Celulose S.A – AMCEL.

 

Art. 2º. Os documentos e livros relativos às operações de importação do exterior deverão conter a expressão “DECRETO Nº 1.850/2012”, devendo ser mantido em arquivo pelo prazo estabelecido na Lei para apresentação ao Fisco.

 

Art. 3º. A Empresa compromete-se a cumprir as seguintes condições:

 

I – de caráter socioeconômico:

 

a) manter ou gerar empregos, com utilização prioritária de mão-de-obra local;

 

b) diversificação técnico-econômica e integração do empreendimento à economia do Estado, de modo a promover o processo de agregação de valor na atividade beneficiada;

 

c) elevação futura da receita do imposto gerada na atividade beneficiada ou nas atividades econômicas interligadas;

 

d) redução de custos e melhoria dos serviços prestados;

 

II – de caráter tecnológico e ambiental:

 

a) observância do disposto na legislação ambiental em vigor;

 

b) incorporação ao processo produtivo de tecnologias modernas e competitivas, adequadas ao meio ambiente;

 

c) reintegração de áreas degradadas ao ciclo produtivo;

 

d) utilização de normas de qualidade técnica no processo de produção;

 

III – de caráter espacial:

 

a) promoção da integração socioeconômica do espaço estadual;

 

b) promoção da interiorização da atividade econômica;

 

c) localização em distritos industriais ou em áreas apropriadas à natureza do empreendimento;

 

d) instalação ou re-localização do empreendimento em áreas apropriadas, de modo a promover a desconcentração espacial da atividade econômica nos centros urbanos.

 

Art. 4º. Deverá constar no campo “Informações Complementares” dos documentos fiscais emitidos nas condições deste Decreto, a seguinte expressão: “REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – DECRETO Nº 1.850/2012.”

 

Art. 5º. A empresa importadora de bens do ativo fixo deverá cumprir as seguintes obrigações fiscais perante a Secretaria da Receita Estadual, sem prejuízo das demais obrigações previstas no RICMS:

 

I – Emitir nota fiscal de entrada, com as seguintes condições:

 

a) com destaque do imposto, fazendo mencionar no campo “Observações”: “redução de base de cálculo de 100% (cem por cento) – DECRETO Nº 1.850/2012”;

 

b) Natureza da Operação: Compras para o ativo fixo;

 

II – Escriturar a Nota Fiscal de Entrada no Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, de acordo com o art. 207 do Regulamento do ICMS;

 

III – Escriturar a Nota Fiscal de Entrada no Livro Registro de Entrada, conforme o art. 196 do RICMS;

 

IV – Apresentar a Declaração de Informação e Apuração do ICMS DIAP, nos prazos e condições estabelecidas no RICMS.

 

Art. 6º. Ficam convalidadas as operações de importação com o beneficio previsto neste Decreto, desde 1º de março de 2012 até a data da entrada em vigor deste Decreto.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 31 de dezembro de 2012.

 

Macapá, 19 de julho de 2012

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

Publicado no DOE em 27.07.2012

DECRETO Nº 2800 DE 19 DE JULHO DE 2012.

 

ANEXO ÚNICO

Pos

Material Description

Descrição do Material

NCM

1

General embeds

BASE DE AÇO PARA FUNDAÇÃO CIVIL

7308.90.10

2

Log wash infeed conveyor

TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LAVAGEM (ITEM #3)

8428.39.10

3

8’ chipper collector

COLETOR DE CAVACO 8 (ITEM #17)

8428.39.90

Log wash drive platform

PLATAFORMA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LAVAGEM (ITEM #3)

8428.39.10

Surge bin hoppers with doors installed

TANQUE PULMÃO COM PORTAS INSTALADAS (ITEM #13)

8428.39.90

4

Chipper infeed conveyor

TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR (ITEM #5)

8428.39.10

5

Control house tower

TORRE DA ESTRUTURA DO CABINE (ITEM #7)

9406.00.92

6

Star wars cab

CABINE STAR WARS (ITEM #7)

9406.00.92

7

10 x 20 BM & M screen w/sub-structure

PENEIRA BM&M 10 X 20 COM SUBESTRUTURA (ITEM #12)

8479.82.90

8

10 x 20 BM & M screen w/sub-structure

PENEIRA BM&M 10 X 20 COM SUBESTRUTURA (ITEM #12)

8479.82.90

9

Log wash conveyor

TRANSPORTADORA DO SISTEMA DE LAVAGEM DE TORAS (ITEM #4)

