O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 2014/20194-SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400 , de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 162 , de 7 de dezembro de 1994, alterado pelo Convênio ICMS 32 , de 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014,

Decreta:


Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1773 , de 18 de maio de 2012, passa a vigorar nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica acrescido o § 3º, ao art. 1º , do Decreto nº 1773 , de 18 de maio de 2012 com a seguinte redação:

“§ 3º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2014.

Macapá, 29 de abril de 2014.

Carlos Camilo Góes Capiberibe

GOVERNADOR

Publicado no DOE em 29.04.2014

ANEXO ÚNICO – DO DECRETO Nº 2058 DE 29 DE ABRIL DE 2014

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAPÁ