Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação, pela APAE, dos remédios que especifica.
O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2011/031511-SRE, e
Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS, de 7 de agosto de 1991, bem como o Convênio ICMS 18, de 1º de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União, de 5 de abril de 2011, ratificado pelo Ato Declaratório nº 6, de 26 de abril de 2011,
Decreta:
Art. 1º Fica concedido isenção do ICMS, no recebimento dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais:
| 01 – MILUPA PKU 1 | 21.06.90.9901 |
| 02 – MILUPA PKU 2 | 21.06.90.9901 |
| 03 – LEITE ESPECIAL SEM FENILAMINA | 21.06.90.9901 |
| 04 – FARINHA HAMMERMUHLE | – |
| 05 – Reagente para determinação de Toxoplasmose | 3822.0090 |
| 06 – Reagente para determinação de Hemoglobinopatias | 3822.0090 |
| 07 – Solução 1 para Sickle cell | 3822.0090 |
| 08 – Solução 2 para Sickle cell | 3822.0090 |
| 09 – Solução 1 para beta thal | 3822.0090 |
| 10 – Solução 2 para beta thal | 3822.0090 |
| 11 – Solução de Lavagem Concentrada (wash) | 3402.1900 |
| 12 – Solução de Intensificadora de Fluorescência (enhancement) | 3204.9000 |
| 13 – Posicionador de Amostra | 9026.9090 |
| 14 – Frasco de Diluição (vessel) | 9027.9099 |
| 15 – Ponteiras Descartáveis | 9027.9099 |
| 16 – Reagente para a determinação do TSH Tirotropina | 3002.1029 |
| 17 – Reagente para a determinação do PSA | 3002.1029 |
| 18 – Reagente para a determinação do Fenilalamina (PKU) | 3002.1029 |
| 19 – Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) | 3002.1029 |
| 20 – Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) | 3002.1029 |
| 21 – Reagente para determinação de Estradiol | 3002.1029 |
| 22 – Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) | 3002.1029 |
| 23 – Reagente para determinação de Prolactina | 3002.1029 |
| 24 – Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) | 3002.1029 |
| 25 – Reagente para determinação de Anticorpo Anti-Peroxidase (TPO) | 3002.1029 |
| 26 – Reagente para determinação de Anticorpo Anti-Tireglobulina (AntiTG) | 3002.1029 |
| 27 – Reagente para determinação de Progesterona | 3002.1029 |
| 28 – Reagente para determinação de Hepatites Virais | 3002.1029 |
| 29 – Reagente para determinação de Galactose Neonatal | 3002.1029 |
| 30 – Reagente para determinação de Biotinidase | 3002.1029 |
| 31 – Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) | 3002.1029 |
| 32 – Reagente para determinação de testosterona | 3002.1029 |
| 33 – Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina | 3002.1029 |
| 34 – Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C | 3002.1029 |
| 35 – Acessórios para sistema de análise de suor | 9018.19.90 |
| 36 – Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre | 3002.1029 |
| 37 – Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico | 3002.1029 |
| 38 – Reagente para determinação de Ferritina | 3002.1029 |
| 39 – Reagente para determinação de Folato | 3002.1029 |
| 40 – Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine | 3002.1029 |
| 41 – Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine) | 3002.1029 |
| 42 – Reagente para determinação de Insulina | 3002.1029 |
| 43 – Reagente para determinação de Peptídio C | 3002.1029 |
| 44 – Reagente para determinação de cortisol | 3002.1029 |
| 45 – Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas | 3002.1029 |
| 46 – Reagente para determinação de Alfafetoproteína | 3002.1029 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2011.
Macapá, 12 de maio de 2011
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
Publicado no DOE em 12.05.2011