8428.39.90

Star feeders w/shipping frames 24″ x 8

DOSADOR DE CAVACO COM PROTEÇÃO DE EMBARQUE (ITEM #14)

8428.39.90

Vibrating conveyor steel structure

CALHA VIBRATÓRIA COM SUBESTRUTURA EM AÇO (ITEM #15)

8428.39.90

10

Surge bins / star feeders substructure parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DO TANQUE PULMÃO (ITEM #13) / DOSADOR DE CAVACO (ITEM #14)

8428.39.90

40 Vibrating conveyor w/mouth adapter

CALHA VIBRATÓRIA 40 COM ADAPTADOR DE BOCA (ITEM #15)

8428.39.90

9 Vibrating Conveyor

CALHA VIBRATÓRIA 9 (ITEM #22)

8428.39.90

2180 Knuckleboom loader ladder assembly

ESCADA DA CARREGADEIRA ESTACIONÁRIA 2180 (ITEM #6)

8428.90.90

Log wash infeed conveyor idler roller assembly

CAVALETE DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LAVAGEM (ITEM #3)

8428.39.10

Chipper infeed conveyor idler roller assembly

CAVALETE DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR (ITEM #(…..)

8428.39.10

Chipper discharge conveyor weight box assembly

TRANSPORTADORA DE CORREIAS SAÍDA DO PICADOR

8428.33.00

 

Log wash conveyor substruture parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DO SISTEMA DE LAVAGEM DE TORAS (ITEM #4)

8428.39.90

11

Log wash infeed conveyor substructure parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LAVAGEM (ITEM #3)

8428.39.10

Chipper discharge conveyor ladder ass. and chute

CALHA E ESCADA DA TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR (ITEM #11)

8428.33.00

Subestrutura for 2410 knuckle boom loader

SUBESTRUTURA DA CARREGADEIRA ESTACIONÁRIA 2410 (ITEM #1)

8428.90.90

12

Chipper infeed conveyor substructure parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR (ITEM #5)

8428.33.00

13

Log wash infeed conveyor substructure parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LAVAGEM (ITEM #3)

8428.39.10

Chipper infeed conveyor substructure parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR (ITEM #5)

8428.39.10

2410 Knuckle boom loader substruture parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DA CARREGADEIRA ESTACIONÁRIA 2410 (ITEM #1)

8428.90.90

Chipper discharge conveyor substruture parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR (ITEM #11)

8428.33.00

Control house tower substruture parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DA TORRE DA ESTRUTURA DO CABINE (ITEM #7)

9406.00.92

14

2410 Knuckle boom loader substruture parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DA CARREGADEIRA ESTACIONÁRIA 2410 (ITEM #1)

8428.90.90

Surge bin/star feeders substruture parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DO TANQUE PULMÃO (ITEM #13) / DOSADOR DE CAVACO (ITEM #14)

8428.39.90

Chipper substruture parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DO PICADOR (ITEM #8)

8439.10.10

Chipper infeed conveyor substructure parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR (ITEM #5)

8428.39.10

15

Chipper discharge conveyor

TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR (ITEM #11)

8428.33.00

Chipper discharge conveyor

TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR (ITEM #11)

8428.33.00

16

Blow pipe system substruture parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DO SISTEMA DE TUBOS DE SOPRO (ITEM #17)

8428.39.90

Chip collector substruture parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DO COLETOR DE CAVACO

8428.39.90

Chipper infeed conveyor

TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR (ITEM #5)

8428.39.10

Chipper discharge conveyor substruture parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR (ITEM #11)

8428.33.00

17

2410 Knuckle boom loader

CARREGADEIRA ESTACIONÁRIA 2410 (ITEM #1)

8428.90.90

Chipper / Log wash sustruture parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DO SISTEMA DE LAVAGEM DE TORAS DO PICADOR (ITEM #8)

8439.10.10

Chipper discharge conveyor

TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR (ITEM #11)

8428.33.00

Chipper building mezzanine sustruture parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DO MEZANINO DO PRÉDIO DO PICADOR (ITEM #10)

9406.00.92

18

Log deck components

COMPONENTES DA MESA DOSADORA

8428.39.90

Log wash infeed couveyor componets

COMPONENTES DA ESTEIRA LAVADORA DE TORAS

8428.39.10

Chipper discharge conveyor components

COMPONENTES DA CORRENTE DO PICADOR

8428.33.00

Logwahs infeed conveyor components

COMPONENTES CORREIA TRANSPORTADORA DE TORAS

8428.39.10

Chipper discharge conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA DE SAÍDA DO PICADOR

