Dispõe sobre alteração do Decreto 1.307, de 16 de abril de 2021, relativamente à prorrogação do prazo de adesão do Programa de Parcelamento do IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, alínea “a”, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0006.0574.0247.0011/2021, e

Considerando a descarga elétrica que causou a interrupção na alimentação dos servidores de dados, suspendendo o acesso aos sistemas internos da SEFAZ e dos serviços oferecidos através da internet;

Considerando, ainda, as dificuldades internas em operacionalizar os pedidos de parcelamentos de débitos de IPVA,

D E C R E T A

Art. 1º Fica alterada a alínea “a”, do art. 5°, do Decreto nº 1.307, de 16 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

a) para aderir ao programa de parcelamento de que trata este Decreto, o contribuinte deverá formalizar pedido até 30 de setembro de 2021, indicando os débitos que pretende parcelar, inclusive os não constituídos e/ou não declarados;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Publicado no DOE em 01.09.2021