A Governadora do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, c/c o art. 51, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, de acordo com a Lei nº 0687, de 07.06.2002 e tendo em vista o contido no Oficio nº 072/2002-PROCON/AP.

Decreta:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Licitação do PROCON/AP, composta por 06 (seis) membros, nomeados neste ato, sob a presidência do primeiro, com competência de conduzir os procedimentos licitatórios, no âmbito do respectivo órgão:

RIVALDO VALENTE FREIRE

Presidente

ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS

Membro Efetivo

HELISIA COSTA GÓES

Membro Efetivo

MARIA JOSENITA PANTOJA CABRAL

Membro Suplente

SILVIA REGINA DOS SANTOS VEIGA

Membro Suplente

ANDERSON SUCUPIRA SOUZA

Secretário

Publicado no DOE em 19.08.2002

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.