Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002 e alterações, bem como o Convênio ICMS nº 138, de 5 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único deste Decreto destinado a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.

§ 1º A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que:

I – os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II – a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

III – Revogado. Decreto nº 2.046, de 07.06.2010, DOE AP de 07.06.2010

Redação Anterior:
“III – o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;”

IV – não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se referem os incisos I e II do art. 21, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, c/c o art. 58, incisos I e II da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997 e art. 58, incisos I e II do Decreto nº 2.269/1998 – RICMS/AP, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constante do anexo único deste Decreto, com destino às entidades públicas referidas neste artigo, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador.

§ 3º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere os incisos I e II do art. 21, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, c/c o art. 58, incisos I e II da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997 e art. 58, incisos I e II do Decreto nº 2.269/1998 – RICMS/AP, nas demais operações de que trata este Decreto.

§ 4º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.046, de 07.06.2010, DOE AP de 07.06.2010)

Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 6.656 de 25 de novembro de 2002.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de julho de 2009.

Macapá, 15 de janeiro de 2009.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Publicado no DOE em 15.01.2009

ANEXO ÚNICO – (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 2.766, de 04.08.2009, DOE AP de 04.08.2009, com as alterações do Decreto nº 206, de 03.02.2010, DOE AP de 03.02.2010 e do Decreto nº 2.046, de 07.06.2010, DOE AP de 07.06.2010, do Decreto nº 302, de 10.02.2012, DOE AP de 10.02.2012)