8428.33.00

Screen discharge conveyor components

COMPONENTES DA PENEIRA DE SAÍDA

8428.33.00

Chip conveyor componets

COMPONENTES DA CORREIA DO PICADOR

8428.33.00

2410 Knuckleboom loader components

COMPONENTES DO 2410 GUINDASTE

8428.90.90

2180 Knuckleboom loader components

COMPONENTES DO 2180 GUINDASTE

8428 90.90

Vibrating conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA VIBRATÓRIA

8428.39.90

Control House components

COMPONENTES DA CASA DE CONTROLE

9406.00.92

Chipper infeed conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA DO PICADOR

8428.39.10

Lo wash infeed conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA DE LAVAGEM DE TORAS

8428.39.10

Screens components

COMPONENTES PENEIRA

8479.82.90

Screens discharge conveyor components

COMPONENTES DA PENEIRA DE SAÍDA

8428.33.00

Screen discharge conveyor components

COMPONENTES DA PENEIRA DE SAÍDA

8428.33.00

Chip conveyor componets

COMPONENTES DA CORREIA DO PICADOR

8428.33.00

Chipper discharge conveyor components

COMPONENTES DA TRANSPORTADORA DE SAÍDA DO PICADOR

8428.33.00

Refuse conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA TRANSPORTADORA

8428.33.00

 

Control cab components

COMPONENTES CABO DE CONTROLE

9406.00.92

Control cab compornents

COMPONENTES CABO DE CONTROLE

9406.00.92

Chipper infeed conveyor

CORREIA ALIMENTADORA DO PICADOR

8428.39.10

19

Chipper infeed conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA ALIMENTADORA DO PICADOR

8428.39.10

Log wash feed conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA DE LAVAGEM DE TORAS

8428.39.10

Vibrating conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA VIBRATÓRIA

8428.39.90

45 Refuse conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA DE DESCARTE 45

8428.33.00

60 Refuse conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA DE DESCARTE 60

8428.33.00

105 Refuse conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA DE DESCARTE 105

8428.33.00

440 Screen dischege conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA DA PENEIRA 440

8428.33.00

205 Chipper discharge conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA DO PICADOR 205

8428.33.00

190 Chipper discharge conveyour components

COMPONENTES DA CORREIA DO PICADOR 190

8428.33.00

Control House components

COMPONENTES DA CASA DE CONTROLE

9406.00.92

Chipper Building components

COMPONENTES DO PRÉDIO DO PICADOR

9406.00.92

Chipper infeeds conveyor components

COMPONENTES DAS CORREIAS DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR

8428.39.10

Star feeds components

COMPONENTES DAS CABINES “STAR WARS”

8428.39.90

Log wash conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA DE LAVAGEM DE TORAS

8428.39.90

Chip collector components

COMPONENTES DO COLETOR DO PICADOR

8428.39.90

205 Chipper discharge conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA DO PICADOR 205

8428.33.00

440 Screen dischege conveyor

COMPONENTES DA PENEIRA 440

8428.33.00

190 Chipper conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA 190

8428.33.00

45 Refuse conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA DE DESCARTE 45

8428.33.00

60 Refuse conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA DE DESCARTE 60

8428.33.00

 

105 Refuse conveyor components

COMPONENTES DA CORREIA DE DESCARTE 105

8428.33.00

Belt scales components

COMPONENTES TRANSPORTADORA

8423.20.00

96 Wood chipper components

COMPONENTE PICADOR DE MADEIRA 96

8439.10.10

20

Chip collector substruture parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DO COLETOR DE CAVACO

8428.39.90

Chipper infeed conveyor substructure parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORRENTE DE ALIMENTAÇÃO DO PICADOR

8428.39.10

Chipper discharge conveyor substruture parts

PARTES DA SUBESTRUTURA DA TRANSPORTADORA DE CORREIA SAÍDA DO PICADOR

8428.33.00

21

Dewatering chain conveyor with tail cover

CORRENTE TRANSPORTADORA COM COBERTURA

8428.39.90

Chip collector substruture

PARTES DA SUBESTRUTURA DO COLETOR DE CAVACO

8428.39.90

Chipper building dumb waiter substruture

PRÉDIO DO PICADOR SUBESTRUTURA

8439.10.10

Log wash conveyor substruture parts

SUBESTRUTURA DA CORREIA DE LAVAGEM DE TORAS

8439.10.10

22

Chipper discharge conveyor substruture

SUBESTRUTURA DA CORREIA DO PICADOR

8428.33.00